PROCESSOS F�SICOS - Download as DOC by 5IieDb

VIEWS: 481 PAGES: 284

									                                       28.04.2011
Divulgado no e-DJF1 Ano III, Nº 089, no dia 12.05.2011, com efeitos de publicação no dia
13.05.2011.

PROCESSOS FÍSICOS

RELATOR 1

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700002-0
NUM. ÚNICA       : 0002219-45.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71100
OBJETO           : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : 14ª VARA
PROC. ORIGEM     : 0031531-08.2006.4.01.3500 (2006.35.00.708002-7)
AUTOR            : FAZENDA NACIONAL
PROCUR           : VALTER VENTURA VASCONCELOS
REU              : HELENIZIO JOSE DA SILVA
REU              : MARCOS ANTONIO DA SILVA E SANTOS
ADVOGADO         : GO00014654 - CARLOS ROBERTO MAZZO
ADVOGADO         : GO00014409 - MARILANE CRISTINA JACINTHO E BRAGA

VOTO/EMENTA
MILITAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. FUNSA.
CONTRIBUIÇÃO PAGA PELOS DEPENDENTES. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. TRÂNSITO EM
JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão proferida nos autos da ação principal de
repetição dos valores indevidamente recolhidos em folha de pagamento dos autores sob a rubrica Fundo
de Saúde da Aeronáutica no período de 01.01.1996 a 01.03.2001. Alega, em síntese, que o direito à
repetição diz respeito apenas ao excesso de contribuição paga pelo militar e não pelos dependentes,
sendo que os cálculos elaborados pela Contadoria e adotados pelo Juiz extrapolaram esse limite, pois
incluíram valores dos dependentes como se fossem dos autores.
2. Determinada a intimação do agravado para apresentação de resposta, este se manifestou (fls.
151/152), pugando pelo improvimento do agravo, vindo os autos conclusos para julgamento.
3. Conforme já decidido em processos semelhantes, há duas rubricas a serem consideradas no momento
da realização dos cálculos: a L30 (FUNSA) e a L80 (FUNSA – DEPENDENTES), o que gerou dúvida no
momento de se definir a incidência da alíquota de 3%. Não havendo especificação no acórdão ou na
sentença com trânsito em julgado quanto às rubricas a serem adotadas para efeitos de cálculos, há que
se entender que a restituição deve ocorrer de forma ampla, somando-se a rubrica L30 (FUNSA) com a
rubrica L80 (FUNSA dependentes). Assim, tem-se que a realização dos cálculos obedeceu as decisões
prolatadas nos autos, já com trânsito em julgado, daí a rejeição da impugnação da União.
4. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da parte autora à repetição da
verba indevidamente recolhida, não se pode modificar os cálculos adotados já na fase de execução em
face da imutabilidade da sentença, em tese modificável apenas por via da ação rescisória, cuja
aplicabilidade nos Juizados Especiais é expressamente vedada pelo art. 59 da Lei nº 9.099/95”.
5. Assim, não havendo nenhum reparo a ser feito na decisão agravada com base nos fundamentos
exarados supra, esta deve ser mantida.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental e mantenho a decisão combatida em
todos os seus termos.
7. Sem condenação em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
agravo, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700095-6
NUM. ÚNICA       : 0004497-19.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71100
OBJETO           : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS
                   - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM     : 0002577-03.2007.4.01.3504 (2007.35.04.701105-6)
AUTOR            : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR                :   CIRSON PEREIRA SOBRINHO
REU                   :   JOSE EURIPEDES DE SOUZA FERNANDES
ADVOGADO              :   GO00021820 - MARCIA ANTONIA DE LISBOA
ADVOGADO              :   GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
ADVOGADO              :   GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE
CAMPO. SENTENÇA PROCEDENTE. INTIMAÇÃO REGULAR. MOVIMENTO GREVISTA DA
CATEGORIA. NÃO SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. LIMINAR
DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão que
não recebeu recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente pedido de
pagamento de “indenização de campo” em favor de servidor público.
2. Alega, em síntese, que o recurso interposto não padece do vício da intempestividade, haja vista que o
mandado de intimação da sentença não foi cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme certidão exarada
nos autos (fl. 68), daí porque não há que se falar em trânsito em julgado, sobretudo considerando que a
intimação do órgão deve ser pessoal.
3. Denegada a liminar de efeito suspensivo, a parte autora, ora agravada, apresentou contrarrazões (fls.
96/98), vindo os autos conclusos para julgamento.
4. A decisão combatida não merece reparo. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, ficou assim
decidido: “A parte autora ingressou com pedido de pagamento da indenização de campo, julgado
procedente, tendo a FUNASA sido regularmente intimada da sentença na data de 14.03.2008, conforme
certidão exarada pelo Oficial de Justiça que deu cumprimento ao mandado (fl. 68), ocorrendo o trânsito
em julgado da sentença em 06.05.2008 (fl. 68/vº). Tendo sido os autos equivocadamente encaminhados
ao arquivo, sem efetivo cumprimento da sentença, o reclamante requereu o restabelecimento da
movimentação processual (fl. 69), após o que foi expedido novo mandado à reclamada para efetivo
cumprimento do julgado, mais precisamente no dia 1º.06.2009. Em 16.06.2009 a FUNASA protocolou
petição de recurso inominado, por considerar que o prazo para a interposição começara a correr desta
intimação. Conforme destacou o nobre Juiz monocrático: „De se ver que o primeiro mandado, certidão de
fl. 53, vº, e mandado às fls. 48/53, gerou efeitos processuais, inclusive levando ao trânsito em julgado,
pois o Oficial deste Juízo foi à sede da ré levar-lhe a notícia do processo e a cópia da sentença. Mas, a
informação contida na sentença, deveras não chegou à esfera de conhecimento da ré, pois esta estava
em movimento paredista, conforme certidão de fl. 53, razão pela qual a Secretaria deste JEF teve de
enviar outro mandado – certidão de fl. 56 e mandado às fls. 66/66, vº - tão-somente para fins de
cumprimento, por parte da ré, do disposto na sentença‟. Assim, não tendo a greve o condão de provocar
efeitos judiciais não efetivamente determinados pelos órgãos competentes, como a suspensão dos prazos
processuais, e sendo atribuídas aos grevistas as consequências da paralisação, exsurge com clareza a
regularidade da intimação realizada em 14.03.2008 e, por conseguinte, o trânsito em julgado da sentença,
sendo indevida a concessão da liminar em face da ausência dos requisitos legais.
