PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO by 6G7oZw4

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                 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO


   UMA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS TRIBUTOS E SEUS
            REFLEXOS NAS ORGANIZAÇÕES



                     PARTE GERAL




PROFESSORES: EDNA SANTOS, HEMERSON FERREIRA DOS
                   SANTOS e
             MANUEL GOMES DA SILVA



2009/01
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Elaboração:


Prof. Hemerson Ferreira dos Santos, MSc.
Graduado em Direito (UFG/90), especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em
Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde
1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996).



Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc.
Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária
(ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita
Estadual (1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1989)


Profa. Edna Santos, Esp..
Graduada em Administração (UCG/03), especialista em Docência do Ensino Superior (UEG-05),
Mestranda em Administração (UNISINOS/10), Gestora e Facilitadora em processos de
Desenvolvimento Humano em várias organizações (desde 1999) e Professora de Planejamento
Tributário da UCG (desde 2008).




Goiânia, fevereiro de 2009.
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PLANO DE ENSINO DA DISCIPLINA

DISCIPLINA: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITOS: 04 - CARGA HORÁRIA: 70h/a
ANO LETIVO: 2009/01
Professores: Edna Santos, Hemerson Ferreira dos Santos, Lucilene e Manuel Gomes
da Silva.

1 – Ementa:
Estudo dos princípios constitucionais tributários, da Legislação Tributária, das espécies tributárias,
bem como análise dos reflexos dos tributos nas organizações, com ênfase na identificação de
opções de procedimentos lícitos mais econômicos.

2 – Objetivo:
Possibilitar aos alunos o conhecimento das peculiaridades de cada um dos tributos componentes
do Sistema Tributário Brasileiro, notadamente dos impostos, de forma a capacitá-los a identificar
as diversas opções de procedimentos passíveis de serem adotados pelas organizações, visando à
economia de tributos.

3 – Metodologia:
A disciplina será desenvolvida de forma que cada aluno tenha condições de formular seus
próprios conceitos a respeito dos assuntos abordados, caracterizando a agregação do
conhecimento adquirido à sua formação, em busca da excelência do futuro profissional de
Administração. Nessa premissa, serão utilizados os seguintes métodos:
3.1) Aulas expositivas e com utilização de slides;
3.2) Avaliação, leitura ou interpretação de textos;
3.3) Resolução de exercícios e aplicação de estudos de caso.

4 – Critérios de avaliação:
No decorrer do desenvolvimento da disciplina serão realizados dois conjuntos de avaliações,
sendo um em cada bimestre. No primeiro será atribuída nota N1 e no segundo nota N2. As
avaliações distribuir-se-ão da seguinte forma:
4.1) N1
4.1.1) Provas orais ou escritas: objetivas e/ou discursivas, com peso ≥ 70%
4.1.2) Trabalhos, com peso ≤ 30%
4.2) N2
4.2.1) Provas orais ou escritas: objetiva e/ou discursiva, com peso ≥ 60%
4.2.2) Exercícios, com peso ≤ 40%
As notas serão computadas em graus numéricos, de zero a dez, expressos até a primeira casa
decimal.
A matéria objeto de avaliação é cumulativa (abrange todo o conteúdo discutido até a data de sua
aplicação).
As provas serão marcadas com antecedência mínima de 08 (oito) dias de sua aplicação.
A freqüência será registrada pelo sistema de pauta (chamada), sendo obrigatória a presença do
aluno em, pelo menos, 75% das aulas.

5 – Conteúdo Programático

1 – Planejamento Tributário
1.1) Conceito
1.2) Elisão Fiscal e Evasão Fiscal. Exemplos.
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2 – Atividade Financeira do Estado
2.1) Conceito e abrangência
2.2) Receitas públicas

3 – Os Tributos
3.1) Conceito e bases da tributação
3.2) Classificação dos tributos
3.3) Espécies tributárias

4 – Sistema Tributário Nacional
4.1) Conceito, requisitos e espécies
4.2) Princípios gerais tributários

5 – Legislação Tributária
5.1) Conceito e abrangência
5.2) Vigência e aplicação
5.3) Interpretação e integração

6 – Obrigação Tributária
6.1) Conceito e classificação
6.2) Fato Gerador – FG
6.3) Sujeito ativo da obrigação tributária
6.4) Sujeito passivo da obrigação tributária
6.5) Responsabilidade Tributária

7 – Crédito Tributário
7.1) Conceito
7.2) Lançamento – constituição do CT
7.3) Suspensão, extinção e exclusão do CT
7.4) Garantias e privilégios do CT

8 – Administração Tributária
8.1) Conceito
8.2) Fiscalização
8.3) Divida Ativa Tributária
8.4) Política de Incentivos e Benefícios Fiscais

9 – Processo Administrativo Tributário
9.1) Reclamações e recursos administrativos
9.2) Restituição de Indébito

10 – Tributos no Comércio Exterior
10.1) Noções Básicas de Comércio Exterior
10.2) Imposto sobre a Importação
10.2.1) Fato gerador
10.2.2) Base de Cálculo
10.2.3) Alíquotas específicas ou ad valorem
10.2.4) Contribuinte
10.2.5) Cálculo do imposto
10.3) Imposto sobre a Exportação
10.3.1) Fato gerador
10.3.2) Base de Cálculo
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10.3.3) Alíquotas específicas ou ad valorem
10.3.4) Contribuinte

11 – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR
11.1 Conceitos básicos e princípios constitucionais específicos
11.2 Fato gerador e base de cálculo
11.3 Regimes de tributação: antecipação, exclusivamente na fonte e na declaração
11.4 Tributação da pessoa física (IRPF)
11.4.1.Base de cálculo e alíquotas
11.4.2 Deduções e abatimentos
11.4.3 Apuração e Cálculo do imposto em diversas situações
11.5 Tributação da pessoa jurídica IRPJ)
11.5.1 Apuração com base no lucro real
11.5.2 Apuração com base no lucro presumido
11.5.3 Apuração com base no lucro arbitrado
11.5.4 Apuração mensal, trimestral ou anual
11.5.6 Alíquotas e os adicionais
11.5.7.Cálculo do imposto em diversas situações

12.- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
12.1 Fato gerador
12.2 Base de cálculo
12.3 Alíquotas

13. Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
    Público – PIS/PASEP
13.1 Fato gerador
13.2 Base de cálculo
13.3 Alíquotas
13.4 Cumulatividade e não-cumulatividade

14 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS
14.1 Fato gerador
14.2 Base de cálculo
14.3 Alíquotas
14.4 Cumulatividade e não-cumulatividade

15 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
15.1 Conceitos: de produto industrializado, de estabelecimento industrial ou equiparado, de
     estabelecimento comercial atacadista e varejista
15.2 Fato gerador
15.3 Base de cálculo
15.4 Alíquotas
15.5 Princípios básicos
15.6 Tabela de Incidência do IPI (TIPI)
15.7 Apuração do imposto

16- O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de
   Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
16.1 Conceitos básicos e estrutura
16.2 Princípios básicos do ICMS: não-cumulatividade, seletividade e imunidades
16.3 Contribuintes e responsáveis
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16.4 Substituição tributaria
16.4 Não-incidências, imunidades, isenções e outros benefícios fiscais
16.6 O ICMS em Goiás
16.5 Apuração do ICMS nas diversas operações com mercadorias, na importação, na prestação
     de serviço de transporte, nas transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa, nas
     vendas fora do estabelecimento etc
16.6 Livros e documentos fiscais

17. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
17.2 Fato gerador, base de cálculo e alíquotas
17.3 Contribuintes e responsáveis
17.4 ISS em Goiânia

18 – SIMPLES NACIONAL (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições)
18.1 Conceito e abrangência
18.2 Alíquotas e base de cálculo
18.3 Enquadramento, pré-requisitos e desenquadramento
18.4 Uso das Tabelas (exercícios)


06 – BIBLIOGRAFIA:

ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 3ª Edição. Atlas, 2006
BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. Rio de Janeiro: Forense, 2001;
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. São Paulo:
Saraiva ;
BRASIL. Código Tributário Nacional (Lei 5.172, 25 de outubro de 1966);
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988);
CASSONE, Vitório. Direito Tributário. 16ª Edição. São Paulo: Atlas, 2004.
FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 9ª Edição, Atlas, 2005.
FABRETTI, Láudio Camargo. Direito Tributário para os cursos de Administração e Ciências
Contábeis. 4ª Edição. São Paulo: Atlas, 2005.
FABRETTI, Láudio Camargo. Direito Tributário Aplicado. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2006
FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional Comentado. 6ª Edição. São Paulo:
Atlas, 2005.
MAIA, Jayme de Mariz. Economia Internacional e Comércio Exterior, Atlas, 2006.
MARTINS, Sérgio Pinto. Manual do ISS, Malheiros Editores, 2001.
MELO, José Eduardo Soares de. ICMS Teoria e Prática, São Paulo, Dialética, 2000.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas, 2001;
PÊGAS, Paulo Henrique. Manual de Contabilidade Tributária. 4ª Edição. Freitas Bastos, 2006.
RATTI, Bruno. Comércio Internacional e Câmbio. Edições Aduaneiras, 2003.
SANTOS, Cairon Ribeiro dos. Curso de Introdução ao Direito Tributário. São Paulo: IOB
Thomson, 2004.
VALÉRIO, Walter Paldes. Programa de Direito Tributário (Parte Geral). Porto Alegre: Sulina ;
VAZQUEZ, José Lopes. Comércio Exterior Brasileiro. 4ª Edição. Atlas. 1999.
Regulamento Aduaneiro, Edição: 2005.

21 – INTERNET:
21.1) Informações diversas:
- Consultor Jurídico – www.conjur.com.br
- FISCOSoft – Informações Fiscais e Legais – www.fiscosoft.com.br
- Infomações Objetivas (IOB) – www.iob.com.br
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- Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) – www.ibpt.com.br
- Portal Tributário – www.portaltributário.com.br

21.2) Sites do Governo:
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – www.bndes.gov.br
- Governo de Goiás – www.goias.go.gov.br
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – www.ibge.com.br
- Ministério da Previdência Social – www.dataprev.gov.br
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – www.desenvolvimento.gov.br
- Prefeitura Municipal de Goiânia-GO – www.goiania.go.gov.br
 - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – www.pgfn.fazenda.gov.br
- Secretaria da Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br
- Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – www.sefaz.go.gov.br
- Senado Federal – www.senado.gov.br
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                           UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
                           DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Disciplina: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Professor: Hemerson Ferreira dos Santos e Manuel Gomes da Silva
CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DE ENSINO – 2009/01*
Encontros CONTEÚDO E/OU ATIVIDADES
          Apresentação do plano de ensino, da metodologia, dos critérios de avaliação,
01º       orientações sobre as atividades a serem desenvolvidas. Conceito de Planejamento
          Tributário.
02º       Atividade Financeira do Estado: tributo: conceito, classificação, espécies.
03º       O Sistema Tributário Nacional: conceito, características e princípios básicos de
          tributação
          Legislação Tributária: conceito, abrangência, vigência, aplicação, interpretação e
04º       integração
          Obrigação Tributária: conceito, elementos: fato gerador, sujeição ativa e passiva,
05º       Responsabilidade tributária.
06º       Crédito Tributário: conceito, surgimento e lançamento; garantias e privilégios do
          CT. Suspensão do Crédito Tributário.
07º       Extinção e exclusão do CT
08º       Administração Tributária: fiscalização e relacionamento da empresa com as
          autoridades fiscais; dívida ativa e certidão negativa
09º       Política de Benefícios e Incentivos Fiscais
10º       Processo Administrativo Tributário
11º       Revisão
12º       Revisão, exercícios e estudo de casos sobre a matéria abordada
13º       Prova escrita N1
          Resolução das questões da prova e reavaliação da matéria para efeito de
14º       conclusão da N1
15º       Discussão dos resultados individuais, atribuição e entrega das notas relativas a N1
          Impostos e contribuições do Sistema Tributário Nacional (STN)
16º       Tributos no comércio exterior
17º       Imposto de Renda (IR) – Conceitos gerais e IR pessoa física
          IR pessoa jurídica - lucro real. Exercícios utilizando o Demonstrativo de Resultado
18º       de Exercício (DRE).
19º       IR da pessoa jurídica - lucro presumido – e Contribuição Social sobre o Lucro
          Líquido (CSLL)
          Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do
          Servidor Público (PIS/PASEP). Contribuição para o Financiamento da Seguridade
20º       Social (COFINS).
21º       Exercícios de fixação sobre IR e Contribuições
22º       Exercícios de fixação sobre IR e Contribuições
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23º          Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
             Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual
24º          e Intermunicipal e Comunicação (ICMS)
25º          ICMS substituição tributária
26º          ICMS nas situações especiais e em diversas outras situações
27º          Imposto sobre Serviços (ISS)
28º          SIMPLES NACIOINAL - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
             Contribuições
29º          SIMPLES NACIONAL - conclusão
30º          Revisão geral da matéria do semestre
31º          Prova escrita para N2
32º          Entrega e discussão preliminar de notas e avaliações
33º          Revisão adicional da matéria
34º          Prova suplementar
35º          Entrega e discussão de avaliações e notas N2. Encerramento do Semestre

* Programação sujeita a mudanças


PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Síntese da Disciplina


1 - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

1.1) Conceito e Objeto
O Planejamento Tributário é uma parte do planejamento empresarial que estuda os tributos e suas
implicações no funcionamento das organizações, visando alcançar a economia de impostos, sem
incorrer em infrações tributárias.
Pode também ser denominado de ELISÃO FISCAL.
Seu objeto de estudo é o Sistema Tributário (conjunto de tributos, princípios e normas que regem
o poder de cobrar tributos do Estado).

1.2) O Planejamento Tributário e a Evasão Fiscal

         Sonegação Fiscal: Lei nº 4.729/65 - toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou
          retardar, total ou parcialmente, o conhecimento pela autoridade fazendária sobre: 1) a
          ocorrência do fato gerador do tributo; 2) as condições pessoais do contribuinte.

         Fraude: toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou
          parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a exclusão ou
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      modificação de suas características essenciais com a finalidade de reduzir o tributo devido,
      evitar ou postergar o seu pagamento.

Para fixar:

O planejamento tributário é, na verdade, uma atividade empresarial estritamente preventiva, que
tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus
efeitos, comparando-se os resultados prováveis, para os diversos procedimentos possíveis, de
tal forma a possibilitar a escolha da alternativa menos onerosa, sem extrapolar o campo da
licitude.
O caráter preventivo do planejamento tributário decorre do fato de não se poder escolher
alternativas senão antes de se concretizar a situação. Após a concretização dos fatos, via de
regra, somente se apresentam duas alternativas para o sujeito passivo da relação jurídico-
tributária: pagar ou não pagar o tributo decorrente da previsão legal descrita como fato gerador.
A alternativa de não pagar se caracterizará como prática ilícita, sujeitando-se a empresa à ação
punitiva do Estado, caso este venha a tomar conhecimento de tal prática.
A natureza ou essência do Planejamento Tributário consiste em organizar os empreendimentos
econômico-mercantis da empresa, mediante o emprego de estruturas e formas jurídicas capazes
de bloquear a concretização da hipótese de incidência fiscal ou, então, de fazer com que sua
materialidade ocorra na medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios.
Trata-se, assim, de um comportamento técnico-funcional, adotado no universo dos negócios,
que visa a excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários (grifou-se).
(...) o Planejamento Tributário (é, pois,) uma técnica gerencial que visa projetar as operações
industriais, os negócios mercantis e as prestações de serviços, visando conhecer as obrigações
e os encargos fiscais inseridos em cada uma das respectivas alternativas legais pertinentes para,
mediante meios e instrumentos legítimos, adotar aquela que possibilite a anulação ou adiamento
do ônus fiscal.
O instituto que respalda este comportamento gerencial no universo da tributação tem sido
denominado mediante várias expressões. Assim, alguns estudiosos adotam a expressão evasão
fiscal legítima; outros, adeptos de uma maior sofisticação tecnológica, preferem a expressão
elisão fiscal; e terceiros fazem alusão a um direito à economia de impostos (Borges, Gerência
de Impostos --p.64-65).
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, podemos elencar alguns
exemplos de crimes de sonegação ou fraude fiscal: Venda sem nota-fiscal; venda com
“meia nota-fiscal”; venda com calçamento de nota-fiscal; duplicidade de numeração de
nota-fiscal; compra de formulários de notas-fiscais; passivo fictício ou saldo negativo de
caixa; acréscimo patrimonial a descoberto (do sócio); deixar de recolher tributos
descontados de terceiros; distribuição disfarçada de lucros; doações irregulares.
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2. Atividade Financeira do Estado
2.1 Noções de Finanças Públicas
    - A evolução dos Sistemas Econômicos e do Estado 1
“O modo de produção determina o modo de viver”
Os Sistemas Econômicos e o formato de Estado:
O surgimento do homem relaciona-se com a transformação de sua força em bens úteis à
sobrevivência. Assim, historicamente, evoluíram-se os sistemas econômicos, organizados sob a
forma de um Estado que carreou seus modelos, pelo que se observa abaixo:
     - civilizações hidráulicas 2           Estado antigo
     - escravidão clássica 3                Estado romano
                           4
     - sistema funcional                    Estado feudal
                                    5
     - sistema comercial                    Estado moderno
     - capitalismo 6                        Estado Liberal e Estado Social

2.2 O Estado: Conceito e razões para Intervenção do Estado na Economia
Conceito de Estado (7):
Organização8, criada com a finalidade de realizar os fins da comunidade nacional: a execução da
soberania nacional (autodeterminação), composta de:




1
    Cf. SANTOS, Hemerson F. UFSC/2003.
2
  Sistema econômico primitivo: caracterizado pelas civilizações hidráulicas que viviam às margens dos rios (Tigre,
Eufrates, Indo e outros) e dependiam da fertilidade dos solos e cheias; e pelas civilizações comerciais, dedicadas à pesca
e escambo (trocas), centradas em Creta e cidades fenícias – Estado antigo (até século VIII a.C.)
3
 Sistema econômico de escravidão clássica: adveio com o Império Romano e se fez influenciar pelo dirigismo estatal da
mão de obra escrava – Estado romano (séculos VIII a.C. ao V d.C.)
4
  Sistema econômico funcional (feudalismo): não havia uma organização estatal bem definida e ajustada (existia uma
certa anarquia). A mão de obra era do servo e a propriedades das terras era exclusiva dos Senhores Feudais (Estado
Feudal – séculos V a XV)

 Sistema econômico comercial: surge com o esfacelamento dos feudos e o surgimento da burguesia, (absolutismo
5

monárquico) – Estado moderno (séculos XV ao XVIII)

6
  Sistema econômico capitalista: marcado pela Revolução Industrial e com a apropriação privada dos fatores de
produção – Estados liberal e social e neoliberal (a partir do século XVIII)
7
  Analogia (grande condomínio de cidadãos)
8
   Conceito básico de organização: É um conjunto sistematizado de recursos que se incorporam ao esforço de pessoas
que se associam, interagem e se interrelacionam de acordo com as diretrizes, normas gerais e regras de procedimentos
específicos, cumprindo funções definidas em torno de uma finalidade ou missão (Menezes, 1990).

As organizações são, pois, um sistema de recursos:
                                                                                                                        12
                             DEPARTAMENTO DE
                               ADMINISTRAÇÃO
                          PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

   População
   Território
   Governo
   Soberania

Formatos de Estado
    Forma: república ou monarquia
    Sistema de governo: parlamentarismo ou presidencialismo
    Composição: unitário ou federação

O Brasil é uma:
      República (forma)
      Presidencialista (sistema de Governo)
      Federação 9 (composição)

Exemplos de Estados no mundo:
    República Federativa do Brasil (Federação);
    Estados Unidos da América (Federação);
    Reino Unido (Unitário);
    Império do Japão (Unitário);



       EUS S
      RCRO                 R AI ÇO
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As organizações e o meio-ambiente:
 Oportunidades (Mudanças tecnológicas; Demografia; política econômica);
 Ameaças (Concorrência direta; produtos substitutos; comportamento dos consumidores);
 Pontos Fortes (conhecimento do mercado; assistência ao consumidor; produtos e serviços);
 Pontos Fracos (recursos humanos; marketing, finanças).
As Forças Competitivas no Mercado (Porter):
 Concorrentes;
 Novos entrantes;
 Produtos substitutos;
 Poder dos fornecedores;
 Poder dos clientes.
As Estratégias Competitivas Gerais (Porter):
 Liderança de Custo [produto ou serviço - produção mais barata];
 Diferenciação (identidade própria para o serviço ou produto – qualidade);
 Foco (encontrar um nicho, ou seja: produto ou serviço, grupo de consumidores ou região);
9
   A Federação pressupõe a existência de governos subnacionais [Províncias – no Brasil chamadas de Estados (Ex.
Estados de Goiás, São Paulo, etc)]. No caso brasileiro, existem, ainda, os Municípios que são membros da Federação.
Isto, em razão da autonomia política, financeira e administrativa desses entes federativos, determina a existência de
tributos a serem arrecadados pelos 3 níveis de Governo: Federal, Estadual e Municipal.
Com efeito, o sistema de tributos em uma Federação, como o Brasil, tende a ser mais complexo que aquele de um
Estado Unitário.
                                                                                                                    13
                             DEPARTAMENTO DE
                               ADMINISTRAÇÃO
                          PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
        República Popular da China (Federação);
        República Francesa (Unitário);
        Federação Russa;
        República Italiana (Unitário);
        República federal da Alemanha (Federação)

Organismos internacionais (União de Estados):

        Organização das Nações Unidas (ONU)
        Organização dos Estados Americanos (OEA)
        Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
        Organização Mundial do Comércio (OMC)
        North America Free Trade Agreement (NAFTA)
        Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL)
        União Européia (UE)


Finanças Públicas:
De uma forma geral, a teoria das finanças públicas gira em torno da existência das falhas de
mercado 10 (no sistema capitalista) que tornam necessária a presença do governo, tais como:
      Existência dos bens públicos 11
      Existência de monopólios naturais 12
      Externalidades (poder de polícia) 13
      Desenvolvimento, emprego e estabilidade 14
Razões para a existência do Estado:
    Proteção da população contra a ação de invasores externos;
    Arbitramento de litígios entre as pessoas da mesma sociedade;
    Garantia do cumprimento de contratos;
    Cuidado com pessoas doentes;
    Segregação de criminosos – assassinos, ladrões, mal-feitores, etc.
Em outras palavras, o Estado existe para atender às necessidades coletivas, como por exemplo:
    Segurança nacional (externa);


10
   fenômenos que impedem que a economia alcance o estágio de bem estar social através do livre mercado, sem
interferência do governo
11
  bens que são consumidos por diversas pessoas ao mesmo tempo (ex.: ruas, estradas, defesa nacional, segurança
pública). Os bens públicos são de consumo indivisível e não excludente. Assim, uma pessoa consume (usa) um bem
público, sem tirar o direito de outra a consumi-lo (usá-lo) também
12
  monopólios que tendem a surgir devido ao ganho de escala que o setor oferece (ex. água, energia). O governo
acaba sendo obrigado a assumir a produção ou criar agências que impeçam a exploração dos consumidores

13 uma fábrica pode poluir um rio e ao mesmo tempo gerar empregos. Assim, a poluição é uma externalidade
negativa porque causa danos ao meio ambiente, enquanto que e a geração de empregos é uma externalidade
positiva por aumentar o bem estar e diminuir a criminalidade. O governo deverá agir no sentido de inibir atividades que
causem externalidades negativas e incentivar atividades causadoras de externalidades positivas

14 principalmente em economias em desenvolvimento a ação governamental é muito importante no sentido de gerar
crescimento econômico através de bancos de desenvolvimento, criar postos de trabalho e da buscar a estabilidade
econômica
                                                                                                                    14
                             DEPARTAMENTO DE
                               ADMINISTRAÇÃO
                          PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
        Segurança pública (interna);
        Saúde pública;
        Previdência social;
        Educação fundamental;
        Distribuição de justiça;
        Desenvolvimento sócio-econômico.

Funções Econômicas do Estado
O Estado (por seus governos) exerce 3 funções econômicas básicas:
    Função alocativa 15
    Função (re)distributiva 16
    Função estabilizadora 17

2.2) Receitas Públicas

Fontes de Financiamento do Setor Público
Com o propósito de atingir os fins do Estado, faz-se necessária a arrecadação de recursos para
cobrir suas despesas. A atividade financeira do Estado18 gira em torno da obtenção ou
arrecadação (receitas públicas); da organização, administração e distribuição de recursos
(orçamento público); e da aplicação dos referidos recursos em investimentos úteis à todos
(despesas públicas).

Receitas públicas são, pois, o Capital arrecadado dos particulares, pelo Estado:
 voluntariamente – (Receita ORIGINÁRIA) alienação de bens do Estado; empreendimentos
   estatais ou, ainda, empréstimos tomados no mercado financeiro;
 compulsoriamente – (Receita DERIVADA - Tributária) utilização do poder do Estado de
   obrigar as pessoas a lhe entregarem parcela de sua riqueza.

2.3) Produto Interno Bruto e Carga Tributária

Produto Interno Bruto – PIB:
 Valor agregado de todos os bens e serviços finais produzidos dentro do território econômico de
  um País, excluídas as transações intermediárias.
 O seu valor é normalmente expresso na moeda norte-americana (US$ - dólar).

PIB no Brasil (em R$ bi)
1994                  349,205
1995                  646,192

15
  relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. rodovias, segurança),
bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação, saúde e algumas formas de transporte, cuja quantidade ofertada pelo
mercado é insuficiente), desenvolvimento (ex. construção de usinas)
16
   redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Bons
exemplos são a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço mais
utilizado por indivíduos de menor renda, a concessão da bolsa-família, etc.
17
  aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade da
economia (controle de níveis de preços etc), diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais
objetivos
                                                                                          15
                               DEPARTAMENTO DE
                                 ADMINISTRAÇÃO
                            PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
1996                            778,887
1997                            870,743
1998                            914,188
1999                            973,846
2000                         1.086,700
2001                         1.200,060
2002                         1.321.490
2003                         1.553.556
2004                         1.769.202
2005                         1.937.000
2006                         2.147.943
-----------------------------------------
Fontes: IBGE (a preços correntes.
---------------------------------------------------------


No plano internacional o PIB é medido em dólares norte-americanos (US$).




CARGA TRIBUTÁRIA - CT:

Relação percentual - sobre o PIB - do valor dos tributos efetivamente arrecadado pelo Governo
(Federal, Estadual e Municipal).

                     Total Arrecadação
                                               16
                       DEPARTAMENTO DE
                         ADMINISTRAÇÃO
                    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
      CT =   -------------------- X 100
             Prod.Interno Bruto

Carga Tributária no Brasil
1993                         25,8%
1994                         29,8%
1995                         29,4%
1996                         29,1%
1997                         29,6%
1998                         29,6%
1999                         31,7%
2000                         32,7%
2001                         33,7%
2002                         35,6%
2003 (*)           34,9%
2004 (*)                     38,1%
2005 (*)                     38,4%
2006 (*)                   38,8%
-------------------------------------------
Fonte: BNDES INFORME-SF NR.40/02 e (*) IBPT.
                                            17
                     DEPARTAMENTO DE
                       ADMINISTRAÇÃO
                  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL




Fonte: BNDES Informe – SE nº 54
                                                         18
                   DEPARTAMENTO DE
                     ADMINISTRAÇÃO
                PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
BRASIL – CARGA TRIBUTÁRIA NO PREÇO DOS PRODUTOS (1/3):
                                  19
           DEPARTAMENTO DE
             ADMINISTRAÇÃO
        PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO




2/3):
                                                         20
                   DEPARTAMENTO DE
                     ADMINISTRAÇÃO
                PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
BRASIL – CARGA TRIBUTÁRIA NO PREÇO DOS PRODUTOS (3/3):



FONTE: IBPT
                                                                                               21
                       DEPARTAMENTO DE
                         ADMINISTRAÇÃO
                    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO


CARGA TRIBUTÁRIA NO MUNDO
(Países selecionados)




 Fonte: IBPT
  http://www.ibpt.com.br/arquivos/estudos/CARGA_TRIBUTARIA_2004_-_AJUSTADA_PELO_PIB_IBGE.pdf
                                                                                                                  22
                            DEPARTAMENTO DE
                              ADMINISTRAÇÃO
                         PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

3 – OS TRIBUTOS

3.1) CONCEITO BÁSICO:

    Tributar é exigir dinheiro dos particulares sob coação (manifestação do poder de império do
     Estado) e, na maioria das vezes, sem contraprestação direta à pessoa que o paga, como
     acontece principalmente com a cobrança de impostos

Conceito (art. 3º do Cod. Tribut. Nacional):
 “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cuja valor nela se possa
  exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
  administrativa plenamente vinculada”.

Características Conceituais:
- prestação (entrega – do particular ao Estado);
- pecuniária (dinheiro – valor monetário);
- compulsoriedade (independe de ato de vontade);
- ausência de caráter punitivo (não é multa);
- legalidade (criação por lei específica);‟
- cobrança vinculada (obrigação do Estado);
- financiamento dos gastos públicos         (todos devem contribuir para o custeio das despesas do
  Estado).


3.2) BASES CLÁSSICAS DA TRIBUTAÇÃO:

        a) RENDA 19 - (R);
        b) CONSUMO 20 - (C);
        c) PATRIMÔNIO 21 - (P);


As demais formas de tributação são, na realidade, variação ou combinação dessas bases.

3.3) CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS:

a) Quanto à finalidade de sua instituição:
 Fiscais - quando visam, primordialmente, a obtenção de recursos para o Erário.
    Exemplos IR – receita para a União;
              ICMS – receita para os Estados;
              ISS – receita para os Municípios;
              IPVA – receita para os Estados;
 Extrafiscais - quando são utilizados, primordialmente, como instrumentos de política
    econômica (regulatórios).

19
   A renda provém do Capital (lucros, juros e aluguéis) e do Trabalho (salários e honorários), bem como dos chamados
Proventos de Qualquer Natureza (prêmios de loterias, heranças etc)
20
  Atividade do agente econômico (utilização da renda) no sentido de lhe permitir a sobrevivência e desenvolvimento.
No caso da pessoa natural: alimentação, vestuário, transporte, saúde etc..
21
  Definida como o valor que se pode acumular, decorrente do superávit entre a renda adquirida e o consumo realizado
em determinado período.
                                                                                                23
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

    Exemplos:
    1) Impostos de Importação e Exportação, que regulam o Comércio Exterior - POLÍTICA DE
        COMÉRCIO EXTERIOR;
    2) IOF - que regula o mercado financeiro, restringindo ou estimulando o crédito - POLÍTICA
        MONETÁRIA;
    3) Imposto Territorial Rural, para estimular a função social da propriedade agrícola - POLÍTICA
        FUNDIÁRIA;
    4) IPI – que é utilizado para restringir ou estimular a produção e o consumo;

   Parafiscais – vinculados aos programas da Seguridade Social.
    Exemplos: INSS, FGTS, COFINS, CPMF, CSLL.

b) Quanto à vinculação receita/despesa:
 -Vinculados - o produto de sua arrecadação se destina ao custeio de despesa já prevista.
    Exemplos:
    Taxas – para financiar a prestação de um serviço público ao contribuinte.
    PIS/COFINS – para financiar a Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência).
    Contribuições de Melhoria – vinculadas à realização de obras públicas que decorra
       valorização de imóvel do contribuinte;
    Empréstimo Compulsório – receita vinculada à despesa que justificou a sua instituição, como é
       o caso da guerra externa, calamidades públicas e os projetos sociais urgentes e
       relevantes.
 Não-Vinculados - quando não se exige, para sua cobrança, nenhuma prestação ou atividade
    do Poder Público dirigida ao contribuinte.
 É o caso dos impostos, cuja receita se destina a fazer face às despesas gerais da
    Administração Pública. São os impostos em geral
c) Quanto à repercussão do ônus financeiro:

   diretos - quem os paga assume o ônus
        Exemplos: I.Renda, IPTU, IPVA.
   indiretos - quem os paga transfere o ônus a terceiros (a cadeia de transferência se encerra
    no consumidor final que assume todo o ônus financeiro).
        Exemplos:
        ICMS, IPI, ISS.

d) Quanto à função da matéria tributária e as condições do contribuinte:
 - reais - lançados em função do valor da matéria tributável, sem considerar as condições
    pessoais do contribuinte;
     Exemplos: ICMS, IPI, ISS, ITBI, IPVA
 - pessoais - lançados em função das condições pessoais dos contribuintes
     Exemplo: I.Renda da Pessoa Física.

3.4) ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS:

3.4.4.1       Impostos;
3.4.4.2       Taxas;
3.4.4.3       Contribuições de Melhoria;
4.4.4.4       Contribuições Especiais;
3.4.4.5       Empréstimos Compulsórios.
                                                                                                                   24
                            DEPARTAMENTO DE
                              ADMINISTRAÇÃO
                         PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Observação: PODER DE POLÍCIA (para a cobrança de taxas)

Art. 78 do CTN: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou coletivos.



4. Sistema Tributário Nacional

4.1) Conceito, requisitos e espécies
 Conceito - Conjunto que engloba tributos, normas e princípios que disciplinam o poder
    tributário do Estado.

     Requisitos (para sua elaboração):
       1. Produtividade;
       2. Progressividade;
       3. Seletividade;
       4. Equidade;
       5. Não-cumulatividade;
       6. Liberdade econômica 22. (Neutralidade)

       Espécies:
    Histórico - formação empírica e aperfeiçoamento de acordo com as necessidades financeiras e
    a conjuntura econômica do Estado.
    Racional - formação a partir de um planejamento e distribuição da carga tributária em bases
    Estado.


4.2) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

     Diz respeito à atribuição constitucional de poderes para a União, Estados, DF e Municípios para
     instituírem e cobrarem seus próprios tributos.
     É indelegável (a competência de um ente público não pode ser transferida a outro, mesmo que
     aquele não a exerça).

     (veja o Quadro na página seguinte)




22
    Por este princípio, a política tributária do Estado deve ser NEUTRA em relação ao mercado, ou seja, não deve
interferir na alocação de recursos utilizando-se de tributos, especialmente os do tipo CONSUMO.
                                                               25
                     DEPARTAMENTO DE
                       ADMINISTRAÇÃO
                  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO




à
Competência tributária ativa no Brasil por esfera de Governo
                                                                                           26
                       DEPARTAMENTO DE
                         ADMINISTRAÇÃO
                    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

4.3) CUMULATIVIDADE TRIBUTÁRIA

Também chamada de efeito cascata, pode ser:
 Horizontal – repetidas incidências de um mesmo tributo nas várias etapas do processo de
   produção ou circulação, sem descontar os valores cobrados nas etapas anteriores.
 Vertical – incidência de um determinado tributo sobre o valor resultante da aplicação de
   outros tributos. Decorre da existência de mais de um tributo sobre a mesma base de
   tributação.

Não cumulatividade: características

    a)    é própria de tributos que incidem no consumo
    b)    incidência resultante sobre o VALOR AGREGADO (diferença entre o preço de venda e o
         custo dos insumos)
    c)    ocorre quando o mesmo tributo incide na cadeia produtiva compensando o valor pago,
         em etapas anteriores, nas etapas seguintes.




4.4) PROGRESSIVIDADE E REGRESSIVIDADE

   Progressividade – própria para tributos sobre a RENDA e PATRIMÔNIO, consiste na
    elevação da alíquota para faixas maiores do valor tributável ou relativamente a outras
    condições que se deseja desestimular.
       Ex: Tabela progressiva do I.Renda.

   •Regressividade – quanto à regressividade pela redução progressiva de alíquotas, esse
    fenômeno é raro na atualidade. No entanto, certas técnicas de tributos indiretos (fixos ou
    proporcionais) acarretam efeitos regressivos, como ocorre com os que incidem sobre o
    CONSUMO geral, tendo em vista que a população mais pobre gasta a quase totalidade de
    seus rendimentos com o seu consumo indispensável.

Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física para o
ano-calendário de 2008

Base de Cálculo em R$                       Alíquota %            Parcela a Deduzir do Imposto em R
Até 1.372,81                                -                     -
                                                                                           27
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

De 1.372,81 até 2.743,25                     15                   205,92
 Acima de 2.743,25                            27,5                548,82
* Tabela atualizada pela Lei 11.482, de 31/05/2007.

Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física para o
exercício de 2008, ano-calendário de 2007

Base de cálculo anual em R$                  Alíquota %           Parcela a deduzir do imposto em
Até 15.764,28                                -                    -
De 15.764,29 até 31.501,44                   15,0                 2.364,64
Acima de 31.501,44                           27,5                 6.302,32
**Tabela aprovada pela Lei nº 11.311, 13/06/2006.

Base de cálculo anual em R$                  Alíquota %           Parcela a deduzir do imposto em
Até 15.764,28                                -                    -
De 15.764,29 até 31.501,44                   15,0                 2.364,64
Acima de 31.501,44                           27,5                 6.302,32




4.5) SELETIVIDADE
Determinados tributos são seletivos, objetivando reduzir a carga tributária de produtos
considerados essenciais, aumentando-a, em contrapartida, para aqueles menos essenciais, até
atingir a carga máxima para os tidos como supérfluos.
A tributação é inversamente proporcional à essencialidade do produto para o consumo, tornando-
a mais justa e suportável.
                                                                                                28
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
O mecanismo da seletividade é efetivado por intermédio da fixação de alíquotas ascendentes na
razão inversa da essencialidade dos produtos.

ESSENCIALIDADE
REQUISITOS           GRAU             TRIBUTAÇÃO
Necessidade          Absoluta         Zero
e                    Relativa         Moderada
Indispensabilidade   Supérfluo        Elevada


4.6) LEGALIDADE ESTRITA OU RESERVA LEGAL
 O tributo somente pode ser instituído ou aumentado por meio de lei (em sentido estrito, ou
    seja, lei votada e aprovada pelo Poder Legislativo competente e devidamente promulgada e
    publicada).
    Tributos somente podem ser cobrados ou aumentados se houver prévio consentimento
    (autorização) dos representantes do povo nos respectivos legislativos: federal estadual ou
    municipal.

4.7) IRRETROATIVIDADE DA LEI
 Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei
    que os houver instituído ou aumentado. Com efeito, a lei somente alcança os fatos geradores
    futuros (prospectivos).

4.8) ANTERIORIDADE DA LEI
Proíbe a cobrança de tributos:
 no mesmo exercício financeiro (ano civil) da publicação da lei que os instituiu ou aumentou; e
 antes de decorridos, no mínimo, 90 (dias) da instituição ou aumento.
      Exemplos:
       Lei de 20/09/04, só vale a partir de 01/01/05;
       Lei de 20/12/04, só vale a partir de 20/03/05.

Exceções
     Exigência imediata:
    - II, IE, IPI e IOF (que podem ser majorados por meio de decreto, nos limites da lei);
      -Empréstimos Compulsórios lançados por motivo de guerra ou calamidade pública
      -Imposto Extraordinário de Guerra;
     Exigência em 90 dias (inclusive no mesmo exercício - noventena):
        -Para todos os tributos, com exceção do IR e demais impostos extrafiscais, e ainda quanto à
fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA.
4.9) CAPACIDADE CONTRIBUTIVA / ISONOMIA
 Todos devem contribuir para os gastos públicos segundo sua capacidade econômica.
 Tratamento igual a todos que se encontrem em situação equivalente, e tratar desigualmente
    os desiguais na proporção de suas respectivas desigualdades.

