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					  Treinamento
Simples Nacional
      Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo
                                           Junho/2007
TÓPICOS A ABORDAR

  Objetivos
  Histórico
  Enquadramento ME e EPP
  Simples Nacional
  Inscrição e Baixa da ME e EPP
  Fiscalização
  Cenário
OBJETIVOS

  Identificar os principais aspectos da Lei
 Complementar nº 123/2006;

   Orientar os servidores da SEFAZ-ES das
 diversas áreas envolvidas:
   •   atendimento
   •   arrecadação
   •   plantão fiscal
HISTÓRICO
  Constituição Federal de 1988
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios dispensarão às microempresas e
às empresas de pequeno porte, assim definidas
em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a
incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação
ou redução destas por meio de lei.
HISTÓRICO

 SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96)
 • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
   Contribuições das ME e EPP
 • Criado p/ atender ao art. 179 da CF
 • Características principais:
   – recolhimento mensal único
   – somente de tributos federais, inclusive INSS
    patronal
   – baseado na receita bruta da ME ou EPP
   – adesão voluntária de Estados e municípios
    mediante convênio
HISTÓRICO
Problemas do Simples (Lei 9.317/96)
 • Baixíssima adesão dos Estados e municípios aos convênios
 • Convivência com três legislações distintas de ME/EPP
 • “Bitributação” das receitas sujeitas à substituição tributária
 • Tributação das receitas de exportação
 • Vedação à maioria das atividades de prestação de serviços
 • Congelamento por 10 anos das faixas da tabela de
 alíquotas
HISTÓRICO

Estatuto da ME e EPP (Lei 9.841, de 05/10/99)
 • Estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido
 para as ME e EPP nos aspectos previdenciários,
 trabalhistas e creditícios.
 • Sem efeitos tributários.
HISTÓRICO
   Art 146, III, d, da CF de 1988 (Redação
 dada pela EC 42/2003)
 Art. 146. Cabe à lei complementar:
 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação
 tributária, especialmente sobre:
 d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
 microempresas e para as empresas de pequeno porte,
 inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do
 imposto previsto no art. 155, II, (ICMS) das contribuições
 previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, (INSS patronal) e da
 contribuição a que se refere o art. 239 (PIS).
HISTÓRICO
  Art 146, III, d, da CF de 1988 (Redação
dada pela EC 42/2003)
Parágrafo único: “A lei complementar de que trata o inciso III, d,
também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e
contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas
por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela
de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata,
vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser
compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de
contribuintes.”
HISTÓRICO

 Lei Complementar 123/2006

 • Revoga as leis federais 9.317/96 (Simples
 Federal), 9.841/99 (Estatuto ME/EPP para efeitos
 comerciais)

 • E todas as leis estaduais e municipais que tratam
 de regimes especiais para ME e EPP (CF, ADCT,
 art. 94).
HISTÓRICO
 Lei Complementar 123/2006
 • Regulamenta o disposto no art. 146, III, d da CF
 • Unifica, num só texto legal, o favorecimento nos aspectos:
    – Comerciais => menos exigências legais (NCC)
    – Trabalhistas => dispensa de obrigações acessórias
    – Previdenciários => recolhimento sobre o faturamento
    – Administrativos => privilégios nas licitações
    – Creditícios => linhas de crédito, cédula de empenho
    – Tributários => recolhimento unificado
ENQUADRAMENTO ME - EPP

 Critério básico 1 => natureza jurídica (caput do art. 3º)
  • Sociedade empresária
  • Sociedade simples
  • Empresário
 Critério básico 2 => receita bruta anual
  • Até R$ 240.000 => ME
  • De R$ 240 mil a R$ 2.400.000 => EPP
 Critério básico 3 => receita bruta – início de atividade
  • Até R$ 20.000 x nº de meses entre o início de atividade e o
    final de ano-calendário => ME
  • De R$ 20.000,01 a R$ 200.000 x nº de meses entre o início
    de atividade e o final de ano-calendário => EPP
   OBS: considerar as frações de meses como um mês inteiro.
 VEDAÇÕES PARA ENQUADRAMENTO
   ME e EPP – Art. 3º §4º LC 123/2006
Natureza jurídica:
• filial, sucursal, agência ou representação, no
  País, de PJ com sede no exterior
• cooperativas, salvo as de consumo
• S/A
Histórico:
• cisão/desmembramento nos 5 anos-calendário
  anteriores
 VEDAÇÕES PARA ENQUADRAMENTO
   ME e EPP – Art. 3º §4º LC 123/2006