5. Assim sendo, transitada em julgado a sentença de procedência do pedido, nada mais resta à
reclamada senão o efetivo cumprimento, não podendo se esquivar sob alegação de ausência de
intimação.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e mantenho a decisão combatida em todos os seus
termos.
7. Sem condenação em honorários advocatícios.
8. Após o trânsito em julgado, remeta-se o presente agravo ao juízo de origem para apensamento aos
autos principais.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700109-8
NUM. ÚNICA       : 0004498-04.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71100
OBJETO           : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM     : 0001414-26.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700619-7)
AUTOR            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA
REU              : LOURDES LUCIANO DE SOUSA
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE DEMONSTRADAS. LIMINAR
DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação principal
de concessão de benefício assistencial (2009.35.00.700619-7).
2. Alega, em síntese, que o Juiz concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela sem nenhuma
fundamentação, limitando-se a informar a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que viola
disposição constante no art. 93, IX, da CF/88 e art. 168 do CPC. Alega desconhecimento das
circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a consideração relativa à verossimilhança, em evidente
prejuízo à garantia constitucional da ampla defesa inserta no art. 5º, LV, da CF.
3. Denegada a liminar de efeito suspensivo, a parte autora, ora agravada, não apresentou contrarrazões,
vindo os autos conclusos para julgamento.
4. A decisão combatida não merece reparo. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, ficou assim
decidido: “Conforme destacou o nobre Juiz de primeiro grau (fl. 162): „Compulsando os autos, entendo
que ficou caracterizada a presença da verossimilhança das alegações da autora. Por sua vez, entendo
também presente o perigo da demora ante o caráter alimentar dos recursos pleiteados. Em razão disso,
concedo parcialmente, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o benefício
previdenciário pleiteado na presente ação seja implantado pelo INSS no prazo máximo de 30 (trinta) dias‟.
Embora o Juiz não tenha sido expresso ao informar na decisão os motivos que o levaram a formar sua
convicção, de uma simples análise dos autos nota-se que esta providência se revela despicienda. A
documentação anexada às fls. 28/96 deixa claro que a autora sofre de graves problemas psiquiátricos
desde a década de 1970, quando se iniciaram as várias internações a que fora submetida ao longo do
tempo. Corroborando as informações constantes nos documentos, a perícia médica (fls. 136/137) atestou
a incapacidade total e permanente da autora, concluindo: „De acordo com os sintomas relatados e análise
de documentos médicos apresentados é possível concluir que a pericianda apresenta histórico compatível
com psicose. Apresenta prováveis efeitos colaterais da medicação em uso afetando sobretudo a
cognição‟. O estudo social do caso (fls. 126/131) trouxe informações importantes acerca do estado de
miserabilidade da autora.
5. Assim sendo, nota-se que a antecipação dos efeitos da tutela foi concedida em face da presença dos
requisitos previstos em Lei (art. 273 do CPC), daí porque não há reparo a ser feito.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e mantenho a decisão combatida em todos os seus
termos.
7. Sem condenação em honorários advocatícios.
8. Após o trânsito em julgado, remeta-se o presente agravo ao juízo de origem para apensamento aos
autos principais.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700031-5
NUM. ÚNICA       : 0004508-48.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71100
OBJETO           : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS
                   - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM     : 0002573-63.2007.4.01.3504 (2007.35.04.701101-1)
AUTOR            : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR           : GO00006258 - ROBSON PEREIRA NUNES
REU              : GERALDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO         : GO00021820 - MARCIA ANTONIA DE LISBOA
ADVOGADO         : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
ADVOGADO         : GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE
CAMPO. SENTENÇA PROCEDENTE. INTIMAÇÃO REGULAR. MOVIMENTO GREVISTA DA
CATEGORIA. NÃO SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. LIMINAR
DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão que
não recebeu recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente pedido de
pagamento de “indenização de campo” em favor de servidor público.
2. Alega, em síntese, que o recurso interposto não padece do vício da intempestividade, haja vista que o
mandado de intimação da sentença não foi cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme certidão exarada
nos autos (fl. 61), daí porque não há que se falar em trânsito em julgado, sobretudo considerando que a
intimação do órgão deve ser pessoal.
3. Denegada a liminar de efeito suspensivo, a parte autora, ora agravada, apresentou contrarrazões (fls.
93/95), vindo os autos conclusos para julgamento.