4.10) VEDAÇÃO AO CONFISCO
 Proíbe a utilização de tributos como meio de retirar do contribuinte as condições de
   desenvolvimento normal de atividade econômica lícita. Decorre do direito à propriedade (Art.
   5º, XXII, da CF).

4.11) LIBERDADE DE TRÁFEGO
                                                                                                 29
                         DEPARTAMENTO DE
                           ADMINISTRAÇÃO
                      PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   Estabelece a livre circulação de pessoas ou bens no território nacional, proibindo a instituição
    de barreiras tributárias intermunicipais ou interestaduais, salvo quando se tratar da cobrança
    de pedágio (taxas) pela utilização de vias públicas.

4.12) IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
 Suprimem a competência tributária, quanto à cobrança de impostos, relativamente às
    seguintes situações:
 a) qualquer imposto sobre
 livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Liberdade de Imprensa);
 - templos de qualquer culto (Liberdade Religiosa);
 b) impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços:
       b.1)Imunidade Recíproca:
        - da União, Estados, DF e Municípios
        - das suas autarquias e fundações, relativa-mente às finalidades suas essenciais delas ou
            delas decorrentes;
       b.2)relativos às finalidades essenciais de
           - partidos políticos e suas fundações;
          - entidades sindicais dos trabalhadores;
          - instituições de educação e de assistência social de caráter filantrópico, que atendam às
            seguintes condições:
          1) regularidade;
          2) não distribuam lucros;
          3) não façam remessa ao exterior;
          4) cumpram obrigações acessórias.

5 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


5.1) CONCEITO E ABRANGÊNCIA
Conceito:
Conjunto de normas que regulam os tributos e as relações jurídicas decorrentes de sua exigência.

Abrangência:
  Fontes formais do Direito Tributário:
    Constituição Federal e suas Emendas;
    Leis Complementares;
    Leis Ordinárias;
    Leis Delegadas;
    Medidas Provisórias;
    Decretos Legislativos (que aprovam Tratados e Convenções Internacionais);
    Resoluções do Senado Federal (que fixam alíquotas do ICMS, etc);
    Decretos (do Poder Executivo);
    Normas Complementares (dos decretos e das leis):
       - Atos Normativos (atos administrativos);
       - Jurisprudência administrativa (decisões administrativas);
       - Práticas administrativas reiteradas (costumes);
       - Convênios de mútua colaboração (entre os diversos níveis de Governo).

5.2) VIGÊNCIA E APLICAÇÃO
Vigência:
                                                                                                 30
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
 Diz respeito à validade da norma, que assim está apta a ser aplicada aos fatos sob sua
  regência.

Vigência no Tempo:
 Princípio da Continuidade - vigência por prazo indeterminado, até que seja modificada ou
   revogada por outra lei;
 Princípio da Anterioridade - conf. Capítulo anterior;

Vacatio Legis:
 Período em que a norma, embora já publicada, não vigora porque depende de um evento
   futuro (data ou fato).
  Exemplo: princípio da anterioridade;

Vigência no Espaço:
 Regra Geral - Territorialidade (a lei vige no território da entidade tributante).
 Exceção - Extraterritorialidade (depende de lei complementar ou dos convênios entre as
   unidades federadas).

Aplicação:
 É a execução das normas aos casos concretos, extraindo os respectivos efeitos jurídicos.
   Resulta da coincidência entre a previsão normativa (em abstrato) e a ocorrência de um fato
   sócio-econômico (em concreto) nela previsto.
 Regra Geral - aplica-se a fatos futuros, em respeito ao direito adquirido à coisa julgada e ao ato
   jurídico perfeito.

Retroatividade (Benigna):
 A norma se aplica a ato ou fato pretérito, desde que não definitivamente julgado quando:
  - deixe de defini-lo como infração;
  - deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão;
  - lhe comine pena menos severa;
  - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.

5.3) INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO
Interpretação da Legislação Tributária:

 Extração do significado do texto (adaptando o direito aos fatos sociais).



Métodos de Interpretação:
 a) Literal, Gramatical ou Léxico – captação da vontade normativa através do estudo de suas
   próprias expressões vocabulares; .
 b) Lógico-Sistemático (contextual) – pressupõe que o Direito é um sistema organizado,
   coerente e homogêneo;
 c) Teleológico – a norma é elaborada segundo um princípio de razão, para atingir um objetivo
   ou fim politicamente desejado;
 d) Histórico - análise dos elementos circunstanciais que envolveram a elaboração da norma,
   tais como exposições de motivos, relatórios, votos etc.

Integração da Legislação Tributária:
                                                                                               31
                           DEPARTAMENTO DE
                             ADMINISTRAÇÃO
                        PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
 Procura de proposição jurídica capaz de suprir uma lacuna legal ou uma vontade
  insuficientemente nela manifestada;

Métodos de Integração:
 a) Analogia: - aplicação da lei prevista para casos semelhantes a uma hipótese não prevista.
   Não pode resultar exigência de tributo não previsto em lei;
 b) Princípios Gerais de Direito Tributário: - pressupõe que eles se irradiam a um grande
   número de situações capazes de orientar o aplicador da norma a dar uma adequada solução
   ao caso;
 c) Princípios Gerais de Direito Público: - por serem estes que dão origem a todo o sistema
   jurídico, especialmente os constitucionais, administrativos e penais;
 d) Equidade: - redução do rigor da lei, adaptando-a às características pessoais ou materiais do
   caso concreto sob análise, buscando a realização de JUSTIÇA, desde que não resulte
   dispensa de tributo legalmente devido;
 e) Princípios Gerais de Direito Privado: - utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo
   e do alcance dos institutos, conceitos e normas, porém nunca para definição dos efeitos
   tributários;

6 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1) CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO
Conceito:
 É a relação jurídica que vincula o sujeito passivo (particular) ao sujeito ativo (Estado), tendo
    por objeto, principalmente, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
 Ao contrário das obrigações privadas (contratuais), que são contraídas voluntariamente, a
    obrigação tributária tem como causa a lei tributária e não a vontade.
  COMPARAÇÃO OBRIGAÇÃO PÚBLICA X PRIVADA
OBRIGAÇÃO PRIVADA            OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Voluntária                   Legal (compulsória)
Apuração pelas partes        Lançamento
Exigibilidade pelo Credor    Cobrança Obrigatória
Disponibilidade (Perdão)     Indisponibilidade
Indenização                  Indenização + Multa
Sem outras sançôes           Sanções Penais




Elementos Constitutivos:
---------------------------------------------------
  a) Sujeito Ativo           Estado
  b) Sujeito Passivo Particular
  c) Objeto:
    Principal -              Pagamento do Tributo ou
                             Penalidade Pecuniária
    Acessório -              Prestações Positivas ou
                             Negativas
                                                                                           32
                               DEPARTAMENTO DE
                                 ADMINISTRAÇÃO
                            PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
  d) Causa                   Lei Tributária
----------------------------------------------------

Espécies de Obrigação Tributária:
 Obrigação Principal (pagamento o tributo ou penalidade pecuniária);
 Obrigação Acessória (prestações positivas ou negativas, exigidas no interesse da
   Administração Tributária);
Surgimento da Obrigação Tributária:
 Com a ocorrência dos acontecimentos (fatos econômicos) definidos em lei como FATO
   GERADOR.

6.2) FATO GERADOR - FG
Conceito:
 Fato econômico de relevância jurídica ou fato jurídico de consistência econômica descrito em
    lei como base para a exigência tributária,
   Ou seja:
 Situação (FATO ECONÔMICO) definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
    (da obrigação) (art. 114 CTN);
 Exigência de procedimentos, pela Administração ao sujeito passivo (art.115 CTN).

Exemplos (simplificados):
Fato Gerador                                           TRIBUTO
Vendas de Mercadorias...........           ICMS
Recebimento de Salário...........         IR / INSS
Propriedade de Veículo............        IPVA
Propriedade de Imóvel Urbano.              IPTU
Importação de Mercadorias......           I.Imp.
Prestação de Serviços..............        ISS
Faturamento da Empresa.........           PIS/COFINS

Elementos do FG:
 material ou objetivo - acontecimentos descritos como capazes de produzir a obrigação
   tributária e o crédito dela decorrente;
 pessoal ou subjetivo - sujeitos da relação jurídico-tributária;
 temporal: quando da ocorrência do fato econômico;
 espacial ou territorial: local da ocorrência do fato econômico;
 valorativo ou dimensional: “quantum” da obrigação tributária (base de cálculo x alíquota).

Interpretação do FG (Art. 118 do CTN): O tributo é exigido, independentemente:
 da validade jurídica dos atos praticados pelo sujeito passivo;
 da natureza jurídica do seu objeto ou efeito;
 dos efeitos efetivamente ocorridos.

6.3) SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

É o Estado (credor) que no Brasil adota uma forma conhecida como República Federativa, (com
3 níveis de Governo).

                                      | União Federal
Estado (amplo senso)                  | Estados
                                      | Municípios
                                                                                               33
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

O Distrito Federal detém todas as competências tributárias conferidas aos Estados e aos
Municípios.

6.4) SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conceito:
É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, inclusive às prestações
positivas e negativas (procedimentos):
Chama-se contribuinte a pessoa que, pessoal e diretamente esteja relacionado com fato gerador
da obrigação tributária;
É responsável quem, não sendo contribuinte, esteja obrigado ao cumprimento de obrigações
tributárias.

Responsável por Solidariedade - (art. 124 do CTN):
Quando duas ou mais pessoa se obrigam simultaneamente com relação ao mesmo crédito
tributário:
     Natural ou de fato (por interesse comum na situação que constitua o fato gerador). Ex. Co-
         proprietários de um imóvel urbano, relativamente ao IPTU;
     Legal (relativa às pessoas expressamente designadas por lei). Ex. Os pais relativamente
         aos tributos devidos por seus filhos menores.

Responsável por Sucessão (arts. 129 a 133 do CTN):
A obrigação se transfere para terceiros, normalmente em virtude do desaparecimento do
contribuinte natural.
Na fusão, transformação, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, a empresa
sucessora é responsável pelos tributos devidos até a data do ato.
Terceiro Responsável (arts. 134 e 135 do CTN):
Transferência da obrigação para terceiros intervenientes no negócio jurídico, quando o pagamento
não possa ser satisfeito direta-mente pelo contribuinte natural.
Exemplos:
      Pais respondem pelos filhos menores;
      Tutores, pelos seus tutelados;
      Síndico, pela massa falida, etc.

Responsável por Substituição Tributária
Ocorre quando, em virtude de expressa disposição de lei, a obrigação tributária surge, desde logo,
contra uma terceira pessoa, economicamente vinculada ao fato ou negócio tributado.
Este terceiro assume a obrigação em substituição ao contribuinte natural.
Exemplos mais comuns de Subst.Tributária
Retenção, pelo empregador, do IMPOSTO DE RENDA devido pelo trabalhador assalariado,
inclusive da sua parcela de contribuição ao INSS.
Retenção, pelo fabricante, do ICMS devido pelo comerciante adquirente na futura revenda das
mercadorias compradas do industrial.




6.5) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Conceito de Infração:
Infração é o ato (deliberado ou não) que implica descumprimento da legislação tributária.
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                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Para garantir o cumprimento da obrigação tributária, a lei pune aqueles que violam as normas que
estabelecem essas obrigações. Quando a lei não dispõe de forma diversa, a responsabilidade é
objetiva (independe da intenção do agente).
A responsabilidade é pessoal do infrator, quando a infração, além de contrariar as normas
tributárias, é conceituada como crime ou contravenção penal, excetuando-se a situação em que o
infrator tenha agido no cumprimento de suas prerrogativas administrativas, no exercício de um
mandato (procurador p. exemplo) ou, ainda, quando estiver cumprindo ordem expressa emanada
por quem de direito.

Exclusão da Responsabilidade pela Denúncia Espontânea:
Ocorre quando o infrator procura a repartição fiscal competente, antes de qualquer iniciativa do
Fisco, e então:
 a) confessa o ilícito tributário;
 b) paga o tributo e a mora devidos;ou
 c) deposita a importância arbitrada pela autoridade administrativa (no (no caso de tributo ainda
    não apurado).

6.6) CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

Conceito:
Capacidade - aptidão jurídica para exercer direitos ou contrair obrigações.
A capacidade tributária passiva é presumida pela lei. Decorre da escolha do legislador das
pessoas que praticam ou estejam relacionadas com os fatos geradores da obrigação tributária.

A capacidade tributária passiva independe:
a) da capacidade civil das pessoas naturais;
b) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
    exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus
    bens ou negócios;
c) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que se configure uma unidade
    econômica ou profissional.


6.7) DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Conceito:
É o local onde as pessoas cumprem as suas obrigações e respondem por seus direitos.
Como regra geral, o contribuinte ou responsável pode eleger o domicílio tributário, a seu critério.
Contudo, o FISCO pode recusar essa eleição, se ela impedir ou dificultar a fiscalização tributária.

7 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

7.1) CONCEITO
Direito do Estado de exigir do sujeito passivo (particular) a prestação (pagamento do tributo)
decorrente da obrigação tributária principal.
Tem a seguinte composição (parcelas):
 - tributo;
 - correção monetária;
 - multas fiscais;
 - juros de mora;
 - outros acréscimos legais.

7.2) LANÇAMENTO - CONSTITUIÇÃO DO CT
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Conceito:
Ato (administrativo) constitutivo do crédito tributário, que declara a existência do direito do Estado
à sua cobrança (exigência).
Tem a função de individualizar a obrigação prevista em abstrato na lei, nascida em decorrência do
fato gerador (avaliação qualitativa e quantitativa).

Lançamento – Função:
a)verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
b) determinar a matéria tributável;
c) calcular o montante do tributo devido;
d) identificar o sujeito passivo;
e) propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso;
O lançamento é uma atividade administrativa privativa da autoridade fiscal, de caráter vinculado e
obrigatório.

Lançamento – Efeitos:
a) torna exigível o tributo, pela apuração e controle dos elementos materiais e formais do crédito
   tributário;
b) proporciona ao sujeito passivo, nos termos das normas processuais, a oportunidade de exercer
   o seu direito de defesa fiscal (impugnação e recursos administrativos);
c) torna o crédito tributário líquido e certo.

Lançamento - Legislação Aplicável:
Ao lançamento, aplica-se as normas vigentes à época da ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente.
A legislação posterior (nova) pode ser aplicada quando, não responsabilizando terceiro, tenha
instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

Espécies de lançamento:
a) Lançamento Direto ou de Ofício:
    Feito unilateralmente pela autoridade administrativa, sem uma participação mais significativa
     do sujeito passivo.
    É muito utilizado paras os casos de:
     - exigência tributária combinada com infrações fiscais;
       - impostos sobre a propriedade;
    Comporta a subdivisão a seguir:
     a1) por Investigação Real: caracterizado pela determinação da matéria tributável o mais
         próximo possível da realidade por meio de elementos concretos ao alcance do FISCO.
         Exemplo:
       apreensão de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal;
       obtenção de documento comprobatório de operação não registrada.
     a2) por Presunção: que consiste na investigação da matéria tributável por meio de
         estimativas e outras informações que se aproximem da realidade dos fatos;
     a3) Indiciário: que se baseia em certos elementos indiciários ou circunstâncias tais que
         expressam a valoração da riqueza a ser tributada, inclusive com base nos seus sinais
         exteriores;

b) Lançamento por Declaração:
    Feito pelo Fisco com a colaboração do sujeito passivo, que presta declaração informando
     certos elementos que constituem base para o lançamento.
    Uma vez prestada a declaração, o contribuinte não pode alterá-la, para reduzir o tributo, a
     não ser que, antes da notificação, comprove o erro ou omissão determinante da alteração;
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c) Lançamento por Homologação:
    Ocorre, quanto aos tributos em que o contribuinte ou responsável é obrigado a efetuar o
     pagamento (provisório) do crédito tributário, antes de qualquer iniciativa do Fisco. Nesse
     caso, o Fisco, mediante fiscalização “a posteriori” ratifica (homologa) o pagamento, tornando-
     o definitivo.
     Exemplos.:I.Renda; IPI; ICMS; e ISS etc.

Alterações do Lançamento
O lançamento (é DEFINITIVO), quando o sujeito passivo tenha sido dele regularmente notificado e
somente pode ser alterado nas seguintes situações:
    a) por iniciativa do próprio sujeito passivo, que o impugnar (defesa fiscal);
    b) por atuação da própria administração tributária, diante da ocorrência dos motivos previstos
       na legislação tributária.


7.3) SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CT

a) Modalidades de Suspensão da exigibilidade do CT:
O Crédito Tributário, que é exigível de imediato (efeitos do lançamento), tem sua exigibilidade
prorrogada para num futuro (definido ou dependente de algum fato administrativo ou judicial),
mantido o cumprimento das obrigações.
       Moratória:
Corresponde à prorrogação, dilatação ou adia-mento do prazo regulamentar fixado para o
pagamento do tributo.
A forma mais comum é o parcelamento do débito em prestações mensais, concedido pela
entidade tributante.
Pode ocorrer a concessão de um prazo de carência, seguido de pagamento a vista ou parcelado.
        Depósito (administrativo ou judicial):
Refere à situação em que o sujeito passivo efetua depósito dos valores exigidos, enquanto
discute, administrativa ou judicialmente, o lançamento.
Tem o efeito de prevenir (evitar) a incidência de correção monetária e juros de mora.
        Defesa Fiscal:
Corresponde às oportunidades em que o sujeito passivo pode impugnar ou impetrar recursos
contra decisões administrativas que lhes forem desfavoráveis.
As RECLAMAÇÕES são impetradas contra o lançamento e os RECURSOS contra a decisão (de
1ª instância ou de outras instâncias superiores) que julgar improcedente a reclamação (julgamento
pro-Fisco).

Medidas Cautelares:
A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - como LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA (ou outra medida judicial equivalente).
Diz respeito ao ato judicial que, provisoriamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário,
enquanto o juiz analisa o mérito da questão e profere uma decisão definitiva.


b) Modalidades de Extinção do CT:
São situações que determinam o fim da obrigação tributária, por extinguir o crédito dela
decorrente.
A mais importante delas é o pagamento.
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Há modalidades que se equiparam, parcial ou integralmente, ao pagamento, embora tenham
nomenclatura diferenciada.
Ex. Compensação, Homologação, Conversão do Depósito em Renda etc.

        Pagamento:
É o fim natural do crédito tributário, representado pelo cumprimento da obrigação tributária
principal. Significa a conversão do crédito tributário (direito em potencial) em renda, arrecadação,
receita pública (derivada) e deve ser efetuado (art. 162 do CTN)
 - em moeda corrente, cheque ou vale postal
 - em estampilha (selo), etc.

        Compensação:
Ocorre quando o sujeito passivo é, também, credor do sujeito ativo (Estado). Trata-se, na
realidade, de um encontro de contas.
        Conversão do Depósito em Renda:
O depósito corresponde ao valor oferecido pelo sujeito passivo como modalidade de suspensão
do crédito tributário.
Julgada a lide, na via administrativa ou judicial, os valores depositados são levantados e
convertidos em renda (ARRECADAÇÃO), com a conseqüente extinção dos créditos por eles
garantidos.

        Homologação do Pagamento Antecipado:
Ocorre quanto aos tributos em que o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento do
crédito tributário. Posteriormente, o Fisco analisa a regularidade desse pagamento e
expressamente o HOMOLOGA. Se não o fizer, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do
pagamento, ocorrerá a HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.

        Consignação em Pagamento:
O sujeito passivo pode, em lugar de efetuar o pagamento, fazer um depósito da importância
correspondente ao crédito tributário em juízo,quando o Estado:
a) recusar o seu recebimento;
b) vincular o pagamento ao cumprimento de exigências administrativas ilegais;
c) por mais de um esfera de Governo, exigir tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

       Transação:
Caracterizada por concessões mútuas, do Estado e do sujeito passivo, com o fim de prevenir ou
encerrar litígios fiscais.

        Remissão:
Forma extintiva do crédito tributário fundamentada no perdão ou dispensa, total ou parcial, do
pagamento devido autorizada nos seguintes casos principais:
a) situação econômica (frágil) do sujeito passivo;
b) erro ou ignorância escusáveis (desculpáveis) do sujeito passivo;
c) diminuto valor do crédito tributário

        Decadência:
É a perda do direito da Fazenda Pública (Estado) de constituir o crédito tributário (efetuar o
LANÇAMENTO), com o decurso do prazo de 5 anos, contados:
- do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sito efetuado;
- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, lançamento
   anteriormente realizado.
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         Prescrição:
Perda do direito de ação da Fazenda Pública (o Estado) de cobrar o crédito tributário em juízo
(Execução Fiscal), se não o fizer no prazo de 5 anos após o lançamento.
Casos de interrupção do prazo:
  a) citação pessoal feita ao devedor;
  b) protesto judicial;
   c) ato judicial que constitua em mora (em atraso) o devedor;
  d) reconhecimento do débito pelo devedor.

        Decisão Administrativa Irreformável (absolutória):
Diz respeito à última decisão, na esfera administrativa, em que o sujeito passivo, no exercício do
seu direito à DEFESA FISCAL, sagrou-se vencedor (absolvido) na discussão.

        Decisão Judicial com Trânsito em Julgado (absolutória):
Trata-se de decisão judicial, transitada em julgado (que não cabe mais recurso), que concluir pela
improcedência da pretensão fiscal de exigir o crédito tributário objeto da ação judicial respectiva.


c) Modalidades de Exclusão do CT:

São hipóteses que a lei reconhece a existência do fato gerador da obrigação tributária principal,
mas proíbe a constituição do crédito tributário dela decorrente.
A concessão dos benefícios excludentes do crédito tributário não dispensa o cumprimento de
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.

        Isenção:
Dispensa do pagamento do tributo concedida por lei especifica que fixa condições e prazos
Pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, salvo se:
a) concedida por prazo certo e em função de determinadas condições;
b) relativa a impostos sobre patrimônio e renda, caso em que deve ser observado o princípio da
   anterioridade da lei.
        Anistia:
Dispensa, total ou parcial do pagamento de penalidades pecuniárias (de natureza tributária),
concedida por lei especifica.
É um instituto próprio do Direito Penal. Por significar perdão da falta cometida, somente alcança
as multas aplicáveis às infrações praticadas.

7.4) GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CT:

a) Garantias – conceito:
Meios jurídicos utilizados pelo Estado para assegurar o recebimento do tributo devido. Todos os
bens e rendas do sujeito passivo, de qualquer origem ou natureza, respondem pelas dívidas
tributárias, excetuados aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
São nulos os ônus reais e as cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade constituídas, a
qualquer tempo, pelo devedor.
Outras garantias podem ser acrescidas pela legislação do tributo.
Considera-se de má-fé (FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL), a alienação de bens ou oneração de
rendas, ou o seu começo, feita por pessoa devedora de crédito tributário regularmente inscrito na
dívida ativa, salvo se houver reservado bens ou rendas suficientes à sua total satisfação.
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b) Privilégios – conceito:
São os predicativos (qualidades) a ele atribuídos no sentido de conferir-lhe “status” preferencial
sobre os demais créditos.
Essa vantagem é absoluta, exceção feita tão-somente aos créditos de natureza trabalhista.
    Nota: No caso de falência, deverá obedecer à ordem de recebimento de créditos traçadas pela
    Lei de Falências (Lei nº 11.101) em seu artigo 83:
         Primeiramente, os créditos trabalhistas de até 150 salários-mínimos;
         em segundo, os créditos com garantia real (penhora, hipoteca, etc);
         em terceiro, os créditos tributários;
         em quarto os créditos com privilégio especial; e
         em quinto os créditos com privilégio geral, estando aí incluídos as multas tributárias
            (inciso VII).
Com efeito, a Fazenda Pública esta isenta de submissão a concurso de credores ou habilitação
nos processos de falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Quando o patrimônio do devedor não der para quitar todos os débitos, ocorre um concurso interno
entre as fazendas credoras, que se resolve pela seguinte preferência:
• em 1º lugar, créditos da União;
• em 2º lugar, créditos dos Estados, DF e Territórios, conjuntamente e “pro-rata”;
•3) em último lugar, os Municípios conjuntamente e “pro-rata”.

8 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

8.1) CONCEITO:
Atividade estatal voltada principalmente para a arrecadação tributária.
Trata-se de um ramo especializado da Administração Pública.
- Princípios básicos da Administração Pública:
• LEGALIDADE;
• IMPESSOALIDADE;
• MORALIDADE;
• PUBLICIDADE;
• EFICIÊNCIA.
Esta atividade estatal dispõe de servidores específicos - funcionários fiscais (FISCO), com
funções voltadas para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias (lançamento).
No combate e prevenção da inadimplência, a Administração Tributária tem o poder de aplicar
multas administrativas e de se utilizar de outros meios coercitivos para assegurar o cumprimento
da obrigação tributária.

8.2) FISCALIZAÇÃO E DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA:
Fiscalização Tributária
O objetivo da Administração Tributária é a arrecadação. Contudo, para assegurá-la torna-se
necessário fiscalizar o cumprimento da obrigação tributária.
O FISCO conta com uma séria de prerrogativas legais para tal fim. Todos são obrigados à
fiscalização e devem registrar e guardar livros e documentos por 5 anos.
Contudo nenhuma informação obtida pelo exercício não pode ser revelada (sigilo fiscal).

Dívida Ativa Tributária
Art. 201 do CTN”
“Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na
repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei
ou por decisão final proferida em processo regular.”
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A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e de liquidez, tendo efeito de
prova pré-constituída - cabe ao sujeito passivo o ônus da contra-prova.

Certidão da Dívida Ativa:
       Certidão Positiva: que deverá conter, além dos requisitos mencionados, o nº do livro e
          da folha de inscrição.
A Certidão Positiva constitui título executivo extrajudicial, o que possibilita à Fazenda Pública
promover a EXECUÇÃO FISCAL do crédito tributário inscrito.

        Certidão Negativa (CND)
É a prova de que o sujeito passivo está quite com a Fazenda Pública.
É exigida como pré-requisito na habilitação da pessoa a vários atos da vida civil, comercial,
contratos com a Administração Pública e admissão no serviço público.
Considera-se como Negativa, a certidão que se referir a créditos não vencidos, em curso de
cobrança executiva, objeto de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

09 – DEFESAS FISCAIS
São alternativas dadas ao sujeito passivo para resguardar seus direitos, propostas em face do
lançamento emitido pela autoridade fiscal, com base no contraditório e ampla defesa, através de
documento escrito.

09.1 Processo Administrativo Tributário
A Administração Pública pode instituir um processo administrativo para apurar matéria controversa
entre si e o administrado (CONTROLE DA LEGALIDADE), cuja decisão final a vincula, mas não o
particular, que pode pedir ao Judiciário que reveja a decisão sobre a matéria (princípio da
jurisdição única).
O Processo Administrativo Tributário (PAT) é uma espécie de processo administrativo voltada
para a:
a) determinação da exigência do crédito tributário (resolvendo a lide sobre a procedência desse
     crédito);
b) solução de dúvidas (consultas) sobre a aplicação da legislação tributária.

a) Princípios processuais:

1. da LEGALIDADE (objetiva): atividade vinculada do próprio lançamento (controle de sua
   legalidade);
2. da OFICIALIDADE: impulso oficial para alcançar a decisão final, mesmo sem a provocação
   das partes;
3. da INFORMALIDADE: simplicidade na prática processual, realizando-se apenas os atos
   essenciais à obtenção da certeza jurídica. Não precisa de advogado;
4. da VERDADE MATERIAL: objetiva a apuração da realidade dos fatos. Não há rigor quanto à
   produção de provas. A princípio, qualquer documento é admitido e anexado aos autos;
5. da CELERIDADE PROCESSUAL: A decisão final tem que ser rápida. O ritmo obedece à
   relevância para Administração, seja em razão da matéria ou até mesmo da amplitude dos
   valores objeto da lide;
6. do CONTRADITÓRIO: garante aos acusados o direito de contestar as provas e argumentos
   produzidos em seu desfavor;
7. da AMPLA DEFESA: o sujeito passivo tem amplo direito de se defender. Além da contestação,
   pode produzir as provas que julgar necessárias para garantir a sua inocência ou, se culpado,
   para ser JUSTAMENTE apenado.

b) Julgamento:
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1. Julgamento de Primeira Instância:
O sujeito passivo pode impugnar o lançamento (reclamação) perante o Julgador de 1a.Instância,
que expede uma decisão, analisando fatos, provas e a legislação aplicável;
a) se a decisão for contra a Fazenda Pública, o próprio julgador a submeterá, obrigatoriamente, à
    2a. Instância - Recurso de Ofício;
b) se for contra o sujeito passivo, este poderá interpor Recurso Voluntário à 2a.Instância.

2. Julgamento de Segunda Instância:
O julgamento do recurso é feito por colegiado (representantes do Fisco e dos Contribuintes);

3. Julgamento em Instância Especial:
Excepcionalmente destinado a rediscutir a decisão de 2a. Instância quando não for unânime;
contrariar a lei ou a evidência das provas ou, ainda, quando for divergente em relação à decisão
de outra Câmara ou da própria Instância Especial.

c) Documentos de Lançamento:
Auto de Infração (lançamento com multa):
- qualificação do autuado;
- local, data e hora da lavratura;
- descrição dos fatos;
- dispositivos legais infringidos e correspondentes às penalidades propostas;
- exigência fiscal e intimação para o seu cumprimento ou impugnação;
- assinatura do autuante e sua identificação;
- ciência do sujeito passivo.

Notificação (lançamento sem multa):
- qualificação do notificado;
- valor do crédito tributário a pagar e o prazo para impugnação;
- infração (se houver);
- assinatura da autoridade administrativa (dispensada no caso de emissão por sistema eletrônico
    de processamento de dados).


d) Defesa Fiscal:
São as impugnações e recursos interpostos pelo sujeito passivo, com o objetivo de provocar a
revisão de decisão que lhe seja desfavorável.
   Efeitos do exercício da defesa fiscal:
- suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário;
- inicio da fase contenciosa do Processo Administrativo Tributário.

Revelia:
• omissão da defesa fiscal no prazo legal;
• efeitos da revelia:
  - presunção de validade do lançamento;
  - gera cobrança amigável e judicial;

Preclusão:
Perda do direito de praticar ato processual (reclamação, impugnação, recurso etc, inclusive por
parte da Fazenda Pública), pelo decurso do prazo legal para fazê-lo.

9.2) Processo Judicial Tributário:
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é a seqüência de atos realizados perante o Poder Judiciário visando discutir o crédito tributário.

Para a cobrança judicial do crédito tributário não-pago, observa-se a Lei 6830/80 (Lei de
Execução Fiscal):

   1º) Havendo decisão administrativa irreformável considerando válido o CT, se o contribuinte
   não paga no prazo de 30 dias, a Fazenda Pública procederá à inscrição do débito em Dívida
   Ativa e abrirá prazo de cobrança;
   2º) Caso ainda não pague, mediante a certidão de Dívida Ativa, os procuradores ou
   advogados da Fazenda Pública irão propor Ação de Execução Fiscal;
   3º) O executado tem prazo de 5 dias para pagar (correção, multa, juros) ou nomear bens à
   penhora;
   4º) Após, poderá embargar (propor defesa fiscal) no prazo de 30 dias a contar da penhora.

Além dos embargos à execução fiscal, o sujeito passivo poderá propor outras ações judiciais, tais
como:
    Ação de repetição de indébitos ou de restituição de importâncias pagas: para requerer a
      devolução de importâncias pagas a maior de um crédito tributário. Exemplo: o ICMS que
      seria de R$ 5.000,00 e foi pago R$ 7.000,00, podendo o sujeito passivo pedir a devolução
      de R$ 2.000,00
    Ação de compensação: para pedir a compensação ou encontro de contas entre Fisco e
      sujeito passivo. Exemplo: a compensação de um crédito fiscal do contribuinte de R$
      2.000,00 do ICMS com o ICMS do próximo mês, calculado em R$ 3.000,00; assim, o
      contribuinte pode requerer o direito de efetuar o pagamento de apenas R$ 1.000,00
    Ação anulatória de débitos fiscais
    Ação de nulidade de débitos fiscais
    Ação declaratória de nulidade de auto de infração
    Mandado de segurança: para coibir abusos ou excesso de poder praticados pela
      autoridade fiscal.

Observação: Penhora on line: Se o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar
bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a
indisponibilidade de seus bens e direitos (art. 185-A do CTN).


7. CONCLUSÃO

A proposta de reforma tributária federaliza a legislação do ICMS, pondo fim, dessa forma, à guerra
fiscal. Tal procedimento traz conseqüências de ordem econômica, política e social.

Economicamente, pode-se ter agora uma alocação ótima de recursos, baseada apenas nas
denominadas forças de mercado. Isto implica, talvez, em retorno ao processo de centralização do
desenvolvimento econômico.

A previsibilidade da política tributária pode ensejar em acréscimos dos investimentos.

Politicamente, haverá grande distância entre a administração do imposto e o empresariado,
tornando-se difícil identificar os problemas enfrentados pelo empresariado. Apenas as questões
de repercussão nacional ou de intensos efeitos possivelmente serão avaliadas.
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Além disso, surge a grave questão da centralização das decisões tributárias. Pretendemos ser
uma federação ou um estado unitário?

Socialmente, surge a possibilidade de se reduzir a regressividade do sistema, porque não haverá
a intensa concessão de benefícios para os maiores contribuintes.
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PARTE ESPECIAL


2009/1


TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

FINALIDADE: Extrafiscal. Isto é, o imposto é utilizado como instrumento de controle das
importações. Os produtos que interessam ao país que sejam importados aplica-se alíquotas
baixas ou zero, já os produtos que não interessam a importação aplica-se alíquotas mais altas, de
forma a desestimular as entradas.
EXCEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE: Tendo em vista que
muitas vezes se faz necessário que o nível das importações seja diminuído imediatamente para
evitar graves danos nas reservas cambiais brasileiras, o legislador constituinte autorizou que as
alíquotas do imposto podem ser alteradas por ato do poder executivo, nos limites estabelecidos
em Lei, podendo entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, caracterizando então
exceção do imposto aos princípios da legalidade e anterioridade, no tocante ao aumento deste
imposto.
FATO GERADOR: é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Art. 72 do
Decreto nº 4543, de 26/12/2002)
MERCADORIA ESTRANGEIRA: é a mercadoria oriunda de país estrangeiro.
Considera-se também estrangeira, para fins da incidência do Imposto sobre a Importação, a
mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, exceto se:
 enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
 devolvida por motivo de defeito técnico para reparo ou substituição
 por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
 por motivo de guerra ou calamidade pública; ou
 por outros fatores alheios à vontade do exportador.
TERRITÓRIO ADUANEIRO: Refere-se á área onde é possível haver a atuação das autoridades
alfandegárias brasileiras, logo o território aduaneiro compreende todo território nacional.
O Território Aduaneiro para fins de jurisdição dos serviços alfandegários divide-se em Zona
Primária e Zona Secundária.
ZONA PRIMÁRIA: é a área onde há controle aduaneiro permanente e ininterrupto. Basicamente
compreende as áreas dos portos, aeroportos e estações de fronteira terrestres onde se realizam
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legalmente operações de carga e descarga de mercadorias ou embarque e desembarque de
passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados.
ZONA SECUNDÁRIA: Compreende todo restante do território nacional, inclusive as águas
territoriais e o espaço aéreo.
Obs.: o regulamento aduaneiro (Decreto n.º 4.543/2002) estabelece que tratando-se de
mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro
da declaração de importação na repartição aduaneira competente.
DESPACHO PARA CONSUMO: É o conjunto de procedimentos estabelecidos na legislação
aduaneira, que tem como objetivo colocar a mercadoria de origem estrangeira à disposição do
adquirente domiciliado no Brasil, para seu uso ou consumo final.
ASPECTOS DO FATO GERADOR
A doutrina estabelece que não basta a descrição de um fato como sendo gerador de tributo, há a
necessidade de se identificar diversos aspectos do fato gerador para que ele se torne factível, tais
como:
 Fator material: é a situação descrita na lei como necessária e suficiente para fazer surgir a
obrigação tributária. No caso do imposto sobre importação, o fator material é a entrada de
mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
 Fator temporal: refere-se ao momento em que ele acontece. Dado que se a ocorrência se
deu num lapso de tempo anterior a 5 anos, normalmente o sujeito ativo da relação jurídico-
tributária não mais terá direito de exigir o tributo pela ocorrência da figura extintiva de direito
denominada decadência.
O Imposto de Importação tem como o fator temporal, o momento em que ocorrer a entrada da
mercadoria estrangeira no território aduaneiro, embora saibamos que em termos operacionais
utiliza-se como fator temporal (Art. 73 Decreto 4.543/2002):
1) o momento do registro da Declaração de Importação, quando a mercadoria for despachada
para consumo;
2) o momento do lançamento do crédito tributário quando se tratar de bens contidos em remessa
postal internacional, bagagem ou na constatação de irregularidade na importação.
 Fator espacial: Refere-se ao local da ocorrência do fato gerador. O local onde surge a
obrigação irá determinar a quem compete exigir o cumprimento da obrigação (jurisdição). No caso
do Imposto de Importação ocorre o fato gerador no local em que se encontrar a mercadoria no
momento da ocorrência do fato gerador.
 Fatores valorativos: se referem aos elementos quantitativos que irão mensurar a obrigação
tributária: a base de cálculo e a alíquota.