Participações societárias (sócio PJ):
• que participe do capital de outra PJ
• de cujo capital participe outra PJ
 VEDAÇÕES PARA ENQUADRAMENTO
   ME e EPP – Art. 3º §4º LC 123/2006
Instituições financeiras, seguros e previdência:
 • banco comercial, de investimentos e de
   desenvolvimento, de caixa econômica, de
   sociedade de crédito, financiamento e
   investimento ou de crédito imobiliário, de
   corretora ou de distribuidora de títulos, valores
   mobiliários e câmbio, de empresa de
   arrendamento mercantil, de seguros privados e
   de capitalização ou de previdência
   complementar
 VEDAÇÕES PARA ENQUADRAMENTO
   ME e EPP – Art. 3º §4º LC 123/2006
Participações societárias (sócio PF), se a receita
bruta global das PJs ultrapassar R$ 2,4 milhões:
• de cujo capital participe PF que seja inscrita
  como empresário ou seja sócia de outra PJ
  beneficiada pela LC
• cujo titular ou sócio participe com mais de 10%
  do capital de outra PJ não beneficiada pela LC
• cujo sócio ou titular seja administrador ou
  equiparado de outra PJ c/fins lucrativos
SIMPLES NACIONAL

  Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP.
  Estabelece:
  • o recolhimento mensal
  • documento único de arrecadação, de impostos e
    contribuições administrados pela União, Estados,
    DF e Municípios
  • aplicação     de    percentuais  favorecidos   e
    progressivos, incidentes sobre uma única base de
    cálculo, a receita bruta.
  • Regulamentação pelo Comitê Gestor
S N - COMITÊ GESTOR

   Composição:
   • 4 da RFB
   • 2 dos Estados (SP e PE)
   • 2 dos municípios, sendo um das capitais e um dos
   demais
   Presidido indicados por um representante da União
   Regimento – Res. CGSN 1/2007
   Atribuições:
   • Definidas pelo Decreto nº 6.038, de 07/02/07 (art.3º,
   incisos I a XXIX)
SIMPLES NACIONAL - VIGÊNCIA

  Todos os regimes do “Simples” da União, dos
 Estados, do DF e dos Municípios vigoraram até
 30/06/2007.
   A partir de 01/07/2007 passou existir somente o
 Simples Nacional (SN).
   O SN obriga a participação da União, dos Estados,
 do DF e dos Municípios.
    Os Estados e o DF optaram por limites
 diferenciados de receita bruta acumulada, para fins
 de recolhimento do ICMS e do ISS.
     Sublimites Estaduais
                                     RR
                                             AP


                                    AM       PA     MA    CE RN
                                                              PB
                                                      PI      PE
                               AC                TO          AL
                                     RO
                                           MT           BA SE
                                                  DF
%PIB  1%= Até 1.200.000,00                    GO
                                            MS       MG   ES
                                               SP
%PIB de 1%  %PIB  5%= até 1.800.000,00                 RJ
                                            PR
                                              SC
% PIB > 5%= Até 2.400.000,00                RS
SIMPLES NACIONAL - REVOGAÇÃO

• Supersimples x Simples Nacional
   Até 30/06/2007 (art.179 CF):       A partir de 01/07/2007 (art.146,III,d CF):




       Lei nº 9.317, de 1996
        Simples Federal


                                                   LC nº 123, de 2006
       Lei nº 9.841, de 1999
        Estatuto ME e EPP
                                                      Simples Nacional


              MEE E EPPE
    Art. 155 a 172 da Lei 7000/2001
QUEM PODERÁ OPTAR PELO SN



    A empresa que se enquadrar nos
    critérios básicos de ME e EPP

    E não incidir nas vedações específicas
    do art. 17 da LC 123/2006
SN - OPÇÃO



    ME ou EPP, só poderá optar pelo
    SIMPLES NACIONAL, após efetivadas
    as inscrições:
    SEFAZ – caso tenha CNAE fato
    gerador de ICMS;
    Municipio – Sempre, visto que toda
    empresa é contribuinte.
SN - OPÇÃO