4. A decisão combatida não merece reparo. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, ficou assim
decidido: “A parte autora ingressou com pedido de pagamento da indenização de campo, julgado
procedente, tendo a FUNASA sido regularmente intimada da sentença na data de 14.03.2008, conforme
certidão exarada pelo Oficial de Justiça que deu cumprimento ao mandado (fl. 61), ocorrendo o trânsito
em julgado da sentença em 06.05.2008 (fl. 61/vº). Tendo sido os autos equivocadamente encaminhados
ao arquivo, sem efetivo cumprimento da sentença, o reclamante requereu o restabelecimento da
movimentação processual (fl. 63), após o que foi expedido novo mandado à reclamada para efetivo
cumprimento do julgado, mais precisamente no dia 13.07.2009. Em 17.07.2009 a FUNASA protocolou
petição de recurso inominado, por considerar que o prazo para a interposição começara a correr desta
intimação. Conforme destacou o nobre Juiz monocrático: „De se ver que o primeiro mandado, certidão de
fl. 46, vº, e mandado às fls. 48/53, gerou efeitos processuais, inclusive levando ao trânsito em julgado,
pois o Oficial deste Juízo foi à sede da ré levar-lhe a notícia do processo e a cópia da sentença. Mas, a
informação contida na sentença, deveras não chegou à esfera de conhecimento da ré, pois esta estava
em movimento paredista, conforme certidão de fl. 53, razão pela qual a Secretaria deste JEF teve de
enviar outro mandado – certidão de fl. 58, vº e mandado às fls. 67/67, vº - tão-somente para fins de
cumprimento, por parte da ré, do disposto na sentença‟. Assim, não tendo a greve o condão de provocar
efeitos judiciais não efetivamente determinados pelos órgãos competentes, como a suspensão dos prazos
processuais, e sendo atribuídas aos grevistas as consequências da paralisação, exsurge com clareza a
regularidade da intimação realizada em 14.03.2008 e, por conseguinte, o trânsito em julgado da sentença,
sendo indevida a concessão da liminar em face da ausência dos requisitos legais.
5. Assim sendo, transitada em julgado a sentença de procedência do pedido, nada mais resta à
reclamada senão o efetivo cumprimento, não podendo se esquivar sob alegação de ausência de
intimação.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e mantenho a decisão combatida em todos os seus
termos.
7. Sem condenação em honorários advocatícios.
8. Após o trânsito em julgado, remeta-se o presente agravo ao juízo de origem para apensamento aos
autos principais.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700121-4
NUM. ÚNICA       : 0005112-09.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71100
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM     : 0000918-94.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700121-1)
AUTOR            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA
REU              : MARIA FATIMA PEREIRA DA CRUZ
ADVOGADO         : GO00010008 - EDSON ROSEMAR OLIVEIRA COSTA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA EM EXAME
PERICIAL DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REGULARIDADE DO
ATO. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação principal
de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a trabalhadora rural
(2009.35.00.700121-1).
2. Alega, em síntese, que o Juiz concedeu a antecipação dos efeitos da tutela sem apreciar o requisito da
incapacidade, limitando-se a fundamentar o entendimento nos laudos médicos particulares carreados aos
autos, que indicavam ser a autora portadora de hipertensão e diabetes. Que os documentos anexados
foram produzidos unilateralmente e sem o crivo do contraditório. Destaca que a perícia médica atestou
que a autora não está incapacitada para o labor, conclusão esta, todavia, desconsiderada pelo Juiz para o
deferimento da medida.
3. Concedida a liminar de efeito suspensivo, a parte autora, ora agravada, não apresentou contrarrazões,
vindo os autos conclusos para julgamento.
4. A decisão combatida merece reparo. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, ficou assim
decidido: “Embora conste nos autos atestados médicos indicando a existência de problemas de saúde
como „hipertensão e diabetes‟, a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade, tendo sido o
laudo suficientemente fundamentado e com detalhes das reais condições clínicas da reclamante. Se há
alguma deficiência com relação ao quadro clínico, esta deve ser sanada com realização de nova perícia
médica, conforme já determinado pelo Juiz monocrático. Assim, medida mais prudente é aguardar o
resultado da nova perícia, quando se terá mais elementos de prova das condições clínicas da autora, cuja
incapacidade não pode ser presumida, sobretudo considerando que não se trata de pessoa idosa nem
tampouco portadora de moléstia de gravidade incontroversa”.
5. De se notar que a antecipação dos efeitos da tutela e a designação de nova perícia médica para
aferição do requisito incapacidade revelam-se contraditórios, pois leva a crer na dúvida acerca da
incapacidade, ao passo que a “prova inequívoca do direito constitui ”elemento essencial para a
antecipação dos efeitos da tutela.
6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para reformar a decisão combatida e revogar a
antecipação dos efeitos da tutela outrora concedida.
7. Sem condenação em honorários advocatícios.
8. Após o trânsito em julgado, remeta-se o presente agravo ao juízo de origem para apensamento aos
autos principais.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
AGRAVO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700294-6
NUM. ÚNICA       : 0005887-24.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71100
OBJETO           : INDENIZAÇÕES REGULARES - SISTEMA REMUNERATÓRIO                               -   SERVIDOR
                   PÚBLICO MILITAR – ADMINISTRATIVO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM     : 0001059-16.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700262-8)
AUTOR            : UNIAO FEDERAL
PROCUR           : GO00012149 - SANDRA LUZIA PESSOA
REU              : FLAVIO JOSE DA SILVA
ADVOGADO         : GO00008277 - ROBERTO RODRIGUES MORAES

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SOLDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.
SENTENÇA         PROCEDENTE.        RECURSO       INOMINADO.       PETICIONAMENTO          ELETRÔNICO.
INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que não recebeu recurso
inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento de
compensação pecuniária devida em decorrência de prestação de serviço militar.
2. Alega, em síntese, que o recurso interposto não padece do vício da intempestividade, haja vista que a
interposição se deu via peticionamento eletrônico, sendo dispensada a apresentação dos originais,
consoante previsão da Resolução/PRESI 600-26, de 07 de dezembro de 2009 e PROVIMENTO/COGER
nº 38.
3. Concedida a liminar de efeito suspensivo, a parte autora, ora agravada, não apresentou contrarrazões,
vindo os autos conclusos para julgamento.
4. A decisão combatida merece reparo. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, ficou assim
decidido: “O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece: A utilização de sistema de transmissão de dados e
imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo,
necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Contudo, como parte do Programa de Metas
instituído pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o biênio 2007/2008, foi criada a Resolução n.
