Docstoc

Pr-23.818-CM.PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA

Document Sample
Pr-23.818-CM.PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA Powered By Docstoc
					1
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 23.818 Processo FPFL nº 627/2004 Interessada: Câmara Municipal de Monte Mor Vereadora Irma Ida Capraro Wellendorff, Presidenta

CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. PRIVATIVA. Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo, que dispõe sobre a extinção da tarifa de esgoto. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSÃO. O Município tem autonomia constitucional para organizar o serviço público de água e esgoto. A administração do serviço, bem como a fruição da política tarifária são atribuições típicas do Poder Executivo, a quem cabe iniciar as leis que venham regulamentar a matéria.* CONSULTA

A Câmara Municipal de Monte Mor, por seu Vereador Rogério Maluf, consulta-nos acerca dos fatos que adiantamos e questões decorrentes:
“Aqui na minha cidade o serviço de água e esgoto é desenvolvido pela Sabesp. Ela vem cobrando uma taxa de 80% sobre o valor do consumo de água, referente à esgoto, porém não existe E.T.E. Sou vereador, apresentei um Projeto de Lei proibindo a cobrança dessa taxa enquanto não houver Estação de Tratamento de Esgoto. O Projeto foi em votação e não foi aprovado por 8 votos a 5, sob a alegação de alguns vereadores que o mesmo é inconstitucional. Eu não posso acreditar nisso. Acontece que em várias cidades já existem leis nesse sentido, sendo de notar-se que na cidade de Itapeva a Lei foi de iniciativa de dois vereadores. Quero saber: Eu como vereador podia ter apresentado esse projeto? Posso apresentar novamente esse projeto e em que embasamento legal posso me basear? A Constituição Federal diz em um de seus artigos que o município é soberano”.

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

2
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

PARECER

Inicialmente, convém termos muito claro que é da competência do Município, como ente integrante da Federação, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, os serviços públicos de interesse local. Dito d’outra maneira, na consideração de José Afonso da Silva, no seu consagrado “O Prefeito e o Município”, 3ª ed., São Paulo: FPFLCEPAM, 1984, p. 171, onde temos:
“As funções administrativas do Prefeito absorvem a grande parte de suas atividades. Dentre elas, sobrelevam a execução de leis, pondo em movimento a máquina administrativa do Município; a nomeação e exoneração de seus auxiliares de confiança; o provimento dos cargos públicos municipais e a expedição dos atos referentes à vida funcional dos servidores públicos, dirigindo-os, processando-os, impondo-lhes punições; a arrecadação e guarda das rendas municipais, tomando providências sobre sua aplicação, autorizando pagamentos; a gestão do patrimônio e bens municipais; enfim, dirigindo todos os serviços locais e praticando inúmeros atos e tomando decisões administrativas, visando à conservação e proteção do patrimônio público, usando de poderes administrativos que lhe outorgam as leis, objetivando à execução de obras e serviços locais reclamados pelo desenvolvimento integral da comunidade” (grifamos).

A Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, se manifestou quanto à inconstitucionalidade de lei de iniciativa do Legislativo, nessa hipótese que tratamos, como enuncia o Protocolado n° 9.631/92, MP, PGJ, publicado no DOE de 18/8/92, p. 23, col. 3:
“(...) Funções executivas e administrativas do Prefeito, nas quais se inserem o planejamento, a direção e o comando dos serviços públicos. Atos de administração ordinária. Exercício de atribuição que independe de qualquer autorização legislativa geral ou especial. Regras combatidas que não se limitam a estabelecer normas de administração, mas dispõem sobre medidas específicas e concretas de execução, ingerência na atuação administrativa do Prefeito” (grifamos).

Resta evidente, do que foi exposto até o momento, que não compete ao Vereador ora representando o Poder Legislativo, propor a iniciativa de projetos de lei da magnitude do projeto de lei proibindo a cobrança da

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

3
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

“taxa” – possivelmente uma tarifa – relativa ao recolhimento e tratamento de esgoto, por afrontar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, elencado no artigo 2° da Constituição Federal. No entanto, cabe aqui alertá-los, como órgão fiscalizador do governo local, aliás outra das atribuições do Legislativo, o de fiscalizar a par da função de legislar, empreender esforços, no sentido de cobrar do Poder Executivo o devido cumprimento do contrato firmado com a Sabesp, visto que, segundo é informado, é notório o descumprimento da concessionária em apreço para execução dos serviços relativos a esgoto no Município. De outro lado, cabe salientar que a fixação de preços e tarifas decorre do contrato firmado entre o Município, por meio do seu representante que é o prefeito, e a concessionária aqui representada pela Sabesp. Como estamos diante da figura de uma concessão, tal instituto é regulamentado pela Lei federal n° 8.987/95, explicitando a previsão do artigo 175 da Constituição Federal, onde o constituinte procurou ditar uma série de normas que, em geral, facilitasse o acesso do capital privado à operação dos serviços públicos auto-financiáveis, por parte dos governos que representam as pessoas jurídicas de direito interno. Nesse sentido, trazemos à colação no parecer, oportunas digressões sobre o tema em Parecer CEPAM n° 21.683, da lavra do advogado Manuel Silvino Jardim, como segue:
“Assim, o caput do artigo 175 supracitado determina que: ‘Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos’. Da análise do caput deste artigo pode-se perceber claramente que o legislador constituinte deixou à escolha do Poder Público duas opções para que sejam prestados os serviços públicos que estão sob sua alçada: a) diretamente; b) através de terceiros, sob regime de concessão ou permissão. São duas opções distintas que na prática se submetem a regras jurídicas diferenciadas. Se o Poder Público optar por prestar diretamente o
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