    Prazo para opção:
   - 10 dias após a última inscrição;

   * RFB disponibilizará arquivos com CNPJ
    de contribuintes optantes pelos SN,
    Estado e municipios terão que
    manifestar sobre a opção, sob pena de
    ser entendido pela RFB da inexistência
    de pendências.
SN - OPÇÃO


       INFORMAÇÕES PARA DEFERIMENTO DO
         SIMPLES NACIONAL
       Datas limites para as respectivas
        informações.
          RFB disponibiliza
              arquivos            Estado/Municipios

               20 a 31                     5

               01 a 09                     14

               10 a 19                     25
VEDAÇÕES AO SN
                    (art. 17, I)

   Atividades creditícias:
   • prestação cumulativa e contínua de serviços
     de assessoria creditícia, gestão de crédito,
     seleção e riscos, administração de contas a
     pagar e a receber, gerenciamento de ativos
     (asset management), compras de direitos
     creditórios resultantes de vendas mercantis
     a prazo ou de prestação de serviços
     (factoring)
VEDAÇÕES AO SN
               (art. 17, II e III)

   Constituição:
   • c/sócio domiciliado no exterior
   • de cujo capital participe entidade da
    administração pública, direta ou
    indireta, federal, estadual ou municipal
VEDAÇÕES AO SN

                (art. 17, V)

    Regularidade fiscal:
   • c/débito junto ao INSS ou junto às
    Fazendas Públicas Federal, Estadual
    ou Municipal, cuja exigibilidade não
    esteja suspensa
VEDAÇÕES AO SN
           (art. 17, IV, VI e VII)

   serviços de comunicação
   • exceção: veículos de comunicação, de
     radiodifusão sonora e de sons e
     imagens, e mídia externa
   geradora, transmissora, distribuidora
  ou comercializadora de energia elétrica
   serviço de transporte intermunicipal e
  interestadual de passageiros
   • “exceção”: transporte municipal de
     passageiros
VEDAÇÕES AO SN

          (art. 17, VIII, IX e X)

  importação ou fabricação de automóveis
  e motocicletas
  importação de combustíveis
  produção ou venda no atacado de
  bebidas alcoólicas, cigarros, armas
  produção ou venda no atacado de
  outros produtos tributados pelo IPI
  c/alíquota ad valorem >20% ou
  c/alíquota específica
VEDAÇÕES AO SN

            (art. 17, XII, XIII e XIV)

   cessão ou locação de mão-de-obra
   • exceção: serviço de vigilância, limpeza
     ou conservação
   loteamento e incorporação de imóveis
   • atividade de consultoria
VEDAÇÕES AO SN

                (art. 17, XI)

   serviços decorrentes do exercício de:
   • atividade intelectual
      – de natureza técnica, científica,
        desportiva, artística ou cultural
      – que constitua profissão
        regulamentada ou não
VEDAÇÕES AO SN
               (art. 17, XI)

  serviços de:
  • instrutor
  • Corretor
  • exceção: cumulativamente
    administração e locação de imóveis de
    terceiros
  • despachante
  qualquer tipo de intermediação de
  negócios
ATIVIDADES PERMITIDAS

                    (art. 17 §1º)

   exceções às atividades de “instrução”:
   • creche, pré-escola e ensino fundamental
   • centro de formação de condutores
   • escolas livres, de línguas estrangeiras, artes,
     cursos técnicos e gerenciais
   • academias de dança, capoeira, ioga e artes
     marciais
   • academias de atividades físicas, desportivas, de
     natação e escolas de esportes
ATIVIDADES PERMITIDAS

               (art. 17 §1º)

   exceções à intermediação de negócios:
   • agência terceirizada de correios
   • agência de viagem e turismo
   • agência lotérica
ATIVIDADES PERMITIDAS

                (art. 17 §1º)

   EM VEÍCULOS
   • manutenção e reparação de automóveis,
     caminhões, ônibus, outros veículos
     pesados, tratores, máquinas e
     equipamentos agrícolas
   • instalação, manutenção e reparação de
     acessórios para veículos automotores
   • manutenção e reparação de motocicletas,
     motonetas e bicicletas
ATIVIDADES PERMITIDAS
                  (art. 17 §1º)