BASE DE CÁLCULO:
1) Quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de
medida adotada pela legislação brasileira e indicada na TEC (Tarifas Externas Comuns).
3)     Quando a alíquota for Ad Valorem, é o Valor Aduaneiro, nos termos do Art. VII do GATT
(General Agreement on Tariffs and Trade).
ALÍQUOTAS: Como já vimos, o Imposto de Importação tem finalidade extrafiscal, isto é,
caracteriza-se como instrumento de controle das importações, aplicando-se alíquotas baixas ou
zero para produtos que se deseja incentivar a importação e alíquotas maiores para produtos que
não se deseja incentivar as importações.
Existem inúmeras alíquotas de importação constantes na TEC, atribuindo-se uma alíquota para
cada produto nela discriminado, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
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 Fatores pessoais: referem-se às pessoas da relação jurídico-tributária, de um lado o Estado
como titular do direito (sujeito ativo) e de outro, o particular como titular da obrigação (sujeito
passivo), sendo este o importador ou a quem a ele a lei equiparar.
Veja abaixo um quadro resumo do Imposto sobre a Importação:


Aspecto
                            Descrição
                            a. sujeito ativo (fisco): é a União (CF, art. 153, I).
                            b. sujeito passivo (contribuinte): é (art. 31 do DL n.º 37*66 na redação do DL n.º
                            2.472/88; e CTN/66 art.19):
                            I – o importador (*ou a quem a lei equiparar, ou o arrematante), assim considerada
                            qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território
                            nacional,
Pessoal                     II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;
                            III – o adquirente de mercadoria entrepostada.
                            Nota: a lei estabelece ainda sobre a Responsabilidade pelo imposto (pelo
                            transportador e depositário) e sobre a Responsabilidade solidária pelo imposto (pelo
                            adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do
                            imposto) e o Representante, no país, do Transportador estrangeiro (art. 32 do DL n.º
                            37/66 na redação do DL n.º 2.472/88)
                            Território nacional
Espacial                    Nota: o território aduaneiro compreende todo o território nacional (Regulamento
                            Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85, art. 1º).
                            Momento da entrada, real ou ficta, do produto estrangeiro no território nacional.
                            Nota: o momento em que se aperfeiçoa a ocorrência do fato gerador é no início do
                            despacho aduaneiro, e não desde a chegada do navio no território nacional (conforme
Temporal
                            DL n.º 37/66, art. 1º, na redação do DL n.º 2.472/88; art. 87; e ERE 90.114-SP, STF
                            pleno, Rel. min. Moreira Alves, RTJ 97/302, que compatibilizou o art. 23 do DL n.º
                            37/66 com o art. 19 do CTN/66).
Material                    Entrada de produtos estrangeiros no território nacional(CF, art. 153, I)
                            a. base de cálculo: DL n.º 37/66, art. 2º, na redação do DL n.º 2.472/88
                            I – quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na
                            unidade de medida indicada na TEC;
                            II – quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas
                            do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT);
                            III – o preço do produto adquirido em licitação
                            Nota: o GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) é a maior convenção que
                            rege o comércio internacional – celebrado em Genebra em 1947 – de que o Brasil é
                            signatário, tendo sido sucedido pela OMC (Organização Mundial do Comércio).
                            b. alíquota: alíquota, prevista na TEC, é o aspecto do fato gerador que, incidindo
                            sobre a base de cálculo, permite a apuração do valor do imposto (Decreto n.º
                            4.543/02, arts. 90/96)
                            São as seguintes:
                            4)         específicas importância em dinheiro que incide sobre uma unidade de
Quanti-ficativo             medida prevista em lei, que pode referir-se à metragem, peso etc.;
                            5)         ad valorem (ao valor): são as que incidem sobre determinado valor;
                            6)         mistas as que resultam da combinação de ambas.
                            (Conf. Art. 2º e alínea a do art. 22 da Lei n.º 3.244/57, na redação do DL n.º
                            2.434/88)
                            Exemplos: 10% sobre $ 5.000,00/ $ 5.00 por kg.
                            Nota: no art. 153, § 1º, a CF diz que é facultado a Poder Executivo, atendidos as
                            condições e os limites estabelecidos em Lei, alterar as alíquotas do II.
                            A Lei é a de n.º 8.085, de 23-10-90 (DOU, 29-10-90), que diz:
                            “Art. 1º O Poder Executivo poderá, atendidos as condições e os limites estabelecidos
                            na lei n.º 3.244/57, modificada pelos DLs n.º 63/66 e 2.1632/84, alterar as alíquotas
                            do Imposto de Importação.
                            Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência ao
                            Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento para a prática dos atos previstos
                            neste artigo.”
                                                                                               47
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Valor aduaneiro:
é o valor normal que o produto atingiria em uma venda em condições de livre concorrência para
entrega do produto no local de entrada no país importador. É o preço do produto no país de
destino, desembarcado, porém, sem inclusão dos tributos e das despesas de armazenagem e
capatazia. São 6 os métodos de valoração aduaneira, a saber:
- 1º método: valor efetivo da transação, devendo ser utilizado, neste caso, o valor da fatura.
- 2º método: valor de mercadoria idêntica
- 3º método: valor de mercadoria similar
- 4º método: valor da mercadoria no mercado interno
- 5º método: valor atribuído a mercadoria (custo de produção)
- 6º método: atribuição de valores razoáveis com base em métodos universalmente aceitos.
Observação: a aplicação de um método exclui os demais, sendo que deve ser aplicado na
ordem de classificação.

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
1) Calcular o Importação de uma partida de 1000 aparelhos celulares de uma mesma marca e
mesmo modelo, importados do exterior, dados:
- Valor total da fatura: U$ 50.000,00
- Incoterm utilizado no contrato de compra e venda: FOB
- Seguro internacional: U$ 500,00
- Frete internacional: U$ 1.000,00
- Despesas de desembarque: R$ 500,00
- Taxa de conversão do dólar: R$ 2,76
- Alíquota do Imposto sobre a Importação: 20%
- Considerar como base de cálculo o valor aduaneiro, utilizando o 1º método de valoração
aduaneira.
RESOLUÇÃO
Base de Cálculo = Valor Aduaneiro = valor da fatura + frete internacional + seguro internacional +
despesa de desembarque
BC = U$ 50.000,00 + U$ 1.000,00 + U$ 500,00 + R$ 500,00
BC = 51.500,00 X 2,76 + R$ 500,00 = R$ 142.640,00
II = 20% de R$ 142.640,00 = R$ 28.528,00.

2) Calcular o Imposto de Importação incidente sobre a aquisição do exterior de 50 computadores,
com base nos seguintes dados;
 Valor da fatura U$ 30.000,00
 INCOTERM utilizado no contrato de compra e venda DDP
 Frete internacional U$ 900,00
 Seguro internacional U$ 300,00
 Despesa de desembarque R$ 300,00
 Tributos incidentes na importação R$ 15.000,00
 Pós-Transporte R$ 800,00
 Taxa de conversão do dólar R$ 1,76
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   Alíquota do Imposto de Importação 18%

RESOLUÇÃO

Valor Aduaneiro = Valor da Fatura – (tributos na importação + pós-transporte)
VA = U$ 30.000,00 x 1,76 – (R$ 15.000,00 + R$ 800,00) = R$ 52.800,00 – 15.800,00
VA = R$ 37.000,00
II = R$ 37.000,00 x 18% = R$ 2.960,00




IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
FINALIDADE: Extrafiscal. O imposto é um instrumento de controle das exportações. São
estabelecidas alíquotas baixas ou zero para os produtos que interessam ao governo que sejam
exportados e alíquotas altas para os produtos que não interessam incentivar a exportação.
Tendo em vista que temos no Brasil uma moeda de valor externo pouco estável, normalmente não
é utilizada nos contratos de compra e venda de produtos e serviços no mercado internacional,
ocasionando com isso a necessidade de se disponibilizar moedas aceitas no mercado
internacional para que os compradores brasileiros e até o governo honrem seus compromissos no
mercado internacional. Decorre então a necessidade do país em manter saldos positivos na
balança comercial, de forma a propiciar a acumulação de reservas em moedas aceitas no
mercado internacional, normalmente dólar norte-americano, que lhes permita cumprir os
compromissos externos.
Temos então que a política de comércio exterior brasileira caracteriza-se como incentivadora das
exportações e desincentivadora das importações, em que pese a reação internacional a este
modelo, principalmente em conseqüência das normas estabelecidas pela Organização Mundial do
Comércio – OMC.
Em conseqüência do modelo adotado no Brasil, temos que a grande maioria dos produtos
brasileiros são exportados com alíquota zero, restando uma pequena parcela de produtos
tributados, sendo que a estes preponderantemente aplica-se a alíquota de 10% (dez por cento).

EXCEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA:
Tendo em vista que muitas vezes se faz necessário que o nível das importações seja diminuído
imediatamente para evitar graves danos nas reservas cambiais brasileiras, o legislador
constituinte autorizou que as alíquotas do imposto podem ser alteradas por ato do poder
executivo, nos limites estabelecidos em Lei, podendo entrar em vigor imediatamente após a sua
publicação, caracterizando então exceção do imposto aos princípios da legalidade, anterioridade
e da noventena, no tocante ao aumento deste imposto.
FATO GERADOR: É a saída do território nacional de produtos nacionais ou nacionalizados.
PRODUTO NACIONAL: É o produzido no Brasil, ainda que utilizando insumos de origem
estrangeira.
Para a obtenção de um produto nacional basta aplicar um processo natural de obtenção de
produtos tal como a produção agropastoril ou por um processo industrial, tal como: transformação,
beneficiamento, acondicionamento, renovação ou montagem.
Um produto que tenha apenas sido objeto de um processo de montagem na Zona Franca de
Manaus, é um produto nacional.
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PRODUTO NACIONALIZADO: É o produto de origem estrangeira que tenha sido importado a
título definitivo.
Assim um veículo totalmente produzido em país estrangeiro, sendo importado com ânimo
definitivo, de forma a compor a economia nacional é um produto nacionalizado.
O PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO: a nacionalização pode se dar no momento do
desembaraço aduaneiro, quanto às importações efetivadas de forma lícita de produtos ou no
momento da aplicação da pena de perdimento, quanto às importações efetivadas de forma ilícita.

EXPORTAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS:
1) EXPORTAÇÃO DIRETA: É a efetuada pelo próprio titular das mercadorias, sendo que este
entra em contato direto com o comprador de seus produtos no exterior, negocia, fecha contratos e
providencia a realização de todo o processo administrativo para a exportação.
O estabelecimento industrial ou produtor emite a nota fiscal de venda endereçada diretamente ao
destinatário no exterior, com base no contrato.
2) EXPORTAÇÃO INDIRETA: Ocorre quando o contrato de exportação é fechado por um
interveniente que não o titular dos produtos, ficando o interveniente encarregado de providenciar
todo o processo administrativo de exportação.
Neste caso o produtor ou industrial emite a nota fiscal de venda (com o fim específico de
exportação) para destinatário comprador no Brasil, que funciona como interveniente comercial,
que por sua vez emitirá nota fiscal de venda destinada ao comprador no estrangeiro.
Os intervenientes no processo de exportação podem ser:
Cia Comercial Exportadora – Trading Companies (Especial);
Empresa comercial que opera exclusivamente no comércio de exportação;
Empresa comercial de atividade mista (importação, exportação e mercado interno);
Estabelecimento industrial ou produtor que age como empresa comercial, exportando produtos de
terceiros;
Cooperativas de exportadores;
Consórcio de exportadores;
Consórcio de fabricantes formado para fins de exportação.

BASE DE CÁLCULO:
     1) quando a alíquota for específica é a quantidade da unidade adotada pela lei;
     2) quando a alíquota for ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar,
        alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre
        concorrência.

ALÍQUOTAS: São diversas, discriminadas na TEC MERCOSUL.
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                    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO



IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - IR
COMPETÊNCIA: União Federal
FINALIDADE: O IR predominantemente tem finalidade fiscal, isto é, o imposto é um instrumento
que visa essencialmente a arrecadação de receitas para fazer face às despesas públicas.
Entretanto este imposto pode ter finalidade extrafiscal, dado que ele é utilizado também como
instrumento para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes
regiões do país, através do mecanismo da concessão de incentivos e benefícios fiscais às regiões
menos favorecidas, com base no Art. 151, Inciso I da Constituição Federal.



CONCEITOS BÁSICOS
 RENDA é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
  Ex. do capital (lucros, juros ou alugueis) e do trabalho (salário)
 Proventos de Qualquer Natureza são os acréscimos patrimoniais não caracterizados como
  renda.
  Ex. doações recebidas, prêmios recebidos, heranças, achados, produto de roubo, apropriações
  indevidas, propinas recebidas etc.

PERÍODO DE APURAÇÃO E ANO CALENDÁRIO: a legislação do IR dispõe sobre o período de
apuração e ano calendário da seguinte forma:
Pessoas Jurídicas e Firmas Individuais: devem fazer a apuração do IR e seu recolhimento
trimestralmente e, após o encerramento do exercício devem fazer a Declaração Anual de Ajuste .
É permitida às pessoas jurídicas que apuram o IR pelo lucro real fazer a apuração mensal
com base em valores estimados, devendo fazer a declaração de ajuste após o
encerramento do exercício.
Pessoas Físicas: no tocante aos rendimentos do trabalho, são tributadas no momento do
recebimento dos rendimentos (retenção na fonte), sujeitando-se à declaração anual de
ajuste

Princípios Constitucionais do IR
Ao IR aplicam-se todos os princípios constitucionais tributários, tais como: Princípio da
Legalidade, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade e da Isonomia, além dos
decorrentes expressamente do que dispõe o § 2º do Art. 153 da Constituição Federal: da
Generalidade, da Universalidade e da Progressividade.

PRINCÍPIO DA GENERALIDADE. Tendo em vista a aplicação deste princípio ao IR, este imposto
incide sobre o somatório de todas as rendas ou proventos de qualquer natureza auferidos no
período considerado, não sendo permitido excluir da base de cálculo do imposto, quaisquer
aumentos de riqueza ocorridos, salvo os expressamente previstos na lei.
Por este princípio se uma pessoa tiver uma ou mais fontes de rendas, deverá ela somar todos os
rendimentos e oferecer à tributação do IR, mesmo que em todas elas já tenha havido retenção,
salvo nos casos de tributação exclusiva na fonte.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE – o IR incide sobre a universalidade das rendas ou proventos
de qualquer natureza, caracterizando este princípio apenas um reforço ao princípio da
generalidade. Por ele o IR atinge todas as rendas e proventos de qualquer natureza, obtidos por
                                                                                                51
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                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, quaisquer que sejam as fontes dos rendimentos e os
meios empregados para obtê-los.
PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE. Para ocorrer a progressividade do IR, a alíquota deve
aumentar em razão do aumento da base tributável, isto é, aumento da renda ou proventos de
qualquer natureza auferidos no período de referência.
Atualmente este aumento da alíquota está muito restrito, dado que somente existem duas
alíquotas do IR, tanto para a pessoa jurídica (15% e 25%), quanto para a pessoa física (15% e
27,5%), o que leva a conclusão de que o IR atualmente é pouco progressivo.

FATO GERADOR: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos
de qualquer natureza.
Cabe esclarecer que para a concretização do fato gerador, faz-se necessário que a renda ou
provento de qualquer natureza estejam disponibilizados para o contribuinte, podendo a
disponibilidade ser econômica quando há o efetivo recebimento da renda em espécie (regime de
caixa, portanto) ou a aquisição da disponibilidade jurídica pela constituição do direito de receber
determinado valor de crédito em determinado prazo.
BASE DE CÁLCULO - BC
O art. 44 do CTN define como BC do IR o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos
proventos tributáveis.
O montante real é o total da disponibilidade jurídica ou econômica, adquiridas no período-base.
Isso se obtém do confronto entre Receitas Tributáveis - Despesas Dedutíveis.
Pessoa física, que recebe rendimentos do trabalho, a BC é o total auferido no ano-calendário
que, feitas as deduções permitidas pela legislação (dependentes, despesas médicas etc.) vai
resultar na renda líquida, que, dependendo de seu valor, será tributada progressivamente ou
isenta.
O imposto retido, mensalmente, na fonte é considerado como antecipação do devido na
declaração anual de ajuste.
Pessoa jurídica: a BC é o lucro real, presumido ou arbitrado.
LUCRO REAL é um conceito fiscal e não um conceito econômico. É igual ao montante obtido da
operação RECEITAS TRIBUTÁVEIS – DESPESAS DEDUTÍVEIS.
LUCRO PRESUMIDO é uma forma simplificada de apuração do IR que pode ser utilizada pelas
pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apurar pelo lucro real e é obtido aplicando-se um
percentual previsto na lei sobre as receitas brutas de vendas, acrescido de outras receitas que
não sejam de vendas.
LUCRO ARBITRADO é uma forma mais onerosa de apuração da base de cálculo do IR, imposta
pela autoridade administrativa quando constatada a omissão de declaração ou a falsidade dos
valore declarados.
REGIMES DE TRIBUTAÇÃO
1 – Tributação exclusivamente na Fonte
Exemplos: aplicações financeiras, 13º salário, prêmios pagos por instituições financeiras (loterias
etc.)
2 – Antecipação com a tributação no momento da realização da renda ou provento ou ainda em
período menor do que o ano (trimestral ou mensalmente) sujeitando-se ao ajuste anual.
Exemplos: salários, lucro das empresas (mensal ou trimestral) quando encerra o ano, faz-se o
ajuste anual.
3 – Tributação na declaração anual.
Exemplo: rendimentos obtidos no exterior, lucro na alienação de bens.
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4 – Tributação pelo SIMPLES.
O SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte, foi instituído com base na alínea “a” do inciso III do Art. 146 e Art.
179, ambos da CF e consiste no recolhimento de forma englobada dos tributos federais
discriminados na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o novo Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nele se incluindo também o ICMS e o ISS, cuja
vigência se deu a partir de 01/07/2007, ficando a partir desta data revogada a Lei nº 9.317/96.
CONTRIBUINTE:
O art. 45 do CTN define contribuinte como o titular da disponibilidade da renda ou provento, ou
seja, a pessoa física ou jurídica. A lei pode, ainda, atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer
título, dos bens produtores da renda ou proventos tributáveis.
A lei atribui, ainda, à fonte pagadora da renda ou provento tributável a condição de responsável
pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.




IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

A seguir apresentamos a tabela mensal a ser utilizada para rendimentos obtidos a partir de
01/01/2008, a ser aplicada para retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado,
inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem assim
sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação
exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas:


                                           Parcela a Deduzir do Imposto em
Base de Cálculo em R$ Alíquota %
                                           R$
Até 1.372,81             -                 -
De 1.372,81 até 2.743,25 15                205,92
Acima de 2.743,25        27,5              548,82

Fonte: Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro de 2006

A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte será determinada
mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável:

I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do
Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado
judicialmente ou registrado em Cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

II - a quantia de R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) por dependente;

III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;

IV - as contribuições para entidade de previdência complementar domiciliada no Brasil e para o
Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte,
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destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo
titular ou quotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador e seja também
contribuinte do regime geral de previdência social; plano de saúde

V - o valor de até R$ 1.372,81 correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer
pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, a partir
do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.

Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2009 – Ano Calendário
2008

 Base de cálculo anual em R$           Alíquota %   Parcela a deduzir do imposto em R$
                                       -            -




Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2008 – Ano Calendário
2007
Tabela Progressiva para Cálculo Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física para o Exercício
de 2008:
    Base de cálculo anual em R$        Alíquota %   Parcela a deduzir do imposto em R$
    Até 15.764,28                      -            -
    De 15.764,29 até 31.501,44         15,0         2.364,64
    Acima de 31501,44                  27,5         6.302,32
Fonte: Lei nº 11.482, 31/05/2007

Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 – Ano Calendário
2006
Tabela Progressiva para Cálculo Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física para o Exercício
de 2007, Ano-calendário de 2006

    Base de cálculo anual em R$        Alíquota %   Parcela a deduzir do imposto em R$
    Até 14.992,32                      -            -
    De 14.992,33 até 29.958,88         15,0         2.248,87
    Acima de 29.958,88                 27,5         5.993,73
Fonte: Lei nº 11.311 de 13 de junho de 2006

DEDUÇÕES ANUAIS DA BASE DE CÁLCULO:
1) DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos da base de cálculo, os pagamentos
efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à creches, pré-escola, 1º, 2º e 3º graus,
cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte ou de seus dependentes, até o
limite de R$ 2.373,84 por pessoa.
                                                                                            54
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2) DESPESAS MÉDICO/HOSPITALARES E CONGÊNERES. Poderão ser deduzidas
médico/hospitalares, sem limite de valores, porém sujeitas a comprovação. Consideram-se
despesas médico/hospitalares os pagamentos efetuados relativamente a consultas médicas,
internações, tratamentos médicos, odontológicos, psicológicos, terapêuticos, psiquiátricos,
exames laboratoriais, fonoaudiológicos, etc.
3) O SOMATÓRIO DAS DEDUÇÕES MENSAIS. (Observação: valor mensal de dedução por
dependente no ano-calendário 2007 = R$ 132,05)

DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL APURADO:
1)     CONTRIBUIÇÕES aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e
 Nacional dos direitos da criança e do adolescente;
2)     CONTRIBUIÇÕES em favor de projetos culturais aprovados na forma do Programa
 Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC;
3)     INVESTIMENTOS feitos em atividades audiovisuais desenvolvidas com apoio do Ministério
 da cultura.
4)     O IMPOSTO RETIDO NA FONTE ou pago, relativamente aos rendimentos incluídos na
 base de cálculo.
*OBSERVAÇÃO. A soma das deduções do imposto apurado constantes nos itens de 1 a 3 não
podem reduzi-lo em mais de 6% (art. 12 da Lei 9250/95).

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA
Modelos de declaração:
 Declaração completa: é a declaração em que podem ser utilizadas todas as deduções legais.
   Sujeitando-se à comprovação.
 Declaração simplificada: é a declaração em que se utiliza o desconto de 20% dos
   rendimentos tributáveis, limitado a R$ 11.167,00. Este desconto substitui todas as deduções
   legais da declaração completa, sem necessidade de comprovação.
Prazo de Entrega: até 30 de abril de cada ano.
Multas por atraso na entrega:
Existindo imposto devido, multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre o valor do imposto
devido, observadas os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
Não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
Formas de Preenchimento da Declaração:
Declaração em Formulário
Declaração elaborada em computador: programa IRPF ano-base 2006, entrega em disquete,
declaração on-line
Novidades a partir de 2007:
- Os contribuintes que declaram pelo modelo completo e têm empregados domésticos com
registro em carteira podem abater a contribuição patronal paga ao INSS, limitado a um empregado
por declaração.
- Sogro e/ou sogra podem ser dependentes desde que o contribuinte e seu cônjuge declarem em
conjunto e o sogro ou a sogra não tenha recebido, individualmente, rendimentos superiores a R$
14.992,32. Os valores recebidos por eles devem ser declarados e as despesas com médico, por
exemplo, podem ser deduzidas.

-IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO
                                                                                                    55
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                      PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Conceito: o lucro presumido ou estimado é um conceito tributário e significa que utilizando-se
esta metodologia para a apuração da base de cálculo do IR, aplica-se o percentual de presunção
previsto na lei sobre as receitas brutas tributáveis. Tem a finalidade de facilitar o cálculo do IR sem
ter que recorrer à complexa apuração do lucro real que pressupõe contabilidade eficaz, ou seja,
capaz de apurar o resultado de forma rápida e simplificada.
Atenção!!!
Pode optar pelo lucro presumido apenas as pessoas jurídicas que não estejam obrigadas, por lei,
à apuração pelo lucro real (art. 14 da Lei n.º 9.718/98)




PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO

Atividade                                      % de Presunção
Comercial, industrial, transporte de carga e 8%
serviços hospitalares
Revenda, para consumo, de combustível 1,6%
derivado    de     petróleo,   álcool  etílico
carburante e gás natural.

Exclusivamente prestação de serviços com 16%
faturamento anual até R$ 120.000,00
Transporte (exceto carga)                 16%
Prestação de serviços não compreendida em 32%
itens anteriores*

ALÍQUOTAS DO IR:
1) 15% do Lucro até:R$ 20.000,00/mensal
                      R$ 60.000,00/trimestral
                      R$ 240.000,00/anual
Adicional de 10% sobre o excedente.
OBSERVAÇÕES:
1 – Empresas com múltiplas atividades aplica-se para cada atividade o percentual específico.
2 – Se houve retenção antecipada do IR, deve ser deduzido do imposto calculado

APURAÇÃO DO RESULTADO TRIMESTRAL
A base de cálculo do IR trimestral deve ser apurada da seguinte forma:

LUCRO PRESUMIDO OU ESTIMADO
Determinado mediante a aplicação do percentual de presunção do lucro correspondente á
atividade da pessoa jurídica, sobre a receita bruta mensal (faturamento) da venda de bens e de
prestação de serviços, excluída dos valores relativos ao IPI, aos descontos incondicionais e às
vendas canceladas(devoluções) + O GANHO DE CAPITAL E DEMAIS RECEITAS
FINANCEIRAS, que não tiverem sido tributadas exclusivamente na fonte

Exemplo: a empresa X apresenta no segundo trimestre do ano 2008 os seguintes dados:
Receita bruta no trimestre:
                                                                                              56
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                       PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Vendas                                                      200.000
(-) Devoluções                                              - 5.000
Vendas líquidas                                             195.000

Serviços de mecânica                                        100.000
[A] Receita líquida de venda/serviços (Venda + Serviços)    295.000

[B] Ganho de capital                                          2.000

[C] Receitas financeiras (juros recebidos, aplicações        1.000
financeiras)

Determinação do lucro presumido
Venda líquida 195.000,00 x 8%                               15.600
Serviços        100.000,00 x 32%                            32.000
Ganhos de capital                                            2.000
Receitas financeiras                                         1.000
Lucro presumido                                             50.600
IR 15% de R$ 50.600,00 = R$ 7.590,00
Nota – No caso, não incide adicional pelo fato do lucro    presumido ser inferior ao limite de R$
60.000,00 no trimestre.

- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL
CONCEITO: (Art. 247-RIR – Decreto 3000/99) Lucro real é o lucro líquido do período-base
ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este decreto:
A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de
apuração com observância das disposições das leis comerciais.
A demonstração de resultado do exercício, deve obedecer ao seguinte modelo:

Receita Bruta de Vendas e Serviços
(-) Devoluções das vendas, abatimentos e impostos sobre vendas
(=) Receita líquida de venda
(-) CMV, CPV ou CSP
(=) Lucro Bruto
(-) Despesas operacionais
(+) Receitas operacionais
(=) Lucro operacional
(-) Despesas não operacionais
(+)Receitas não operacionais

(=) LAIR (Lucro antes do IR)
(-) Provisão para o IR
(-) Provisão para a CSLL
= LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO
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RECEITA OPERACIONAL BRUTA: refere-se ao valor das vendas de bens e serviços, à vista e a
prazo, realizadas no mercado interno e em outros países.

DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA: integradas pelas seguintes contas devedoras
Impostos sobre vendas: IPI, ICMS, ISS, PIS, COFINS.
Devoluções das vendas: referem-se às vendas canceladas por motivos vários.
Abatimentos: descontos concedidos na nota fiscal, ou seja concedidos no ato da transação ou
aqueles concedidos posteriormente à entrega dos produtos, decorrentes de defeitos de
fabricação, danos sofridos no transporte etc. Os descontos financeiros concedidos para
pagamentos antecipados devem ser tratados como despesas financeiras.
RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA: constitui a parcela remanescente das receitas brutas após o
cômputo das mencionadas deduções. A Receita operacional líquida representa a principal fonte
de fundos e de lucros gerados pelas operações.
CMV, CPV ou CSP: Custo das Mercadorias Vendidas, Custo dos Produtos Vendidos ou Custo do
serviços prestados.
LUCRO BRUTO: representa a diferença entre a Receita Operacional Líquida e o custo das
vendas.
DESPESAS OPERACIONAIS: A Lei n.º 6.404/76 classificou como despesas operacionais:
Despesas com vendas, despesas gerais e administrativas, despesas financeiras e outras
despesas operacionais.
LUCRO OPERACIONAL: refere-se ao que sobra após subtrair do Lucro Bruto as despesas
operacionais e adicionar as outras receitas operacionais.
RESULTADOS NÃO-OPERACIONAIS: são constituídos basicamente por ganhos e perdas de
capital relativos aos elementos que integram o Ativo Permanente. Vejamos alguns exemplos:
lucros/prejuízos apurados na venda de investimentos; ganhos e perdas na alienação de
imobilizados, doações.

PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A APURAR PELO LUCRO REAL:
1) Cuja receita obtida no ano-calendário seja superior a R$ 48.000.000.00 ou proporcionalmente
ao número de meses, quando inferior a 12 meses;
2) As instituições financeiras, as seguradoras e as entidades de previdência privada aberta;
3) Que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
4) Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos ä isenção
ou redução do imposto;
5) Que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de
estimativa;
6) Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria
creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a
receber, compras de direitos creditórios resultados de vendas mercantis a prazo ou de prestação
de serviços (factoring).

DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS:
- Gratificações a diretores
- Multas fiscais por descumprimento de obrigação principal
- Despesas com conservação de imóveis adquiridos como investimentos
- Pagamentos sem causa
                                                                                             58
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
- Doações, exceto: a entidades filantrópicas de assistência social devidamente reconhecidas,
limitadas a 2% do Lucro operacional e doação a entidades culturais, educacionais e desportivas,
reconhecidas como de utilidade pública, limitada a 1,5% do Lucro Operacional
- Provisões, exceto: provisão para férias, 13º salário e provisão para devedores duvidosos
(média de perda efetiva dos três últimos exercícios ou proporcional ao tempo de funcionamento da
empresa)
- Despesas não operacionais.

APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
Lucro tributável = LAIR + despesas não dedutíveis – receitas não tributáveis
ALÍQUOTAS DO IR:
1) 15% , se lucro mensal até R$ 20.000,00, trimestral até R$ 60.000,00 ou anual até R$
240.000,00;
2) Adicional de 10% sobre o excedente aos limites anteriores.

EXEMPLO

                             DRE
                          ABC INFO
                   2 TRIMESTRE – 2008
Receitas Brutas de Serviços                            2.000.000,00
(-) Descontos Incondicionais sobre serviços              (50.000,00)
(-) ICMS                                                  (2.000,00)
(-) ISS                                                  (80.000,00)
(-) PIS E COFINS                                         (53.000,00)
(=) Receitas Líquidas de Vendas                        1.815.000,00
(-) CSP                                               (1.400.000,00)
(=) Lucro Bruto                                          415.000,00
(-) Despesas Operacionais                               (198.000,00)
   Remuneração de Diretores                              (20.000,00)
   Multas fiscais (obrig. acessórias)                     (3.000,00)
   Salários                                              (30.000,00)
   Comissões de Vendas                                  (100.000,00)
   Gratificações a diretores                              (5.000,00)
   Despesas Administrativas                              (25.000,00)
   Despesas de Depreciação trimestral                     (7.000,00)
   Provisão para 13º salário                              (8.000,00)
(+) Receitas Operacionais                                 14.000,00
   Juros ativos                                            4.000,00
   Receitas      de      Apl.    Financeiras   (Trib.     10.000,00
Exclusivamente na fonte)
(=) Lucro Operacional                                  231.000,00
(-) Despesas Não-operacionais                          (10.000,00)
(-) Despesas c/ manut. Imóveis p/invest.                (6.000,00)
(-)Doações a entidades filantrópicas de                 (4.000,00)
   assistência social
(+) Receitas Não-operacionais                                 -
(=)Lucro antes do IR (LAIR)                            221.000,00

AJUSTE
                                                                                    59
                              DEPARTAMENTO DE
                                ADMINISTRAÇÃO
                           PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Lair......................................................R$ 221.000,00
+ Gratificações a diretores....................R$ 5.000,00
+ Desp. c/imov. Investimento...............R$ 6.000,00
- Receitas de Aplic.Financeiras.........R$ (10.000,00)
= Base de Cálculo do IRPJ...................R$ 222.000,00
IRPJ - R$ 222.000,00 X 15% = 33.300,00
             R$ 162.000,00 X 10% = 16.200,00
             Imposto devido.......R$ 49.500,00



CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

 FATO GERADOR: é a obtenção de lucro por pessoa jurídica ou equiparada
 BASE DE CÁLCULO: é o resultado obtido no período ajustado com as inclusões ou
  exclusões previstas na lei (Lair ajustado)
 ALÍQUOTA: 9% sobre o lucro ajustado
 PERÍODO DE APURAÇÃO: o mesmo de apuração do IRPJ (mensal, trimestral ou anual).
 CONTRIBUINTE: pessoa jurídica ou equiparadas, domiciliadas no país.
 RETENÇÃO NA FONTE
     Limpeza
     Conservação e manutenção
     Segurança e vigilância
     Transporte
     Locação de mão de obra
     Medicina
     Engenharia
     Propaganda e publicidade
     Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito e riscos
     Administração de contas a pagar e receber
     Remuneração de serviços profissionais

Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor
 FATO GERADOR
a)     auferimento de receitas por pessoa jurídica de direito privado.
b)     folha de salário das entidades sem fins lucrativos: templos, partidos políticos,
serviços sociais autônomos, conselhos de profissões regulamentadas, condomínios de
imóveis, cooperativas

 BASE DE CÁLCULO
a)     O valor do faturamento, que corresponde ao total das receitas
b)     O valor da folha de salário mensal, das entidades sem fins lucrativos
Deduções do faturamento:
   - vendas canceladas
   - descontos incondicionados
                                                                                              60
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
  - IPI
  - ICMS cobrado por substituição tributária
  - Receitas de vendas de bens do ativo permanente

 ALÍQUOTAS
a) SOBRE FATURAMENTO:
a.1) PIS/PASEP cumulativo          0,65%
a.2)PIS/PASEP não-cumulativo               1,65%
a.3)ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS para várias atividades. Exemplo: produtores,
refinarias e importadores de petróleo e combustíveis:
- 2,70%        venda de gasolina
- 2,23%        venda de óleo diesel
- 2,56%        venda de GLP
- 1,25%        venda de querosene de aviação
a.4) Outros: cigarros, medicamentos, veículos automotores, pneus

B) SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS: 1%
 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO
- Aplicável às pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pelo lucro real
- O crédito é o valor obtido pela aplicação da alíquota de 1,65% sobre:
a)      Aquisição de bens para revenda
b)      Aquisição no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos
destinados à venda ou prestação de serviços
c)      Despesas incorridas no mês, relativas à:
- energia elétrica
- aluguéis
- despesas financeiras (financiamentos)
- depreciação e amortização

 CONTRIBUINTE
- Pessoas jurídicas do Direito Privado e equiparadas
- Órgãos da administração pública federal, autarquias e fundações, como substitutos tributário
referentes às aquisições de produtos ou serviços.
 RETENÇÃO NA FONTE
1) A MP 232/2004 (art. 5º) determinou que nos casos de pagamentos superiores a R$ 5.000,00
   (cinco mil Reais) por mês, de serviços a outras pessoas jurídicas, haverá retenção na fonte de
   0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento). Lista dos serviços sujeitos à retenção:
       Limpeza
       Conservação e manutenção
       Segurança e vigilância
       Transporte
       Locação de mão de obra
       Medicina
       Engenharia
                                                                                           61
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
      Propaganda e publicidade
      Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito e riscos
      Administração de contas a pagar e receber
      Remuneração de serviços profissionais


COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
 FATO GERADOR: auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado (faturamento
   bruto)
 BASE DE CÁLCULO: é o faturamento , entendido como a totalidade das receitas auferidas.
        Deduções do faturamento:
            1) vendas canceladas
            2) descontos incondicionados
            3) IPI
            4) ICMS cobrado por substituição tributária
            5) Receitas de vendas de bens do ativo permanente
 ALÍQUOTAS
a) COFINS cumulativo                         3%
b) COFINS não-cumulativo              7,6%
c) Alíquotas específicas para vários produtos ou atividades. Exemplos:
-       Gasolina                      12,45%
-       Óleo diesel                   10,29%
-       GLP                           11,84%
-       Querosene de aviação                 5,8%
-       Outras
 COFINS NÃO-CUMULATIVO
Aplicável às pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pelo Lucro Real
O crédito é o valor obtido pela aplicação da alíquota de 7,6% sobre:
a)      aquisição de bens para revenda
b)      aquisição no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos
destinados à venda ou prestação de serviços
c)      Despesas incorridas no mês, relativas à:
- energia elétrica
- aluguéis
- despesas financeiras (financiamentos)
- depreciação e amortização
     RETENÇÃO NA FONTE
A MP 232/2004 (art. 5º) determinou que nos casos de pagamentos superiores a R$ 5.000,00
(cinco mil Reais) por mês, de serviços a outras pessoas jurídicas, haverá retenção na fonte de
3% (três por cento). Lista dos serviços sujeitos à retenção:
       Limpeza
       Conservação e manutenção
       Segurança e vigilância
       Transporte
                                                                       62
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                  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   Locação de mão de obra
   Medicina
   Engenharia
   Propaganda e publicidade
   Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito e riscos
   Administração de contas a pagar e receber
   Remuneração de serviços profissionais
                                                                                                 63
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                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO


IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI

FINALIDADE: O IPI tanto tem finalidade Fiscal quanto Extrafiscal.
Ele é FISCAL porque é um importante instrumento de arrecadação de recursos, caracterizando
uma grande fonte de receitas para a União, mas também para os Estados e Municípios, dado que
é um elemento fundamental na constituição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de
Participação dos Municípios.
Entretanto ele é preponderantemente EXTRAFISCAL porque é um instrumento de controle da
política industrial. Quando o governo deseja incentivar uma atividade industrial baixa a alíquota do
imposto e quando deseja desincentivar eleva sua alíquota.
Visando fazer com que este imposto seja um instrumento eficaz de política industrial, a
Constituição Federal contém dispositivo que permite ao poder executivo alterar suas alíquotas por
meio de decreto do Presidente da República ou mesmo portaria do Ministro da Fazenda, podendo
entrar em vigor dentro do próprio exercício de publicação, desde que observado o prazo mínimo
de noventa dias, decorrendo disto que este imposto não está sujeito aos princípios da legalidade e
da anterioridade, no tocante ao seu aumento.
PRODUTO INDUSTRIALIZADO: é o produto obtido através de um processo industrial, tal como:
TRANSFORMAÇÃO: é o processo que aplicado sobre a matéria-prima resulta na obtenção de um
novo produto.        O processo pode ser mecanizado, semi mecanizado, automatizado ou semi
automatizado exercido sobre matéria prima ou produto intermediário que dá nova forma e
finalidade a mesma. Faz nascer um produto novo, de forma, fins e conceitos diversos daqueles
que lhe vieram compor na acepção de matéria prima ou produto intermediário. O produto
resultante da transformação tem nova classificação na tabela do IPI (nova classificação da
nomenclatura brasileira de mercadorias. Exemplos: confecção de um vestuário a partir do tecido
e demais insumos, fabricação de um pneu a partir da borracha e materiais secundários.
BENEFICIAMENTO: é o processo que aplicado sobre o produto resulta em aperfeiçoá-lo para uso
ou consumo. Neste processo podem ocorrer: modificação, aperfeiçoamento embelezamento ou
alteração de funcionamento de um produto já existente. Sendo que o produto resultante fica na
mesma classificação fiscal originária, ou seja, não tem nova classificação na nomenclatura
brasileira de mercadorias.
Exemplo: pasteurização do leite, descascamento de arroz.
ACONDICIONAMENTO: é o processo que consiste na colocação de uma embalagem de
apresentação, de forma a caracterizar uma unidade de venda, uso ou consumo, criando-lhe nova
proposta de consumo, novo visual, novo estímulo à aquisição. Exclui-se desse processo a
colocação de embalagem para fins de transporte.
Exemplo: envasamento de água mineral, acondicionamento de açúcar sob marca ou nome de
fantasia.
RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO: é o processo que aplicado sobre um produto
estragado resulta em restaurar-lhes as utilidades, como se novo voltasse a ser. O produto
resultante do processo continua a ter a mesma classificação fiscal originária, ou seja, não tem
nova classificação na nomenclatura brasileira de mercadorias.
Exemplo: recapagem de pneus, recondicionamento de embreagens.
MONTAGEM: é o processo que consiste em reunir partes ou peças de forma a obter uma nova
espécie. O novo produto terá nova finalidade e também nova classificação fiscal.
Exemplo: montagem de automóveis.
Estão no campo de incidência do IPI os produtos industrializados com exceção daqueles que são
objetos de exclusão pelo art. 5º do regulamento do IPI.
                                                                                               64
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                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
EXCLUSÕES
Não se considera industrialização:
I – o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:
a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias,
quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou
b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a corporações, empresas e outras
entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;
II – o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas
ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor;
III – a confecção ou preparo de produto de artesanato;
IV – a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na
residência do confeccionador;
V – o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do
preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho
profissional;
VI – a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e
magistrais, mediante receita médica;
VII – a moagem de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade acessória;
VIII – a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos,
peças ou partes e de que resulte:
a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);
b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais
telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de
distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou
c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;
IX – a montagem de óculos, mediante receita médica;
X – o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se
destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas
por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o
preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas
exclusiva e especificamente naquelas operações;
XI – o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e
peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou
representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante;
XII – a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com
emprego de máquinas de costura; e
XIII – a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do
consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática
ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora,
controlada ou coligadas.