600-012, de 08/10/2007 que regulamenta o protocolo postal da Justiça Federal na 1ª Região, ampliando o
protocolo descentralizado para atendimento da demanda dos jurisdicionados nas Seções e Subseções
Judiciárias. De acordo com a Resolução, as peças podem ser postadas nos correios com observância
das mesmas datas e prazos processuais, seguindo as mesmas regras do Protocolo Oficial da Justiça
federal. No caso sob exame, a sentença combatida foi prolatada no dia 25.08.2009, tendo sido concedida
vista dos autos à AGU em 02.10.09, sexta-feira. Assim, o prazo decenal teve início na segunda-feira, dia
05.10, atingindo o termo final no dia 14.10.2009. O documento de fl. 40 indica que o peticionamento
eletrônico foi feito na data de 13.10.2009, portanto dentro do prazo legal. Assim, não há que se falar em
intempestividade.
5. Assim sendo, afastada a intempestividade, o recurso inominado deve ser recebido, razão pela qual a
decisão combatida merece reparo.
6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para, mantendo a liminar concedida, reformar a
decisão combatida e receber o recurso inominado interposto pela União.
7. Sem condenação em honorários advocatícios.
8. Após o trânsito em julgado, remeta-se o presente agravo ao juízo de origem para apensamento aos
autos principais e demais providências cabíveis.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
AGRAVO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700292-9
NUM. ÚNICA       : 0005890-76.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71100
OBJETO           : INDENIZAÇÕES REGULARES - SISTEMA REMUNERATÓRIO                               -   SERVIDOR
                   PÚBLICO MILITAR - ADMINISTRATIVO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM     : 0001019-34.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700222-7)
AUTOR            : UNIAO FEDERAL
PROCUR           : GO00012149 - SANDRA LUZIA PESSOA
REU              : SILAS PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO         : GO00008277 - ROBERTO RODRIGUES MORAES

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SOLDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.
SENTENÇA         PROCEDENTE.         RECURSO       INOMINADO.      PETICIONAMENTO          ELETRÔNICO.
INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que não recebeu recurso
inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento de
compensação pecuniária devida em decorrência de prestação de serviço militar.
2. Alega, em síntese, que o recurso interposto não padece do vício da intempestividade, haja vista que a
interposição se deu via peticionamento eletrônico, sendo dispensada a apresentação dos originais,
consoante previsão da Resolução/PRESI 600-29, de 07 de dezembro de 2009 e PROVIMENTO/COGER
nº 38.
3. Concedida a liminar de efeito suspensivo, a parte autora, ora agravada, não apresentou contrarrazões,
vindo os autos conclusos para julgamento.
4. A decisão combatida merece reparo. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, ficou assim
decidido: “O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece: A utilização de sistema de transmissão de dados e
imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo,
necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Contudo, como parte do Programa de Metas
instituído pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o biênio 2007/2008, foi criada a Resolução n.
600-012, de 08/10/2007 que regulamenta o protocolo postal da Justiça Federal na 1ª Região, ampliando o
protocolo descentralizado para atendimento da demanda dos jurisdicionados nas Seções e Subseções
Judiciárias. De acordo com a Resolução, as peças podem ser postadas nos correios com observância
das mesmas datas e prazos processuais, seguindo as mesmas regras do Protocolo Oficial da Justiça
federal. No caso sob exame, a sentença combatida foi prolatada no dia 25.08.2009, tendo sido concedida
vista dos autos à AGU em 02.10.09, sexta-feira. Assim, o prazo decenal teve início na segunda-feira, dia
05.10, atingindo o termo final no dia 14.10.2009. O documento de fl. 38 indica que o peticionamento
eletrônico foi feito na data de 13.10.2009, portanto dentro do prazo legal. Assim, não há que se falar em
intempestividade”.
5. Assim sendo, afastada a intempestividade, o recurso inominado deve ser recebido, razão pela qual a
decisão combatida merece reparo.
6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para, mantendo a liminar concedida, reformar a
decisão combatida e receber o recurso inominado interposto pela União.
7. Sem condenação em honorários advocatícios.
8. Após o trânsito em julgado, remeta-se o presente agravo ao juízo de origem para apensamento aos
autos principais e demais providências cabíveis.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
AGRAVO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700283-0
NUM. ÚNICA       : 0005896-83.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71100
OBJETO           : AVERBAÇÃO/CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL - TEMPO DE SERVIÇO -
                   SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : 13ª VARA
PROC. ORIGEM     : 0037261-68.2004.4.01.3500 (2004.35.00.713411-0)
AUTOR            : RAMIRO PERES LEITE
ADVOGADO         : GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO
ADVOGADO         : GO00021398 - FELIPE CARLOS SCHWINGEL
ADVOGADO         : GO00022517 - MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
REU              : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
REU              : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         : GO00006498 - BENEDITO JOSE PEREIRA

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. CONVERSÃO E
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
AUTOS ARQUIVADOS. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO
AUTOR. LIMINAR DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interposto por RAMIRO PERES LEITE contra decisão que revogou anterior
concessão dos benefícios da assistência judiciária e determinou o pagamento das custas necessárias ao
desarquivamento dos autos da ação de conversão e averbação de tempo de serviço.
2. O agravante sustenta que a assistência judiciária já havia sido concedida, devendo a decisão ser
mantida em face da comprovação da ausência de recursos financeiros suficientes para arcar com os
custos da demanda, prevalecendo a disposição constante do art. 2º da Lei nº 1.060/50 que considera
necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os
honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família”.
3. Denegada a liminar de efeito suspensivo, a UFG apresentou ciência da decisão, vindo os autos
conclusos para julgamento.