   EM IMÓVEIS
   • construção de imóveis e obras de engenharia
     em geral, inclusive sob a forma de
     subempreitada
   • reparos hidráulicos, elétricos, pintura e
     carpintaria em residências ou
     estabelecimentos civis ou empresariais
   • instalação e manutenção de aparelhos e
     sistemas de ar condicionado, refrigeração,
     ventilação, aquecimento e tratamento de ar
     em ambientes controlados
ATIVIDADES PERMITIDAS
                  (art. 17 §1º)

   INFORMÁTICA
   • condição: em estabelecimento do optante:
    – elaboração de software, inclusive jogos
      eletrônicos
    – planejamento, confecção, manutenção e
      atualização de páginas eletrônicas
   • sem essa condição:
    – licenciamento ou cessão de direito de uso de
      software
    – serviços de instalação, manutenção e reparação
      de equipamentos de informática
ATIVIDADES PERMITIDAS

               (art. 17 §1º)

   ESCRITÓRIO E
   ELETRODOMÉSTICOS
   • serviços de instalação, manutenção e
     reparação de máquinas de escritório
   • manutenção e reparação de
     aparelhos eletrodomésticos
ATIVIDADES PERMITIDAS
              (art. 17 §1º)

   ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE

   PRODUÇÃO DE EVENTOS, ARTE,
   CULTURA
    • empresas montadoras de estandes para
      feiras
    • produção cultural e artística
    • produção cinematográfica e de artes
      cênicas
CONTEXTO DO SIMPLES NACIONAL
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS



  IRPJ, exceto o relativo a:
   • rendimentos ou ganhos líquidos auferidos
     em aplicações de renda fixa ou variável
   • ganhos de capital auferidos na alienação de
     bens do ativo permanente
   • pagamentos ou créditos efetuados pela
     pessoa jurídica a pessoas físicas
  CSLL
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS


     IPI
     • exceto IPI incidente na importação
     Cofins
     • exceto Cofins incidente na importação
     PIS/Pasep
     • exceto PIS/Pasep incidente na importação
    Contrib. para a Seguridade Social a cargo
    da PJ
     • exceções: PJ que presta serviços de elaboração
       de programas de computadores; licenciamento ou
       cessão de direito de uso de programas de
       computação; planejamento, confecção,
       manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
       escritórios de contabilidade; serviços de
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS


     ICMS
     • exceções: art. 13, § 1º, XIII, “a” a “g”
      1. Substituição Tributária
      2. Diferencial de aliquota
      3. Por ocasião de desembaraço aduaneiro
      4. Sobre estoque desacobertado de documentação fiscal
      5. Operações ou prestações desacoberta de documento fiscal
      6. Regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas
       aquisições em outras UFs

     ISS, exceto:
     • serviços sujeitos à substituição tributária
     • serviços sujeitos à retenção na fonte
     • importação de serviços
TRIBUTOS E CONTRIB. NÃO ABRANGIDOS



 IOF
 CPMF
 II
 IE
 ITR
 FGTS
 Contribuição para a Seguridade Social relativa:
  • ao trabalhador
  • à pessoa do empresário (como contribuinte individual)
 outros tributos não relacionados
DISPENSA DE PAGAMENTO

Demais contribuições previdenciárias (p.ex.,
salário-educação e seguro acidente)
Contribuições para o “sistema S”
INGRESSO NO SN
 Regulamentação pelo CG (Res. 04/2007)

 Características:
  • Facultativo
  • Irretratável para todo o ano-calendário
  • Receita Bruta a ser considerada: ano-
    calendário anterior
  • Valerá para estabelecimento matriz e todas
    as filiais da PJ
INGRESSO NO SN
 Formas:
 • Automático para atuais optantes do SF; ou
 • Por opção.