PRINCÍPIOS BÁSICOS DO IPI
1) Seletividade: em razão da essencialidade dos produtos. Os produtos considerados essenciais
devem ter baixas alíquotas, em geral zero e os produtos considerados supérfluos devem ter
alíquotas altas e se além de supérfluos forem considerados nocivos devem ter alíquotas mais
altas ainda, de forma a ser desestimulado o seu uso ou consumo, contudo se os produtos não
forem considerados essenciais e nem nocivos devem ter alíquotas medianas.
                                                                                                 65
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                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Com isto, temos que as alíquotas do IPI são inversamente proporcionais à sua essencialidade.
As alíquotas do IPI constam na TIPI (Tabela de Incidência do IPI), que é uma publicação aprovada
por Decreto do chefe do poder executivo federal, onde constam todos os produtos industrializados
com código para cada produto, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM
Como exemplo disto temos na TIPI algumas alíquotas:
 Cigarros produzidos industrialmente ......... 330%
 Whiskies .................................................. 80%
 Vodca, licor, rum e gim ............................ 60%
 Cervejas .de malte.................................. 40%
 Aparelhos de Televisão .......................... 20%
 Tubos de PVC ....................................... 10%
 Cimentos ............................................. 4%
 Alimentos básicos, Calçados de uso comum, Vestuário de uso popular, Medicamentos para
   uso humano ou veterinário, combustíveis .....                  0%
2) Não-cumulatividade: quando o imposto incidir numa fase abate o que incidiu na fase anterior.
DÉBITO (SAÍDA) - CRÉDITO (ENTRADA)

CRÉDITOS
1 – O IPI destacado na 1ª via da NF relativamente à: matéria-prima, material secundário, material
intermediário, material de embalagem, produto adquirido de terceiros, cuja saída esteja sujeita ao
IPI
2 – Outros créditos: créditos de incentivo fiscal, créditos de devolução, créditos de restituição de
pagamento indevido.
PERÍODO DE APURAÇÃO: a apuração é mensal para micro e EPP e decendial para outras.
IMUNIDADE: por determinação da Constituição Federal o imposto não incide nas exportações
para o exterior.
Esta imunidade decorre de uma premissa universal de tributação contida no Acordo Geral sobre
Tarifas Aduaneiras – GATT, segundo a qual não deve haver imposto de consumo nas
exportação.
FATO GERADOR:
1 – Desembaraço aduaneiro, quanto ao produto de origem estrangeira.
2 – Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
3 – Arrematação de produtos apreendidos e levados a leilão.
BASE DE CÁLCULO:
1 – Na importação: é a base de cálculo do II + II + encargos cambiais
2 – Na Saída é valor da operação
3 – Na arrematação é o preço desta.
ALÍQUOTAS: São diversas, sendo atribuídas a cada produtos e constante na TIPI, com base na
NCM/SH
CONTRIBUINTE:
1 – o importador ou equiparado, quanto ao produto de origem estrangeira.
2 – o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída em produto industrializado, sujeito
ao IPI.
3 – o arrematante de produto de origem estrangeira apreendido e levado a leilão
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL: estabelecimento industrial é aquele que se dedica
preponderantemente a executar processos de industrialização que resulte produto tributado,
mesmo com alíquota zero ou isento.
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL: é o estabelecimento que por suas
características próprias não se enquadraria como industrial, porém a legislação do IPI faz a
equiparação para fins de obrigações relativas a este imposto. O regulamento do IPI discrimina os
estabelecimentos que são equiparados a industrial no seu artigo 9º e no artigo 11 estabelece
quem pode optar em ser equiparado a industrial.


Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial:
I – os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a
esses produtos
II – os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente
da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;
III – as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados,
industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte,
salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo;;
IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por
outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de
matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou ;
V – os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI (bebidas), cuja
industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de
fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda;
VI – os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas
alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, e acondicionados em recipientes de
capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes
estabelecimentos:
a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como insumo na fabricação de bebidas;
b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou
c) engarrafadores dos mesmos produtos.
VII – os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência
estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora,
observado o disposto no § 2º
§ 1º Na hipótese do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá
Equiparados a Industrial por Opção
Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção:
I – os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos
industriais ou revendedores; e
II – as cooperativas que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de
seus associados para comercialização.

Exercícios de Fixação:
1) Calcular o IPI incidente numa importação do exterior de 1000 unidades de um produto,
sabendo-se que o seu valor aduaneiro é de R$ 20,00 por unidade, a alíquota do II é de 20%, os
encargos cambiais foram de R$ 800,00 e que a alíquota do IPI é de 12%.
RESOLUÇÃO:
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II = 20,00 X 1000,00 X 0,2 = R$ 4.000,00
B. Cálculo IPI = 20.000,00 + 4.000,00 + 800,00 = R$ 24.800,00
IPI = R$ 24.800,00 X 0,12 = R$ 2.976,00

2) Analise cada uma das operações praticadas e indique quais caracterizam processos industriais
e denomine cada um.
a) A empresa A adquire chapas metálicas em bobinas diretamente do fabricante e sobre elas
aplica cortes, dobras e soldas de forma a obter tampos para portas, metalons e outras peças;
b) A empresa A, a partir dos tampos, metalons e outras peças por ela produzidos os reúne e
aplica soldagens de forma a obter portas, janelas e basculantes;
c) A empresa A de posse das portas, janelas e basculantes os remete a outra empresa B que
efetua o lixamento, a aplicação de produtos antioxidantes e a uma pintura de alta qualidade de
forma a atingir o padrão exigido pela marca e os devolve ao remetente;
d) A empresa A de posse dos produtos acabados coloca-os em embalagens apropriadas para
evitar danos no armazenamento e no transporte.
RESPOSTA:
    a) Processo de transformação
    b) Processo de montagem
    c) Processo de beneficiamento
    d) Não caracteriza processo industrial

3) Apurar o IPI devido por empresa fabricante de lâmpadas elétricas, referente ao primeiro
    decêndio de fevereiro de 2008, com base nos dados a seguir indicados:
3.1) Compras:
     Filamentos metálicos TIPI 15% .......................................R$ 50.000,00
     Sílica vitrificada TIPI 17% ...............................................R$ 60.000,00
     Cobre p/ fabricação do elemento de encaixe TIPI 0%........R$ 10.000,00
     Máquinas p/ corte de chapas (ativo imobilizado) TIPI 5% R$ 80.000,00

3.2) Vendas:
     Lâmpadas incandescentes TIPI 12% ........... R$ 300.000,00
     Holofotes TIPI 15% ................................... R$ 100.000,00

RESOLUÇÃO:
Débitos = 36.000,00 + 15.000,00 = R$ 51.000,00
Créditos = 7.500,00 + 10.200,00 = R$ 17.700,00
IPI = R$ 51.000,00 – 17.700,00 = R$ 33.300,00
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
De competência dos municípios e Distrito Federal – incide sobre a prestação de serviços
discriminados em lei complementar federal.
A Constituição Federal determina também que é função da lei complementar federal excluir da
incidência do imposto as exportações de serviços para o exterior bem como regular a forma e as
condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
A lei complementar federal n.º 116/2003, atendendo a disposição constitucional discrimina os
serviços sujeitos ao ISS e estabelece normas gerais a serem observadas por esse imposto, dentre
elas define o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, os contribuintes, sua alíquota
máxima, que é de 5% (cinco por cento), além de excluir da incidência do ISS a exportação de
serviços para o exterior.

O ISS EM GOIÂNIA
Em Goiânia, o ISS foi instituído pela lei n.º 5040/75, tendo sofrida diversas alterações desde sua
edição até hoje, cuja redação se encontra na forma exposta a seguir:

FATO GERADOR
Art. 51 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de
serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
Parágrafo único - A incidência do tributo e sua cobrança independem:
I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da
atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
III - da existência de estabelecimento fixo.
“Art. 52. Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços, o exercício das
seguintes atividades:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01– Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02– Programação.
1.03– Processamento de dados e congêneres.
1.04– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06– Assessoria e consultoria em informática.
1.07– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
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3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabelereiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
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6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia: elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testamunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
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8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,
hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística
ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
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12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambiente fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem
e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
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15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação
e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
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15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
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18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização
e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização
e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atração, desatração, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação
de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos
e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
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27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.”
§ 1º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua
prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
§ 2º - Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos na lista, mas que, por sua
natureza e características, assemelhem-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde
que não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do Estado.
Art. 53 - Para os efeitos deste imposto, considera-se:
I - empresas, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade
econômica, admitem, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços;
II - profissional autônomo, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços
profissionais e técnicos remunerados.
Parágrafo único - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional
autônomo que:
a) utilizar mais que 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos
serviços por ele prestados;
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b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município.
“Art. 54. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto os serviços
efetivamente prestados ou tomados neste Município e os previstos nas hipóteses dos incisos I a
XX, constantes deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do art. 5l, desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de
serviços;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista de serviços;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista de serviços;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista de serviços;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.2 da lista de serviços;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto 12.13, da lista de serviços;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 16.01 da lista de serviços;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização
e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços;
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
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ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da
lista de serviços.”

DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
“Art. 55. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I – os serviços prestados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas
pelo Município;
II – os serviços autônomos prestados por:
1) sapateiros remendões;
2) engraxates ambulantes;
3) bordadeiras;
4) carregadores;
5) carroceiros;
6) cobradores ambulantes;
7) costureiras;
8) cozinheiras;
9) doceiras;
10) salgadeiras;
11) guardas-noturnos;
12) jardineiros;
13) lavadeiras;
14) faxineiras;
15) lavadores de carros;
16) manicuros e pedicuros;
17) merendeiras;
18) motoristas auxiliares;
19) passadeiras;
20) serventes de pedreiros;
21) vendedores de bilhetes;
22) serviços domésticos;
23) Ex-Combatentes do Brasil na Segunda Guerra Mundial, como definidos em lei específica,
executados como firma individual ou como profissional autônomo;
24) alfaiates;
25) pedreiros;
26) carpinteiros;
27) serralheiros;
28) datilógrafos;
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29) recepcionistas;
30) pintor de parede;
31) auxiliar de enfermagem;
32) limpadores de móveis;
33) encanador;
34) porteiros;
35) arrumadeiras;
36) zeladores.”
“Art. 56. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas
por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil,
cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.”

DA BASE DE CÁLCULO
Art. 57 - Ressalvadas as hipóteses previstas nesta seção, a base de cálculo do imposto é o preço
do serviço, sem nenhuma dedução, excetuando-se os descontos ou abatimentos concedidos.
§ 1º - Na falta deste preço, ou não sendo ele logo conhecido, será adotado o corrente na praça.
§ 2º - O Secretário de Finanças poderá estabelecer critérios para:
I – estimativa, em caráter geral e especial, da receita de contribuinte com rudimentar organização
e de difícil controle ou fiscalização;
II estimativa da receita de contribuinte com rudimentar organização e de difícil controle ou
fiscalização;
III – arbitramento da base de cálculo do imposto.
§ 3º
“Art. 64. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços,
constante do art. 52, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzido o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.”
Art. 65. É indispensável a exibição dos comprovantes de pagamento do imposto
incidente sobre a obra:
I - na expedição do “Habite-se” ou “Auto de Vistoria” e na conservação de
obras particulares;
II - no pagamento de obras contratadas com o Município, exceto as referidas
nos incisos I e II do artigo 55, deste Código.
Art. 66. O processo administrativo de concessão de “habite-se” ou da conservação
da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade
funcional, com os seguintes elementos:
I - na expedição do “habite-se” ou “auto de vistoria” e na conservação de
obras particulares;
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II - identificação da firma construtora;
III - número de registro da obra e número do livro ou ficha respectiva;
IV - valor da obra e total do imposto pago;
V - data do pagamento do tributo e número da guia;
VI - número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro de Prestadores de
Serviços.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às obras concluídas
até 31 de dezembro de 1975.

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
“Art. 67. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa, profissional autônomo,
sociedade cooperativa, sociedade uniprofissional, que exercerem em caráter permanente ou
eventual, quaisquer das atividades listadas no art. 52, e os que se enquadram no regime da
substituição tributária, previsto neste artigo.”
§ 1º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN na condição de
contribuinte substituto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante, fonte
pagadora ou intermediadora, dos serviços efetivamente prestados ou tomados neste Município e
os previstos nas hipóteses dos incisos I a XX, constantes do Art. 54, dos prestadores não inscritos
no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Finanças. Quanto aos inscritos
se efetivará por ato do Poder Executivo.
§ 2º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção
na fonte.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado no
exterior do País.
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e
17.09 da lista de serviços.
III – as empresas de transporte aéreo.
IV – as empresas seguradoras.
V – as administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de capitalização e de
previdência privada.
VI – os bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim à Caixa Econômica
Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos.
VII – as agremiações e clubes esportivos ou sociais.
VIII – os produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas.
IX – as concessionárias de serviço de telecomunicação, inclusive de imposto relativo aos serviços
de valor adicionado prestado por intermédio de linha telefônica.
X – os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, das esferas Federal,
Estadual e Municipal.
XI – os hospitais e clínicas privados.
XII – as entidades de assistência social.
XIII – o subcontratante ou empreiteiro.
XIV – as empresas comerciais em geral.
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XV – as empresas industriais em geral.
XVI – os sindicatos, associações, federações e confederações.
XVII – as distribuidoras gerais de livros, jornais, revistas e periódicos.
XVIII – condomínios residenciais e comerciais.
XIX – as entidades classistas, fundações de direito privado e sociedade civil.
XX – demais tomadores de serviços não relacionados acima.
§ 4º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.”
Art. 68. A critério da repartição o imposto é devido:
I - pelo proprietário do estacionamento ou de veículo de aluguel e frete ou de transporte coletivo,
no território do Município;
II - pelo locador ou cedente do uso de :
a) bem móvel;
b) espaço em bem imóvel, para hospedagem, guarda e armazenagem e serviços correlatos;
III - por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de construção civil,
observado o que consta do artigo 64, letras “a” e “b”;
IV - pelo subempreiteiro das obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços
auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista,
carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.
V - pelo Município de Goiânia e suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, pelos serviços que lhes forem prestados, na forma e condições estipuladas em
Ato Normativo do Secretário de Finanças.
§ 1º É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova, em relação aos
serviços de construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou
sem a prova de pagamento do imposto, pelo prestador do serviço.
§ 2º No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos relativos à mão-de-
obra sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao construtor ou empreiteiro principal, o
recolhimento do imposto, na forma disposta no regulamento.
§ 3º O proprietário de estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto
relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no
referido estabelecimento.
§ 4º É considerado responsável solidário, o locador das máquinas e aparelhos de que trata o
parágrafo anterior, quanto ao imposto devido pelo locatário e relativo à exploração daqueles bens.
§ 5º Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou de
construção civil, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelas firmas
subempreiteiras, exclusivamente de mão-de-obra.
§ 6º Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na exploração das
atividades de diversões públicas previstas nas letras “b” e “e” do item 59, da lista de serviços
tributáveis, domiciliados neste Município, ficam responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza devido pelos seus locatários.
§ 7º A partir de janeiro de 1987, a alíquota aplicável aos serviços constantes das disposições do
parágrafo anterior é de 5% (cinco por cento), não gerando o aqui disposto, direito a pedidos de
restituições pecuniárias.
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§ 8º Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, com os locatários, contratos de locação
firmados em modelos aprovados pela Secretaria de Finanças, a qual baixará normas de controle e
fiscalização das atividades acima mencionadas.
§ 9º A Secretaria de Finanças poderá celebrar convênios com as administrações direta e indireta
estadual e federal, inclusive suas empresas, objetivando a retenção do imposto sobre serviços,
quando da prestação destes àqueles órgãos, na forma prevista no inciso V, deste artigo.
§ 10. Os órgãos públicos municipais, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia
mista, na condição de responsáveis solidários, que procederem a retenção do Imposto Sobre
Serviços, relativo aos serviços que lhes forem prestados por terceiros, na forma prevista no inciso
V deste artigo, deverão fornecer comprovante de recolhimento do tributo aos prestadores, ficando
estes desobrigados de seu recolhimento.
Art. 69. Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito
de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do imposto
relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito,
acréscimo e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.
Art. 70. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que, mesmo
incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:
I - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar
comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;
II - o prestador do serviço for empresa ou sociedade de profissionais e não emitir nota fiscal ou
outro documento regularmente permitido;
III - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
IV - O prestador do serviço, como domicílio fiscal fora deste Município, não comprovar o
recolhimento do imposto devido em Goiânia pela: (Nova redação dada pela Lei Complementar
107, de 28/12/2001)
a) execução de serviços de construção civil no território do Município de
Goiânia;
b) promoção de diversões públicas;
V - o prestador do serviço não comprovar o domicílio tributário;
VI - os serviços de diversões públicas de qualquer natureza, prestados por 50 terceiros, em locais
de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título, as entidade públicas
e privadas.
Parágrafo único. A falta de retenção do imposto, implica na responsabilidade do pagador pelo
valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis.

DAS ALÍQUOTAS
Art. 71 - As alíquotas para cálculo do imposto são:
I - REVOGADO
II - as atividades de transportes coletivos urbanos, por ônibus de passageiros, regularmente
concedidos : 2% (dois por cento);
III - os serviços constantes dos itens 4.03 e 4.19, do artigo 52: 3,5% (três e meio por cento), a
partir do exercício de 2004, e quando faturados para os institutos de previdência social oficiais: 2%
(dois por cento);
IV - demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas no inciso I, do
artigo 53, 5% (cinco por cento);
V – retenção na fonte, com exceção das atividades com alíquota diferenciada: 5% (cinco por
cento);
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VI - profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 53, na forma da tabela I,
abaixo:
TABELA I - ISS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Nº de Natureza de Atividades e Quantidade de Ordem UFIR / mês
01 - Advogados, Analistas de Sistemas, Arquitetos, Auditores, Dentistas, Engenheiros,
Médicos, inclusive Análises Clínica, Bioquímicos, Farmacêuticos, Obstetras,
Veterinários,           Projetistas,            Consultores,               Atuários,           Leiloeiros,    Paisagistas,
Urbanistas................................................................. 35,62.
02 - Psicólogos, Fonoaudiólogos, Jornalistas, Assistentes Sociais, Economistas,
Contadores, Analistas Técnicos, Administradores de Empresas, Relações Públicas, e
outros        Profissionais               de         áreas           correlatas            não       específicas      neste
item.......................................................................................... 28,49.
03 - Agenciadores de Propaganda, Agentes de Propriedade Industrial, Artística ou
Literária, Agentes e Representantes Comerciais, Assessores, Corretores e
Intermediários de Bens Móveis e Imóveis, de Seguros e Títulos Quaisquer,
Decoradores, Demonstradores , Despachantes, Enfermeiros, Guarda-Livros,
Organizadores, Pilotos Civis, Pintores em Geral (exceto em imóveis), Programadores,
Publicitários e Propagandistas, Relações Públicas, Técnicos de Contabilidade,
Fotógrafos, Administradores de Bens e Negócios, Auxiliares de Enfermagem, Peritos e
Avaliadores, Protéticos (Prótese Dentária), Ortópticos, Tradutores, Intérpretes e
Provisionados........................................... 21,37.
04 - Alfaiates, Cinegrafistas, Desenhistas Técnicos, Digitadores, Estenógrafos, Guias de
Turismo, Secretária, Instaladores de Aparelhos, Máquinas e Equipamentos, Modistas,
Pedreiros, Motoristas, Recepcionistas, Cantores, Músicos, Pintores, Restauradores,
Escultores,               Revisores,                  Professores                   e           outros        profissionais
assemelhados............................................................ 17,10.
05 - Colocadores de Tapetes e Cortinas, Compositores Gráficos, Artefinalistas,
Datilógrafos, Fotolitografistas, Limpadores, Linotipistas, Lubrificadores, Massagistas e
Assemelhados, Mecânicos, Motoristas Auxiliares, Raspadores e Lustradores de
Assoalho, Taxidermistas, Zincografistas, Barbeiros Cabeleireiros, Manicures, Pedicures,
Tratadores            de          Pele           e         outros            Profissionais            de     Salão      de
Beleza........................................................................................14,25.
06 - Amestradores de Animais, Cobradores, Desinfectadores, Encadernadores de
Livros e Revistas, Higienizadores, Limpadores de imóveis, Lustradores de Bens
Imóveis, Profissionais Auxiliares da Construção Civil e Obras Hidraúlicas e outros
profissionais assemelhados................................................... 11,40.
07 - Taxistas Proprietários................................................................9,97.
08 - Outros profissionais não previstos nos itens anteriores,acima classificados:
a) Profissionais de nível superior...................................................... 24,22.
b) Profissionais de nível médio ....................................................... 17,10.
c) Outros profissionais não classificados nos itens anteriores................ 14,25.
Observação: Todos os valores em UFIR deverão ser multiplicados pelo fator de conversão – Ato
Normativo nº 001/2003.
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EXERCÍCIOS - ISS
Questão n.º 1
Qual o valor do ISS devido em cada um dos casos abaixo (referente mês julho/2008 – considere
todas as empresas situadas no município de Goiânia):
 Hospital “Saúde” prestou serviços médicos que foram faturados para a Previdência Oficial: R$
200.000,00
 Empresa “Software” prestadora de assistência técnica em computadores prestou serviços a
empresas particulares no valor de R$ 180.000,00
 Mecânica “Socorro” prestou serviços de mecânica nos veículos pertencentes a polícia federal
no valor de R$ 15.000,00
 “Consultoria Qualquer” prestou serviços a uma empresa de economia mista pertencente ao
município de Goiânia pelo preço de R$ 100.000,00.

Questão n.º 2
Uma empresa estabelecida no município de Goiânia-GO, prestou serviços de construção civil no
município de Orizona-GO no valor de R$ 180.000,00. O contratante forneceu materiais no valor de
R$ 135.000,00. Qual o valor do ISS?
Alíquota do ISS de Orizona: 2%

Questão n.º 3
Uma empresa estabelecida no município de Trindade-GO prestou serviços de construção civil no
município de Goiânia-GO no valor de R$ 75.000,00.
Material fornecido pela contratada: R$ 35.000,00.
Qual o valor do ISS?
Alíquota do ISS de Trindade: 2%
Alíquota do ISS de Goiânia: 5%

Questão n.º 4
Uma empresa estabelecida no município de Aparecida de Goiânia-GO prestou serviços de
construção civil no município de Goiânia-GO no valor de R$ 400.000,00.
Material fornecido pela contratada: R$ 80.000,00.
Material fornecido pela contratante: R$ 20.000,00.
Serviços subcontratados com terceiros inscritos regularmente no município de Goiânia, tendo sido
emitida a competente Nota Fiscal: R$ 100.000,00
Qual o valor do ISS?
Alíquota do ISS de Aparecida de Goiânia: 3%
Alíquota do ISS de Goiânia: 5%

Questão nº 05
Qual o montante de ISS referente ao mês de junho de 2008, a ser recolhido por um administrador
de empresa que trabalha como consultor autônomo, sabendo-se que tem domicílio em Goiânia-
Go e que é inscrito no cadastro de contribuintes do município. Considere o valor da UFIR   R$
1,77.

RESPOSTAS
Questão nº 01
 Hospital Saude ISS = R$ 4.000,00
 Empresa de software ISS = R$ 9.000,00
 Mecânica Socorro ISS = R$ 750,00
                                                                                               85
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 Consultoria     ISS = R$ 5.000,00
Questão nº 02

180.000,00 x 2% = R$ 3.600,00
Questão nº 03
75.000,00 – 35.000,00 = 40.000,00 x 5% = R$ 2.000,00
Questão nº 04

400.000,00 - 80.000,00 - 100.000,00 = 220.000,00 x 5% = 11.000,00

Questão nº 05
28,49 x 1,77 = R$ 50,43

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO – ICMS.

CONCEITOS BÁSICOS:
Mercadoria: bem móvel destinado a venda.
Temos que os bens imóveis não se caracterizam como mercadoria, bem como também os bens
que sejam adquiridos para uso ou consumo final, dado que a caracterização de um bem móvel
como mercadoria é que seja produzido, extraído ou adquirido com o objetivo de venda ou
revenda. A caracterização de um bem como mercadoria está vinculada à sua destinação como
bem de venda. Exemplo: se uma pessoa adquire em uma loja vestuário para seu uso pessoal,
para a adquirente não é mercadoria, mas bem de uso; no entanto, para o comerciante que vendeu
o vestuário é mercadoria porque esta foi adquirida com o objetivo de mercancia.
Circulação: movimentação habitual.
Relativamente a bens, considera-se que há circulação se além da movimentação física, haja
também mudança de titularidade e esta seja praticada com habitualidade.
Operação relativa a circulação de mercadoria: é qualquer movimentação de bens de venda
que vise aproximar o produtor do consumidor. Para ser fato gerador do ICMS, há necessidade que
a operação seja realizada com habitualidade e com fins comerciais. Neste sentido o Supremo
Tribunal Federal decidiu que não há incidência do ICMS na venda de ativo fixo da empresa por
não se enquadrar na hipótese de incidência prevista no art. 155, inciso I, b, da Constituição
Federal, tendo em vista que em tal situação inexiste circulação no sentido jurídico tributário: os
bens não se ajustam ao conceito de mercadoria e as operações não são efetuadas com
habitualidade.
Identifica-se três tipos de operações relativas à circulação de mercadorias sobre as quais incidem
o ICMS:
a)           com movimentação de mercadoria e de titularidade (ato jurídico em que há o
deslocamento físico da mercadoria e troca do seu titular). Exemplos: venda, troca, doação etc.
b)           com movimentação de mercadorias, mas sem troca de titularidade (transferências
entre estabelecimentos do mesmo titular). Exemplo: transferência de mercadorias da matriz para
loja filial.
c)           sem movimentação de mercadorias e com troca de titularidade (venda de mercadoria
quando esta permanece no mesmo local).
Prestação de serviço: de transportes interestadual e intermunicipal e comunicação.
 Para haver a incidência do ICMS é necessário que haja um contrato oneroso de prestação de
serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.
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O art. 12 do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei n.º 11.651/91) adota as seguintes
definições:
I – operação de circulação de mercadoria, o fato econômico, juridicamente relevado pela lei
tributária, concernente a cada etapa dos processos de extração, geração, produção e distribuição
de mercadoria com o objetivo de consumo ou de utilização em outro processo da mesma
natureza, inclusive na prestação de serviço;
II – mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive produto natural, semovente e
energia elétrica, extraído, gerado, produzido ou adquirido com objetivo de mercancia;
III – prestação de serviço, o fato econômico, juridicamente relevado pela lei tributária,
concernente a atividade produtiva humana que, não assumindo a forma de um produto material,
satisfaz necessidade.

PRINCÍPIOS DO ICMS
NÃO-CUMULATIVIDADE do imposto incidente numa fase abate-se o que incidiu na fase anterior.
A não-cumulatividade se dá através do sistema débito (saídas) – crédito (entradas). Do
confronto débito – crédito resulta o saldo do imposto a pagar ou a transportar para o período
seguinte, conforme o resultado seja devedor ou credor.
O período de apuração pode ser: mensal, quinzenal ou decendial, sendo que o período mensal
aplica-se ao regime normal de apuração e os períodos quinzenal ou decendial aplicam-se a casos
especiais, como por exemplo de apuração por substituição tributária.
Débito: é encontrado aplicando-se a alíquota correspondente à operação ou prestação sobre a
base de cálculo .
Crédito: temos diversas situações que constituem crédito do ICMS.

A) Constitui crédito o ICMS destacado na 1ª via do documento fiscal idôneo relativamente
à:
A.1 - Entrada no estabelecimento de mercadorias para:
 comercialização (venda ou revenda);
 industrialização: matéria-prima, material secundário, material intermediário e material de
embalagem;
 mercadorias para produção no processo agropecuário, extração de substância mineral ou
fóssil e geração de energia elétrica;
 ser utilizada como embalagem de produto cuja saída seja tributada;
 constituir ativo fixo (imobilizado).
Observações:
a)- No tocante a entrada de bens para o ativo fixo o crédito está limitado a 1/48 do seu valor
mensalmente, ou seja, o crédito deve ser apropriado em 48 parcelas iguais e consecutivas;
b) - Não dá direito à crédito o material de consumo final.
A.2 – Serviço de transporte vinculado a operação ou prestação subsequente tributada.
Observando-se que nas operações vinculadas à cláusula CIF, o crédito deve ser apropriado pelo
remetente, e nas operações com cláusula FOB, o crédito deve ser apropriado pelo destinatário.
A primeira via do Conhecimento de Transporte deve ficar sempre com quem tiver direito ao
crédito.
A.3 – Energia Elétrica, desde que:
           consumida no processo industrial
           entrada em estabelecimento comerciante de energia elétrica
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           utilizada por estabelecimento exportador. Sendo que nesta situação o crédito deve ser
aproveitado na proporção do que representa suas exportações para o exterior em relação ao seu
faturamento total.
A.4 – Devoluções de contribuintes devidamente acobertadas por documentação fiscal própria
(nota fiscal de devolução).
A.5 - Devoluções de consumidor final:
 em razão de troca, desde que no prazo de 30 dias a contar da emissão da nota fiscal de
venda;
 em razão de garantia legal ou de fábrica, desde que no prazo de 180 dias a contar da emissão
da nota fiscal de venda.
B) Créditos Outorgados: são concedidos pela legislação de cada Estado, autorizados pelo
Conselho da Política Fazendária (CONFAZ) ou por iniciativa própria de cada Estado.
Como exemplo de crédito aprovado pelo CONFAZ, temos o crédito outorgado de 20% do valor do
imposto concedido aos transportadores, exceto aéreo, não podendo usar outros créditos.
O Estado de Goiás, por iniciativa própria, através de decreto estadual faz concessão de diversos
créditos outorgados discriminados nos artigos 11 e12 do anexo IX do Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás (RCTE). Dentre eles, destacamos o crédito de 2% nas vendas
interestaduais no atacado promovidas por indústrias; 3% nas vendas interestaduais no atacado
promovidas por estabelecimentos comerciais e 4% nas vendas interestaduais promovidas por
estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos e assemelhados.
C) Outros Créditos:
 relativamente a restituição de indébito tributário, quando pago a maior ou indevidamente;
 ICMS retido antecipadamente por futuras operações, quando estas não se realizarem.

SELETIVIDADE: aplicam-se diversas alíquotas ao imposto, de forma que haverá tributação
diferenciada em razão da essencialidade das mercadorias ou serviços. Assim, temos alíquotas
maiores para bens supérfluos e alíquotas menores para bens essenciais e alíquotas medianas
para mercadorias e serviços que não sejam considerados supérfluos nem essenciais.
As alíquotas do ICMS podem ser interestaduais ou internas.

ALÍQUOTAS
ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS
As alíquotas interestaduais são fixadas por Resolução do Senado Federal. Atualmente vigoram as
Resoluções do Senado n.º 22, de 19 de maio de 1989 e n.º 95 de 13 de Dezembro de 1996 que
estabeleceram as seguintes alíquotas interestaduais:
 4% serviço de transporte aéreo interestadual
 7% operações e prestações iniciadas em Estados do Sul e Sudeste, exceto ES, com destino
aos Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste – destinadas a contribuintes
 12% nas demais situações – destinadas a contribuintes.

2. ALÍQUOTAS INTERNAS
As alíquotas internas são fixadas pela lei de cada Estado.
EM GOIÁS, a Lei n.º 11.651/91 – CTE, fixa as alíquotas internas que são as seguintes:
1. 29%: - serviços de comunicação, gasolina, álcool carburante e energia elétrica (válido a partir
de 01/04/2005);
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Observações:
a) os serviços de comunicação prestados por meio de rádio e televisão aberta estão imunes ao
ICMS por força do que dispõe a Emenda Constitucional n.º 42 de 19/12/2003.
b)Os serviços prestados por televisão por assinatura estão sujeitos a alíquota normal de 29%,
porém, a eles aplica-se redução na base de cálculo de forma a resultar em tributação efetiva de
10% conforme art. 11, inciso X, alínea c do Anexo IX do RCTE.
c) gasolina e álcool carburante tiveram a base de cálculo reduzida de forma a resultar em 26%
2. 27%:
 energia elétrica consumida por família de baixa renda (com exceção da energia consumida
por usuário final mensalmente até 50kw/hora/mês que está isento);
 cigarros, fumos e sucedâneos e acessórios para fumar;
 armas de fogo e munições;
 embarcações de lazer e desporto;
 Cervejas e Chopes
 Bebidas alcoólicas e álcool etílico;
3. 19% :
 Perfumes e águas de colônia;
 Preparações capilares, preparações para barbear;
 Cosméticos e perfumarias
4. 18%: óleo diesel (aplica-se redução na base de cálculo de forma a resultar em tributação
efetiva de 12%, conforme artigo 9º, inciso XXIII do Anexo IX do RCTE).
5. 17%: para mercadorias e serviços em geral
6. 12%: para mercadorias e serviços considerados essenciais:
a) açúcar, arroz, café farinhas de mandioca, de milho e de trigo, feijão, fubá, iogurte, macarrão,
   margarina vegetal, manteiga de leite, milho, óleo vegetal comestível, exceto de oliva, queijo,
   inclusive requeijão, rapadura, sal iodado e vinagre;
b) hortifrutícola em estado natural;
c) pão francês;
d) ovo; leite em estado natural; pasteurizado ou esterilizado (UHT);
e) ave, peixe e gado vivos, bem como carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou
   salmourada, e miúdo comestível resultantes do abate desses animais;
f) gás natural ou liquefeito de petróleo para uso doméstico
g) absorvente higiênico, água sanitária, fósforo, papel higiênico, pasta dental, sabão em barra e
   sabonete;
h) energia elétrica consumida por produtor rural
i) automóveis de passeio e utilitários discriminados no art. 20, § 1º, inciso II, alínea a, item 10 do
   RCTE;
7. Equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a interestadual
aplicável no Estado de origem, relativamente à:
a) entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado e
   destinada a uso, consumo final ou a integração ao ativo imobilizado;
b) utilização por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-
   se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.
Observações:
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- Na operação de importação do exterior, aplica-se a alíquota interna
- Operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes, aplica-se alíquota
interna
-    Mercadoria em situação irregular aplica-se alíquota interna.
- Nas devoluções aplica-se a mesma alíquota e a mesma base de cálculo da operação anterior
- No caso da substituição tributária, na saída da mercadoria do estabelecimento do substituto
tributário aplica-se alíquota interna (a entrada e a saída da mercadoria do estabelecimento do
substituído se dá sem crédito e sem débito do imposto).

AQUISIÇÃO DE BENS EM OUTROS ESTADOS, DESTINADOS A USO, CONSUMO FINAL OU
ATIVO FIXO:
O contribuinte obriga-se a recolher ao Estado destinatário a diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, sobre o valor dos bens adquiridos e sobre o valor do frete contratado.
Exemplo: supondo que uma empresa comercial varejista estabelecida na cidade de Goiânia-GO
adquira de fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo material de escritório e de limpeza,
para consumo final por R$ 1.000,00. Neste caso é devido ao Estado de Goiás a diferença entre a
alíquota interna (17%) e a alíquota interestadual (7%), ou seja 10% de R$ 1.000.00 = R$ 100,00
que deverá ser lançado a débito no seu livro de registro de apuração do ICMS sob o título “outros
débitos”.
ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações
   seguintes;
b) acarretará anulação do crédito relativo às operações anteriores.
Exemplo: no caso da alínea a: uma empresa comercial varejista de refeições adquire em
operação interna hortifrutícolas em geral, com isenção do ICMS, posteriormente, após aplicar
processo de transformação, dá saída em refeições, sujeitando-se a tributação integral do imposto,
sem crédito algum, resultando em incidência inclusive sobre aquilo que era isento.
No caso da alínea b: uma empresa industrial de produtos alimentícios, que adquire os insumos
de produção com incidência do ICMS e posteriormente vende os produtos finais para cliente
estabelecido na zona franca de Manaus com isenção do ICMS, terá em decorrência da isenção
que estornar o crédito relativo aos insumos utilizados na produção das mercadorias vendidas com
isenção.

IMUNIDADES DO ICMS:
a) na exportação de mercadorias ou serviços para o exterior;
b) nas operações que destinem a outros Estados: petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis
   líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.
Observação: a lei complementar n.º 87/96 (art. 3º inciso III) estabelece que esta imunidade
somente se aplica quando as mercadorias forem destinadas à comercialização ou
industrialização.
na operação com ouro quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Observação: a lei federal n.º 7.766/89 define as situações em que o ouro se caracteriza como
ativo financeiro ficando sujeito apenas ao IOF.
c) nas operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
d) nas prestações de serviços de comunicação na modalidade de rádio e televisão aberta.
AS ALÍQUOTAS INTERNAS NÃO PODEM SER INFERIORES ÀS ALÍQUOTAS
INTERESTADUAIS,
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salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal reunidos no âmbito do Conselho
da Política Fazendária (CONFAZ).
INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO.
O imposto incide na entrada de bens ou mercadorias importadas do exterior por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ICMS, cabendo o imposto ao Estado onde
estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário das mercadorias ou serviços.
O IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
O IPI integra a base de cálculo do ICMS na operação em que havendo incidência de ambos os
impostos seja destinada a uso, consumo final ou ativo fixo do destinatário. Por outro lado, o IPI
não integra a base de cálculo do ICMS na operação em que haja incidência de ambos os
impostos, as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização.
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Disporá sobre:
a) a definição dos contribuintes;
b) a substituição tributária;
c) o regime de compensação do imposto;
d) a definição do estabelecimento responsável, local das operações relativas a circulação das
    mercadorias e das prestações dos serviços;
e) os casos de manutenção dos créditos nas operações interestaduais e de exportação;
f) a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados;
Observação: a Lei Complementar n.º 87 de 13 de setembro de 1996 regula os assuntos
discriminados nas letras “a” até “e” e a Lei Complementar n.º 24 de 07 de Janeiro de 1975 regula
a forma como os incentivos, isenções e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
FATO GERADOR.
O ICMS incide sobre:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e
bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de
pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a
emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação
de qualquer natureza;
IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios;
V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços,
de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à
incidência do imposto estadual;
VI - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica,
ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
VII – sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
VIII - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à
comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o
imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
BASE DE CÁLCULO:
É o valor sobre o qual se aplica a alíquota para determinação do montante do imposto incidente.
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A base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou prestação.
Quando não se conhece o valor da operação, a base de cálculo do imposto é:
a) tratando-se de produtor, extrator ou gerador de energia elétrica: o preço corrente da
   mercadoria ou similar, na praça atacadista do remetente;
Observação: os Estados para expressarem o preço corrente da mercadoria ou similar na praça
atacadista do remetente utilizam-se de boletins informativos de preços (pautas) por eles mesmos
elaborados, segundo critérios técnicos pré-estabelecidos.
b) tratando-se de industrial:
 preço FOB industrial, à vista, mais recente no atacado;
 custo de produção da mercadoria (matéria-prima + material secundário + mão-de-obra +
embalagem).
c) tratando-se de comerciante:
 preço FOB comercial, à vista, mais recente no atacado;
 75% do preço corrente da mercadoria a varejo, quando não houver vendas no atacado;
 valor da aquisição mais recente.
tratando-se de transferências entre estabelecimentos do mesmo titular:
 valor correspondente a entrada mais recente da referida espécie de mercadorias;
 custo de produção da mercadoria;
 preço corrente da mercadoria, no mercado atacadista do estabelecimento remetente, quando
se tratar de mercadoria não industrializada
Observação: quando o estabelecimento possuir controle permanente de estoque, poderá em
substituição ao valor correspondente a entrada mais recente, utilizar o valor do custo médio
ponderado, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este estiver sido excluído, calculado
pela alíquota efetiva de entrada ou pela alíquota efetiva média das entradas.

COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Fundamentalmente a base de cálculo do ICMS é composta dos elementos financeiros
relacionados à transação, porém, dependendo da circunstância que envolve a transação ou sua
caracterização, alguns desses elementos poderão compor ou não a base de cálculo.
INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS:
 Os juros, fretes, seguros e quaisquer despesas que o remetente cobrar ou debitar ao
   destinatário de mercadorias;
 Bonificações;
 Descontos condicionados;
 O IPI, quando na operação houver incidência de ambos os impostos e os produtos sejam
   destinados a uso, consumo final ou ativo fixo;
 O próprio ICMS, constituindo seu destaque mera indicação para fins de controle.
NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS:
 Os juros, fretes, seguros, carretos, quando cobrados por terceiros especializados. como por
   exemplo o seguro contratado junto a uma seguradora, sendo que tal operação se encontra no
   campo de incidência do IOF;
 Os descontos incondicionados, ou seja aqueles concedidos no momento da realização da
   transação e constante na própria nota fiscal de venda;
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 O IPI, quando na operação sujeita a ambos impostos, as mercadorias se destinarem à
  comercialização ou industrialização;

A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
Em diversas operações a base de cálculo é reduzida, resultando em incidência menor do imposto.
Portanto a redução da base de cálculo caracteriza um benefício fiscal, logo, está sujeita a
aprovação do Conselho da Política Fazendária – CONFAZ.
De fato diversas reduções de base de cálculo são adotadas a nível nacional, devidamente
aprovadas pelo CONFAZ, porém temos que aqui em Goiás este benefício foi concedido por
iniciativa do próprio Estado, para diversas operações.

REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO DO CONFAZ:
a) Para 5% - nas saídas de máquinas e implementos agrícolas, usados ou veículos com mais de
   6 (seis) meses de uso ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados;
b) Para 20% - nas saídas de aparelhos, máquinas, motores, móveis ou vestuários com mais de 6
   (seis) meses de uso;
c) Para 50% - nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, com
   destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final, exceto a saída de leite tipos B e
   Longa Vida, ficando mantido o crédito;
d) Para 90% - para fins de substituição tributária, nas saídas de produtos farmacêutico e
   assemelhados, ficando mantido o crédito.
e) De forma a resultar em tributação efetiva de 10%, na prestação de serviço de televisão por
   assinatura, sendo esta redução optativa, porém quando o contribuinte fizer a opção, fica ele
   impedido de utilizar quaisquer créditos, bem como também somente se aplica em relação ao
   contribuinte que se encontrar em dia com o pagamento do imposto.
REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO DO ESTADO DE GOIÁS:
a) De forma a resultar em tributação efetiva de 10%, nas saídas internas, realizadas por
   contribuintes industriais ou comerciantes atacadistas que destinem mercadorias para
   comercialização, produção ou industrialização. Este benefício somente se aplica-se ao
   contribuinte que observados os seguintes procedimentos:
 Escriturar os livros fiscais por meio de sistema eletrônico de processamento de dados;
 Fornecer à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, mediante transmissão eletrônica de
dados, as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos ou recebidos, no
prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;
 Emita documento fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, no caso
de contribuinte com faturamento anual superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
b) De forma a resultar na tributação efetiva de 3,0% (três por cento), na saída interna com ave e
   suíno destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o
   seguinte:
 O estabelecimento Frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate deve estar credenciado pelo
Instituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP;
 O produtor agropecuário deve estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE e
credenciado no IGAP;
 O contribuinte que utilizar a base de cálculo reduzida não pode aproveitar quaisquer créditos.
c) de tal forma a resultar na tributação efetiva de 7% (sete por cento), na operação interna de
   fornecimento de refeição, ficando mantido o crédito e devendo ser observado o seguinte:
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 benefício somente se aplica ao contribuinte usuário regular de equipamento emissor de cupom
fiscal - ECF - que atenda as disposições contidas no regulamento;
 benefício não se aplica:
1. ao fornecimento de bebida alcoólica, refrigerante e água mineral, natural ou artificial;
2.à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito
outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
d) de tal forma a resultar na tributação efetiva de 7% (sete por cento), na saída interna com
    produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV do Anexo
    IX do RCTE, ficando mantido o crédito correspondente à aplicação do percentual de 58,33%
    (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do imposto relativo
    à entrada, devendo ser observado o seguinte:
NOTAS:
1) o benefício não se aplica:
 à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito
outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
 ao diferencial de alíquotas;
2) o contribuinte revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação do código da NBM/SH que
identifica o produto, na nota fiscal correspondente à aquisição;
3) na aquisição do produto em operação contemplada com o benefício previsto neste inciso
mantém-se integralmente o crédito;
e) de tal forma que resulte na tributação efetiva de 3% (três por cento), na saída interna com
   gado bovino, bufalino, asinino, eqüino e muar destinado ao abate em estabelecimento
   frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte:
1) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate do gado deve ser:
a. credenciado pelo órgão sanitário competente e pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária -
IGAP -;
b. signatário de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim;
2) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor agropecuário
deve credenciar-se junto ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;
3) o benefício não se aplica a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou
concessão de crédito outorgado, exceto quanto ao novilho precoce, sendo facultada a opção pelo
benefício mais favorável;
4) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;
f) F) de tal forma que resulte tributação efetiva de 3% (três por cento), na saída interna de
   animal exótico reproduzido, com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório
   estabelecido no Estado de Goiás e devidamente autorizado pela Agência Goiana de Meio
   Ambiente e Recursos Naturais e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA -,
   observado, ainda, o seguinte:
1) o remetente deve estar adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida
a partir de 1º de março de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a
operação ou, se for o caso, a período de apuração, anterior à operação de saída;
2) a redução da base de cálculo aplica-se às sucessivas saídas internas do animal vivo efetuada
entre estabelecimentos devidamente autorizados a criá-lo ou a realizar alguma etapa de seu ciclo
biológico;
3) ato do Secretário da Fazenda deve relacionar o animal exótico ao qual aplicar-se-ão a redução
aqui prevista;
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4) o benefício não alcança a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou
concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
5) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;
6) o documento fiscal que acobertar a operação, além das demais exigências previstas na
legislação, deve conter o número:
a. do registro do estabelecimento no IBAMA;
b. da Licença de Transporte expedida pelo IBAMA;
c. da Guia de Trânsito Animal - GTA - Expedida pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento;
g) G) de tal forma que resulte na tributação efetiva de 7% (sete por cento), na saída interna de
    feijão de produção própria do estabelecimento do produtor com destino à industrialização ou à
    comercialização, observado o seguinte:
1) o estabelecimento produtor deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária
vencida a partir de 1º de agosto de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa,
correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de
saída;
2 o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou
concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
h) H) de tal forma que resulte na tributação efetiva de 3% (três por cento), na operação interna
    com peixe produzido no Estado de Goiás, observado o seguinte:
1)       o beneficio é aplicável na saída interna para:
a. produção ou reprodução;
b. abate, comercialização ou industrialização, em estado natural, resfriado, congelado, salgado,
seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado, para conservação, desde que não enlatado ou
cozido;
2)       o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à
obrigação tributária vencida a partir de 1º de agosto de 2000, exceto aquela com exigibilidade
suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à
operação de saída;
3)       o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou
concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
4)        o piscicultor e a pessoa que promover a captura de peixe no território goiano devem ser
credenciados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás;
a Secretaria da Fazenda, isolada ou conjuntamente com as Secretarias de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, pode expedir ato que
estabeleça o controle sobre a operação interna com peixe, com vistas a garantir o efetivo
cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal;
i) I) de tal forma que resulte na tributação efetiva de 7% (sete por cento), na operação interna
    com areia natural e artificial, saibro, material britado, dentre este a brita, o pedrisco com pó, o
    rachão britado e a pedra marroada, devendo ser observado o seguinte:
1) o benefício só se aplica ao produto extraído no Estado de Goiás, hipótese em que o
contribuinte revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação da origem do produto, na nota
fiscal correspondente à aquisição;
2) o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou
concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
3) o estabelecimento que realiza a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação
tributária vencida a partir de 1º de agosto de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa,
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correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de
saída.
j) na operação interna com os produtos a seguir especificados, de tal forma que resulte na
    tributação efetiva de 17% (dezessete por cento):
1) bebidas destiladas ou fermentadas especificada nas posições 2204 a 2208.90.00 da NBM/SH,
devendo ser observado o seguinte:
a. o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou
concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
b. o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação
tributária vencida a partir de 1º de dezembro de 2000, exceto aquela com a exigibilidade
suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à
obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;
2) demais produtos constantes do Anexo I do RCTE, exceto armas e munições, para o
contribuinte que aderir ao Programa Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de
Mercadorias, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da
Fazenda, ficando mantido o crédito, e devendo ser observado o seguinte:
a. ao final dos 12 (doze) meses de utilização do benefício a média dos respectivos débitos de
ICMS deve ser maior ou igual à média dos débitos de ICMS apurados nos últimos 12 (doze)
meses anteriores à celebração ou prorrogação, conforme o caso, do termo de acordo de regime
especial;
b. na hipótese prevista no item 1, se a média dos débitos de ICMS não for alcançada, o valor do
benefício fica limitado à aplicação, sobre o montante do benefício usufruído pelo contribuinte, do
percentual obtido pela divisão do valor da média dos débitos efetivamente alcançada pelo valor da
média dos débitos de ICMS apurados nos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração ou
prorrogação, conforme o caso, do termo de acordo de regime especial;
3. a empresa que utilizar o benefício em valor superior ao que fizer jus no período deve estornar o
valor do benefício utilizado indevidamente, atualizado monetariamente, de acordo com o disposto
no § 1º do art. 482 do RCTE, mediante lançamento no Campo „Outros Débitos‟ do livro Registro
de Apuração do ICMS, fazendo constar a seguinte expressão: Estorno de crédito, nos termos da
alínea „b‟ do inciso XXIII do art. 8º do Anexo IX do RCTE;
4. o benefício aplica-se a uma única marca de produto comercializada pelo contribuinte que deve
ser indicada no termo de acordo de regime especial;
5. o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou
concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
6. o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação
tributária vencida a partir de 1º de maio de 2004, exceto aquela com a exigibilidade suspensa,
correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria
quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;
7. o regime especial terá prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, após análise do
comportamento tributário do contribuinte no período e verificação do cumprimento das metas
estabelecidas;
k) Para 76% (setenta e seis por cento), para fim de substituição tributária, relativamente ao
    sorvete, inclusive picolé, ficando mantido o crédito;
L) de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7%
    (sete por cento), na saída interna de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no
    Apêndice XII do Anexo IX do RCTE;
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M) de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7%
   (sete por cento), na saída interna de telha e tijolo cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados,
   classificados respectivamente nas posições 6905.10.00 e 6904.10.00 da NBM/SH.
N) de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 15%
   (quinze por cento), na saída interna de gasolina de aviação, ficando mantido o crédito .
O) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual de 7% (sete por
   cento), na saída interna de bem, exceto veículo automotor de transporte de passageiro ou de
   carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento
   industrial ou agropecuário, ficando mantido o crédito .

CONTRIBUINTE
Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, contribuinte é a pessoa que tem relação pessoal e
direta com a situação que constitua o fato gerador.
A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no seu artigo 4º, define contribuinte do
ICMS, como sendo qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em
volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior.
A lei prevê que também é contribuinte do imposto, a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem
habitualidade ou intuito comercial:
 importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade;
 seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no
   exterior;
 adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
 adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica
   oriundos de outro Estado, quando não destinados ä comercialização ou à industrialização.
RESPONSÁVEL
É a pessoa que tendo uma relação indireta com a situação que constitua o fato gerador, se
encontra na condição de titular de obrigação tributária por expressa determinação da lei..
A lei poderá atribuir a responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a
responsabilidade do contribuinte, salvo se este concorreu para a prática da infração.
Quando a lei antes mesmo da ocorrência do fato gerador, determina um terceiro para cumprir a
obrigação em lugar do contribuinte, este terceiro denomina-se substituto tributário.


SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A lei pode designar o terceiro para cumprir a obrigação em lugar do contribuinte, em relação às
operações e prestações anteriores, concomitantes e posteriores.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ANTERIORES
Neste caso a lei atribui ao destinatário de mercadorias e serviços, o dever de recolher o ICMS,
relativamente a operação de aquisição ou remessa anterior.
Como exemplo disso, temos o caso de remessa de mercadoria por parte do produtor para
cooperativa da qual faça, quando localizada no mesmo Estado do remetente. Neste caso o
contribuinte do ICMS é o produtor. No entanto, a lei diz que a obrigação de recolher o imposto é
da Cooperativa, devendo esta cumprir a obrigação por ocasião da saída subsequente da
mercadoria.
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Na legislação tributária do Estado de Goiás, vários são os casos de substituição tributária por
operações e prestações anteriores, tais como: a do estabelecimento industrial com relação à
aquisição de produtor ou extrator, de matéria-prima a ser utilizada no processo industrial ou a do
industrial ou comerciante na aquisição de substância mineral natural, diretamente do extrator.
Nesses casos de substituição tributária por operações e prestações anteriores, a base de cálculo
do ICMS é o valor da operação ou prestação, devendo o destinatário substituto tributário recolher
o imposto relativamente às operações e prestações anteriores, porém gerando o direito de lançar
os valores recolhidos como crédito.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÕES POSTERIORES
Também chamada de retenção do ICMS na fonte, consiste na apuração e pagamento do imposto
devido por operação interna subsequente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o
caso.
Neste caso a lei designa o responsável e atribui a este o dever de recolher o ICMS, mesmo antes
da ocorrência do fato gerador, criando com isso a figura do fato gerador presumido, com base na
autorização contida no § 7º do Art. 150, da Constituição Federal.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÕES POSTERIORES EM GOIÁS
O Código Tributário do Estado de Goiás, no seu artigo 51, atribui ao estabelecimento industrial a
condição de substituto tributário, responsabilizando-o pelo pagamento do imposto devido pelas
operações internas subsequentes, relativamente ás mercadorias constantes do Anexo VI.
Estabelece ainda o CTE que equipara-se a industrial, o produtor rural, e a distribuidora de
combustíveis e de lubrificantes, assim definidos pela legislação específica, estabelecidos neste
Estado e o comerciante distribuidor ou atacadista estabelecido em outro Estado.
Estabelece ainda o CTE que é exigido o pagamento antecipado do imposto devido pelas futuras
operações internas, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, na
hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outro Estado ou do exterior e sujeita a
substituição tributária.

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .
As mercadorias sujeitas à substituição tributária em Goiás, são definidas pelos Estados Federados
através de Convênios celebrados no âmbito do Conselho da Política Fazendária - CONFAZ, e se
encontram discriminadas no Apêndice II do Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE.

O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE APLICA:
I - à operação que destine mercadoria a estabelecimento que irá utilizá-la em processo de
produção ou industrialização, inclusive de manipulação, EXCETO quando a mercadoria for
destinada:
a) à indústria de panificação;
b) à pequena indústria familiar varejista, cadastrada no regime tributário simplificado;
c) à indústria empacotadora de açúcar;
d) à indústria de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho;
II - à entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização, do qual o adquirente seja
fabricante, assumindo este a responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto por
operação interna subseqüente;
III - à operação que destine mercadoria:
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a) a contribuinte que seja sujeito passivo por substituição, definido como tal no convênio ou
protocolo que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria, em relação à
mesma;
b) em relação às mercadorias relacionadas no Apêndice I, a comerciante atacadista estabelecido
neste Estado, signatário de termo de acordo de regime especial-TARE- que lhe atribua a condição
de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto
devido pela subseqüente saída interna;
IV - à transferência para outro estabelecimento, não varejista, do sujeito passivo por substituição,
definido como tal no convênio ou protocolo que trata do regime de substituição tributária aplicável
à mercadoria, recaindo, nesta hipótese, a responsabilidade pela retenção e pagamento do
imposto sobre o estabelecimento que realizar a saída da mercadoria com destino a contribuinte
diverso;
V - à saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento remetente;
VI - à operação de entrada de arroz ou feijão, procedentes de outra unidade federada ou do
exterior, destinado à Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB-, visando a execução da
Política de Preços Mínimos-PGPM;
VII - ao acessório colocado no veículo pelo estabelecimento adquirente;
VIII - à operação com pneumático, protetor e câmara-de-ar de borracha novos, quando:
a) destinada à indústria fabricante de veículo, hipótese em que se o produto não for aplicado no
veículo cabe ao estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pela retenção do
imposto devido pela operação subseqüente;
b) se referir a pneu e câmara de ar de bicicleta;
IX - à operação com produto farmacêutico medicinal, soro e vacina destinados ao uso veterinário;
X - à operação com autopeça, quando destinado a indústria para utilização como peça de
reposição de máquina, equipamento ou veículo de seu ativo imobilizado.

PECULIARIDADES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
As mercadorias discriminadas no Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, estão submetidas ao regime
de substituição tributária em decorrência de Convênios celebrados pelos Estados no âmbito do
Conselho da Política Fazendária – CONFAZ, o significa dizer que as mercadorias estão sujeitas
ao regime em todos os estados brasileiros, aplicando-se a substituição tributária no momento da
saída interna ou interestadual dessas mercadorias do estabelecimento industrial localizado em
Goiás ou em outro Estado.
Na saída das mercadorias discriminadas no Apêndice II, do estabelecimento industrial, este fica
sujeito a recolher o ICMS-Substituição Tributária para o Estado de sua localização, caso a saída
seja interna, ou para o Estado destinatário, caso a saída seja interestadual.
Na saída interestadual, o estabelecimento substituto deve efetivar o recolhimento do ICMS retido
por substituição tributária, operação a operação, através do documento denominado Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE à conta do tesouro do Estado
destinatário, salvo se o estabelecimento remetente (substituto tributário) for inscrito no cadastro de
contribuintes do Estado destinatário, que neste caso fica autorizado a apurar o ICMS retido,
mensalmente e recolher o imposto no prazo estipulado na legislação do Estado destinatário.

MERCADORIAS DISCRIMINADAS NO APÊNDICE II E SUAS RESPECTIVAS MARGENS DE
LUCRO (IVA)
 CERVEJA, inclusive chope, em qualquer recipiente, cujos IVA são:
a) na operação em que o remetente for industrial, importador, arrematante ou engarrafador 140%
                                                                                           99
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b) na operação em que o remetente for distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista:
1. cerveja 70%
2. chope 115%
 REFRIGERANTE, exceto sucos de frutas, cujos IVA são:
a) na operação em que o remetente for industrial, importador, arrematante ou engarrafador 140%
b) na operação em que o remetente for distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista:
1. em garrafa com capacidade igual ou superior a 600ml 40%
2. em garrafa com capacidade inferior a 600ml 70%
3. em embalagem não retornável 70%
 ÁGUA MINERAL, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas,
não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, nem aromatizadas, cujos IVA são:
a) na operação em que o remetente for industrial, importador, arrematante ou engarrafador:
1. em garrafa plástica com capacidade de 1.500ml 120%
2. em copo plástico e embalagem plástica com capacidade de até 500ml 140%
3. em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500ml 250%
4. em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000ml 100%
5. em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300ml 140%
6. nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada
artificialmente 140%
b) na operação em que o remetente for distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista:
1. em garrafa plástica com capacidade de 1.500ml 70%
2. em copo plástico e embalagem plástica com capacidade de até 500ml 100%
3. em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500ml 170%
4. em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000ml 70%
5. em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300ml 100%
6. nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada
artificialmente 70%
 TELHA, CUMEEIRA E CAIXA D"ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO, FIBROCIMENTO,
POLIETILENO E FIBRA DE VIDRO – IVA 30%
 ÁLCOOL CARBURANTE
Os IVA correspondentes são:
a) em operação interna:
1 – hidratado 36,20%
2 - anidro      51,71%
b) em operação interestadual:
1. hidratado:
1.1. alíquota da origem 7% 71,18%
1.2. alíquota da origem 12%          61,98%
2. anidro                     105,01%
 GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL cujos IVAS são :
1) Gás natural                       30%
1) Gás liquefeito de petróleo-GLP:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
                                                                       100
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1. em operação interna              127,96%
2. em operação interestadual        159,05%
b) na operação realizada pelo importador:
1. em operação interna              148,68%
2. em operação interestadual        182,59%
c) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna              40,03%
2. em operação interestadual        45,98%
 ÓLEO COMBUSTÍVEL:
Gasóleo" (óleo diesel):
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna              30,62%
2. em operação interestadual        57,37%
b) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna              10,54%
2. em operação interestadual        34,80%
 GRAXA E ÓLEO LUBRIFICANTE SIMPLES, COMPOSTO OU EMULSIVO:
1)Óleos e graxas lubrificantes, com ou sem aditivos:
a) em operação interna       30%
b) em operação interestadual        56,63%
2710.00.99 Outros óleos e graxas lubrificantes, com ou sem aditivos:
a) em operação interna       30%
b) em operação interestadual        56,63%
 GASOLINA, de qualquer tipo, cujos IVA são:
a) de aviação
1. operação interna          30%
2. operação interestadual    73,33%
b) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. na operação interna              93,18%
2. na operação interestadual        161,06%
c) na operação realizada pelo importador:
1. na operação interna              110,73%
2. na operação interestadual        184,77%
d) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna              51,71%
2. em operação interestadual        105,01%
 QUEROSENE :
a) querosene de aviação:
1. operação interna          30%
2. operação interestadual    73,33%
b) querosene iluminante:
1. operação interna          30%
                                                                                           101
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2. operação interestadual      56,63%
c) querosene de aviação na operação realizada pelo importador:
1. operação interna            53,64%
2. operação interestadual      104,85%
 FLUIDO :
Líquidos para transmissões hidráulicas
1. operação interna            30%
2. operação interestadual      56,63%
IV - VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO
1) AUTOMÓVEIS DE QUATRO RODAS – IVA 30%;
2) VEÍCULO DE DUAS RODAS
 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo
com carro lateral; carros laterais – IVA   34%
 PNEUMÁTICO, PROTETOR E CÂMARA-DE-AR DE BORRACHA NOVOS
1) PNEUMÁTICO Novo de borracha, exceto o utilizado em bicicleta, cujos IVA são:
a) pneumático, do tipo utilizado em automóvel de passageiros, incluído o veículo de uso misto
(camioneta e automóvel de corrida) 42%
b) pneumático, do tipo utilizado em caminhão (inclusive para o fora-de-estrada), ônibus, avião,
máquina de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquina e trator agrícolas,
pá-carregadeira        32%
c) pneumático de motocicleta           60%
2) PROTETOR DE BORRACHA                45%
3) CÂMARA-DE-AR, exceto as utilizadas em bicicleta                    45%
 CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO, cujos IVA são:
a) charutos e cigarrilhas      50%
b) cigarros                    10%
c) Fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo sucedâneos de fumo (tabaco) em qualquer
proporção, picado, desfiado, migado ou em pó      50 %
 TINTA, VERNIZ, CERA, SOLVENTE, MASSA DE POLIR, XADREZ E OUTRO PIGMENTOS,
PICHE, ALCATRÕES, IMPERMEABILIZANTES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA
QUÍMICA - IVA 35%
 LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR E ISQUEIRO DESCARTÁVEL – IVA 30%
 DISCO FONOGRÁFICO E FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTRO SUPORTE PARA
REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM – IVA 25%.
 LÂMPADAS ELÉTRICA E ELETRÔNICA, REATOR E "STARTER" – IVA 40%
 PILHA E BATERIA ELÉTRICAS – IVA 40%
 CIMENTO - IVA 20%

c2) BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo aplicável às mercadorias do Apêndice II é na seguinte ordem:
 O preço final a consumidor, estabelecido pelo órgão público competente;
 O preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador;
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 O valor da operação própria realizada pelo substituto tributário, acrescido das parcelas
   correspondentes ao:
1) frete, seguro, tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao
adquirente das mercadorias;
    2) valor da margem de lucro bruto, encontrado mediante aplicação do Índice de Valor
        Agregado – IVA, previsto para cada mercadoria, aplicado sobre o somatório dos valores
        anteriormente mencionados.
c3) ALÍQUOTA.
A alíquota aplicável é a interna. O que significa dizer que há a necessidade de se identificar a
alíquota aplicável ä cada mercadoria, bem como se o destinatário se enquadra na condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da lei 13270/98, e ainda identificar qual
a alíquota é especificamente aplicável a cada destinatário das mercadorias, tendo em vista que no
caso da microempresa e empresa de pequeno porte a alíquota varia de 12% a 16%, de acordo
com seu faturamento.
c4) PROCEDIMENTOS.
Na saída interna promovida por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, este reterá o
ICMS devido por futuras operações e o recolherá ao erário estadual através de Documento de
Arrecadação Estadual – DARE, especificamente emitido para este fim, no mesmo prazo para
recolhimento do imposto normal por ele devido.
Na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, procedente de outra
Unidade da Federação, o recolhimento é feito pelo estabelecimento remetente, a cada operação,
através da GNRE, ou se o estabelecimento for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Goiás, mensalmente no prazo estabelecido na legislação tributária deste Estado
Pode ocorrer também que o contribuinte estabelecido em Goiás obtenha obtenha um Temo de
Acordo de Regime Especial – TARE, a retenção na origem (fonte), lhe permitindo recolher o
imposto por ocasião da saída e não pela entrada. Neste caso quando o contribuinte der saída
interna destinada a outros revendedores, sujeitar-se-á a pagar o ICMS normal referente à saída
que promover e deverá reter o imposto relativamente à futura saída a ser promovida pelo
destinatário das mercadorias.
O estabelecimento que receber mercadoria que já tenha sido submetida à substituição tributária
deverá registrar a nota fiscal de aquisição no seu Livro de Registro de Entradas, sem crédito do
ICMS e quando efetuar a saída, deverá registrar a nota fiscal ou cupom fiscal, no seu Livro de
Registro de Saídas, sem débito do imposto.

CÁLCULO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APÊNDICE II.
SITUAÇÃO Nº 01.
Suponhamos que uma fábrica de tintas estabelecida em Goiás vende 50 latas de tinta de 18 litros
cada, para um comerciante, estabelecido também em Goiás, por R$ 2.000,00 e mais 10% de IPI.
Calcular o ICMS-substituição tributária por operações posteriores, sabendo-se que a mercadoria
não tem preço de venda a consumidor fixado por órgão público e nem sugerido pelo fabricante,
bem como também não consta na pauta de valores da Secretaria da Fazenda.
SOLUÇÃO. Base de Cálculo da retenção = (2.000,00 + 200,00) x 1,35 = R$ 2.970,00 x 17% = R$
504,90 – 340,00 (crédito = 17% de 2.000,00) = R$ 164,90

SITUAÇÃO Nº 02. Uma montadora de automóveis estabelecida em Betim – MG, efetua uma
venda FOB, de 02 (dois) automóveis a uma concessionária estabelecida em Goiás por R$
40.000,00 + 25% de IPI, sendo que o frete total foi R$ 1.800,00. Calcular o ICMS devido por
substituição tributária, sabendo-se que a fábrica deixou de sugerir preço de venda a consumidor.
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    SOLUÇÃO. Base de cálculo da retenção = (40.000,00 + 10.000,00 + 1.800,00) x 1,30 = R$
    67.340,00 x 12% = R$ 8.080,80 – 2.926,00 (crédito = 7% de 41.800,00) = R$ 5.154,80

O ICMS NAS DIVERSAS SITUAÇÕES.
TEORIA DO FATO GERADOR COMPLEXO: o fato gerador para ser compreendido na sua inteireza
deve ser encarado como um fato complexo, constituído dos elementos ou fatores:
FATOR MATERIAL: é o elemento central do fato gerador que a lei descreve apenas como fato gerador.
(saída – entrada).
FATOR ESPACIAL: é o local da ocorrência do fato gerador.
FATOR TEMPORAL: é o momento da ocorrência do fato gerador.
FATORES VALORATIVOS: base de cálculo e alíquota.
FATORES PESSOAIS: sujeito ativo e sujeito passivo.
A seguir analisaremos diversas situações especiais, em que há incidência do ICMS, evidenciando-se
os diversos fatores que compõem o fato gerador.
A) ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
fator material: a execução do serviço;
fator espacial:
1 – serviço de transporte interestadual ou intermunicipal:
a) onde se iniciar o serviço;
b) onde se encontre o prestador quando em situação irregular.
2 – serviço de comunicação:
a) local da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção.
b) estabelecimento da concessionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados;
c) estabelecimento ou domicílio do tomador, qdo. prestado p/ satélite.
d) onde for cobrado o serviço no demais casos;
e) serviços prestados no exterior: estabelecimento ou domicílio do tomador.
Fator temporal – momento da prestação;
Base de Cálculo - preço da prestação (se recebido ou prestado no exterior + todos encargos);
alíquota: interna ou interestadual.

B) SITUAÇÕES ESPECIAIS:
B1 – IMPORTAÇÃO:
     fator material: entrada;
     fator espacial: local do estabelecimento do contribuinte que ocorra a entrada física ou
    domicílio adquirente;
     fator temporal: momento do desembaraço aduaneiro;
     base de cálculo:valor no doc. importação + ii + ipi +iof + desp. aduaneiras;
     alíquota: interna.
B2 – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E
    SIMILARES:
     F.M. – saída;
     F. E. – local do fornecimento;
     F.T. – momento do fornecimeto;
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                           ADMINISTRAÇÃO
                      PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
      B.C. – valor da operação (mercadorias + serviços);
      alíquota: interna.
B3 – RETORNO INTERNO DE REMESSA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO:
      F. M. – saída;
      F. E. – local saída(est. industrializ.);
      F. T. – momento da saída;
      B. C. – valor agregado (mão-de-obra + materiais fornecidos p/ ind.)
      alíquota: interna.
B4 – LICITAÇÃO PÚBLICA DE MERCADORIA APREENDIDA OU ABANDONADA (LEILÃO):
      F. M. – entrada (aquisição);
      F. E. – local da licitação;
      F. T. – momento da aquisição;
      B. C. – valor da operação +II+ ipi + despesas cobradas do adquirente;
      alíquota:interna ou interestadual
B5 – FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
      F. M. – saída (fornecim);
      F. E. – local da saída (fornecim.);
      F. T. – momento da saída(fornec.)
      B. C - : a) se serviço não é da competência do município = preço das mercadorias +
     serviços;
b) se serviço é da competência do município = preço das mercadorias.
      alíquota: interna ou interestadual.
B6 – MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS A VENDER EM GOIÁS:
      F. M. – entrada no territ. goiano;
      F. E. – local da entrada;
      F. T. – momento da entrada;
      B. C. – preço corrente no atacado + iva
      alíquota: interna.
B7 – CONTRIBUINTE DE GOIÁS QUE ADQUIRE EM OUTROS ESTADOS BENS P/ USO,
     CONSUMO FINAL OU ATIVO FIXO:
      F. M. – entrada;
      F. E. – local da entrada no território de Goiás;
      F. T. – momento entrada em Goiás;
      B. C. – valor aquisição+ipi
      alíquota: diferença entre a interna e a interestadual.
OBS. serviços contratados iniciados em outros Estados não vinculados à operações ou
     prestações subsequentes seguem a mesma regra.
9 – ENTRADA EM GOIÁS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS
     E   ENERGIA ELÉTRICA –               NÃO     DESTINADOS    À COMERCIALIZAÇÃO     OU
     INDUSTRIALIZAÇÃO:
      F. M. – entrada;
      F. E. – local entrada em Goiás;
                                                                                           105
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                         ADMINISTRAÇÃO
                    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
 F. T.. – momento da entrada;
 B. C. – valor da operação;
 alíquota: interna.

DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

DOCUMENTOS FISCAIS.

Os contribuintes que praticarem operações com mercadorias sujeitam-se a emitir os seguintes
documentos fiscais:
a) Nota Fiscal modelo 1 ou 1A: pode ser emitida para todas as operações com mercadorias,
sendo obrigatória para as operações em que haja transferência de crédito do ICMS.
b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor Modelo 2: pode ser emitida nas vendas a vista a
consumidor final quando este retira as mercadorias
c) Cupom Fiscal: emitido por equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, para substituir a nota
fiscal de venda a consumidor modelo 2
d) Nota Fiscal de Produtor Modelo 4: emitida por produtor agropecuário para acobertar saídas de
mercadorias do seu estabelecimento
e) Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica Modelo 6: emitida no fornecimento de energia elétrica
Os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal sujeitam-se a emitir os
seguintes documentos:
a) Transportadores de Cargas:
- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga Modelo 8
 -Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga Modelo 9
 - Conhecimento Aéreo Modelo 10
- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Carga Modelo 11
b) Transportadores de Pessoas:
b.1) em linha regular (percurso, horário e preço pré-determinados):
 Bilhete de Passagem Rodoviário Modelo 13
 Bilhete de Passagem Aquaviário Modelo 14
 Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem Modelo 15 (aéreo)
 Bilhete de Passagem Ferroviário Modelo 16
b.2) em linha não regular (não tem percurso, horário e preço pré-determinados)
 Nota Fiscal de Serviços de Transporte Modelo 7
Transportadores de Valores:
 Nota Fiscal de Serviços de Transporte Modelo 7
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                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO


LIVROS FISCAIS.

- Livro de Registro de Entrada de Mercadorias Modelo 1 ou 1A: a ser adotado e escriturado por
toda empresa que adquire mercadorias, inclusive bens de consumo e ativo fixo.
- Livros de Registro de Saída de Mercadorias Modelo 2 ou 2A: a ser adotado e escriturado por
toda empresa que dê saída em mercadorias.
- Livro de Registro de Apuração do ICMS Modelo 9: a ser adotado e escriturado por empresas
sujeitas ao ICMS.
- Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência Modelo 6: a ser
adotado por todas as empresas que emitem documentos fiscais.
- Livro de Registro de Inventário Modelo 7: a ser adotado e escriturado por todas as empresas que
mantenham mercadorias em estoque.
- Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque Modelo 3: a ser utilizado pelos
estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais, para registrar a entrada de matéria-
prima, material secundário, embalagem e produtos acabados na produção.
- Registro de Controle de Crédito de ICMS do ATivo Permanente – CIAP: a ser escriturado por
estabelecimentos que tenham direito a crédito de ICMS sobre bens do ativo imobilizado.
- Livro de Movimentação de Combustíveis –LMC: a ser utilizado e escriturado por todos os
estabelecimentos que operam com combustíveis.
- Livro de Registro de Mercadorias em Depósito Modelo 11: a ser utilizado e escriturado pelos
estabelecimentos depositários de mercadorias de terceiros.

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

- Declaração Periódica de Informações (DPI): programa eletrônico que permite o contribuinte
inserir dados sobre seu movimento econômico-fiscal, visando informar e apurar o ICMS devido ao
Fisco.
- Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
(SINTEGRA): programa eletrônico que está sendo implantado em todo o país, com a finalidade de
facilitar o fornecimento de informações dos contribuintes aos fiscos estaduais e de aprimorar o
fluxo de dados nas Administrações Tributárias e entre as mesmas.
- Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE): documento gerado eletronicamente,
através de programa apropriado, que substitui a nota fiscal impressa em papel, com validade
jurídica para todos os fins, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes, permitindo
um controle em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. Será implantada em todos os
Estados brasileiros e, até o presente momento, encontra-se em fase de implantação pelas
Secretarias da Fazenda dos Estados de Goiás, São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul e Maranhão.
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                          PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

EXERCÍCIOS

EXERCÍCIOS - IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

1 – Calcular o IRPF devido com relação ao salário recebido no mês de JULHO de 2008, cujo valor
bruto é de R$ 2.800,00, tem 4 dependentes, gastou R$ 300,00 com médicos e hospitais e pagou
R$ 280,00 de previdência.

2 – Calcular o IRPF devido com relação a remuneração recebida no mês de Fevereiro de 2007,
cujo valor bruto e de R$ 4.200,00, tem um dependente, gastou R$ 200,00 com médicos e
hospitais, gastou R$ 220,00 com instrução formal e ainda R$ 300,00 de Previdência.

3 – Calcular o IRPF devido com relação a remuneração recebida no mês de junho de 2008 cujo
valor bruto é de R$ 2.900,00, tem 3 dependentes, pagou R$ 400,00 de pensão judicial, gastou R$
200,00 com médicos e hospitais, gastou R$ 220,00 com instrução formal e ainda R$ 100,00 de
Previdência.