4. A decisão combatida não merece reparo. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, ficou assim
decidido: “A despeito da concessão dos benefícios da assistência judiciária em momento inicial do
processo, a parte requereu o desarquivamento dos autos após regular trânsito em julgado, devendo arcar
com as custas do procedimento. Conforme destacou o nobre Juiz monocrático:“Dispõe o art. 4º da Lei
1.060/50 que o pedido de assistência judiciária gratuita, para ser autorizado, não exige a comprovação do
estado de pobreza da parte que o solicita, mas, apenas, a afirmação de que vive em condições
hipossuficientes. Sucede que tal alegação pode ser elidida mediante prova em contrário, razão por que, a
julgar pelo contracheque, no importe de R$3.677,26 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e
seis centavos), não me parece razoável, isentá-lo de pagar a quantia cobrada pelo desarquivamento de
autos findos (R$8,00 – oito reais). É que, numa análise perfunctória, pode-se dizer que o(a) autor(a)
suporta o pagamento da sobredita taxa sem prejuízo do próprio sustento‟. Destaque-se que a
movimentação da máquina judiciária deve ser feita de modo prudente e responsável, podendo ser
caracterizada a má-fé, com a condenação nos ônus dela decorrentes, em casos de busca de provimento
judicial para afastamento de pagamento de verba de valor irrisório, como é o caso dos autos (R$8,00)”.
5. Assim sendo, nenhum reparo há que ser feito na decisão agravada.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e mantenho a decisão combatida em todos os seus
termos.
7. Sem condenação em honorários advocatícios.
8. Após o trânsito em julgado, remeta-se o presente agravo ao juízo de origem para apensamento aos
autos principais.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2009.35.00.702821-9
NUM. ÚNICA            :   0024197-15.2009.4.01.3500
CLASSE                :   71100
OBJETO                :   APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)            :   PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM                :   JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM          :   0003517-34.2008.4.01.3503 (2008.35.03.701831-9)
AUTOR                 :   CUSTODIA PERES DE MENDONCA LEITE
ADVOGADO              :   GO00014863 - MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI
REU                   :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
PRODUÇÃO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. LIMINAR
DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CUSTÓDIA PERES DE MENDONÇA LEITE contra
decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação
principal de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade (2008.35.03.701831-9).
2. Alega, preliminarmente, que o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita fere princípio constitucional previsto no art. 5º, inc. XXXV, segundo o qual “a Lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão e ameaça a direito”, e ainda ofende a garantia de
assistência jurídica integral e gratuita a todo cidadão brasileiro (art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88). Destaca
que o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela não procede, haja vista que a prova
colacionada comprova o efetivo exercício de labor rurícola, restando comprovada a qualidade de
segurada especial.
3. Denegada a liminar de efeito suspensivo, o INSS não apresentou contrarrazões, vindo os autos
conclusos para julgamento.
4. A decisão combatida não merece reparo. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, ficou assim
decidido: “Conforme destacou o nobre Juiz de primeiro grau (fl. 60/vº): „Indefiro o pedido de concessão de
antecipação de tutela, uma vez que trata de matéria que demanda dilação probatória, o que desde já
afasta a verossimilhança da alegação‟. A despeito da existência de vários documentos informando a
existência de propriedade rural em nome da autora e esposo, este fato por si só não induz à presunção
de exploração da terra em regime de economia familiar, sobretudo considerando a extensão da gleba
(602 hectares em 1989) e o número de cabeças de gado (299). Assim, a apreciação da alegada condição
de rurícola demanda produção de prova testemunhal e material, não estando presentes, pois, os
requisitos previstos no art. 273 do CPC para a concessão da medida. Quanto ao pedido de assistência
judiciária, a única prova relativa às condições financeiras da autora não depõe a seu favor, pois indica
existência de bens de valor considerável, não havendo indicativo da necessidade, nos termos da previsão
legal.
5. Assim sendo, nota-se que a antecipação dos efeitos da tutela não foi concedida em face da ausência
dos requisitos previstos em Lei (art. 273 do CPC), daí porque não há reparo a ser feito.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e mantenho a decisão combatida em todos os seus
termos.
7. Sem condenação em honorários advocatícios.
8. Após o trânsito em julgado, remeta-se o presente agravo ao juízo de origem para apensamento aos
autos principais.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700110-8
NUM. ÚNICA       : 0004506-78.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71100
OBJETO           : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : 14ª VARA
PROC. ORIGEM     : 0031977-11.2006.4.01.3500 (2006.35.00.708450-0)
AUTOR            : FAZENDA NACIONAL
PROCUR           : GO00023559 - ANDREIA ROSA DA SILVA
REU              : RONALDO JORGE CARLOS
REU              : GEORGE DE SOUZA PENHA
ADVOGADO         : GO00014654 - CARLOS ROBERTO MAZZO
ADVOGADO         : GO00014409 - MARILANE CRISTINA JACINTHO E BRAGA
VOTO/EMENTA
MILITAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. FUNSA.
CONTRIBUIÇÃO PAGA PELOS DEPENDENTES. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. TRÂNSITO EM
JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que negou seguimento a agravo
interposto em face de decisão proferida nos autos da ação principal de repetição dos valores
indevidamente recolhidos em folha de pagamento dos autores sob a rubrica Fundo de Saúde da
Aeronáutica no período de 01.01.1996 a 01.03.2001. Alega, em síntese, que o direito à repetição diz
respeito apenas ao excesso de contribuição paga pelo militar e não pelos dependentes, sendo que os
cálculos elaborados pela Contadoria e adotados pelo Juiz extrapolaram esse limite, pois incluíram valores
dos dependentes como se fossem dos autores.
2. Negado seguimento ao agravo em face de sua manifesta inadmissibilidade, foi interposto agravo
regimental, vindo os autos conclusos para julgamento.
3. Conforme decidido por ocasião da decisão combatida: “Analisando os autos não se vislumbra erro
passível de correção na decisão agravada. De fato, conforme informado pela Contadoria, há duas
rubricas a serem consideradas no momento da realização dos cálculos: a L30 (FUNSA) e a L80 (FUNSA
– DEPENDENTES), o que gerou dúvida no momento de se definir a incidência da alíquota de 3%.