 Prazo:
 • Empresas existentes: até último dia útil de
   janeiro
     –Exceção: em 2007, opção em julho

 • Empresas novas: após inscrição, 10 dias do
   último deferimento
INGRESSO AUTOMÁTICO
 Previsto no § 4º do art. 16




                        Critérios do SN
Empresas Regularmente                         Empresas
 Inscritas no Simples                     Enquadradas no SN

 Consulta individual do resultado na internet
 Não-migrados: inclusão por meio do Termo de
 Opção, após regularização das pendências
 Possibilidade de cancelamento
INGRESSO AUTOMÁTICO

 Verificação de débitos na PGFN, INSS, Estados
 e Municípios
 PGD para que Estados e Municípios possam
 informar os débitos a serem verificados
 Momento da Migração: 28/06
 Todos os contribuintes sem pendência serão
 optantes do SN a partir de 01/07/2007
 FLUXOGRAMA 4: MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA-OPÇÃO TÁCITA
              Migração Automática – Opção Tácita
                    Pelo Simples Nacional                                       30 de junho 2007

                Optantes pelo Simples Federal             Registrado
                                                                                 Não - Excluídas
                                                           no CNPJ
                  Não incorra em nenhuma
                                                                              Não – Decisão Definitiva
                       Das Vedações

                              Verificação
            S                 Pendências
                                                        N
  Empresas Não-Migradas                       Relação Optantes SF          Disponível na Internet
Consulta Resultado Migração                     Sem pendências                   em junho

Opção Simples Nacional                       Deferimento Opção Tácita
                                            Optante do Simples Nacional
  Prazo Excepcional

   Irretratável      Efeitos a partir de                               Consulta Opção     Resultado
                                                 Mensagem Internet
                                                                           Tácita          Em julho
 2º Semestre/07        1º de julho/07

                                                   Cancelamento
                                       S             Da Opção             N
Sítio do Simples         Prazo Cancelamento                          Optante do             Comunica
     Nacional            Opção Tácita 31 julho/07                 Simples Nacional            CNPJ
INGRESSO POR OPÇÃO
 Dar-se-á por meio da Internet, utilizando o
 Termo de Opção
 Acesso via Certificação Digital ou código de
 acesso
 Em caso de indeferimento será emitido termo
 por parte do ente que decidiu pelo mesmo
 Indeferimento submete-se ao rito processual
 do ente que indeferiu
 FLUXOGRAMA 6: OPÇÃO PELO SN –PRAZO EXCEPCIONAL
                                      Opção Simples Nacional
                                     Prazo Excepcional-Internet

                                                                   Início de Atividade
       Empresa Pré-existente
                                                                     No AC da Opção
       Prazo: 02.07 a 31.07.2007             Inscrição no Estado   Inscrição no CNPJ Inscrição Município

        Efeitos: 1º de julho/2007                        Prazo: 10 dias Último Deferimento
         PJ presta Declaração
              (Vedação)                                  Formaliza a opção no Sítio do SN

               Críticas                                                    Verificação
                                                                               Das
   S             PPA
               Verifica              N                     S              Informações          N
                CNAE                                                        Prestadas
   Termo                     Termo                                                           Termo
                                                  Confirmados dados ou                    Indeferimento
 Deferimento              Indeferimento
                                               Ente Federado não manifestou
   Salvar e                  Salvar e                                                     Contencioso
   Imprimir                  Imprimir                                                     (Impugnação)
                                                Validação da informação
   Optante do               Contencioso         Prestada pela ME ou EPP                       Rito
Simples Nacional           (Impugnação)                                                    Processual

                                                Data de Início de Atividade     Relação Estados e Municípios
     CNAE                 Rito Processual                                       Verificação de Irregularidade
                                               Último Deferimento Inscrição
    Ambígua

       S             Declara
               Atividade Permitida
                                         N     Optante do Simples Nacional
                                                                                Relação Estados e Municípios
                                                                                Optantes do Simples Nacional
 S N - PARCELAMENTO
Solicitação no momento da Opção pelo SN somente no mês
de julho. Constitui confissão de dívida irretratável e
irrevogável;
Abrange débitos relativos aos tributos e contribuições
previstos no SN;
Débitos com fatos geradores até 31/01/2006;
Até 120 parcelas mensais e sucessivas;
Valor mínimo da parcela: R$ 100,00;
Vedada a inclusão de débitos que já foram objeto de
parcelamento;
Indeferimento da opção pelo SN implicará em rescisão dos
parcelamentos concedidos (vice-versa);
 S N - PARCELAMENTO
A opção pelo SN produzirá efeitos a partir de 01.07.2007
EXCLUSÃO DO SN

   POR COMUNICAÇÃO
   •voluntária
   •obrigatória


   DE OFÍCIO
EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO




     VOLUNTÁRIA
     •prazo: último dia útil de janeiro
     •efeitos: 1º de janeiro
EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO

   OBRIGATÓRIA
    •incidência em vedação
     –prazo: último dia útil do mês seguinte
     –efeitos: mês seguinte
    •limite de receita bruta
     • prazo: último dia útil de janeiro seguinte
     • efeitos:
        »início das atividades
        »1º de janeiro seguinte
EXCLUSÃO DE OFÍCIO - CAUSAS
    falta de comunicação de exclusão
    obrigatória
    embaraço ou resistência à fiscalização
    interpostas pessoas
    prática reiterada de infração à LC
    inaptidão:
      • omissa não localizada
      • inexistente de fato
      • c/irregularidades de comércio exterior
EXCLUSÃO DE OFÍCIO - CAUSAS

    comercialização de bens obj.
    contrabando/descaminho
    não-escrituração do livro-caixa
    não permitir a identificação da mov.
    financ./bancária
    despesas maiores que 20% dos ingressos
      •exceção: ano de início
    aquisições de mercadorias maiores que
    80% dos ingressos
      •exceção: ano de início
EXCLUSÃO DE OFÍCIO


    Débito junto ao INSS e Fazendas
    Públicas
     •Efeitos: ano-calendário subsequente à
      ciência da comunicação da exclusão
     •Permanência no SN, em caso de
      comprovação de regularização dos débitos
      no prazo de 30 dias da ciência da
      comunicação
      DA EXCLUSÃO (RB > R$ 2.400 mil)




A EPP que, no AC, exceder R$ 2.400.000,00 fica
excluída, no AC seguinte, do regime diferenciado
e favorecido previsto por esta LC para todos os
efeitos legais.
     DA EXCLUSÃO ( Início Atividades)




A ME e a EPP que no decurso do AC de início
de atividade ultrapassar R$ 200 mil x nº meses
estará excluída do regime desta LC, com
efeitos retroativos ao início de suas atividades.
      DA EXCLUSÃO ( Início Atividades)




 No Estado do Espírito Santo e respectivos Municípios
 que adotaram sublimite de R$ 1.800.000,00, caso a RB
  auferida no AC de inicio de atividades > R$ 150 mil X
 nº de meses estará excluída do regime tributário
previsto na LC, com efeitos retroativos ao inicio de suas
 atividades, em relação ao ICMS e ISS.
                DA EXCLUSÃO (Exceção)


•

    A exclusão do regime desta LC de que tratam os
    §§ 10 e 11 não retroagirá ao início das atividades
    se o excesso verificado em relação à RB não for
    superior a 20% do respectivos limites referidos
    naqueles §§, hipóteses em que os efeitos da
    exclusão dar-se-ão no AC subseqüente.
               DA EXCLUSÃO (Exceção)

•Exemplo:
 Início de atividades em 27.06.2008 (7 meses)
 - Limite “Federal” = R$ 200mil x 7 = R$ 1.400 mil
 - Limite “Federal” proporcional x 1,2 = R$ 1.680 mil
 - Sublimite   Estadual = R$ 150mil x 7 = R$ 1.050 mil
 - Sublimite Estadual proporcional x 1,2 = R$ 1.260 mil
 - RB = R$ 1.300.000,00 nesses 7 meses

 Esta EPP não está excluída do Simples Nacional (nem
 retroativamente e nem para o AC seguinte), mas está impedida
 de recolher ICMS/ISS no AC seguinte, devendo recolher o
 tributo estadual e municipal retroativamente ao
 início das atividades, de acordo com norma de regência)
EFEITOS DA EXCLUSÃO


   sujeição às normas gerais
   lucro presumido ou real
   falta de comunicação de exclusão
   obrigatória:
    • multa de 10% do SN devido no mês anterior ao
      início dos efeitos da exclusão
    • valor mínimo: R$ 500,00
    • irredutível
                 SIMPLES NACIONAL - ALIQUOTAS

 ATIV.              DISCRIMINAÇÃO                 ANEXO            ALÍQUOTA DO SN INCLUI:
                                                           IRPJ/CSLL PIS/COFINS INSS IPI ICMS ISS
comércio                                            I
indústria                                           II *
         art. 17, § 1º, I-XII
                                                    III
         locação de bens móveis
         art. 17, § 1º, XIII-XVIII                 IV
serviços art. 17, § 1º, XIX-XXVIII, e demais                                                    **
         transp. intermun./interest. carga                                               ***
                                                    V
         escritórios de serviços contábeis                                                      ****
         construção civil                                                                      *****