4 – Calcular o IRPF na declaração anual de ajuste, referente ao Ano de 2008, Ano-calendário
2007, utilizando o modelo completo, com relação ao rendimento do trabalho com base nos
seguintes dados:

-   Remuneração bruta                   ............................................... R$ 50.000,00
-   Imposto Retido na Fonte..................................................... R$ 3.500,00
-   Tem 3 dependentes, porém efetuou despesas com instrução apenas com um
-   Pagamentos efetuados a terceiros:
-   A) Médicos........................................................................... R$ 1.000,00
-   B) Colégio Vida.................................................................... R$ 2.500,00
-   C) Não houveram despesas de instrução com o próprio declarante
-   Contribuição à Previdência Oficial........................................ R$ 1.600,00
-   Aluguéis recebidos............................................................... R$ 4.000,00
-   Doação ao Conselho de Assist. à Criança e Adolescente... R$ 500,00

5 – Calcular o IRPF, incidente sobre a remuneração de um vendedor autônomo sem vínculo
empregatício, a ser retido pela empresa pagadora dos rendimentos no momento da efetivação de
cada um dos pagamentos, quando houver a incidência do imposto, com base nos seguintes
dados:

-   Comissão paga em 10/02/08...................................................... R$ 1.200,00
-   Comissão paga em 20/02/08..................................................... R$    700,00
-   Comissão paga em 25/02/08...................................................... R$ 1.500,00
-   Houve retenção da contribuição ao INSS, no valor de R$ 132,00, já na primeira comissão paga
(10/02/08)
-   O vendedor tem 01 (um) dependente.
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                    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RESPOSTAS

1) Renda Bruta = R$ 2.800,00
Base de Cálculo = R$ 2.800,00 – (4 X 137,99) – 280,00 = 1.968,04
R$ 1.968,04 x 15% = 295,21 – 197,05 = 98,16
Imposto de Renda a ser retido e recolhido R$ 98,16

2) Base de Cálculo = R$ 4.200,00 – 137,99 – 300,00 = R$ 3.762,01
R$ 3.762,01 x 27,5% = 1.034,55 –525,19 = R$ 509,36
Imposto de Renda a ser retido e recolhido R$ 509,36

3) Base de cálculo = R$ 2.900,00 – (3 X 137,99) – 400,00 – 100,00 = R$ 1.986,03
R$ 1.986,03 x 15% = R$ 297,90 – 197,05 = R$ 100,85
Imposto de Renda a ser retido e recolhido R$ 100,85

4)
Remuneração Bruta............. R$ 50.000,00
(-)3 Dependentes................. R$ 4.753,80
(-)Instrução formal............... R$ 2.373,84
(-)Médicos............................ R$ 1.000,00
(-)Previdência...................... R$ 1.600,00
(+)Aluguéis recebidos.......... R$ 4.000,00
Base de Cálculo................... R$ 44.272,36
Cálculo do Imposto
R$ 44.272,36 x 27,5% = 12.174,99 – 6302,32 = R$ 5.937,40 – 3.500,00 = R$ 2.437,39
Saldo a pagar: R$ 2.737,50 – R$ 356,24 = R$ 2.381,26


5)
10/02/08
R$ 1.200,00 – (132,00 + 137,99) = 930,01 - Isento
20/02/08
R$ 700,00 +1.200,00 = R$ 1.900,00 – (132,00 + 137,99) = 1.630,01 x 15% = R$ 244,50 – 197,05
= R$ 47,45 (IR Retido)
25/02/07
R$ 1.500,00 + 700,00 + 1.200,00 = R$ 3.400,00 – (132,00 + 137,99) = R$ 3.130,01 x 27,5% = R$
860,75 – 525,19 – 47,45 = R$ 288,11 (IR Retido)

EXERCÍCIOS - IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

1 – Calcular o IRPJ, pelo LUCRO PRESUMIDO, referente ao 2º trimestre de 2008, devido por
uma empresa com múltiplas atividades, levando em consideração os seguintes dados:
1.1 Receitas da venda de combustíveis a consumidor final              R$ 500.000,00
1.2 Sobre as receitas do item anterior, houve retenção antecipada de R$ 1.200,00
IRPJ
1.3 Receitas da prestação de serviços de transporte de carga          R$ 450.000,00
1.4 Receitas da prestação de serviços de manutenção de veículos       R$ 250.000,00
1.5 Receitas de venda de mercadorias e fornecimento de alimentação    R$ 300.000,00
                                                                                                                     109
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                           PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
2 – Apurar o IRPJ liquido devido por empresa Comercial S.A., de capital fechado, pelo método
mais econômico e legalmente permitido, relativamente ao 2º trimestre de 2008, com base nos
dados abaixo discriminados:
2.1 Receitas Brutas de Vendas                                           R$ 2.400.000,00
2.2 ICMS s/ vendas                                                      R$ 300.000,00
2.3 PIS e COFINS                                                        R$ 68.000,00
2.4 Descontos incondicionados s/vendas                                  R$ 20.000,00
2.5 CMV                                                                 R$ 1.300.000,00
2.6 Salários                                                            R$ 200.000,00
2.7 Despesas Administrativas                                            R$ 80.000,00
2.8 Despesas com imóveis, adquiridos como investimento                  R$ 30.000,00
2.9 Juros Ativos                                                        R$ 50.000,00
2.10 Depreciação (dentro do percentual previsto na Lei)                 R$ 10.000,00
2.11 Multa por descumprimento de obrigação principal                    R$ 15.000,00
2.12 Juros Passivos                                                     R$ 40.000,00
2.13 Doações a entidades culturais reconhecidas                         R$ 15.000,00
2.14 Receitas de aplicações financeiras (tributadas exclusivo na fonte) R$ 12.000,00

3 – Calcular o IRPJ pelo Lucro Presumido referente ao 2º trimestre de 2008 devido por uma
empresa Comercial de Materiais para Construção, conhecendo-se:

-   Receitas brutas de vendas............................................................ R$ 2.000.000,00
-   Juros Ativos................................................................................. R$ 10.000,00
-   Devoluções de vendas................................................................. R$ 20.000,00
-   Descontos Incondicionais..............................................................R$          30.000,00
-   Imposto retido na fonte sobre receitas inclusas nas receitas brutas. R$                               5.000,00

4 – Calcular o IRPJ pelo Lucro Presumido, referente ao 2º trimestre de 2008, devido por uma
empresa com múltiplas atividades, levando em consideração os seguintes dados:
4.1 – Receitas de venda de combustíveis a consumidor final.......................R$ 500.000,00
4.2 – Houve retenção antecipada de R$ 4.000,00 de IRPJ sobre as receitas do item anterior
4.3 – Receitas da prestação de serviços de transporte de carga..................R$ 450.000,00
4.4 – Receitas da prestação de serviços de manutenção de veículos..........R$ 250.000,00
4.5 – Receitas de venda de mercadorias e fornecimento de alimentação....R$ 300.000,00

5 – Calcular o IRPJ, pelo Lucro Presumido, a ser recolhido referente ao 2º trimestre de 2008, por
uma empresa com múltiplas atividades, dados:
5.1 – Receitas Brutas Totais............................................................... R$ 1.500.000,00
5.2 – Devolução de Vendas................................................................ R$ 100.000,00
5.3 – 60% das receitas brutas tributáveis são provenientes da venda de mercadorias e
      40% da prestação de serviços de consultoria e projetos de atividades médicas
5.4 – Houve retenção antecipada de imposto de renda no valor de R$ 10.000,00
6 – Calcular o IRPJ referente ao 2º trimestre de 2008, devido pela ABC INFO, empresa
prestadora de serviços na área de informática, estabelecida em Goiânia, pelo Lucro Real, com
base nos seguintes dados:
6.1 – Receitas brutas de Serviços........................................................R$ 2.000.000,00
6.2 – CSP..........................................................................................R$ 1.400.000,00
6.3 – Descontos incondicionados s/serviços.........................................R$                      50.000,00
6.4 – ISS......................................................................................... .R$ 80.000,00
6.5 – ICMS s/Vendas...................................................................... ...R$           2.000,00
6.6 – Cofins e Pis...............................................................................R$      53.000,00
                                                                                                                       110
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                               PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
6.7 – Remuneração de diretores.........................................................R$          20.000,00
6.8 – Multas fiscais por descumprimento de Obrig. Acessórias..............R$                           3.000,00
6.9 – Juros Ativos..............................................................................R$ 4.000,00
6.10 – Salários de Funcionários...........................................................R$        30.000,00
6.11 – Comissões de Vendas de Serviços.............................................R$ 100.000,00
6.12 – Gratificações a diretores...........................................................R$        5.000,00
6.13 – Despesas administrativas..........................................................R$         25.000,00
6.14 – Receitas de aplicações financeiras (trib.Exclusivamente na fonte).R$                             10.000,00
6.15 – Doação a Entidades Filantrópicas Reconhecidas..........................R$                        4.000,00
6.16 – Despesas com a manutenção de imóveis adquiridos como invest..R$                                   6.000,00
6.17 – Despesas de depreciação trimestral............................................R$               7.000,00
6.18 – Provisão para o 13º salário (rateio do trimestre)..........................R$                  8.000,00

7 - Calcular o IRPJ, referente ao 2º trimestre de 2008, devido pela LAR SILVA, empresa comercial
de móveis e eletrodomésticos, pelo Lucro Real, com base nos seguintes dados:

7.1 Receitas Brutas de Vendas..........................................................              R$ 1.950.000,00
7.2 CMV......................................................................................        R$ 1.500.000,00
7.3 Descontos incondicionados sobre vendas...................................                        R$    10.000,00
7.4 ICMS s/ Vendas............................................................................       R$ 200.000,00
7.5 Cofins e Pis..................................................................................   R$    48.000,00
7.6 Remuneração de diretores...........................................................              R$    25.000,00
7.7 Multas Fiscais por Descumprimento de Ob. Acessórias..............                                R$     2.000,00
7.8 Juros Ativos..................................................................................   R$     3.000,00
7.9 Salários de Funcionários..............................................................           R$    40.000,00
7.10 Comissões de Vendas................................................................             R$    50.000,00
7.11 Gratificação a Diretores..............................................................          R$     6.000,00
7.12 Despesas Administrativas..........................................................              R$    27.000,00
7.13 Receitas de Aplicações Fin.(trib.Exclusivamente na fonte)........                               R$     8.000,00
7.14 Doação a entidades filantrópicas reconhecidas.........................                          R$     3.800,00
7.15 Despesas com a manutenção de imóveis adquiridos c/invest...                                     R$     6.000,00
7.16 Despesas de Depreciação Trimestral........................................                      R$     7.000,00
7.17 Provisão para o 13º salário (rateio do trimestre)........................                       R$     8.000,00
7.18 Juros passivos............................................................................      R$     2.500,00


8 – Calcular o IRPJ, referente ao 2º trimestre de 2008, devido pela empresa METAL ÚNICO
LTDA., indústria de produtos metalúrgicos, pelo Lucro Real, com base nos seguintes dados:
8.1 Receitas Brutas de Vendas.......................................................... R$ 1.900.000,00
8.2 CPV.............................................................................................. R$ 1.350.000,00
8.3 Descontos incondicionados sobre vendas................................... R$                            20.000,00
8.4 ICMS s/ Vendas............................................................................ R$ 200.000,00
8.5 IPI s/Vendas................................................................................. R$        95.000,00
8.6 Cofins e Pis................................................................................      R$    53.000,00
8.7 Remuneração de diretores (2 diretores)....................................... R$                        20.000,00
8.8 Multas Fiscais por descumprimento de Ob. Acessórias..............                                 R$     3.000,00
8.9 Juros Ativos.................................................................................. R$        4.000,00
8.10 Salários de Funcionários............................................................ R$                30.000,00
8.11 Comissões de Vendas................................................................ R$ 100.000,00
8.12 Gratificações a Diretores............................................................ R$                5.000,00
8.13 Despesas Administrativas.......................................................... R$                  25.000,00
                                                                                                                          111
                                   DEPARTAMENTO DE
                                     ADMINISTRAÇÃO
                                PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
8.14 Receitas de Aplicações Fin.(trib.exclusivamente na fonte)........                                  R$   10.000,00
8.15 Doações a entidades culturais devidamente reconhecidas.......                                      R$    5.000,00
8.16 Despesas com a manutenção do imóvel onde funciona a                                                R$   3.000,00
empresa....
8.17 Despesas de depreciação trimestral..........................................                       R$    7.000,00
8.18 Provisão para o 13º salário (rateio do trimestre).......................                           R$     8.000,00

09 – Apurar o IRPJ Líquido devido por empresa Comercial S.A de capital aberto, pelo método
mais econômico e legalmente permitido, relativamente ao 2º trimestre de 2008, com base nos
dados abaixo discriminados:

9.1 Receitas Brutas de Vendas..........................................................                 R$ 2.600.000,00
9.2 ICMS s/ Vendas............................................................................          R$ 300.000,00
9.3 Descontos Incondicionados s/ Vendas.........................................                        R$    20.000,00
9.4 CMV..............................................................................................   R$ 1.300.000,00
9.5 Salários.........................................................................................   R$ 200.000,00
9.6 Despesas Administrativas............................................................                R$    80.000,00
9.7 Despesas com imóveis adquiridos como investimento................                                   R$    30.000,00
9.8 Juros ativos..................................................................................      R$    50.000,00
9.9 Depreciação (dentro do percentual previsto na Lei......................                             R$    10.000,00
9.10 Multa por descumprimento de obrigação principal.....................                               R$    15.000,00
9.11 Juros Passivos...........................................................................          R$    40.000,00
9.12 Doações a entidades culturais reconhecidas.............................                            R$    18.000,00
9.13 Receitas de aplicações financ. (tributadas exclusiv.na fonte)..                                    R$    12.000,00


IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RESPOSTAS

1)
4.1   500.000                        1,6% = 8.000
4.2     1.200                        RETENÇÃO
4.3   450.000                        8%   = 36.000
4.4   250.000                        32% = 80.000
4.5   300.000                        8%   = 24.000
BASE DE CÁLCULO                              148.000

CÁLCULO DO IMPOSTO
148.000 X 15%                                            22.200,00
 88.000 X 10%                                             8.800,00
IR                                                       31.000,00
IR RETIDO                                                1.200,00
IR DEVIDO                                                29.800,00
                                                                                 112
                         DEPARTAMENTO DE
                           ADMINISTRAÇÃO
                      PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
2)
                        DRE
              EMPRESA COMERCIAL S/A
                2º TRIMESTRE - 2008

LUCRO REAL
Receitas                                         2.400.000,00
(-)ICMS s/vendas                                 -300.000,00
(-)Pis e Cofins                                  -68.000,00
(-)Descontos s/vendas                            -20.000,00
(=) Receita Líquida                              2.012.000,00
(-)CMV                                           -1.300.000,00
(=)LUCRO BRUTO                                   712.000,00
(-)DESPESAS OPERACIONAIS
(-)Despesas c/salários                           -200.000,00
(-)Despesas Administrativas                      -80.000,00
(-)Depreciação                                   -10.000,00
(-)Multa por Descump.Obrig.Principal             -15.000,00
(-)Juros Passivos                                -40.000,00
(+)RECEITAS OPERACIONAIS
(+)Juros Ativos                                  50.000,00
(+)Receitas de Aplic. Financ. (Trib. na Fonte)   12.000,00
=LUCRO OPERACIONAL                               429.000,00
(-)Doações a entidades culturais                 -15.000,00
(-)Despesas com imóveis                          -30.000,00
(-)LAIR                                          384.000,00

AJUSTE
LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO                 384.000,00              Excesso
(-)REC.APLIC.FIN.TRIB.FONTE              -12.000,00              Doações:
(+)MULTAS FISCAIS DESC.OBRG.PRINC. 15.000,00                     429.000 X 1,5
(+)EXCESSO DOAÇÕES ENT.CULT.                8.565,00             %
(+)DESPESAS COM IMÓVEIS                    30.000,00             = 6.435,00
BASE DE CÁLCULO                           425.565,00
CÁLCULO DO IMPOSTO
425.565 X 15%        =      63.834,75
                                                                 15.000 –
365.565 X 10%        =      36.556,50                            6.435,00
IR DEVIDO         =    100.391,25                                = 8.565,00
LUCRO PRESUMIDO
RECEITAS BRUTAS                       2.400.000,00
(-)DESCONTOS S/VENDAS                   -20.000,00
RECEITAS BRUTAS TRIBUTÁVEIS           2.380.000,00
2.380.000 X 8%        =                  190.400,00
(+)JUROS ATIVOS       =                   50.000,00
BASE CÁLCULO IRPJ =                     240.400,00

CÁLCULO DO IMPOSTO
240.400,00 X 15%   =               36.060,00
180.400,00 X 10%   =               18.040,00
IR DEVIDO        =             54.100,00
                                                                                                                    113
                               DEPARTAMENTO DE
                                 ADMINISTRAÇÃO
                            PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
O MÉTODO MAIS ECONÔMICO E LEGALMENTE PERMITIDO É O LUCRO PRESUMIDO

3)
Receitas Brutas de Vendas.............2.000.000,00
(-)Devoluções de Vendas.....................20.000,00
(-)Desc. Incond. Vendas......................30.000,00
                                        1.950.000,00
Percentual x 8%                           156.000,00
   + Juros Ativos                           10.000,00

BC = R$ 166.000,00 X 15% = 24.900,00
     R$ 106.000,00 X 10% = 10.600,00

IR INCIDENTE:                      R$ 35.500,00
(-)IR RETIDO:                       R$ 5.000,00
Imposto a ser recolhido:           R$ 30.500,00

4)
Venda de Combustível...................................... 500.000,00 X 1,6% =                      R$ 8.000,00
Prestação de Serviço de Cargas....................... 450.000,00 X 8% =                             R$ 36.000,00
Manutenção de Veículos................................... 250.000,00 X 32% =                        R$ 80.000,00
Venda de Mercadorias e Alimentos................... 300.000,00 X 8% =                               R$ 24.000,00
BASE DE CÁLCULO..................................................................................   R$ 148.000,00

R$ 148.000,00 X 15%   = 22.000,00
R$ 88.000,00 X 10%    = 8.800,00
IR incidente          = 30.800,00
(-) IR Retido         = (4.000,00)
                         26.800,00
IR a pagar: R$ 26.800,00

5)
Receitas Brutas.................................................  R$ 1.500.000,00
Receitas de Vendas (60%)................................ R$ 900.000,00
(-)Devoluções de Vendas.................................. (R$ 100.000,00)
                                                              R$ 800.000,00
R$ 800.000,00 x 8% =              64.000,00
R$ 600.000,00 x 32% = 192.000,00
                                 256.000,00
                                    x      15%
                                  38.400,00
                                  19.600,00 (10% s/excedente)
                                  58.000,00
                                 (10.000,00) Retido na fonte
IR A RECOLHER.............. 48.000,00


6
                           DRE- ABC INFO
                       2º TRIMESTRE – 2008

Receitas Brutas de Serviços                               2.000.000,00
                                                                                           114
                               DEPARTAMENTO DE
                                 ADMINISTRAÇÃO
                            PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
(-) Descontos Incondic. s/serviços                          (50.000,00)
(-) ICMS                                                     (2.000,00)
(-) ISS                                                     (80.000,00)
(-) PIS E COFINS                                            (53.000,00)
(=) Receitas Líquidas de Vendas                           1.815.000,00
(-) CSP                                                  (1.400.000,00)
(=) Lucro Bruto                                             415.000,00
(-) Despesas Operacionais                                  (198.000,00)
   Remuneração de Diretores                                 (20.000,00)
   Multas fiscais (obrig. acessórias)                        (3.000,00)
   Salários                                                 (30.000,00)
   Comissões de Vendas                                     (100.000,00)
   Gratificações a diretores                                 (5.000,00)
   Despesas Administrativas                                 (25.000,00)
   Despesas de Depreciação trimestral                        (7.000,00)
   Provisão para 13º salário                                 (8.000,00)
(+) Receitas Operacionais                                    14.000,00
   Juros ativos                                               4.000,00
   Receitas de Aplicações Financeiras                        10.000,00
(=) Lucro Operacional                                       231.000,00
(-) Despesas Não-operacionais                               (10.000,00)
(-) Despesas c/ manut. Imóveis p/invest.                     (6.000,00)
(-)Doações a entidades filantrópicas                         (4.000,00)
(+) Receitas Não-operacionais                                       -
(=)Lucro antes do IR (LAIR)                                 221.000,00

AJUSTE
                                                                          Observação:
Lair......................................................R$ 221.000,00
+ Gratificações a diretores..................R$ 5.000,00                  Não há excesso
+ Desp. c/imov. Investimento..............R$ 6.000,00                     de doações:
- Receitas de Aplic.Financeiras.......R$ (10.000,00)
= Base de Cálculo do IRPJ.................R$ 222.000,00                   231.000 X 2%
                                                                          = 4.620,00
IRPJ - R$ 222.000,00 X 15% = 33.300,00
       R$ 162.000,00 X 10% = 16.200,00
       Imposto devido.......R$ 49.500,00
                                                                                                         115
                                DEPARTAMENTO DE
                                  ADMINISTRAÇÃO
                             PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

7) DRE                            LAR SILVA
                       2º TRIMESTRE – 2008

Receitas Brutas                                                       1.950.000,00
(-) Descontos Incondicionados s/vendas                                   (10.000,00)
(-) ICMS                                                                (200.000,00)
(-) PIS E COFINS                                                         (48.000,00)
(=) Receitas Líquidas de Vendas                                       1.692.000,00
(-) CMV                                                              (1.500.000,00)
(=) Lucro Bruto                                                         192.000,00
(-) Despesas Operacionais                                           (167.500,00)
   Remuneração de Diretores (2)                                          (25.000,00)
   Multas fiscais (obrigações acessórias)                                 (2.000,00)
   Salários                                                                (40.000,00)
   Comissões de Vendas                                              (50.000,00)
   Gratificações a diretores                                        (6.000,00)
   Despesas Administrativas                                              (27.000,00)
   Despesas de Depreciação trimestral                               (7.000,00)
   Juros Passivos                                                   (2.500,00)
   Provisão para 13º salário                                        (8.000,00)
(+) Receitas Operacionais                                           11.000,00
   Receitas de Aplic. Financ. (trib. fonte)                          8.000,00
   Juros ativos                                                      3.000,00
(=) Lucro Operacional                                               35.500,00
(-) Despesas Não-operacionais                                            (9.800,00)
(-) Despesas com manut. Imóveis p/invest.                                 (6.000,00)
(-)Doações (entidades filatr.reconhecidas)                                (3.800,00)
(+) Receitas Não-operacionais                                                    -
(=)Lucro antes do IR (LAIR)                                             25.700,00

AJUSTE
Lair......................................................R$ 25.700,00                   Excesso
+ Gratificações a diretores..................R$ 6.000,00                                 Doações:
+ Desp. c/imov. Investimento..............R$ 6.000,00                                    35.500,00 X 2
- Receitas de Aplic.Financeiras..........R$ (8.000,00)                                   %
+ Excesso Doações...........................R$ 3.090,00                                  = 710,00
= Base de Cálculo do IRPJ.................R$ 32.790,00

IRPJ - R$ 32.790,00 X 15% = 4.918,50
                                                                                         3.800,00 –
Imposto devido.......R$ 4.918,50                                                         710,00
8)                           DRE                                                         = 3.090,00
                  METAL ÚNICO LTDA
                 2º TRIMESTRE - 2008
Receitas Brutas                                                   1.900.000,00
(-) Descontos Incondicionados s/vendas                               (20.000,00)
(-) IPI                                                         (95.000,00)
(-) ICMS                                                            (200.000,00)
(-) PIS E COFINS                                                     (53.000,00)
(=) Receitas Líquidas de Vendas                                   1.532.000,00
(-) CPV                                                          (1.350.000,00)
                                                                 116
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
(=) Lucro Bruto                                   182.000,00
(-) Despesas Operacionais                     (201.000,00)
   Remuneração de Diretores (2)                    (20.000,00)
   Multas fiscais (obrigações acessórias)           (3.000,00)
   Salários                                        (30.000,00)
   Comissões de Vendas                           (100.000,00)
   Gratificações a diretores                        (5.000,00)
   Despesas Administrativas                        (25.000,00)
   Despesas c/ imóveis -local func.empresa          (3.000,00)
   Despesas de Depreciação trimestral               (7.000,00)
   Provisão para 13º salário                        (8.000,00)
(+) Receitas Operacionais                     14.000,00
   Juros ativos                               4.000,00
   Receitas de Aplic. Financ. (trib. fonte)          10.000,00
(=) Prejuízo Operacional                      (5.000,00)
(-) Despesas Não-operacionais                 (5.000,00)
   Doações (entidades filatr.reconhecidas)          (5.000,00)
(=)PREJUÍZO DO EXERCÍCIO                          (10.000,00)
                                                                                          117
                               DEPARTAMENTO DE
                                 ADMINISTRAÇÃO
                            PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

9)                             DRE
               EMPRESA COMERCIAL S/A
                    2º TRIMESTRE - 2008
Receitas Brutas                           2.600.000,00
(-)      Descontos        Incondicionados     (200.000,00)
s/serviços
(-) ICMS                                       (300.000,00)
(=) Receitas Líquidas de Vendas           2.280.000,00
(-) CMV                                    (1.300.000,00)
(=) Lucro Bruto                               980.000,00
(-) Despesas Operacionais                 (345.000,00)
    Salários                              (200.000,00)
    Despesas Administrativas              (80.000,00)
    Despesas de Depreciação trimestral         (10.000,00)
    Multas fiscais (obrigação principal)       (15.000,00)
    Juros passivos                             (40.000,00)
(+) Receitas Operacionais                 62.000,00
    Juros ativos                                50.000,00
    Receitas de Aplic.Financ.(trib.Fonte)      12.000,00
(=) Lucro Operacional                     697.000,00
(-) Despesas Não-operacionais                 (48.000,00)
    Despesas com manut. Imóveis (30.000,00)
p/invest.
    Doações a entidades culturais              (18.000,00)
(+) Receitas Não-operacionais                        -
(=)Lucro antes do IR (LAIR)                  649.000,00

AJUSTE
Lair......................................................R$ 649.000,00   Excesso
+ Despesas c/manut.imóveis invest...R$ 30.000,00                          Doações:
+ Excedente de doação......................R$ 7.545,00                    697.000 X 1,5
+ Multa (obrig.principal)......................R$ 15.000,00               %
- Receitas de Aplic.Financeiras.......R$ (12.000,00)                      = 10.455,00
= Base de Cálculo do IRPJ.................R$ 689.545,00
                                                                          18.000 –
IRPJ - R$ 689.545,00 X 15% = 103.431,75
                                                                          10.455
       R$ 629.545,00 X 10% = 62.954,50
       Imposto devido.......R$ 166.386,25                                 = 7.545,00
                                                                                          118
                       DEPARTAMENTO DE
                         ADMINISTRAÇÃO
                    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
EXERCÍCIOS - IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

1 – Apurar o IPI devido por um estabelecimento industrial de tubos e conexões de PVC,
referente ao 1º decêndio do mês de JULHO de 2008, com base nos seguintes dados:

1.1 Venda de tubos para canalização hidráulica (TIPI 8%)      R$ 200.000,00
1.2 Venda de mangueiras para canalização elétrica (TIPI 12%)  R$ 100.000,00
1.3 Venda de outros produtos de PVC (TIPI 10%)                R$ 80.000,00
1.4 Compra de polietileno estirado (TIPI 8%)                  R$ 40.000,00
1.5 Compra de polipropileno e outros materiais, utilizados no R$ 50.000,00
processo industrial (TIPI 6%)
1.6 Créditos de incentivo                                     R$ 3.000,00

2 - Um estabelecimento industrial pratica diversas operações, a saber:
a) Adquire leite “in natura” de produtores rurais e sobre ele aplica os seguintes processos:
a.1) submete o leite a elevadas temperaturas e abruptamente a baixas temperaturas visando
eliminar bactérias e microorganismos, em seguida o deixa em decantação por algumas horas e
logo em seguida elimina as impurezas porventura ainda existentes, de forma a tornar o leite
apropriado para o consumo final;
a.2) após o leite ser considerado apropriado para o consumo final, parte dele é embalada sob
nome de fantasia em unidades de 01 (um) litro para venda a consumo final.
a.3) outra parte do leite é submetida ä desidratação de forma a obter leite em pó;
a.4) após a obtenção do leite em pó, este é colocado em latas de 500 gramas, sob marca,
especificando-se a quantidade, as propriedades nutrientes, o nome e endereço do
estabelecimento industrial e o seu CNPJ;
a.5) sobre outra parte do leite aplica-se um processo resultando na obtenção de queijos;
a.6) os queijos são embalados sob marca, em unidades para venda a consumo final e com
especificações de quantidade, peso, propriedades nutritivas e informações sobre o fabricante;
a.7) os queijos embalados sob marca são colocados em caixas com 20 (vinte) unidades para
facilitar o transporte.
b) A partir do soro e de restos de queijos aplica-se um processo de mistura, cozimento,
resfriamento e desidratação de forma a obter ração para animais;
c) As rações são acondicionadas em sacos de 60, para facilitar o transporte, sem marca, apenas
contendo o peso, dado que são vendidas para outras indústrias de ração que as utilizarão como
matéria-prima em outro processo industrial.
Indique quantos processos industriais foram realizados e especifique cada um deles.
3 Calcular o IPI incidente na importação do exterior, conhecendo-se os seguintes dados:
3.1 – produto A:
- Valor aduaneiro: R$ 1.000,00
- Alíquota do imposto de importação: 72%
- TIPI: 20%
- Encargos aduaneiros (cambiais) R$ 100,00

3.2 – produto B:
- Valor aduaneiro R$ 1.500,00
- Alíquota do imposto de importação: 40%
- TIPI 22%
- Encargos aduaneiros – R$ 100,00
                                                                                                                   119
                                DEPARTAMENTO DE
                                  ADMINISTRAÇÃO
                             PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
4 Calcular o IPI referente ao mês de Julho de 2008, devido por uma empresa industrial com
atividade preponderante de fabricação de tubos e conexões de PVC, considerando os seguintes
dados:

4.1 – VENDAS:

a) Para o próprio país:
-   de tubos para esgoto com bitola acima de 150 mm (TIPI 8%).........R$ 120.000,00
- de tubos para água com bitola de 20 a 60 mm (TIPI 10%)................R$ 250.000,00
- de conexões para tubos (TIPI 10%).................................................R$ 80.000,00

b) Para o exterior:
- de tubos para água em diversas bitolas (TIPI 10%)..........................R$ 100.000,00

4.2 – Compras de produtos a serem utilizados no processo industrial:
- de polipropileno (TIPI 12%)............................................................R$ 50.000,00
- de polietileno estirado (TIPI 15%)..................................................R$ 120.000,00

4.3 Compra de Bens para o Ativo Imobilizado (TIPI 20%)....................R$ 60.000,00

Créditos de incentivo, 5% das vendas..................................................R$ 22.500,00

5) Apurar o IPI de uma empresa industrial de cimento referente ao 2º decêndio do mês de Julho
de 2008, dados:

5.1 – COMPRAS:
- Embalagens para cimento (TIPI 12%)............................................... R$ 100.000,00
- Produtos refratários para proteção dos altos fornos (TIPI 8%)............ R$ 50.000,00
- Equipamentos (TIPI 10%)................................................................ R$ 200.000,00
- Materiais de Escritório (TIPI 15%).................................................... R$ 10.000,00

5.2 – VENDAS
- De cimento comum (TIPI 4%)...................................................... R$ 2.000.000,00

5.3 – Devolução de vendas – cimento (TIPI 4%)....................................R$ 80.000,00

5.4 – Crédito de Incentivo....................................................................R$ 10.000,00


6) Calcular o IPI devido na importação de uma determinada quantidade de um produto, sabendo-
se que o contrato vincula-se à cláusula FOB, dados:

-   Fatura......................................................................................... U$ 10.000,00
-   Pré-transporte............................................................................. U$    200,00
-   Despesas de embarque.................................................................U$             150,00
-   Transporte principal..................................................................... U$       600,00
-   Seguro internacional.................................................................... U$        100,00
-   Despesas de desembarque...........................................................U$                  50,00
-   Tributos na importação................................................................ R$ 6.000,00
                                                                                                             120
                                DEPARTAMENTO DE
                                  ADMINISTRAÇÃO
                             PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
-   Pós-transporte............................................................................ R$   400,00
-   Encargos cambiais...................................................................... R$      370,00
-   Taxa de conversão do dólar........................................................ R$             2,10
-   Alíquota do II: 20%
-   Alíquota do IPI: 10%


IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – RESPOSTAS

1)
DÉBITOS                CRÉDITOS
16.000,00              3.200,00
12.000,00              3.000,00
8.000,00               3.000,00
36.000,00              9.200,00
IPI DEVIDO: R$ 26.800,00

2)
a.1) BENEFICIAMENTO (pasteurização)
a.2) ACONDICIONAMENTO (embalagem de apresentação)
a.3) BENEFICIAMENTO (leite em pó)
a.4) ACONDICIONAMENTO (colocação em latas)
a.5) TRANSFORMAÇÃO (obtenção de queijos)
a.6) ACONDICIONAMENTO (embalagem dos queijos sob marca)
a.7) Não é processo industrial

b) TRANSFORMAÇÃO (obtenção de ração animal)
c) Não é processo industrial
Total de processos industriais: 07 (sete)

3) CÁLCULO DO IPI
Produto A
Base de cálculo: BCII + II + DA + EC
BC = 1.000,00 + 720,00 + 100,00 = 1.820,00
Alíquota de IPI 20%
IPI = 20% de R$ 1.820,00
IPI = R$ 364,00

Produto B
BC = 1.500,00 + 600,00 + 100,00 = 2.100,00
Alíquota de IPI 22%
IPI = 22% de R$ 2.100,00
IPI = R$ 462,00

4)
DÉBITOS                            CRÉDITOS
9.600,00                           6.000,00
25.000,00                          18.000,00
8.000,00                           22.500,00
                                                                                                           121
                              DEPARTAMENTO DE
                                ADMINISTRAÇÃO
                           PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
42.600,00               46.500,00
Saldo credor a ser transferido para o período seguinte: R$ 3.900,00

5)
DÉBITOS                 CRÉDITOS
80.000,00               12.000,00
                         3.200,00
                        10.000,00
80.000,00               25.200,00
Saldo devedor a ser transferido para o período seguinte: R$ 54.800,00

6)
BC II = U$ (10.000,00 + 600,00 + 100,00 + 50,00) X R$ 2,10
      = R$ 22.575,00 (Valor aduaneiro)

II = R$ 22.575,00 X 20% = R$ 4.515,00


BC IPI = R$ 22.575,00 + R$ 4.515,00 + R$ 370,00
       = R$ 27.460,00 x 10% = R$ 2.746,00

IPI = R$ 2.746,00

EXERCÍCIOS DE ISS
1) Calcular o ISS devido ao Município de Goiânia, por uma concessionário de veículo, referente
ao mês de Fevereiro de 2008, com base nos seguintes dados:
 Venda de Peças para veículos ...................... R$ 300.000,00
 Mão-de-obra cobrada ....................................R$ 80.000,00

2) Apurar o ISS devido por uma empresa de construção civil no mês de Fevereiro de 2008, com
base nos seguintes dados:
2.1 – Serviços prestados em Goiânia a outras empresas de construção civil:
 Preço total dos serviços ..........................................................R$ 800.000,00
 Materiais fornecidos pelos contratantes do serviços ................. R$ 100.000,00
 Serviços contratados com terceiros inscritos no Município de Goiânia, tendo sido emitida a
competente nota fiscal .............................................. R$ 30.000,00
    2.2 – Serviços de construção civil prestados em Goiânia, ao Governo de Goiás:
 Preço total dos serviços ................................................................... R$ 200.000,00
 Serviços contratados com prestadores não inscritos no Município de Goiânia, não
tendo o ISS sido por eles pago ..........................................................R$ 10.000,00
 Materiais fornecidos pelo prestador do serviço ..............................R$ 20.000,00

2.3 – Serviços de construção civil prestados à prefeitura de Goiânia:
 Preço Total cobrado .....................................................................R$ 150.000,00
 Materiais fornecidos pelo prestador dos serviços ............................R$ 15.000,00

2.4 – Serviços prestados no Município de Jataí-Go, a particulares:
 Preço total cobrado .....................................................................R$ 400.000,00
 Materiais fornecidos pelo prestador dos serviços ...................... R$ 150.000,00
 Materiais fornecidos pelo contratante dos serviços ....................R$ 100.000,00
 A alíquota do ISS em Jataí é de 3%
                                                                                                     122
                             DEPARTAMENTO DE
                               ADMINISTRAÇÃO
                          PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO


3 – Qual o valor do ISS devido por um advogado inscrito no cadastro de contribuintes do
Município de Goiânia, ref. ao mês de Fevereiro de 2008? Considere o valor da UFIR corrigida R$
1,60 (um real e sessenta centavos).

4 – Apurar o ISS devido no mês de Fevereiro de 2008, por uma clínica médica estabelecida em
Goiânia, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do Município, dados:

   Serviços médicos faturados para particulares ..................R$ 20.000,00;

   Serviços médicos faturados para a previdência oficial                 R$ 50.000,00.

5 – Apurar o ISS devido por uma empresa de transporte de pessoas, estabelecida em Goiânia,
relativamente ao mês de Fevereiro de 2008, dados:

   Serviço de transporte coletivo urbano de passageiros ..................R$ 200.000,00

   Serviço de transporte coletivo interurbano de passageiros, iniciados em Goiás 150.000,00

EXERCÍCIOS DE ISS - RESPOSTAS
1) BC do ISS = R$ 80.000,00 x 5% = R$ 4.000,00

2)
2.1 – BC – R$ 800.000,00 – 30.000.00 = R$ 770.000,00
2.2 – BC – R$ 200.000,00 – 20.000.00 = R$ 180.000,00
2.3 – ISENTO
BC do ISS devido em Goiânia = R$ 950.000,00
ISS devido em Goiânia = R$ 950.000,00 x 5% = R$ 47.500,00

2.4 – Município de Jataí-GO
BC = R$ 400.000,00 – 150.000,00 = R$ 250.000,00
ISS devido em Jataí-GO = R$ 250.000,00 x 3% = R$ 7.500,00

3) R$ 1,60 x R$ 35,62 = R$ 56,99

4)
Serviços médicos para particulares:                             R$ 20.000,00 x 3,5% = 700,00
Serviços médicos para Previdência Oficial: R$ 50.000,00 x 2% = 1.000,00
ISS DEVIDO.............................................................................R$ 1.700,00

5) BC = R$ 200.000,00 x 2% = R$ 4.000,00


1ª LISTA - EXERCÍCIOS - ICMS E IPVA

ICMS
Exercício N.º 1
Apurar o ICMS devido por uma empresa comercial Goiana referente ao mês Fevereiro de 2008,
sabendo-se que nas vendas internas no atacado aplica-se base de cálculo reduzida, de forma a
resultar em tributação efetiva de 10% e utiliza o crédito outorgado de 3% nas vendas
interestaduais destinadas a comercialização, industrialização ou produção.
                                                                                        123
                       DEPARTAMENTO DE
                         ADMINISTRAÇÃO
                    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
1 –COMPRAS
1.1 aquisição de mercadorias para revenda
    em São Paulo                                                  R$ 320.000,00
    em Estados do Nordeste                                        R$ 50.000,00
    em Goiás (mercadorias comuns), fornecedor usa Base
    Cálculo reduzida                                              R$    60.000,00

1.2 Aquisição de embalagens em Goiás, fornecedor usa Base de
Cálculo reduzida                                                  R$    10.000,00
1.3 Energia referente ao Mês de Fev2008                           R$     3.000,00
1.4 Conta de Telefone/Fax                                         R$     4.000,00
1.5 Fretes pagos, para transporte de mercadorias, em operações
interestaduais
     Fretes iniciados em Estados do Norte e Nordeste              R$    11.000,00
     Fretes iniciados em estados do Sul e Sudeste                 R$    12.000,00

2 – VENDAS E OUTRAS SAÍDAS
2.1 Interestaduais a contribuintes                                 R$ 300.000,00
2.2 Interestaduais a não contribuintes (sendo 80% de mercadorias R$ 40.000,00
comuns e 20% de mercadorias essenciais sujeitas a 12%)
2.3 Vendas ao exterior (bebidas alcoólicas)                        R$ 250.000,00
2.4 Devolução de mercadorias adquiridas de Estados da Região Sul e
Sudeste                                                            R$ 30.000,00
2.5 Vendas Internas a Comerciantes e Industriais                   R$ 200.000,00
2.6 Vendas Internas a Consumidores Finais:
    de mercadorias comuns                                          R$ 20.000,00
    de arroz e feijão                                              R$ 7.000,00
3 – Crédito de 3% sobre as vendas interestaduais no atacado      R$ 9.000,00

Exercício N.º 2
Apurar o valor do ICMS devido por uma empresa comercial referente à aquisição de bens para
consumo final, adquiridos em outros estados da federação no mês de Fevereiro de 2008, dados:
2.1 – Adquiriu 20 caixas de munições para armas de fogo, de um fornecedor de Brasília por R$
4.800,00, para serem utilizadas durante torneio de tiro patrocinado pela empresa.
2.2 – Adquiriu de Uberlândia-MG 10 fardos de papel higiênico, por R$ 500.00 e materiais de
escritório por R$ 1.000,00 .