Contudo, conforme destacou o nobre Juiz monocrático na decisão combatida: „Não havendo
especificação, no acórdão, quanto às rubricas a serem adotadas para efeitos de cálculos, há que se
entender que a restituição deve ocorrer de forma ampla, somando-se a rubrica L30 (FUNSA) com a
rubrica L80 (FUNSA dependentes)‟. Assim, tem-se que a realização dos cálculos obedeceu as decisões
prolatadas nos autos, já com trânsito em julgado, daí a rejeição da impugnação da União.Ocorrendo o
trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da parte autora à repetição da verba
indevidamente recolhida, não se pode modificar os cálculos adotados já na fase de execução em face da
imutabilidade da sentença, em tese modificável apenas por via da ação rescisória, cuja aplicabilidade nos
Juizados Especiais é expressamente vedada pelo art. 59 da Lei nº 9.099/95”.
4. Assim, não havendo nenhum reparo a ser feito na decisão agravada com base nos fundamentos
exarados supra, esta deve ser mantida.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental e mantenho a decisão combatida em
todos os seus termos.
6. Sem condenação em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700388-0
NUM. ÚNICA       : 0011837-14.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : MARIA DO CARMO LIMA
ADVOGADO         : GO00004910 - DEODINA OLIVIA LEITE
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00008656 - LUIZ ANTONIO LEITE DE ANDRADE

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MULHER DE 57 ANOS DE IDADE. CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL. PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. QUADRO ESTÁVEL.
INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA EM EXAME PERICIAL. FALTA DE ELEMENTOS QUE
INFIRMEM A CONCLUSÃO DO PERITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Maria do Carmo Lima contra sentença que julgou improcedente
pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, fundada na
ausência de comprovação da incapacidade.
2. Alega, em síntese, que o laudo expedido por médico de sua confiança não deveria ser rejeitado sem
motivação explícita do perito, uma vez que tal documento comprova a existência de doença episódica,
mas imprevisível em seus surtos, havendo incapacidade laboral permanente, já que os sintomas da
moléstia desencadeiam outras doenças ou agravam as já existentes.
3. Foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, o afastamento da
conclusão da perícia médica pressupõe a existência de outros elementos de prova nos autos em sentido
contrário, o que in casu não ocorre. Com efeito, os documentos de fls. 22/26 demonstram apenas a
incapacidade temporária para o labor em momento pretérito, correspondente ao período de percepção do
auxílio-doença. Assim, o fato de ser portadora de moléstia, por si só, não autoriza o reconhecimento da
incapacidade, sobretudo considerando a possibilidade de controle da doença por meio de medicação
específica.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015063-27.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : ETIVALDO LOPES DA SILVA
ADVOGADO         : GO00028741 - LEONARDO FRANCO BASTOS SOARES
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM DE 41 ANOS DE
IDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/SERVENTE. PASSADO DE FRATURA DE ACETÁBULO EM
BACIA PÉLVICA À DIREITA. TRATAMENTO CIRURGICO BEM SUCEDIDO. INCAPACIDADE LABORAL
NÃO CONSTATADA EM EXAME PERICIAL. FALTA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO
DO PERITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Etivaldo Lopes da Silva contra sentença que julgou improcedente
pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, fundada na
ausência de comprovação da incapacidade.
2. Alega, em síntese, ter anexado aos autos robusta prova documental acerca de suas condições físicas,
restando comprovada a incapacidade laboral, não estando o julgador vinculado ao laudo pericial para
formação de sua convicção, bastando uma simples análise dos autos para a verificação da
incompatibilidade entre o desempenho do ofício de “servente” e a patologia existente.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, o afastamento da
conclusão da perícia médica pressupõe a existência de outros elementos de prova nos autos em sentido
contrário, o que in casu não ocorre. Com efeito os documentos anexados (fls.16/21 e 38) indicam que o
tratamento cirúrgico de osteossíntese foi bem sucedido, confirmando o parecer do perito judicial que
afirma não existir deformidades ou debilidades decorrentes da fratura.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015118-75.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : OSVALDO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO         : GO00017646 - CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM DE 65 ANOS DE
IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE NÃO INFORMADA. DESLOCAMENTO DA RETINA
DO OLHO DIREITO. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA EM
EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMEM A
CONCLUSÃO DO PERITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Osvaldo Rodrigues da Silva contra sentença que julgou
improcedente pedido de auxílio-doença, fundada na ausência de comprovação da incapacidade.
2. Alega, em síntese, estar comprovada a incapacidade parcial, devendo ser concedido o auxílio-doença
por se tratar de benefício de caráter temporário, com encaminhamento para reabilitação visando ao
exercício de atividade profissional que lhe garanta a sobrevivência.
3. Foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Acrescente-se tão-somente que, a despeito da realização de duas perícias médicas (fls. 11/12 e 29/30),
ambas concluíram pela ausência de incapacidade laboral, haja vista que a acuidade visual do olho
esquerdo é normal, o que possibilita o exercício de atividades que não demandem visão em ambos os
olhos. Nesse aspecto, a parte não apresentou nenhuma prova acerca da impossibilidade de exercício de
sua atividade habitual, a qual, aliás, nem sequer foi declarada. Não se desincumbiu o recorrente do ônus
da prova quanto aos elementos constitutivos do seu pretenso direito.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015120-45.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)
RECDO            : AMARIA VAZ DOS SANTOS
ADVOGADO         : GO00017792 - DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. MULHER DE 55 ANOS. COSTUREIRA. PORTADORA DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA
COM ARRITMIA CARDÍACA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS LEGAIS
SATISFEITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que julgou procedente o pedido e concedeu em favor da parte autora benefício de
aposentadoria por invalidez, fundada na comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, que a
perícia médica judicial não constatou a incapacidade total, não fazendo jus à percepção do benefício de
aposentadoria por invalidez.
2. Não foram apresentadas contrarrazões.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015187-10.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO                :   AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)            :   PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE                 :   NEUZA LOURDES MEIRELES
ADVOGADO              :   GO00028741 - LEONARDO FRANCO BASTOS SOARES
RECDO                 :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR                :   MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULHER DE 46 ANOS.