4
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

serviço, mesmo que através de sua administração descentralizada (autarquias, empresas e fundações) e desde que estas estruturas administrativas tenham sido criadas exclusivamente para esse fim, como é o caso presente, as relações entre o Poder Público, titular do serviço, e a estrutura administrativa pública, criada para prestá-lo, serão regidas pela legislação local específica; neste caso, elas irão prestar um serviço público, por expressa vontade e escolha da lei que as criou, independentemente de contrato e de licitação. É importante ressaltar, e assim é entendido por diversos doutrinadores, que o advérbio ‘diretamente’ não se confunde com o conceito de administração pública direta, que ao lado da indireta ou fundacional perfazem as três formas organizacionais mencionadas no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Prestar serviço público é tarefa constitucional do Poder Público e o termo ‘diretamente’ significa que a execução pode ser realizada por meio de uma das formas adotadas pela Administração Pública, previstas no artigo 37 da Constituição Federal (direta, indireta ou fundacional). Se, entretanto, o Poder Público optar por entregar a execução do serviço público a entidades fora da órbita da Administração Pública, vale dizer, optar por repassar o serviço ao setor privado, esta delegação terá por base uma relação contratual específica, através dos institutos da concessão ou da permissão, sempre através de licitação. Neste sentido, o parágrafo único do citado artigo 175 da Constituição Federal define: ‘Art. 175. ...................................................................................................... Parágrafo único - A Lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado’. A Lei a que se refere o dispositivo constitucional é a Lei federal nº 8.987/95 e, conforme explicitado em seu artigo 1º, parágrafo único: ‘A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a reAvenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

5
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

visão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços’. Em outras palavras: a Lei nº 8.987/95 é uma norma geral a ser observada em cada um dos níveis de Governo. Entretanto, a legislação estadual, distrital e municipal, sobre concessão e permissão de serviços públicos, pode complementar e coexistir com a Lei federal 8.987/95, desde que não conflite com as normas gerais ali definidas”.

De todo o exposto, temos que não assiste ao Poder Legislativo competência para iniciar o processo legislativo para extinção da tarifa pertinente ao serviço afeto a esgotos por esse proceder afrontar inegavelmente o princípio da harmonia e independência dos Poderes e, porquanto: a inexecução do contrato afeto a esse aspecto da prestação e execução dos serviços é matéria de competência privativa do Poder Executivo relativo à execução dos contratos. Posto isso e respondendo objetivamente ao questionado, temos que a soberania do Município corresponde a sua competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, os serviços públicos de interesse local. Optando por entregar a execução do serviço público a entidades representadas pelo setor privado, conforme previsão no artigo 175 da CF, essa decisão se materializará num contrato, sendo essa relação contratual que presidirá a prestação e execução dos serviços, aqui na espécie de água e esgoto, e o poder concedente na vertente hipótese é o Poder Executivo local, cabendo-lhe tão-só, privativamente, iniciar os projetos de lei atinentes a tais prestações, afastando o Poder Legislativo de imiscuir-se nessa seara, sob pena de, em o fazendo, macular por vício de iniciativa dita propositura. Nesse sentido, prejudicadas ficam as demais questões formuladas, isto é, não poderá o Vereador, qualquer deles que represente o Poder Legislativo propor projeto de lei referente à prestação dos serviços públicos de água e esgoto como enunciado, extinguindo a tarifa de esgoto, por não haver a contraprestação do serviço, devendo o Poder Legislativo tomar providências para objetivar a fiscalização quanto ao cumprimento do contrato, obrigando, digamos assim, o Poder Executivo a assumir o seu papel de gestor eficiente dos serviços públicos. Não há embasamento legal que sustente proposituras de igual teor a da referida na consulta, porquanto é flagrante a inconstitucionalidade
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

6
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

por afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes, como insculpido no Texto Constitucional. É o parecer. São Paulo, 11 de novembro de 2004

De acordo, encaminhe-se.

JANDIRA BARBOSA VASQUES Advogada

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assistência Jurídica

(*) Parecer elaborado em 04/11/2004.

CAJ/gtn/sg/evnm

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br


				
DOCUMENT INFO
Shared By:
Categories:
Tags:
Stats:
views:27
posted:8/26/2009
language:
pages:6