Exercício N.º 3)
Apurar o ICMS devido por uma empresa comercial atacadista de secos e molhados
estabelecida em Goiânia, que não usa base de cálculo reduzida e nem adquire mercadorias
de fornecedores que se utilizam de tal benefício fiscal, referente ao mês de Fevereiro de
2008, levando em consideração os seguintes dados:

1 – VENDAS
1.1 Para contribuintes de outras unidades da Federação            R$ 200.000,00
1.2 Para não contribuintes em outros Estados
     arroz e feijão                                               R$ 40.000,00
     outras mercadorias                                           R$ 60.000,00
1.3 Para o exterior (produtos “in natura”)                        R$ 100.000,00
1.4 Internas:
    mercadorias comuns                                            R$ 500.000,00
    Arroz e feijão                                                R$ 45.000,00
                                                                                           124
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   cervejas submetidas à substituição tributária                     R$ 30.000,00

2 – COMPRAS
2.1 De mercadorias para revenda:
2.1.1 – Internas
        mercadorias em geral                                          R$ 100.000,00
        arroz e feijão                                                R$ 50.000,00
        material de limpeza                                           R$ 5.000,00
        cervejas submetidas à substituição tributária                 R$ 50.000,00
2.1.2 – Interestaduais de Mercadorias para revenda:
        em Estados do Sul e Sudeste, exceto ES                        R$ 350.000,00
        em Estados do Norte e Centro Oeste                            R$ 120.000,00
2.1.3 – No exterior
bebidas alcoólicas – R$ 40.000,00 – tendo sido recolhido o ICMS, por ocasião da entrada,
aplicando-se a redução na base de cálculo sobre o valor retro mencionado de forma a
resultar em 17% de tributação efetiva.
2.2 – De bens para consumo final:
       em São Paulo, materiais diversos                               R$ 6.000,00
       em Brasília, materiais de escritório                           R$ 2.000,00
3 – Saldo credor do ICMS referente ao mês anterior                 R$ 9.000,00
4 – ICMS sobre fretes contratados e vinculados a operações e prestações posteriores
R$ 3.000,00
5 – Crédito outorgado de 3% sobre vendas interestaduais no atacado R$ 6.000,00

Exercício N.º 4
Determinar a base de cálculo do ICMS em uma operação de venda a vista de um
estabelecimento industrial sediado em Goiás, destinado a um estabelecimento comercial
também em Goiás, que usará as mercadorias (comuns) para integrar o seu ativo fixo,
considerando os seguintes dados:
- Preço de partida da mercadoria (sem desconto) – R$ 10.000,00
- Desconto nas vendas à vista 10%
- IPI sobre mercadorias 20%

Exercício N.º 5
Usando os dados do exercício anterior e supondo-se que o estabelecimento adquirente
compre as mercadorias citadas para comercialização. Calcular o ICMS devido em uma
operação interna sabendo-se que a mercadoria é comum e que o estabelecimento vendedor
não está autorizado a reduzir a base de cálculo nas vendas internas.

Exercício N.º 6
Determinar o valor pago referente a compra de mercadorias a prazo bem como a base de cálculo
do ICMS incidente, levando em consideração as seguintes informações:
- Valor da venda para pagamento em parcelas iguais vencíveis em 30/60/90 dias – R$ 9.000,00
- Para aproveitar um desconto de 4% sobre a segunda parcela e de 8% sobre a terceira, o
cliente efetuou o pagamento total no vencimento da primeira.

Exercício N.º 7
Se uma empresa estabelecida em Goiás, vende uma mercadoria comum (ICMS 17%) por R$
200,00, em uma venda interna, à vista, por quanto deverá vender à vista, esta mesma mercadoria,
a um contribuinte estabelecido no Pará, de forma a obter o mesmo resultado financeiro?

Exercício Nº 8
                                                                                      125
                      DEPARTAMENTO DE
                        ADMINISTRAÇÃO
                   PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Calcular o valor do ICMS devido relativamente a venda de 100 novilhos precoces de um
produtor estabelecido em Goiás destinada a um frigorífico também estabelecido em Goiás,
sabendo-se que tanto o produtor quanto o frigorífico atendem as condições para utilizar-se
da base de cálculo reduzida e que o valor da venda foi de R$ 50.000,00.

Exercício Nº 9
Apurar o ICMS devido por um frigorífico estabelecido em Goiás que adquiriu em operações
internas, aves pelo valor de R$ 100.000,00, com a redução na base de cálculo resultando
em 3% de ICMS, que posteriormente foram abatidos, ocasionando a saída de carnes, sendo
70% para outros estados e 30% para o próprio Estado de Goiás, sendo o valor da venda
interestadual de R$ 140.000,00 e da venda interna de R$ 60.000,00, considerando que o
frigorífico utiliza-se do crédito outorgado de 9% do valor da venda, determine o valor do
ICMS incidente. Considere que o estabelecimento somente tem direito ao crédito outorgado
de 9% e o crédito referente a entrada das aves.

Exercicio Nº 10
Uma empresa estabelecida em Goiás, contribuinte do ICMS, tem diversas opções de
compra de uma determinada quantidade de uma mercadoria, a saber:
 De um fornecedor estabelecido em São Paulo ................... R$ 1.000,00
 De um fornecedor estabelecido no DF ................................ R$ 1.050,00
 De um fornecedor estabelecido em Goiás (ICMS 17%) ..... R$ 1.100,00
 De um fornecedor estabelecido em Goiás (ICMS 10%)....... R$ 1.030,00
Considerando que os contratos de compra e venda são com cláusula CIF, indique os
valores de custo e aponte o mais econômico.
                                                      126
                      DEPARTAMENTO DE
                        ADMINISTRAÇÃO
                   PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO



RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS

ICMS

EXERCÍCIO N.1
  DÉBITOS         CRÉDITOS
  36.000,00         22.400,00
    5.440,00         6.000,00
      960,00         6.000,00
    2.100,00         1.000,00
  20.000,00          1.320,00
    3.400,00           840,00
                     9.000,00
       840,00
  68.740,00         46560,00

ICMS DEVIDO = DÉBITOS - CRÉDITOS
ICMS DEVIDO = 68.740,00 – 46560,00
ICMS DEVIDO = R$ 22.180,00


EXERCÍCIO N.º 2

Brasília:
Munições: 25% - 12% = 13% x R$ 4.800,00 = R$ 624,00

Uberlândia (MG):
Pap.Hig: 12% - 7% = 5% x R$ 500,00 = R$ 25,00
Mat.Esc: 17% - 7% = 10% x R$ 1.000,00 = R$ 100,00

SOMA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS = R$ 749,00


EXERCÍCIO N.º 3
  DÉBITOS         CRÉDITOS
  24.000,00
                    17.000,00
    4.800,00          6.000,00
  10.200,00             850,00
  85.000,00         24.500,00
    5.400,00        14.400,00
     600,00          6.800,00
     100,00           9.000,00
                      3.000,00
                                                                                             127
                             DEPARTAMENTO DE
                               ADMINISTRAÇÃO
                          PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
                    6.000,00

    130.100,00            87.550,00

ICMS DEVIDO = DÉBITOS - CRÉDITOS
ICMS DEVIDO = 130100,00 – 87.550,00
ICMS DEVIDO = R$ 42.550,00

Exercício N.º 4

Preço de partida: R$      10.000,00
IPI 20%:           R$      2.000,00
Desconto       na R$
venda:            (1.000,00)

BC do ICMS             R$        11.000,00

Exercício N.º 5

Preço de partida: R$      10.000,00
Desconto       na R$
venda:            (1.000,00)
BC do ICMS         R$      9.000,00
                             x 17%
ICMS DEVIDO        R$      1.530,00

Exercício N.º 6

Valor da Venda:                   R$      9.000,00
Desconto de 4%               s/2ª R$
parcela:                         (120,00)
Desconto de 8%               s/2ª R$
parcela:                         (240,00)
VALOR PAGO                        R$      8.640,00


BC DO ICMS                         R$         9.000,00

Exercício N.º 7
       Venda interna R$ 200,00, então a receita da empresa é de R$ 166,00 e o ICMS é de R$
34,00. Se a venda for a contribuinte de outro estado, podemos obter o preço a partir da equação X
= 166,00 + 12% X, logo: 88X = R$ 16.600,00, onde conclui-se que X = R$ 188,63.


Exercício nº 08

    Valor da Venda ......................................R$ 50.000,00
    Base de Cálculo do ICMS .................... .R$ 12.500,00
    ICMS devido 12%...................................R$ 1.500,00
    Crédito de 33,34% do ICMS devido ..... R$ (500,00)
                                                                                             128
                             DEPARTAMENTO DE
                               ADMINISTRAÇÃO
                          PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   ICMS a recolher ................................... R$   1.000,00

Exercicio nº 09

       Saídas interestaduais ..... R$ 140.000,00 x 12% = 16.800,00
       Saídas internas .............. R$ 60.000,00 x 12% = 7.200,00
       Débitos por saídas ...........................................R$ 24.000,00
       Crédito outorgado de 9% das saídas .............. R$ (18.000,00)
       Crédito pelas entradas 3% ............................... R$ ( 3.000,00)
       ICMS a recolher .............................................. R$ 3.000,00



Exercício nº10

   De São Paulo ....................R$ 1.000,00 – 70,00 =         930,00
   Do DF ............................... R$ 1.050,00 – 126,00 =   924,00
   De Goiás – 17% ................R$ 1.100,00 – 187,00 =          913,00 – mais econômico
   De Goiás – 10%.................R$ 1.030,00 – 103,00 =          927,00
                                                                                                                       129
                                 DEPARTAMENTO DE
                                   ADMINISTRAÇÃO
                              PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO


2ª LISTA - EXERCÍCIOS PARA N-2

1 – Se uma mercadoria comum (ICMS 17%) é ofertada no mercado goiano por R$ 1.000,00, nas
vendas a consumidor final, qual deverá ser o preço nas vendas a revendedores também no
Estado de Goiás de forma que a empresa vendedora alcance o mesmo resultado financeiro?
Considere que nas vendas a revendedores a Base de Cálculo é reduzida, resultando em 10%.

2 – Uma empresa estabelecida em Goiás tem opções de comprar uma determinada mercadoria
de diversos fornecedores localizados em Estados diferentes a saber (Condições do frete: CIF):

-    Fornecedor de São Paulo:.........................................R$ 1.000,00
-    Fornecedor de Brasília.............................................: R$ 1.040,00
-    Fornecedor de Goiás (ICMS 10%)...........................: R$ 1.020,00
-    Fornecedor de Goiás (ICMS 17%) ........................... R$ 1.090,00

Indique a melhor opção de compra.

3 – Uma empresa goiana prestadora de serviços de transporte interestadual, no mês de Julho de
2008 prestou serviços de transporte rodoviário interestadual no total de R$ 100.000,00, sabendo-
se que ela adquiriu combustíveis, no valor de R$ 5.000,00 tendo sido destacado o ICMS ä
alíquota de 18% nos documentos fiscais, e contratou redespachos no valor de R$ 10.000,00 com
ICMS incidente e destacado no conhecimento de transporte de carga no montante de R$
1.000,00.
Sabendo-se que a transportadora pode apurar o ICMS normal ou utilizar o crédito outorgado de
20% do montante do imposto incidente, sem direito a outros créditos. Apure o imposto pelo
método mais econômico e permitido pela legislação.

4 – Se uma empresa vende uma mercadoria para um cliente do Estado do Tocantins, que a
adquire para comercialização, por R$ 1.000,00 mais 10% de IPI qual deve ser o valor total a ser
cobrado de um cliente também no Tocantins, não contribuinte do ICMS, de forma a ter o mesmo
resultado?

5 – Qual o valor do ICMS incidente na importação de 1 (um) jet ski, dados:
 Valor constante no documento de importação (valor aduaneiro) .. U$ 4.000,00
 Imposto de Importação ..................................................................R$ 2.400,00
 IPI ............................................................................................... R$ 1.600,00
 Taxa de Conversão do dólar .......................................................... R$                      1,70
 Imposto sobre a Operação de Câmbio .......................................... R$ 200,00

6 – Uma empresa estabelecida em Uberlândia-MG, vende uma mercadoria por R$ 500,00 em
uma venda interna, sujeitando-se a uma alíquota de 18% de ICMS. Qual deve ser o preço de
venda dessa mesma mercadoria a um contribuinte estabelecido em Goiás, de forma que a
empresa vendedora obtenha o mesmo resultado financeiro? Qual o percentual de desconto a ser
concedido?

7 – Qual o valor do ICMS incidente em uma venda de 200 sacas de arroz em casca, de um
produtor estabelecido em Goiás para uma cerealista também estabelecida em Goiás, sabendo-se
que a cerealista ficou responsável em recolher todos os tributos incidentes na operação e pagou
líquido ao produtor R$ 6.000,00.
                                                                                             130
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
8 – Uma empresa comercial atacadista estabelecida em Goiás cobra R$ 2.000,00 por uma
mercadoria sujeita a uma alíquota de 17% de ICMS, numa venda interna a consumidor final. Qual
deve ser o preço dessa mesma mercadoria, numa venda interna destinada a comercialização,
com base de cálculo reduzida que resulta em 10% de ICMS, de forma a obter o mesmo resultado
financeiro?

09 – Qual o valor do ICMS a ser recolhido referente o mês de Julho de 2008 por uma
microempresa enquadrada na alíquota de 12% com base nos seguintes dados:

- Saídas tributadas: R$ 20.000,00
- Compras internas de mercadorias para revenda, com redução na Base de Cálculo, de forma a
resultar tributação de 10%: R$ 10.000,00
- Compras do DF, de mercadorias para revenda: R$ 8.000,00
- Outros créditos: R$ 100,00

10 –Qual alíquota que estará sujeita uma microempresa que teve um faturamento             de R$
840.000,00 no exercício anterior ao seu enquadramento?

RESPOSTAS DA 2ª LISTA DE EXERCÍCIOS

Exercício n.º 1
Venda interna para consumidor final R$ 1.000,00, então a receita é de R$ 830,00 e o ICMS é de
R$ 170,00. Se a venda for para revendedor, podemos obter o preço a partir da equação:
X = 830 + 10% X
X – 10% X = 830
X = R$ 922,22

Exercício n.º 2
São Paulo: R$ 1.000,00 –7% =      R$ 930,00
Brasília:   R$ 1.040,00 – 12% =   R$ 915,20
Goiás:     R$ 1.020,00 – 10% =    R$ 918,00
Goiás      R$ 1.090,00 – 17% =    R$ 904,70

Exercício n.º 3

1ª opção                                  2ª opção
R$ 100.000,00 x 12% = R$ 12.000,00        R$ 100.000,00 x 12% = R$ 12.000,00
(-) Crédito Combustíveis= R$ 900,00       (-) 20% Crédito Outorg = R$ 2.400,00
(-) Crédito Redespacho = R$ 1.000,00                               R$ 9.600,00
                          R$ 10.100,00
A Segunda opção é a mais econômica para a empresa em questão.

Exercício n.º 4
Venda para contribuinte R$ 1.000,00 + IPI, então a receita é de R$ 880,00, o ICMS é de R$
120,00 e IPI é R$ 100,00. Se a venda for para consumidor final, podemos obter o preço a partir da
equação:
X = 880,00 + 17% de 110X
                      100
X = 880,00 + 0,187X
X = 880
    0,813
X = R$ 1.082,41
                                                                                       131
                       DEPARTAMENTO DE
                         ADMINISTRAÇÃO
                    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Preço da mercadoria: R$ 1.082,41
IPI:                 R$ 108,24
ICMS:                R$ 202,41

Total do desembolso do CLIENTE para adquirir a mercadoria: R$ 1.190,65

Exercício nº 5
Conversão do dólar para real = U$ 4.000,00 x 1,70 = R$ 6.800,00
BCICMS = 6.800,00 + 2.400,00 + 1.600,00 + 200,00 + 25% BCICMS=
Logo 75% da BCICMS = 11.000,00
Então 100% da BCICMS = 14.666,67 e o ICMS = 25% DE R$ 14.666,67 = R$ 3.666,67

Exercício nº 6

Venda interna por 500,00 resulta em receita de R$ 410,00 para a empresa e R$ 90,00 de
ICMS. Se venda for para Goiás o novo preço é “X”, a receita é R$ 410,00 e o ICMS é 7/100 de
“X”.
X = 410,00 + 7X/100
93X = 41000,00 então X = 41000,00/93, logo X = 440,86


Exercício nº 7
R$ 6.000,00 ---- 88% BC
       X      ---- 100% BC
X = 6.000,00 x 100/88
X = 6.818,18 logo o ICMS = 12% DE 6.818,18 = 818,18

Exercício nº 8
Venda com alíquota de 17% por 2.000,00 resulta em receita para a empresa de R$ 1.660,00 e
ICMS no valor de R$ 340,00.Se venda for para comercialização ou industrialização o novo
preço é X, a receita da empresa é R$ 1.660,00 e o ICMS é 10X/100.
X = 1.660,00 + 10X/100 então X - 10X/100 = 1.660,00
90X = 166000,00 então X= 166000,00/90
X = 1.844,44

Exercício nº 9
Excesso de quinhão é de R$ 300.000,00
Alíquota aplicável é de 4% logo o ITCD = r$ 12.000,00

Exercício nº 10
Base de Cálculo é R$ 130.000,00
Alíquota 4% logo o ITCD = R$ 5.200,00

Exercício nº 11
Débitos: 2.400,00
Créditos: 1.000,00 + 960,00 + 100,00 = R$ 2.060,00
Saldo devedor de ICMS: R$ 340,00
FAIXA 4 – ICMS A RECOLHER:
R$ 340,00 X 0,3 – R$ 40,00
ICMS A RECOLHER: R$ 62,00
                                                                                                                      132
                                DEPARTAMENTO DE
                                  ADMINISTRAÇÃO
                             PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Exercício nº 12
A empresa estará sujeita a alíquota de 12%.


EXERCÍCIOS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

1) Calcular o Imposto de Importação com base nos seguintes dados:

-    valor da fatura:           U$ 5.000,00
-    utilizar como base de cálculo o valor aduaneiro pelo 1º método
-    INCOTERM utilizado no contrato de compra e venda: FOB
-    transporte principal (internacional): U$ 500,00
-    seguro (internacional): U$ 200,00
-    outros tributos no país de destino: U$ 1.000,00
-    alíquota do Imposto de Importação: 22%
-    valor de conversão do dólar: R$ 1,70

2)   Calcular o Imposto de Importação com base nos seguintes dados:
-    valor da fatura..................................................................................U$ 8.000,00
-    utilizar como base de cálculo do valor aduaneiro o 1º método
-    INCOTERM utilizado no contrato de compra e venda: DDP
-    transporte principal..................... .....................................................U$ 600,00
-    seguro.................... ........................................................................U$ 300,00
-    outros tributos no país de destino......................................................U$ 1.500,00
-    despesas de desembarque................................................................U$                50,00
-    alíquota do Imposto de Importação.................................................................18%
-    valor de conversão do dólar..............................................................R$ 1,702,10
-    pós-transporte.................................................................................R$ 400,00

3) Calcular o Imposto de Importação incidente sobre uma mercadoria sujeita a alíquota “ Ad
valorem”, incluída no SGP, do MERCOSUL, cuja alíquota prevista na TEC é de 30% e a base de
calculo é o Valor Aduaneiro, utilizando-se o 1º método de valoração, sabendo-se que o contrato
internacional de compra e venda está vinculado à Cláusula FOB, dados (valores convertidos em
Real):

3.1 – Valor da fatura: R$ 12.000,00
3.2 – Despesas de embarque no país de origem: R$ 200,00
3.3 – Transporte principal: R$ 600,00
3.4 – Seguro no trecho principal: R$ 150,00
3.5 – Despesa de desembarque: R$ 100,00
3.6 – Despesas aduaneiras (inclusive tributárias) no destino: R$ 2.500,00

4) Explique como funciona a EXTRAFISCALIDADE do Imposto de Importação.

5) Como você classificaria o sistema aduaneiro de um país, cujas alíquotas de importação são
notoriamente altas, de forma a inviabilizar a entrada da maior parte dos produtos estrangeiros e
que as alíquotas de exportação são fixadas de acordo com as necessidades de recursos
públicos?
                                                                                                 133
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
6) No Brasil sempre foi desenvolvida uma política de incentivo as exportações. Dê as razões
desta política.

II – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESPOSTAS

1)
BC = Valor da fatura + transporte principal + seguro:
      U$ 5.000,00 + U$ 500,00 + U$ 200,00 = U$ 5.700,00
BC = U$ 5.700,00 X R$ 1,70
BC = R$ 9.690,00 X 22%
Valor do Imposto de Importação: R$ 2.131,80

2)
BC = Valor da Fatura
BC = U$ 8.000,00 – U$ 1.500,00 = U$ 6.500,00 X R$ 1,70 = R$ 11.050,00 – R$ 400,00 =
      R$ 10,650,00
BC = 10.650,00 X 18%
Valor do Imposto de Importação: R$ 1.917,00

3)
Valor aduaneiro = Valor da fatura + Transporte + Seguro + Despesas de Desembarque
Valor aduaneiro = 12.000,00 + 600,00 + 150,00 + 100,00
Valor aduaneiro = R$ 12.850,00
Imposto de Importação = R$ 12.850,00 x 30%
Valor do imposto: R$ 3.855,00

4) A extrafiscalidade do Imposto de Importação funciona como instrumento referencial e regulador
do nível das importações, de acordo com os objetivos da política cambial e de comércio exterior.
Funciona aumentando ou abaixando as alíquotas, quando deseja diminuir ou aumentar o nível de
importações.

5) Classifica-se como um sistema PROIBITIVO no tocante as importações e FISCALISTA no que
se refere às exportações.

6) O incentivo as exportações no Brasil visam equilibrar ou mesmo obter superávit na Balança
Comercial, de maneira a manter ou aumentar as reservas em moeda internacional conversível,
possibilitando ao país atuar no comércio internacional.

ANEXOS


1. ROTEIRO PARA CALCULO DE I.R.P.F. – AJUSTE ANUAL


   1. Levantar o total dos rendimentos
   2. Identificar a Base de Cálculo, deduzindo dos rendimentos os seguintes possíveis valores:
   2.1 Mensais
   2.1.1Pensão alimentícia sob critérios da lei.
   2.1.2   Número de dependentes (valor de R$ 137,99 por cada).
                                                                                                      134
                          DEPARTAMENTO DE
                            ADMINISTRAÇÃO
                       PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   2.1.3   Contribuições Previdenciárias
   2.1.4   Em caso de Aposentados e pensionistas públicos, com mais de 65 anos e sob regimes
           previstos em Lei, deduzir valor integral de R$1.372,81.
 2.2 Anuais
 2.2.1 Despesas com instrução até o limite de R$ 2.373,84 por pessoa.
 2.2.2 Despesas médico-hospitalares, sem limite de valor, observada a Lei.
 2.2.3 Doações sob critérios de Lei e até o limite de 6% sobre o Imposto Apurado(*).


   3. Base de Cálculo X Alíquota = “Imposto Bruto”


   4. Imposto Bruto – Somatório das parcelas a deduzir (R$205,92 ou R$ 548,82 mensais x
       quantidade de meses) = IMPOSTO APURADO OU INCIDENTE.


   5. Imposto Apurado – Imposto retido na fonte (já pago) = Valor X


   6. Imposto Apurado – Doações (*) = Valor Y


   7. Saldo de Imposto:
   7.1 Valor X – Valor Y = Saldo a pagar ou restituir.




2. INCOTERMS

Os Incoterms (do inglês: International Commercial Terms, em português: Termos Internacionais de
Comércio) surgiram em 1936 quando a Câmara Internacional do Comércio [1] - CCI, com sede em Paris,
interpretou e consolidou as diversas formas contratuais que vinham sendo utilizadas no comércio
internacional. O constante aperfeiçoamento dos processos negocial e logístico, com este último absorvendo
tecnologias mais sofisticadas, fez com que os Incoterms passassem por diversas modificações ao longo dos
anos, culminando com um novo conjunto de regras, conhecido atualmente como Incoterms 2000.

Siglas: Representados por siglas de 3 letras, os termos internacionais de comércio simplificam os contratos
de compra e venda internacional ao contemplarem os direitos e obrigações mínimas do vendedor e do
comprador quanto às tarefas adicionais ao processo de elaboração do produto. Por isso, são também
denominados "Cláusulas de Preço", pelo fato de cada termo determinar os elementos que compõem o
preço da mercadoria, adicionais aos custos de produção.

Significado jurídico: Após agregados aos contratos de compra e venda, os Incoterms passam a ter força
legal, com seu significado jurídico preciso e efetivamente determinado. Assim, simplificam e agilizam a
elaboração das cláusulas dos contratos de compra e venda.
                                                                                                       135
                         DEPARTAMENTO DE
                           ADMINISTRAÇÃO
                      PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Incoterms: Termo de vendas internacional desenvolvidos pela Câmara Internacional de Comércio para
definir as responsabilidades dos vendedores e dos compradores o mais claro e preciso possível. Os
INCOTERMS são representados por siglas.Os termos foram agrupados em quatro categorias levando-se
em conta o local onde o vendedor torna o bem disponível para o comprador, pagamento do transporte
principal e transferência de riscos de perda ou dano ao bem.

      Grupo E de Ex (Partida - Mínima obrigação para o exportador): Mercadoria entregue ao comprador
       no estabelecimento do vendedor
           o EXW - Ex Works (A partir do local de produção ou local nomeado) O exportador encerra
               sua participação no negócio quando acondiciona a mercadoria na embalagem de transporte
               (caixa, saco, etc.) e a disponibiliza, no prazo estabelecido, no seu próprio estabelecimento.

      Grupo F de Free (Transporte Principal não Pago Pelo Exportador): Mercadoria entregue a um
       transportador internacional indicado pelo comprador
           o FCA - Free Carrier - Livre no transportador - entregue ao transportador nominado pelo o
               comprador e em lugar definido. (ultilizado por qualquer modo de transporte). O vendedor
               (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para
               exportação, aos cuidados do transportador internacional indicado pelo comprador, no local
               designado do país de origem.

           o   FAS - Free Alongside Ship - entregue ao lado do navio (utilizado em modais marítimos,
               fluviais e lacustres).A responsabilidade do vendedor se encerra quando a mercadoria é
               colocada ao longo do costado do navio transportador, no porto de embarque nomeado. A
               contratação do frete e do seguro internacionais fica por conta do comprador.

           o   FOB - Free on Board - entregue embarcada (utilizado em modais marítimos, fluviais e
               lacustres). A responsabilidade do vendedor, sobre a mercadoria, vai até o momento da
               transposição da amurada do navio ("ship's rail"), no porto de embarque, muito embora a
               colocação da mercadoria a bordo do navio seja também, em princípio, tarefa a cargo do
               vendedor.

      Grupo C de Cost ou Carriage (Transporte Principal Pago Pelo Exportador): O vendedor contrata o
       transporte, sem assumir riscos por perdas ou danos às mercadorias ou custos adicionais
       decorrentes de eventos ocorridos após o embarque e despacho.
           o CFR - Cost and Freight - custo e frete (utilizado em modais marítimos, fluviais e lacustres).
               O vendedor assume todos os custos anteriores ao embarque internacional, bem como a
               contratação do frete internacional, para transportar a mercadoria até o porto de destino
               indicado. Destaque-se que os riscos por perdas e danos na mercadoria são transferidos do
               vendedor para o comprador ainda no porto de carga (igual ao FOB, na "ship's rail").

           o   CIF - Cost, Insurance and Freight - custo, seguro e frete (utilizado em modais marítimos,
               fluviais e lacustres). O vendedor tem as mesmas obrigações que no "CFR" e,
               adicionalmente, deve contratar o seguro marítimo contra riscos de perdas e danos durante
               o transporte.




           o   CPT - Carriage Paid To . O vendedor contrata o frete pelo transporte da mercadoria até o
               local designado. Os riscos de perdas e danos na mercadoria, bem como quaisquer custos
               adicionais devidos a eventos ocorridos após a entrega da mercadoria ao transportador, são
               transferidos pelo vendedor ao comprador, quando a mercadoria é entregue à custódia do
               transportador.
                                                                                                   136
                     DEPARTAMENTO DE
                       ADMINISTRAÇÃO
                  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
       o   CIP - Carriage and Insurance Paid to. O vendedor tem as mesmas obrigações definidas no
           "CPT" e, adicionalmente, arca com o seguro contra riscos de perdas e danos da mercadoria
           durante o transporte internacional.

   Grupo D de Delivery (Chegada - Máxima obrigação para o exportador): O vendedor se
    responsabiliza por todos os custos e riscos para colocar a mercadoria no local de destino, por
    exemplo, no pátio da fábrica do importador.

           DAF - Delivered At Frontier - entregue na fronteira (mais utilizado em modais terrestres). O
           vendedor completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a
           exportação, em um ponto da fronteira indicado e definido de maneira mais precisa possível.
           A entrega da mercadoria ao comprador ocorre em um ponto anterior ao posto alfandegário
           do país limítrofe.

       o   DES - Delivered Ex-Ship - entrega da mercadoria embarcada no navio (utilizado em modais
           marítimos, fluviais e lacustres). O vendedor completa suas obrigações quando a mercadoria
           é entregue ao comprador a bordo do navio, não desembaraçadas para importação, no porto
           de descarga. O vendedor assume todos os custos e riscos durante a viagem internacional.

       o   DEQ - Delivered Ex-Quay - mercadoria entregue no cais (utilizado em modais marítimos,
           fluviais e lacustres). O vendedor "entrega" as mercadorias quando elas são colocadas à
           disposição do comprador, desembaraçadas para exportação mas não desembaraçadas
           para importação, no caís do porto de destino nomeado. O vendedor tem obrigação de levar
           a mercadoria até o porto de destino e desembarcar as mercadorias no cais.

       o   DDU - Delivered Duty Unpaid - entregue com impostos a serem pagos. O vendedor
           somente cumpre sua obrigação de entrega quando a mercadoria tiver sido posta em
           disponibilidade no local designado do País de destino final, não desembaraçadas para
           importação.

       o   DDP - Delivered Duty Paid - entregue com impostos pagos. O vendedor somente cumpre
           sua obrigação de entrega quando a mercadoria tiver sido posta em disponibilidade no local
           designado do País de destino final, desembaraçadas para importação. O vendedor assume
           todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na
           importação.
                                                                                                                137
                          DEPARTAMENTO DE
                            ADMINISTRAÇÃO
                       PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
3. TABELA INCOTERMS                    VENDEDOR               –   VENDEDOR RESPONSÁVEL PARA
PAGAMENTO


                                        Retirar do                                   Carregue
               Pagamento    Transporte                        Transporte
      Carregue                          caminhão Taxas do                 Taxas do   caminhão   Transporte
               de taxas     até o porto                       até o porto                                         Taxas da
      no                                no ponto   porto de               porto de   no porto   até o      Seguro
               de           de                                de                                                  alfândega
      caminhão                          de         embarque               importação de         destino
               exportação   exportação                        importação
                                        embarque                                     importação




EXW Não        Não          Não        Não        Não         Não        Não        Não        Não        Não     Não




FCA   Sim      Sim          Sim        Não        Não         Não        Não        Não        Não        Não     Não




FAS   Sim      Sim          Sim        Sim        Não         Não        Não        Não        Não        Não     Não




FOB   Sim      Sim          Sim        Sim        Sim         Não        Não        Não        Não        Não     Não




CFR   Sim      Sim          Sim        Sim        Sim         Sim        Não        Não        Não        Não     Não




CIF   Sim      Sim          Sim        Sim        Sim         Sim        Não        Não        Não        Sim     Não




CPT   Sim      Sim          Sim        Sim        Sim         Sim        Não        Não        Não        Não     Não




CIP   Sim      Sim          Sim        Sim        Sim         Sim        Não        Não        Não        Sim     Não




DAF   Sim      Sim          Sim        Sim        Sim         Sim        Não        Não        Não        Não     Não




DDU   Sim      Sim          Sim        Sim        Sim         Sim        Sim        Sim        Sim        Sim     Não




DDP   Sim      Sim          Sim        Sim        Sim         Sim        Sim        Sim        Sim        Sim     Sim




4. PERCURSO IMPORTAÇÃO
                                                                        138
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO




5. DADOS GERAIS

- Breves Apontamentos sobre Guerra Fiscal
- Breves Estudos sobre Obrigação e Crédito Tributário

  VARIAÇÃO PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS
  VALORES REAIS - IGP-DI – ANO-BASE: 1998

  REGIÃO/ANO                 1999          2000         2001    2002


  NORTE                      -4,03         11,96        20,97   24,22

  NORDESTE                   -1,50         7,32         11,30   14,44

  SUDESTE                    -1,04         3,69         6,65    2,20

  SUL                        1,56          9,62         16,79   17,15

  CENTRO-OESTE               10,92         20,14        26,61   28,43

  BRASIL                     -0,05         6,52         10,74   8,81

        Fonte: Ministério da Fazenda – CONFAZ
                                                                                     139
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO



Há crescimento real da arrecadação do ICMS em todas as regiões do País, quando comparada
com a arrecadação do exercício de 1998, sobretudo nas regiões Sul e Centro-Oeste, que não
tiveram queda de receita no exercício de 1999.

Mas esse crescimento pode ser decorrente da elevação da alíquota que algumas unidades da
Federação promoveram em relação à tributação de petróleo, energia elétrica e comunicação,
ficando camuflada a verdadeira queda de receita.
  VARIAÇÃO PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, EXCLUÍDOS
            PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO
  VALORES REAIS - IPCA – ANO-BASE: 1998
  REGIÃO/ANO            1999            2000          2001      2002

  NORTE                 0,38            21,62         31,45     32,98

  NORDESTE              0,55            0,59          4,15      12,53

  SUDESTE               -1,70           6,87          10,52     9,83

  SUL                   0,26            6,04          16,30     21,73

  CENTRO-OESTE          11,71           21,37         28,97     39,03

  BRASIL                -5,94           7,45          12,57     14,82




     40
     35
     30
     25                                                       Norte
     20                                                       Nordeste
     15                                                       Sudeste
     10                                                       Sul
      5                                                       Centro-Oeste
      0                                                       Brasil
     -5
    -10
            1999        2000        2001           2002
                                                                                           140
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO



Logo, a argumentação de que a guerra fiscal induz à perda de receita pelas unidades federadas
não se sustenta, tendo em vista, sobretudo, que o PIB cresceu de 1998 a 2001 o equivalente a
6,68% (seis inteiros e sessenta e oito por cento) em termos reais. Se, contudo, essa
argumentação for verdadeira, é preciso que se encontre uma explicação para o desempenho do
ICMS ao longo do período analisado.
4.2. Conduz a um resultado de soma zero:

O entendimento do fenômeno exposto nessa conceituação induz ao pensamento de que há um
estoque de empresas na Federação e que, em decorrência da guerra fiscal, esse conjunto migra
de um lugar para outro, em busca de benefícios fiscais. Essa é a razão pela qual a soma não é
positiva, porque o que um Estado ganha é, em geral, igual ao que o outro perde. No conjunto do
País não houve nem ganho nem perda. Entretanto, como a guerra fiscal pressiona para uma
redução da carga tributária, no final todos os Estados sairão perdendo.

Verifica-se, no entanto, que está havendo aumento de investimento, abertura de novas plantas. O
benefício fiscal é um dos instrumentos que induz o empresário a investir.

Considerando os programas goianos, Fomentar e Produzir, encontra-se a seguinte situação:

EMPRESAS BENEFICIÁRIAS POR ORIGEM – A PARTIR DE 1994
ORIGEM/PROGR NÚMERO DE                                             INVESTIMENTO
AMA          EMPRESAS                         EMPREGOS             FIXO – R$1,00
FOMENTAR
GOIÁS*             350                        63.231               1.834.291.549
OUTRA              135                        38.332               2.580.336.537
TOTAL              485                        101.563              4.414.628.086
PRODUZIR
GOIÁS*             195                        18.002               825.774.007
OUTRA              42                         5.828                776.554.322
TOTAL              237                        23.830               1.602.328.329
TOTAL GERAL        722                        125.393              6.016.956.415
* Foram consideradas goianas as empresas que, não tendo estabelecimento em outra
unidade da Federação, fizeram o seu primeiro investimento em Goiás, mesmo que o grupo
detentor da empresa seja de outro Estado ou do Exterior
Fonte: SIC/Goiás
                                                                                               141
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

4.3. Afeta a competitividade entre as empresas:

Os estados mais desenvolvidos, via de regra, já contam com um ambiente favorável à atração de
novos empreendimentos e contam com fatores que favorecem o seu crescimento. Surge o
crescimento auto-sustentável, ou seja, o desenvolvimento alimenta a si mesmo, tendo por base o
investimento interno, mão-de-obra qualificada; infra-estrutura; empreendimentos já existentes e
mercado consumidor consolidado.



5. PROBLEMAS EFETIVOS ADVINDOS COM A GUERRA FISCAL

Embora a guerra fiscal não parece apresentar os problemas anteriormente relacionados, há pelo
menos que devem ser verificados mais de perto. São eles a degeneração do imposto e a
regressividade do sistema.

5.1. Degeneração do imposto

À medida que cada Estado, visando atrair investimento para o seu território, passa a disputar com
outra unidade da Federação a instalação de empresa no âmbito de sua circunscrição, pode
ocorrer um processo de leilão que acaba por degenerar a própria estrutura do imposto. Além
disso, a política tributária e de desenvolvimento passa a ser praticamente ditada pelo contribuinte
e não pela administração fazendária. Assim, abertura de empresas virtuais para o “passeio da
nota fiscal” é uma manifestação clara desse fenômeno.

5.2. Regressividade do sistema tributário

Outro problema é o aumento da regressividade do sistema tributário, já que as maiores empresas
são exatamente aquelas que conseguem albergar maiores benefícios.

5.3. Engessamento da Administração Pública Estadual

Relativamente às despesas, as administrações estaduais têm pouco grau de liberdade em razão
das vinculações constitucionais. De cada R$100,00 arrecadados, o governador pode dispor de
menos da metade desse valor. Se a folha de pagamento estiver perto do limite estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, o grau de liberdade do mandatário é praticamente nulo.
                                                                                                                  142
                               DEPARTAMENTO DE
                                 ADMINISTRAÇÃO
                            PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
                                    VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS

CONSTITUCIONAIS               ICMS IPVA                INCIDÊNCIA                       DISPOSITIVO
                                                                                        CF              CE
                                                                                                   Art. 107, IV
      Fundo de Participação                                                    Art. 158, IV e Art.
1.1                           25% 50% Receita total do imposto                                     e Art. 107,
      dos Municípios                                                           158, III
                                                                                                   III
1.2. Educação                 30% 30% Receita pertencente ao Estado            Art. 212            Art. 158
                                                                               Art. 198, § 2º e
1.3. Saúde                    12% 12% Receita pertencente ao Estado            Art. 77, II do           -
                                                                               ADCT

1.4. Ciência e Tecnologia      3%   3% Receita pertencente ao Estado           Art. 218, § 5º     Art. 168
1.5. Pasep                     1%   1% Receita Total (Corrente + Capital) -    Art. 239                 -


RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA        15% 15% Receita pertencente ao Estado - Fundef              -             -


Se pelo lado da receita, o mandatário também não puder administra-la como bem lhe aprouver, ou
seja, se não tiver competência para intervir diretamente na arrecadação tributária, então sua figura
tornar-se-á quase que simbólica. Não podendo agir na despesa nem na receita, o que fará?


6. POLÍTICA GOIANA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

6.1. Antecedentes:
       a) percepção das desigualdades regionais;
       b) Necessidade de intervenção do Estado na economia para correção dessas
         desigualdades;
       c) Ausência de uma efetiva política nacional de superação das desigualdades
       d) Exigência dos cidadãos para que o governo estadual implementasse política de
          desenvolvimento socioeconômico e de geração de empregos e renda;
       e) Descentralização política com a promulgação da Constituição de 1988.