AUXILIAR DE PRODUÇÃO. PORTADORA DE FIBROMIALGIA, LOMBALGIA COM IRRADIAÇÃO PARA
O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E DEPRESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA
EM EXAME PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cuida-se de recurso interposto por Neuza Lourdes Meireles contra sentença que julgou improcedente
pedido de concessão de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, fundada na
ausência de comprovação da incapacidade.
2. Alega, em síntese, ser portadora de fibromialgia, com dor crônica em todo o corpo e quadro depressivo,
comprovados pela documentação anexada, sendo a função outrora exercida incompatível com as
patologias indicadas, o que autoriza a concessão do benefício pleiteado.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo merecendo ser conhecido.
5. A carência e a qualidade de segurado estão suficientemente comprovadas nos autos (fl.12), limitando-
se o ponto controvertido da lide à existência ou não da alegada incapacidade laboral.
6. A perícia médica atestou que a recorrente é portadora de lombalgia com irradiação para o membro
inferior esquerdo há aproximadamente 03 anos, referindo ainda quadro de depressão com uso de
medicação específica. Destacou que, ao exame físico, não foi detectada dor em pontos específicos para
diagnóstico de fibromialgia, concluindo pela ausência de incapacidade.
7. A despeito da conclusão do perito, os elementos de prova constantes nos autos ensejam conclusão
diversa.
8. A incapacidade constitui requisito a ser avaliado levando-se em conta as condições pessoais do
segurado, a atividade desenvolvida e as limitações impostas pelo quadro clínico apresentado. No caso
sob exame, trata-se de pessoa que sempre desenvolveu trabalho braçal, conforme cópia da CTPS (fl.12),
laborando em funções como empregada doméstica, ajudante de fabricação e serviços gerais, atividades
que demandam uso de força física constante e excessiva, erguer e carregar peso, deambulação e
ortostatismo prolongado, exigindo ainda movimentação constante e repetitiva com os membros, o que
deixa clara a incompatibilidade do labor com o quadro clínico existente.
9. O atestado médico de fl. 15, assinado pelo Dr. Inácio Haroldo D‟Abadia, ortopedista, informou que a
paciente é portadora de síndrome de fibromialgia, tendo sua capacidade laboral prejudicada, sobretudo
porque exerce atividade braçal e sua sintomatologia agrava-se a tentativa de esforços, não possuindo
condições de trabalho. O serviço médico da própria empresa em que trabalha a considerou inapta para a
função que ocupa, consoante se depreende do documento de fls. 24.
10. Assim, embora não se trate de pessoa idosa, a recorrente comprovou a dificuldade enfrentada no
desempenho das atividades laborais habituais, ao menos temporariamente, fazendo jus, assim, ao
benefício de auxílio-doença até que esteja em condições de retornar ao trabalho ou que seja submetida a
processo de reabilitação profissional.
11. Quanto ao termo inicial do benefício, de acordo com o enunciado nº 22 da Turma Nacional de
Uniformização, se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do
requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. O termo inicial do benefício
assistencial deve, portanto, ser fixado na data do requerimento administrativo, se demonstrado que
àquela data já se achavam presentes todos os seus requisitos. Havendo dúvida com relação ao início da
incapacidade produtiva, a DIB deverá ser estabelecida na data da juntada do respectivo laudo pericial.
12. No caso dos autos, considerando que o perito médico não considerou a recorrente incapaz, tendo
sido a incapacidade reconhecida com base em documentos médicos que demonstram o estado de
incapacidade desde a data do requerimento administrativo, a DIB deverá ser fixada na referida data .
13. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar parcialmente
procedente o pedido inaugural, concedendo em favor da recorrente benefício de auxílio-doença desde a
data do requerimento administrativo do benefício (27/11/2008) acrescendo-se às parcelas vencidas juros
de mora de 1% ao mês, a partir da referida data, e correção monetária de acordo com o Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
14. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015752-71.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : OTAVIANA GARCIA VIEIRA
ADVOGADO         : GO00028010 - JANAINA BORGES DOS SANTOS SOUSA
ADVOGADO         : GO00020916 - JULIANA DE LEMOS SANTANA
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULHER DE 55 ANOS
DE IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto por Otaviana Garcia Vieira contra sentença que extinguiu o processo
sem resolução do mérito, fundada no descumprimento da determinação de emenda à inicial no sentido de
especificar as condições, locais e períodos de exercício da atividade rural.
2. Alega ter cumprido regularmente a determinação judicial, carreando aos autos prova do exercício de
atividade rural, materializada na certidão de casamento, devendo ser oportunizada a instrução com oitiva
de testemunhas para comprovação em juízo da condição de segurada especial.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
6. A sentença combatida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art.
46 da Lei nº 9.099/95.
7. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora apresentou juntamente com a petição inicial tão-
somente documentos médicos e a certidão de casamento (fl. 22) indicando a profissão de lavrador do
esposo para comprovar a condição de trabalhadora rural, matrimônio celebrado em 1977. Oportunizada a
emenda à inicial, a parte autora não cumpriu a contento a determinação exarada, o que ensejou a
extinção do processo sem julgamento do mérito.
8. Considerando que para obtenção do benefício em questão há necessidade de demonstração do labor
rural em regime de subsistência no mínimo pelo período de carência, a não especificação na inicial do
tempo laborado constitui grave empecilho ao exercício do direito de defesa por parte do órgão
demandado, tornando-se, destarte, requisito essencial da petição inicial. Por isso não há reparo a ser feito
na sentença combatida.
9. De se notar que a extinção do processo não causa prejuízo à recorrente, haja vista a possibilidade de
ajuizamento de nova ação, desta feita munida de documentos suficientes à apreciação do pedido.