     • será Anexo I + 0,5 p.p desistema eletrônico p/cálculo
         * = disponibilizado IPI                         SIM
            ** cf. Anexo IV                                 legenda   NÃO
  obs.:     *** cf. Anexo I                                           em separado
            **** valor fixo, cf. leg. municipal
            ***** BC s/prest.serv. 7.02 e 7.05
          S N - BASE DE CÁLCULO

• Art.   18, § 4º, da LC nº 123, de 2006:
 O contribuinte deverá considerar, destacadamente,
 para fim de pagamento:
 I – as receitas decorrentes da revenda de mercadoria;
 II – ... venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;
 III – ... prestação de serviços e locação de bens móveis;
 IV – ... venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária;
 V – ... exportação de mercadorias.
           SN - CÁLCULO

SN A PAGAR = Base de Cálculo x Alíquota
Base de Cálculo = Receita Bruta Total Mensal
Alíquota = somatório dos percentuais dos tributos
constantes das tabelas de cálculo
Para fins de determinação da alíquota deve ser
calculada a RB Acumulada nos 12 meses anteriores
ao PA
As receitas devem ser destacadas de acordo com o
art. 3º da Resolução CGSN nº 05/2007
Será disponibilizado sistema eletrônico para cálculo
do SN
                  S N - CÁLCULO
• Exemplo 1:
 PJ, preexistente, com receitas somente do A-I
 RB de julho/2007 = R$ 350 mil
 RBA = R$ 1.350 mil
 RBT12 = R$ 1.500 mil (alíquota = 10,13%)


  J    A    S     O     N     D     J     F     M     A     M     J     JUL

                                    100   100   200   200   200   200   350   RBA: 1350


  50   50   100   100   100   100   100   100   200   200   200   200         RBT12:
                                                                              1500


  SN devido = R$ 350 mil x 10,13%
                     S N - CÁLCULOS

•Exemplo 2:
 Início de atividades em 27.06.2008 (7 meses)
 - Limite “Federal” = R$ 200mil x 7 = R$ 1.400 mil
 - Limite “Federal” proporcional x 1,2 = R$ 1.680 mil
 - Sublimite   Estadual = R$ 150mil x 7 = R$ 1.050 mil
 - Sublimite Estadual proporcional x 1,2 = R$ 1.260 mil
 - RB = R$ 1.300.000,00 nesses 7 meses

 Esta EPP não está excluída do Simples Nacional (nem
 retroativamente e nem para o AC seguinte), mas está impedida
 de recolher ICMS/ISS no AC seguinte, devendo recolher o
 tributo estadual e municipal retroativamente ao
 início das atividades, de acordo com norma de regência)
 PAGAMENTO DO SN
Documento único de arrecadação
Pela matriz
Prazo: último dia útil da 1ª quinzena do mês
seguinte
Encargos moratórios = legislação do IR
Apenas com “DAS” gerado pelo programa de
cálculo
  Necessidade de conhecer o histórico do cálculo
  do valor do tributo para efetuar a distribuição
  entre os entes federados e o INSS.
Simples Nacional – Dos Créditos


As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional
não farão jus à apropriação nem transferirão créditos
relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional.
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional
não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a
título de incentivo fiscal.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS


   Declaração:
   • única
   • simplificada
   • anual
     –omissão/incorreção => multa (R$ 100,00 a
      cada grupo de 10 informações)
     –fora especificações técnicas => considera-
      se não-entregue
     –fora do prazo => multa (R$ 500,00)
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

   Emitir documento fiscal de venda ou prestação de
   serviço;
   Manter documentos em boa ordem documento base
   de apuração do imposto e contribuição no prazo
   decadencial.