6.2. Programas de Desenvolvimento:
       a) Lei nº 7.700 (1973), que concede de forma embrionária e incipiente incentivos fiscais
          para o processo de industrialização;
       b) Programa Fomentar (1984), que institucionaliza o modelo de desenvolvimento industrial
          com base na concessão de incentivos fiscais;
       c) Programa Produzir (2000), que aperfeiçoa e consolida o programa de desenvolvimento
          regional com base na concessão de incentivos fiscais.

6.3. Resultados:
       a) Crescimento do Produto Interno Bruto goiano superior ao da média nacional (vide
          Gráfico abaixo):
                                                                                                                           143
                                               DEPARTAMENTO DE
                                                 ADMINISTRAÇÃO
                                            PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO




                                           EVOLUÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO

                            70,000


                            60,000
    CRESCIMENTO ACUMULADO




                            50,000


                            40,000


                            30,000


                            20,000


                            10,000


                             0,000
                                     1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000
                                                                 ANO
                                                          Goiás                         Brasil
Fonte: Banco Central do Brasil e Seplan-GO
Índice de crescimento acumulado do PIB (1985 = 100)



                       b) Aumento da participação da arrecadação de ICMS em relação ao PIB, conforme quadro
                          anexo.

                    ANO                        BRASIL               MATO GROSSO SUL                  MATO GROSSO
                                       PIB       ICMS ICMS/PIB     PIB     ICMS ICMS/PIB         PIB      ICMS ICMS/PIB
                    1995               646.191    47.199 7,30%      6.994     560  8,01%          6.510       706 10,84%
                    1996               778.886    55.697 7,15%      8.317     611  7,35%          7.946       796 10,02%
                    1997               870.743    59.564 6,84%      9.292     675  7,26%          9.155       972 10,62%
                    1998               914.187    60.928 6,66%     10.050     653  6,50%          9.901       826  8,34%
                    1999               963.868    67.885 7,04%     10.789     884  8,19%         11.584     1.125  9,71%
                    2000             1.086.700    82.317 7,57%     11.478    1077  9,38%         11.884     1.416 11,92%
                    2001             1.184.769    94.310 7,96%     12.300    1329 10,80%         13.000     1.557 11,98%
                    ANO                      SÃO PAULO                    GOIÁS                    R. GRANDE DO SUL
                                       PIB       ICMS ICMS/PIB     PIB     ICMS ICMS/PIB         PIB      ICMS ICMS/PIB
                    1995               229.197    18.167 7,93%     11.875    1149  9,67%         53.653     3.509  6,54%
                    1996               272.035    21.443 7,88%     14.592    1439  9,86%         63.263     4.016  6,35%
                    1997               308.893    23.519 7,61%     16.025    1588  9,91%         69.221     4.007  5,79%
                    1998               324.152    23.319 7,19%     17.428    1559  8,95%         70.542     4.232  6,00%
                    1999               336.838    25.244 7,49%     17.920    1831 10,22%         74.666     4.660  6,24%
                    2000                          30.619           21.665    2198 10,15%         80.238     5.644  7,03%
                    2001                          33.693           24.107    2615 10,85%                    6.706
                                                                                                144
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
6. BREVES ESTUDOS SOBRE OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Sérgio Ribeiro de Melo Prado

1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

   1.1) Conceito e espécies:

Obrigação Tributária é a relação jurídica que se estabelece entre um sujeito ativo (credor), que
pode exigir de um sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em
virtude de lei. Está prevista no artigo 114 e seguintes do Código Tributário Nacional (CTN).

No direito privado, temos que a obrigação é voluntária, depende apenas do acordo das partes.
Assim, por exemplo, em um contrato de compra e venda de um imóvel, se se estabelece ao
comprador a obrigação de pagar de certo preço em certa data, enquanto que o vendedor obrigar-
se-ia à entrega do bem em determinadas condições. Todas as obrigações decorreram de
negociações pré-estabelecidas pelos contratantes, à margem da lei.

De outra forma, a obrigação tributária decorre da lei e é compulsória. A lei aponta aqueles que
devem pagar o tributo e, em razão dela, são obrigados.

A obrigação tributária se divide em duas espécies: obrigação tributária principal, que corresponde
ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária; e obrigação tributária acessória, que são as
prestações positivas ou negativas exigidas no interesse da Administração Tributária, ou seja,
emissão de notas fiscais, registro de inventário de ICMS, declaração de rendimentos do Imposto
de Renda, etc.

O descumprimento de obrigação tributária acessória a transforma em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária. A falta de emissão da nota fiscal autoriza a autoridade
fiscal lavrar auto de infração de penalidade por inobservância à formalidade disposta em lei, e este
documento gera obrigação tributária principal de pagar a multa.


   1.2) Fato Gerador:

É a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato em lei, que gera ou faz
nascer a obrigação tributária.
A obrigação tributária principal de pagar o tributo consiste em situação prevista na norma legal
como necessária e suficiente para a ocorrência. Exemplos: a prestação de serviços é fato gerador
do ISS; circulação de mercadorias é fato gerador do ICMS.
A prática ou não de ato que a lei define com obrigatório, que não seja o pagamento de tributo,
configura também o fato gerador. Exemplo: a venda de mercadorias é fato gerador para a
emissão da nota fiscal.
    O fato gerador da obrigação tributária é composto pelos seguintes elementos:
    a) material ou objetivo: diz respeito à situação fática, acontecimento que leva a surgir a
obrigação tributária; hipótese de incidência
    b) pessoal ou subjetivo: sujeitos envolvidos
    c) temporal: data, momento da ocorrência
    d) espacial ou territorial: local da ocorrência
    e) valorativo ou dimensional: “quantum” da OT, base de cálculo e alíquota
                                                                                                145
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
    Na forma do artigo 118 do CTN, o fato gerador é interpretado: “I – da validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do
seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.”

   1.3) Sujeito ativo:

É a pessoa jurídica de direito público da União, Estado ou Município competente para exigir o
tributo ou penalidade pecuniária (art. 119, CTN). Exemplos: Secretaria da Fazenda do Estado de
Goiás, Secretaria da Receita Federal, IBAMA, DETRAN, etc.

   1.4) Sujeito passivo:

É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. (art. 121, CTN). Pode ser
o contribuinte ou responsável.
Contribuinte é aquele que tem relação direta e pessoal com o fato gerador da obrigação tributária.
No IPTU temos que o sujeito passivo é o proprietário do terreno, por haver relação direta e
pessoal com a propriedade do mesmo.
Responsável é o que reveste na condição de contribuinte, conforme disposição expressa em lei,
nas situações a seguir:
    a) Responsável por solidariedade: art. 124, CTN – quando duas pessoas obrigam
simultaneamente ao mesmo tributo. Modalidades: natural ou de fato (IPTU cobrado a qualquer
dos condôminos, ITCD cobrado de qualquer dos herdeiros, IR no caso de renda pertencer a casal
no regime de comunhão); legal (substituição tributária).
    b) Responsabilidade por sucessão: arts. 129 a 133 CTN – é a transferência da
responsabilidade tributária do obrigado originalmente para outrem, normalmente em razão do
desaparecimento do contribuinte natural.
No que se refere ao domínio útil ou posse de imóveis, atribui-se à pessoa do adquirente o
pagamento dos tributos até a data da aquisição, salvo se houver comprovação através de certidão
negativa.
A responsabilidade do adquirente de fundo de comércio, seja pela cisão, incorporação, fusão,
transformação; alcança o Crédito Tributário constituído anteriormente e até a data da aquisição.
Porém, em se tratando de aquisição de empresa em processo de recuperação judicial, o
adquirente não assume a responsabilidade pelos créditos exigidos até a data da compra, na forma
do art. 133 e seus parágrafos, do CTN.
Nos casos de inventário ou partilha, a responsabilidade tributária pessoal está limitada ao
montante do quinhão ou adjudicação.

    c) Responsabilidade de terceiros:
    A lei transfere a responsabilidade do pagamento da obrigação tributária a terceira pessoa que
intervém no negócio, quando não pode ser satisfeito diretamente pelo contribuinte.A lei enumera
algumas hipóteses em que há a responsabilização de terceiros em face do não cumprimento da
obrigação tributária pelo contribuinte, consoante dispõe no art. 134 do CTN. Senão vejamos:

            “I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
            II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
            III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
            IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
            V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
            concordatário;
            VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
            sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
            VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
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            Parágrafo único – O dispositivo neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades,
            às de caráter moratório.”

Importante observar que a responsabilidade necessita da existência de dois requisitos: a)
impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte; b)
participação efetiva dos terceiros “nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis.” A responsabilidade é subsidiária, haja vista que somente se cobra do terceiro se
não se puder cobrar do contribuinte, como há de ter existido ação ou omissão daquele no ato que
configure o fato gerador do tributo. Assim, não basta ser pai, tem de participar do ato; não basta
ser síndico, tem que ter participado do ato que deu origem ao pagamento do tributo pela massa
falida, etc.
As pessoas que, no exercício de cargo ou função, realizarem atos com abuso ou excesso de
poder passam a ser pessoalmente responsáveis. É o que trata o art. 158 da Lei nº 6.404/76 (Lei
de Sociedade por ações):

              “O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair
              em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém,
              civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

              I – dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo;
              II – com violação da lei ou estatuto.”

d) Responsabilidade por infrações fiscais:
Nos itens anteriores tratamos da responsabilidade pelo não recolhimento do tributo ou penalidade
pecuniária, dispostos nos arts. 128 a 132 do CTN. Nesta oportunidade, iremos analisar as
ocasiões em que o sujeito passivo age com dolo, fraude, simulação com o intuito de modificar o
fato gerador ocorrido, em infração à lei.

A responsabilidade passa a ser pessoal do agente, sendo intransferível. A pessoa jurídica é
responsabilizada na pessoa de seus sócios, diretores e gerentes. Ademais, poderão ser
responsabilizados os mandatários, prepostos ou empregados, desde que provadas suas
participações no cometimento de infrações fiscais.

No caso de um gerente de uma organização ordenar a omissão de apontamentos de saídas de
mercadorias em livro contábil da empresa, e tal prática for constatada pela administração
fazendária, poderá aquele ser responsabilizado pessoalmente pelo ato.

Cometida certa infração fiscal, a lei trata de apontar a questão para a órbita do direito penal. São
exemplos de crimes contra a ordem tributária: sonegação, fraude, simulação, contrabando,
descaminho, depositário infiel, apropriação indébita previdenciária.

e) Responsabilidade por substituição tributária:
A lei determina que terceira pessoa realize o pagamento da obrigação tributária, tendo em vista
certas particularidades. Visa, geralmente, garantir o recebimento e a antecipação o pagamento do
tributo. Exemplos de tributos em que existe o regime de substituição tributária: ICMS, IPI, IR,
PIS/COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A substituição tributária pode ser em operações anteriores (“para trás”) e em operações
posteriores (“para frente”).
Na substituição tributária em operações anteriores, temos que o substituto tributário (responsável)
realiza o pagamento do tributo referente a um fato gerador anterior ao seu. Exemplo: o ICMS do
produtor de insumos agrícolas deve ser recolhido pela indústria que os adquire.
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Já na substituição tributário “para frente” verificamos que o substituto realiza o pagamento do
tributo cujo fato gerador ainda irá ocorrer, em operação futura. Exemplo: o industrial recolhe o
valor do ICMS antecipadamente do revendedor, referente a certa mercadoria que sai do seu
estabelecimento; a retenção do IR na fonte pela empresa, referente ao pagamento de salário de
certo empregado.

1.5) Denúncia espontânea da infração:
Prevista no art. 138 do CTN, é o ato de o sujeito passivo alegar o pagamento parcial ou o não-
pagamento do tributo antes da constatação de tal ocorrido pela administração fazendária. Realiza,
pois, o recolhimento total ou integral do valor devido antes de qualquer procedimento
administrativo.
A responsabilidade é excluída. A lei beneficia, certa maneira, o sujeito passivo ao livrá-lo do
pagamento da multa de mora (geralmente, 20% do valor do tributo).

1.6) Capacidade Tributária Passiva:
Tem sua origem na lei, e decorre da relação existente de certa pessoa com o fato gerador.
No direito privado (civil), temos que a capacidade é a aptidão para exercer direitos ou contrair
obrigações. No direito tributário, de natureza pública, temos que a capacidade para o recolhimento
do tributo independe: “I – da capacidade civil das pessoas naturais; II – de achar-se a pessoa
natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis,
comerciais ou profissionais, ou da administração direita de seus bens ou negócios; III – de estar a
pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou
profissional.” (art. 126, CTN)
O elemento vontade ligada à conduta do sujeito passivo não é requisito para o conceito de
capacidade tributária, assim como o é para a capacidade civil. Uma criança de 10 anos de idade,
por exemplo, incapaz civilmente, poderá figurar como sujeito passivo da relação tributária.
Medidas suspensivas do exercício de atividades civis pelo sujeito passivo não determinam a
capacidade tributária. Mesmo suspenso de suas atividades profissionais, um administrador de
empresas que continua exercendo a carreira tem capacidade tributária passiva e deve o tributo
parafiscal correspondente.
Por fim, uma sociedade de fato ou irregular (sem registro na Junta Comercial) configura na prática
unidade autônoma, devendo ser tributada.

1.7) Domicílio Tributário:
Na forma traçada pelo art. 127 do CTN, a eleição do domicílio tributário cabe ao sujeito passivo.
Não tendo o contribuinte ou responsável escolhido seu domicílio ou tendo a autoridade recusado
tal escolha, o dispositivo legal citado prevê regras para sua fixação, quais sejam: a) para a pessoa
natural: sua residência habitual ou o centro habitual de sua atividade (domicílio de negócio); b)
para as pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em
relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; c) para as
pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade
tributante.
Insta observar que a autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo (art. 127, § 2º, CTN). Na
verdade, pretende-se combater uma eleição fraudulenta que tenha como escopo fugir da
fiscalização tributária.


2 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO

2.1) Origem e conceito:
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O fato gerador surge da hipótese de incidência do tributo, que se vê configurada através da
constatação na prática de uma situação descrita em lei. Origina conseqüentemente a obrigação
de o sujeito passivo, seja contribuinte ou responsável, pagar o tributo.

No entanto para que a administração pública tributária possa arrecadar o tributo, é necessário que
registre a obrigação tributária. A transposição de tal operação, realizada através do lançamento, é
que faz gerar o crédito tributário.

Crédito tributário, portanto é o direito de o Estado exigir do sujeito passivo a prestação ou
pagamento do tributo, decorrente da obrigação tributária principal.

   O Código Tributário Nacional faz menção a tal instituto em seu artigo 139 e seguintes.

    2.2) Lançamento:
    A percepção do fato gerador e da obrigação tributária devem ser registrados pela
administração pública tributária para que possa realizar a cobrança ou fazer constar o pagamento
do tributo, liquidando seu valor em um título certo e exigível.

    Ao ato de verificar o fato gerador e a obrigação tributária para a constituição do crédito
tributário se denomina lançamento. É, pois, uma “ponte de ligação” entre a obrigação de pagar o
tributo e o crédito tributário.

    Na lição de ALIOMAR BALEEIRO, temos que o lançamento é o“ato ou série de atos de
competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do
fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurado qualitativa e quantitativamente o
valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo e, em conseqüência, liquidando o quantum
Ba ser cobrado.”

               No conceito legal traçado pelo artigo 142 do CTN, verificamos que o lançamento é
“o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

    Convém observar que a atividade da autoridade fiscal de realizar o lançamento é obrigatória e
vinculada à lei, sob pena de responsabilização pelo seu descumprimento. Na modalidade de auto-
lançamento ou lançamento por homologação, temos que este não é feito por agente
administrativo e sim pelo próprio contribuinte, questão que iremos abordar em item subseqüente.

   2.2.1) Lançamento - funções:
   Diversos autores costumam estabelecer que o lançamento visa atender as seguintes funções:
   - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
   - determinar a matéria tributável;
   - calcular o montante do tributo devido;
   - identificar o sujeito passivo;
   - propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso;


   2.2.2) Lançamento – efeitos:

    O lançamento gera os seguintes efeitos:
- torna exigível o tributo, pela apuração e controle dos elementos materiais e formais do crédito
tributário;
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   - proporciona ao sujeito passivo, nos termos das normas processuais, a oportunidade de
exercer seu direito de defesa fiscal (através dos recursos administrativos);
   - torna o crédito tributário líquido e certo.

    2.2.3) Lançamento – questões diversas:
    O lançamento realizado pela autoridade fiscal competente deve ser expresso em moeda
corrente praticada no país (Real). Na forma dada pelo artigo 143 do CTN, o valor do tributo deverá
ser convertido na moeda nacional caso esteja o valor tributário expresso em moeda estrangeira,
ao valor do câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
    Deverá o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Observar-
se-á a lei vigente à data de sua ocorrência.
    Uma vez realizado, o lançamento torna-se imutável. No entanto, poderá ser alterado,
conforme denota o art. 145 do CTN, em virtude de: a) impugnação do sujeito passivo; b) recurso
de ofício; c) iniciativa de ofício da autoridade admistrativa, nos casos de lançamento de ofício

    2.2.4) Modalidades de lançamento:
    Podem ser:
    a) Lançamento de direto ou de ofício: a autoridade administrativa verifica o fato gerador e a
legislação aplicável, calcula o valor do tributo e notifica o sujeito passivo para o pagamento.
Exemplos: taxas de água, luz, IPTU, IPVA, o auto de infração e imposição de multa, o aviso de
lançamento lavrado pela autoridade fazendária ao proceder a fiscalização de uma empresa. A
autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento de ofício nas hipóteses do artigo 149 do CTN.
    b) Lançamento por declaração: o sujeito passivo fornece informações para que a autoridade
administrativa aplique a legislação tributária, calcule o valor do tributo devido e o notifique para
pagamento.
    Os bens deixados por uma pessoa já falecida e seus valores venais devem ser relacionados
por seus herdeiros (sujeitos passivos) em um formulário fornecido pela Secretaria da Fazenda de
determinado Estado, para que haja a determinação e cobrança do ITCD. No ato da passagem da
escritura pública relativa à venda de determinado imóvel, cabe ao adquirente (sujeito passivo)
informar o valor venal do bem para que, sobre o mesmo, incida o ITBI.
    Deverá o sujeito passivo pedir a revisão do lançamento caso constate irregularidades nas
informações que prestara ou no que se refere a aplicação da lei tributária.
    Alguns autores entendem que o Imposto de Renda é enquadrado nesta modalidade de
lançamento. Uma vez que nesse imposto temos que o contribuinte deve não só prestar
declarações ao fisco, como também calcular o montante a pagar, entendo que o referido tributo se
enquadra na modalidade de lançamento por homologação.

    c) Lançamento por homologação: o sujeito passivo presta informações sobre o fato gerador a
autoridade administrativa, calcula o valor e recolhe o tributo. A autoridade administrativa apenas
confirma (homologa) ou não a operação, baseando-se na lei. Exemplos: ICMS, ISS, IPI, IR.
    A homologação poderá ser expressa quando a autoridade fiscal registra um termo de
lançamento, avisa o sujeito passivo que o lançamento por ele efetuado está em conformidade com
a lei. É quando, por exemplo, notifica o sujeito passivo para a restituir o Imposto de Renda Pessoa
Física. Ou quando o fiscal elabora um termo após procedimento fiscalizatório em uma empresa,
fazendo constar a inexistência irregularidades.
    A homologação é tácita quando não existe qualquer manifestação por parte da autoridade
fiscal sobre a confirmação do lançamento. A lei diz que o lançamento será confirmado após cinco
anos da data do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN)
    d) Lançamento por arbitramento: caso o sujeito passivo venha a prestar informações falsas,
expedir documentos falsos, agir com dolo, fraude ou simulação; a autoridade administrativa
poderá revisar o lançamento e arbitrar valores para determinar o valor do tributo. Exemplo: IR
lucro arbitrado.
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   2.3) Crédito Tributário: Suspensão

    Ocorre quando o Poder Público é impedido exigir a dívida tributária do sujeito passivo durante
certo período de tempo. O Poder Público assim estabelece (moratória) ou o sujeito passivo
discute a validade (no todo ou em parte) da cobrança do crédito tributário (depósito judicial,
recurso administrativo ou processo judicial). As hipóteses estão previstas nos artigos 151 a 155 do
CTN, a saber:

     2.3.1) Moratória: é a concessão, por parte do Poder Público, de um prazo maior do que a lei
normalmente prevê, para que o sujeito passivo efetue o pagamento do crédito tributário. Afasta a
possibilidade de cobrança da multa, juros de mora e correção monetária.
     Não confundir parcelamento com moratória. O parcelamento contém acréscimo de multa, juros
e correção.
     Somente poderá ser concedida pelo legislador competente para instituir o tributo a que se
refira. O artigo 152, I, b do CTN atribui à União possibilidade de conceder moratória aos tributos
estaduais e municipais, quando concedida simultaneamente aos tributos federais e obrigações de
direito privado.
     A moratória é concedida por lei in abstrato (em caráter geral). Cabe ao sujeito passivo
interessado comprovar que se enquadra. Mediante requerimento administrativo, a moratória pode
ser concedida em caráter individual.
     Pode abranger determinada região, classe, grupo ou categoria de pessoas.
     Não será concedida moratória para as dívidas tributárias em que se constatar a prática de atos
dolosos, má-fé por parte do sujeito passivo. Se isso for constatado, terá a concessão revogada e a
cobrança acrescida de penalidades.
     A moratória abrange os créditos concedidos até a data de sua concessão. Exemplo: REFIS,
REFAZ
     2.3.2) Depósito do montante integral do crédito tributário: consiste em um depósito feito pelo
contribuinte que pretende discutir judicialmente a cobrança no todo ou em parte do Crédito
Tributário. Tem a finalidade de evitar a multa, juros de mora e correção monetária. Poderá ser
efetuado em ações cautelares ou de consignação em pagamento.
     2.3.3) Reclamações e recursos administrativos: concebido sob duas formas: consulta e
recurso administrativo. A consulta realiza-se para obter esclarecimento sobre o crédito tributário,
ante de qualquer iniciativa da administrativa pública, ou seja, quando não houver o lançamento. O
recurso no caso de já existir manifestação da administração pública e a citação do sujeito passivo
para a cobrança do crédito (já houve o lançamento).
     2.3.4) Concessão de liminar em Mandado de Segurança: quando o sujeito passivo entende
que a autoridade administrativa exige o Crédito Tributário de forma abusiva, desrespeitando direito
líquido e certo que lhe foi conferido a legislação tributária, poderá ajuizar mandado de segurança
com a finalidade de obter ordem judicial (liminar) que suspenda sua exigibilidade. A liminar é
provisória e pode ser extinta. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX da
Constituição de 1988 e na Lei nº 1.533/51.
     2.3.5) Concessão de liminar em tutela antecipada em outras ações judiciais: Inciso V do artigo
151 do CTN que foi acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2001, tem o mesmo efeito da
liminar em mandado de segurança, conforme explicação no item anterior.
     2.3.6) Parcelamento: Inciso V do artigo 151 do CTN acrescentado pela Lei Complementar nº
104/2001. Suspende a exigibilidade do Crédito Tributário até o pagamento da última prestação.
No parcelamento não há desconto de multa, correção monetária ou juros de mora.

   2.4) Crédito Tributário: Extinção
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   Corresponde ao término de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário. Disposições
expressas nos artigos 156 a 164 e 170 a 174 do CTN. Modalidades:

    2.4.1) Pagamento: consiste na entrega da quantia devida do sujeito passivo ao sujeito ativo,
relativo a Obrigação Tributária principal.

    Requisitos para que haja um pagamento válido: local, tempo e forma.
    - Local: A lei determina. Não havendo referência, será o da repartição pública do sujeito ativo
situada no domicílio do sujeito passivo.
    - Tempo: Fixado em lei. Na ausência, é de 30 dias após a notificação do sujeito passivo. A
concessão de desconto para pagamento antecipado fica a critério da Fazenda Pública.
    -Forma: pagamento somente em dinheiro, com exceções dispostas em lei (ITR com parcela da
terra, dação em pagamento de imóveis – art. 156, inciso XI do CTN– Lei nº 9711/98 autorizando
quitação de débitos do INSS com Títulos da Dívida Agrária), cheque apenas com a compensação.
    A imputação do pagamento, ou seja, a escolha entre dois ou mais débitos do sujeito passivo a
saldar primeiramente, fica ao encargo da lei. A ordem de preferência está expressa no art. 163 do
CTN, qual seja: 1º) débitos na condição de sujeito passivo contribuinte; 2º) débitos na condição
de sujeito passivo responsável; 3º) contribuições; 4º) taxas; 5º) ordem crescente dos prazos de
prescrição dos débitos; 6º) ordem decrescente dos montantes do débitos.

    2.4.2) Compensação: existindo um crédito do sujeito passivo contra o Estado e ao mesmo
tempo um crédito do Estado contra o sujeito passivo, essas obrigações podem ser compensadas
nas devidas proporções. Condições: os créditos serem: 1) de mesma natureza tributária (federal,
estadual ou municipal); 2) serem líquidos e certos e 3) serem vincendos. É concedida por lei.

   Para os tributos e contribuições federais, observa-se o que diz a letra do artigo 66 da Lei
8383/91:

              “Art. 66 – Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições
              federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando
              resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória,
              o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de
              importância correspondente a período subseqüente.”

    Observação anotada pelo CTN: “Art. 170-A – É vedada a compensação mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial.” (acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2001)

    O trânsito em julgado da decisão torna a mesma irreformável através de recurso. Decisão
transitada em julgado é decisão que não comporta recurso. A compensação de tributos através de
liminares, como realizado anteriormente à edição do artigo mencionado no parágrafo anterior,
gerava certa insegurança para o contribuinte. Uma simples revogação da liminar permitia ao Fisco
a busca do recebimento do Crédito Tributário. E em se tratando de valores de grande monta,
poderia trazer prejuízos irreparáveis ao empresário, como a garantia de seu negócio para o
pagamento de uma dívida tributária.

    2.4.3) Transação: acordo celebrado entre Estado e sujeito passivo (concessões mútuas) com
o fim de extinguir pendências fiscais. Somente pode ser realizada através de lei (art. 171 do CTN).
Visa atender o interesse público. Exemplos: diminuir despesas desnecessárias para o Estado na
cobrança de crédito de pequeno valor, parcelamento de débitos fiscais.
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    2.4.4) Remissão: consiste na dispensa do pagamento parcial ou total do Crédito Tributário
principal vencido. Não se aplica às obrigações acessórias (penalidades). A lei poderá outorgar
poderes para que o Executivo a considere, mediante as seguintes condições dispostas no artigo
172 do CTN: 1) situação econômica do sujeito passivo; 2) erro ou ignorância escusáveis do sujeito
passivo em relação à matéria que envolve o Fato Gerador; 3) diminuta importância do Crédito
Tributário; 4) equidade; 5) condições especiais de determinada região ou território (semi-árido,
etc). O Sujeito Passivo deverá verificar se tem direito ao benefício. Se obteve de forma
fraudulenta, cabe as penalidades cabíveis e revogação do benefício.

    2.4.5) Prescrição: é a perda do direito de ação. Ação, em direito processual, é a busca por um
direito garantido em lei. O prazo para que a Faz Pública exerça o direito de ação contra o sujeito
passivo que não paga o Crédito Tributário é de cinco anos a contar da data do lançamento válido,
conforme artigo 174 do CTN.

    A interrupção do prazo prescricional nas ocasiões do parágrafo único do artigo citado: 1)
citação feita ao SP; 2) protesto judicial; 3) qualquer ato que comprove a mora do devedor (atraso
no pagamento); 4) quando o SP reconhece o débito fiscal e o paga, mesmo estando o CT
prescrito; 5) revogação da moratória.

    2.4.6) Decadência: é a perda de exercício de um direito garantido em lei. Em direito tributário,
refere-se ao direito de a Fazenda Pública constituir o Crédito Tributário por meio de lançamento. O
prazo é de cinco anos, contados (art. 173 do CTN): “I – do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a
anulação, por vício formal, de lançamento anteriormente efetuado” (a Fazenda Pública tem prazo
de cinco anos para corrigir lançamento realizado incorretamente).

    Para efeitos didáticos, faço transcrever quadro comparativo entre prescrição e decadência
elaborado por LAUDIO CAMARGO FABRETTI in Direito Tributário para os Cursos de
Administração e Ciências Contábeis, 4ª Edição, Atlas, 2005, p. 125:

Homologação tácita           Decadência              Prescrição
Lançamento feito pelo        Contribuinte não fez o
contribuinte                 lançamento
Prazo de 5 anos para a       Prazo de 5 anos para a Prazo de 5 anos para
Fazenda Pública verificar    Fazenda Pública fazer o cobrança do CT por meio
se o lançamento está         lançamento direito      de ação judicial
correto
Passados 5 anos a            Passados 5 anos, perde Passados 5 anos a
Fazenda Pública perde o      direito    de    fazer    o Fazenda Pública e o
direito de verificar e       lançamento                  contribuinte   perdem o
discordar de lançamento                                  direito de mover ação de
feito pelo contribuinte                                  cobrança
                             Pagamento de CT decaído Pagamento de crédito
                             gera direito a repetição de prescrito não gera direito a
                             indébito                    repetição de indébito


   2.4.7) Conversão de depósito em renda: é o saque de um valor depositado judicialmente pela
Fazenda Pública, tendo em vista decisão desfavorável ao contribuinte.

             Certas vezes, a autoridade fiscal recusa a receber o tributo, geralmente
condicionando ao cumprimento de certa obrigação acessória ou pagamento de tributo. O
                                                                                                153
                        DEPARTAMENTO DE
                          ADMINISTRAÇÃO
                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
contribuinte ou responsável, impedido de pagar o tributo pelas vias normais, poderá realizar um
depósito judicial (através de ação de depósito) do valor cobrado e se eximir, com isso, desta
obrigação como também da correção monetária, juros de mora e multa incidentes sobre o atraso.
Como também, realizado o depósito, poderá conseguir certidões negativas.

    Paralelamente ao depósito judicial efetuado, o sujeito passivo poderá reivindicar questões
sobre o crédito tributário em ações judiciais apropriadas. Exemplos: ação de repetição do indébito
(restituição do que foi pago a maior); ação anulatória de débito fiscal; ação de compensação; ação
declaratória de nulidade de ato administrativo; mandado de segurança; etc.

    Caso o Judiciário manifeste pela improcedência do pedido do sujeito passivo, considerará
válido o depósito efetuado e converterá em renda em favor da Fazenda Pública, considerando
extinto o crédito tributário. Exemplo: O Fisco cobra R$ 100.000,00, o sujeito passivo deposita R$
100.000,00 e este vem a ser perdedor em uma ação anulatória de débito fiscal – o crédito
tributário é considerado extinto e o depósito de R$ 100.000,00 é convertido em renda para a
Fazenda Pública.

   De outra forma, caso manifeste pela procedência do pedido do sujeito passivo nas ações em
que discorre sobre o crédito, poderá haver a conversão do depósito para o mesmo ou parte para a
Fazenda Pública, conforme o caso. Exemplos: O Fisco cobra R$ 100.000,00, o sujeito passivo
deposita R$ 100.000,00 e este ganha uma ação anulatória de débito fiscal – o crédito tributário é
considerado extinto e o depósito convertido em sua totalidade para o sujeito passivo; no mesmo
caso anterior em que o juiz entende que parte do depósito deve ser convertido em renda – é
repassado R$ 60.000,00 ao Fisco e R$ 40.000,00 fica à disposição do sujeito passivo.

   2.4.8) Homologação do lançamento: constituição do crédito tributário pela autoridade
administrativa, gerando o direito de o Estado cobrar o tributo, na forma traçada nos itens
anteriores.

    2.4.9) Consignação em pagamento: consiste em um depósito judicial da coisa devida e tem o
efeito de pagamento. No campo do direito tributário, o sujeito passivo efetua o depósito judicial do
valor que entende ser devido ao Fisco referente a um tributo cobrado, quando a Fazenda Pública:
1) subordina o pagamento da quantia em discussão ao pagamento de outro tributo, penalidade ou
obrigação acessória; 2) subordina o recebimento da obrigação tributária ao cumprimento de
exigências administrativas não previstas em lei; 3) mais de uma pessoa política exige o CT – (art.
164 do CTN)

    O sujeito passivo poderá consignar em pagamento quando o Fisco recusa o recebimento do
tributo (Exemplo: o Fisco recusa o recebimento de um tributo se o contribuinte não realizar o
pagamento de certa taxa, multa ou preencher cadastro que a lei não exige). Ou, ainda, quando
exista mais de um órgão público cobrando um mesmo tributo ou de tributo com o mesmo fato
gerador (Exemplo: taxa de fiscalização ambiental cobrada pelo IBAMA e pela Agência Ambiental)

    Realizado o depósito do valor que entende ser devido, o sujeito passivo discute nas vias
judiciais acerca do crédito tributário. Exemplo: o Fisco lhe exige R$ 100.000,00 e o sujeito passivo
faz a consignação ou depósito de R$ 60.000,00 e discute o crédito tributário.

   O juiz poderá conceder uma liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário
enquanto analisa a manifestação da Fazenda Pública sobre o caso (contestação) e as provas
produzidas no processo apropriado. Enquanto isso, concedida a liminar, o sujeito passivo poderá
obter certidões negativas e não pode estar sujeito à cobrança.
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                        DEPARTAMENTO DE
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                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   Se a ação for julgada procedente e o Judiciário entender que o depósito é certo, realizará a
conversão do mesmo em renda a favor da Fazenda Pública. No exemplo citado, converterá em
renda os R$ 60.000,00 consignados (ou depositados) judicialmente.

    Caso contrário, havendo a improcedência da ação judicial, a importância depositada é
convertida em renda a favor da Fazenda Pública e o sujeito passivo deve realizar o pagamento do
valor correspondente àquela atribuída pelo juiz, acrescida dos juros de mora, multa e correção. No
exemplo anterior, se o juiz entender que é devido R$ 100.000,00, os R$ 60.000,00 serão
convertidos em renda em favor da Fazenda Pública e o sujeito passivo deverá arcar com os R$
40.000,00 faltantes, acrescido dos juros de mora, multa e correção monetária.

    2.4.10) Decisão Administrativa Irreformável: decisão administrativa definitiva favorável ao
contribuinte, que não comporta qualquer recurso administrativo. Extingue, pois, o Crédito
Tributário.

   2.4.11) Decisão judicial transitada em julgado: decisão judicial definitiva favorável ao
contribuinte, que não comporta qualquer recurso judicial. Extingue, pois, o Crédito Tributário.

    2.5) Crédito Tributário – Exclusão
    A lei reconhece a existência do Fato Gerador da Obrigação Tributária principal porém proíbe a
constituição do CT dela decorrente (no livro do FABRETTI, temos que “o crédito existe em favor
da administração pública...” – página 133 – todavia, essa denominação é errônea). Não dispensa
o cumprimento das Obrigações Tributárias acessórias. Exemplo: A isenção do ICMS em relação a
certo produto não dispensa o empresário da emissão da nota fiscal; a isenção do IR aos que
auferem R$ 1.164,00 não dispensa a realização da declaração de isento.

    2.5.1) Isenção: é a dispensa do pagamento do tributo. Decorre de lei, que exclui da hipótese
de incidência os seguintes aspectos: espacial (em determinada região), temporal (em determinado
tempo – pode ser revogada a qualquer tempo – art. 178), pessoal (a certo grupo de pessoas –
quando não concedida em caráter geral é efetivada em cada caso por despacho de autoridade
administrativa, não gerando direito adquirido – art. 179), material (diminui o alcance do Fato
Gerador, Base de Cálculo, Alíquota – Alíquota zero de IPI).

   Não é extensivo às taxas, contribuições de melhoria e tributos instituídos posteriormente à sua
concessão (artigo 177 do CTN).

   Se o sujeito passivo deixar de cumprir as condições estipuladas por lei ou agir dolosamente
para obter o benefício, será revogada a isenção e aplicadas as penalidades previstas em lei, da
mesma forma como na moratória (artigo 179, § 2º do CTN).

   A isenção apresenta as seguintes formas:

    a) condicionada: o beneficiário deve preencher requisitos relacionados em lei (Exemplo: a lei
isenta do ISS empresas distribuidoras de medicamentos estabelecidas no DAIA de Anápolis, que
possua mais de cinqüenta funcionários)
    b) incondicionada: a lei descreve apenas a hipótese de concessão do benefício, sem
mencionar qualquer outra condição. (Ex: faixa de rendimentos inferior a R$ 1164,00 para o
Imposto de Renda da Pessoa Física)
    c) por prazo certo: Zona Franca de Manaus – art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias
    d) por prazo indeterminado: sob a condição de que, como em qualquer outra oportunidade, a
isenção poderá ser revogada a qualquer tempo.
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                     PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

   Observação: Isenção e imunidade não se confundem. A primeira decorre de lei aprovada pelo
Legislativo, enquanto que a segunda está definida na Constituição Federal, artigo 150, inciso VI.

     2.5.2) Anistia: é a dispensa do pagamento da penalidade (multa, juros de mora) sobre a
ausência de recolhimento do tributo. Decorre de lei. Pode ser concedida em caráter geral ou
limitadamente, nos casos do artigo 181, inciso II do CTN. Não se aplica aos atos qualificados em
lei como crimes ou contravenções (crimes contra a ordem tributária, econômica, relações de
consumo, depositário infiel, sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária, etc.)

   Observações:
   - Renúncia fiscal = benefícios fiscais = redução de alíquota, base de cálculo, prazo de carência
para recolhimento
   - Não incidência = dispensa definitiva do pagamento
   - Incentivos fiscais = dedução do montante de um imposto devido

   2.6) Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

    2.6.1) Garantias: meios legais utilizados para assegurar o recebimento do tributo. São elas:
- A totalidade dos bens e rendas do SP, seu espólio ou massa falida respondem pelas dívidas
tributárias, mesmo que gravados com ônus reais ou cláusula de inalienabilidade, com exceção
aos que a lei considera absolutamente impenhoráveis (bem de família – Lei nº 8.009/90) – art. 184
do CTN
- Considera-se fraudulenta a venda pelo SP de seus bens quando está em débito com a Fazenda
Pública, e o mesmo está inscrito em dívida ativa, com exceção se o SP reservou bens suficientes
em garantia – art. 185 do CTN
- O juiz determinará a indisponibilidade de bens do devedor se este não pagar ou garantir
cobrança judicial / execução fiscal, no valor da dívida – art. 185-A do CTN

     2.6.2) Privilégios: representa a superioridade do crédito tributário em relação aos outros.
Condições:
- A Fazenda Pública está isenta de submissão a concurso de credores ou habilitação em processo
de falência. – art. 187 do CTN
- Os créditos tributários só não preferem os trabalhistas de até 150 salários mínimos por credor,
os com garantia real até o valor do bem (art. 83 Lei 11.101/2005) e os tributos com o processo de
falência – art. 186, I do CTN
- Em processo de inventário, deve haver primeiramente o pagamento do crédito tributário, em
detrimento de outros créditos – art. 189 do CTN
- Ordem de preferência para recebimento de créditos tributários: União, Estados / DF e municípios
– art. 187, parágrafo único do CTN
- É necessária prova de quitação dos tributos para licitar e contratar com a administração pública –
art. 193 do CTN.

								
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