   Cumprir obrigações acessórias prevista nos regimes
   especiais de controle fiscal;
   SINTEGRA
   ECF, observadas as normas estabelecidas no
   RICMS;
  OBS. No Estado do Esp. Santo – dispensa de ECF a
   ME optante pelo SN, com RB anual até R$
   160.000,00 (Dec. 1882R 12/07/2007.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

      Escriturar :
  -   Livro-caixa com movimentação financeira bancária;
  -   Livro Registro de Inventário;
  -   Livro de Registro de Entradas Mod 1 ou 1-A;
  -   Livro Registro de Serviços Prestados;
  -   Livro Registro de Serviços Tomados;
  -   Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle;

      Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais;
      LMC – contribuintes que comercializam combustível
      Livro de Registro de Veículos
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



    Emitir documento fiscal de venda ou
   prestação de serviço, conforme CGSN
   Manter em boa ordem documentos base
   da apuração dos impostos e
   contribuições, no prazo decadencial
INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP


   A ME e EPP terá sua inscrição, alteração, bem
  como, baixa deferida, independentemente da
  regularidade de obrigações: tributária,
  previdendiárias e trabalhistas, principais ou
  acessórias, do empresário, da sociedade, dos
  sócios, dos administradores
  No caso de baixa os sócios ou adminstradores
  responsabilizar-se-ão pelas obrigações apuradas
  antes ou após o ato de extinção.
INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP


   A ME e EPP está dispensada das seguintes
  exigências:
 - certidão de inexistência de condenação criminal,
   que será substituída por declaração firmada pelo
   titular ou administrador, sob as penas da lei;
 - certidão de quitação, regularidade ou inexistência
  de débito referente a tributo ou contribuição de
  qualquer natureza;
INSCRIÇÃO E BAIXA de ME e EPP



-Qualquer outro documento adicional, além daqueles
exigidos pelo órgão responsável pelo registro do ato
constitutivo, exceto nos casos de necessidade de
autorização prévia;
-Documento de propriedade ou contrato de locação do
imóvel, onde será instalada a sede, filial ou outro
estabelecimento, salvo para comprovação do endereço
indicado;
-Comprovação de regularidade de prepostos dos
empresários ou pessoas jur+idicas com seus órgãos de
classe;
INSCRIÇÃO E BAIXA de ME e EPP



- A ME e a EPP que se encontrarem sem movimento
há mais de 3 (três) anos poderão dar baixa nos
registros dos órgãos federais, estaduais e municipais,
independemente do pagamento de débitos, taxas ou
multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas
declarações nesses períodos.
- Os órgãos federais, estaduais e municipais terão 60
(sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos
cadastros.
- Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias sem
manifestação do órgão, presumir-se-á a baixa dos
FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA


    RFB
    Estados / DF
    Municípios ( mediante convênio)
S N - FISCALIZAÇÃO


   Para efeito de lançamento do ICMS será
  observada a Legislação Ordinária:
  Operações ou prestações sujeitas ao regime de
  substituição tributária;
  Aquisição ou manutenção em estoque de
  mercadoria desacobertada de documento fiscal;
  Operação ou prestação desacobertada de
  documento fiscal; e
  Diferencial de aliquota, aquisição de bens para
  ativo fixo ou mercadorias para consumo em
  operação interestadual
S N - FISCALIZAÇÃO




 - ICMS – por ocasião do desembaraço aduaneiro;
S N - FISCALIZAÇÃO


   Para efeito de lançamento do ISS será
  observada a Legislação Ordinária:
   Em relação aos serviços sujeitos à substituição
  tributária ou retenção na fonte;
   em operação interestadual
S N – EMPREENDEDOR INDIVIDUAL


   Empresário Individual – microempresa que
  aufira receita bruta anual de R$ 36.000,00;
   Poderá optar por utilizar NF avulsa obtida na
  SEFAZ, para as operações e prestações com
  fatos geradores de ICMS, conforme dispuser a
  legislação;
  Poderá optar por utilizar NF avulsa obtida no
  municipio, para as prestações com fatos
  geradores de ISS, conforme dispuser a legislação;
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL


    RB – registro de vendas ou de prestação de
  serviço ou de escrituração simplificada, nos
  termos que dispuser a legislação do Estado e dos
  Municipios;
  Dispensado das obrigações acessórias exigidas
  pela ME e EPP, prevista no Art. 3º. Da Resolução
  n. 10 de 28/06/2007.
CENÁRIO
                               Empresas Ativas


          ME e EPP (Art. 3º)




          Simples Nacional
          (Vedações-Art. 17
          caput)
Adaiso Fernandes Almeida
   aalmeida@sefaz.es.gov.br

				
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