10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
11. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015829-80.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : ELMIRO FRANCISCO ARRUDA
ADVOGADO         : GO00017792 - DOGIMAR GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO         : GO00020445 - HELMA FARIA CORREA
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM DE 66 ANOS DE
IDADE. VIGIA. RELATO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. SEQUELA NÃO COMPROVADA.
INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA EM EXAME PERICIAL. FALTA DE ELEMENTOS QUE
INFIRMEM A CONCLUSÃO DO PERITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Elmiro Francisco Arruda contra sentença que julgou improcedente
pedido de restabelecimento de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, fundada
na ausência de comprovação da incapacidade.
2. Alega, em síntese, que os documentos juntados aos autos comprovam a incapacidade, tendo o laudo
pericial confirmado a presença das mesmas doenças que anteriormente ensejaram a concessão do
benefício; transcreve vários julgados e pugna pela reforma da sentença.
3. Em contrarrazões o INSS pugna pela manutenção da sentença.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, o afastamento da
conclusão da perícia médica pressupõe a existência de outros elementos de prova nos autos em sentido
contrário, o que in casu não ocorre. No caso em apreço não há sequer prova conclusiva da real
ocorrência do AVC (acidente vascular cerebral), sendo que o mero relato, por si só, não autoriza o
reconhecimento da incapacidade, sobretudo sem informações precisas acerca de eventuais sequelas
porventura deixadas.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015842-79.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : LENIR BRAZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO         : GO00029555 - CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO
ADVOGADO         : GO00019560 - ROZELMA SILVA SOUZA
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULHER DE 37 ANOS.
PORTADORA DE EPILEPSIA COM CRISES CONVULSIVAS GENERALIZADAS. INCAPACIDADE NÃO
ATESTADA EM LAUDO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto por Lenir Braz de Oliveira contra sentença que julgou improcedente
pedido de restabelecimento de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, fundada
na preexistência da incapacidade ao ingresso no sistema previdenciário.
2. Alega que a incapacidade só foi constatada em setembro/2003, e embora a moléstia tenha sido
diagnosticada em 1998, a incapacidade sobreveio do agravamento do quadro, sendo posterior à filiação
ao RGPS, que se deu em agosto/2002.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Conforme já salientado por este relator em votos precedentes, embora milite em favor do segurado
empregado a presunção de que este sempre ingressa no RGPS capacitado para o desempenho da
atividade para a qual é contratado, o mesmo não ocorre em relação ao contribuinte individual e ao
segurado facultativo. Estes podem ingressar (ou reingressar) no sistema mediante o simples recolhimento
de uma contribuição previdenciária, ainda que portadores de incapacidade total. E é lícito que o façam, de
forma a assegurar uma futura aposentadoria por idade. Porém, para postular qualquer benefício por
incapacidade, cumpre ao segurado facultativo (e ao contribuinte individual) provar que ao filiar-se estava
apto ao exercício de suas atividades habituais e que a incapacidade sobreveio por motivo de doença
surgida após a filiação ou pelo agravamento de moléstia pré-existente. Neste caso, o ônus da prova
incumbe ao segurado, que no presente caso não conseguiu comprovar os elementos constitutivos do seu
direito (art. 333, I do CPC).
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
8. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista que a recorrente é beneficiária da
assistência judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0020475-36.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : VALDIVINA ALVES FERNANDES
ADVOGADO         : GO00025431 - MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS
ADVOGADO         : GO00025415 - RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00010392 - MARIO GERMANO BORGES FILHO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULHER DE 57 ANOS.
SERVIÇOS GERAIS. PORTADORA DE INSUFICIENCIA RESPIRATÓRIA E ASMA BRÔNQUICA.
INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA EM EXAMES PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuida-se de recurso interposto por Valdivina Alves Fernandes contra sentença que julgou
improcedente pedido de concessão de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez,
fundada na ausência de comprovação da incapacidade.
2. Alega, em síntese, sofrer de insuficiência respiratória grave que a impede de desempenhar seu ofício,
sendo que o quadro clínico associado à idade avançada, demonstra de modo incontroverso sua
incapacidade para o labor, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado.
3. Em contrarrazões o INSS pugna pela manutenção da sentença.
4. A carência e a qualidade de segurada estão suficientemente comprovadas nos autos (CNIS de fl. 28),
limitando-se o ponto controvertido da lide à existência ou não da incapacidade laboral da recorrente.
5. Quanto a este ponto a r. sentença atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor
do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Destaco apenas que foram realizados dois exames médicos periciais e em ambos os médicos peritos
reconheceram a existência da moléstia, mas concluíram pela ausência de incapacidade para as
atividades habituais. É entendimento da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que a incapacidade
não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença, é preciso que haja prova
da existência de incapacidade. (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B.
Filho, DJ 22.10.2008 e PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels
Bilhalva, DJ 22.05.2009).
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
8. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente é beneficiária da
Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0021179-49.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA
RECDO            : LUDIMAR BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO         : GO00028741 - LEONARDO FRANCO BASTOS SOARES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM DE 65 ANOS.
MOTORISTA. PORTADOR DE LOMBOCIATALGIA COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBRO INFERIOR
ESQUERDO. PERÍCIAS MÉDICAS CONTRADITÓRIAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE
DE SEGURADO E CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. BENEFÍCIO
DEVIDO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que restabeleceu em favor da parte autora benefício de auxílio-doença, convertendo-o em
aposentadoria por invalidez a partir do trânsito em julgado, fundada na comprovação dos requisitos legais.
Alega, em síntese, a incompetência da justiça federal para processar e julgar ações previdenciárias
provenientes de acidente de trabalho.
2. Em contrarrazões, alega o recorrido ser portador de doença adquirida em razão da idade avançada,
devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
5. Acrescente-se que foram realizadas duas perícias médicas (fls. 32/34 e fls. 50/52), tendo ambas
constatado a presença de doenças degenerativas de caráter progressivo (lombalgia e lombociatalgia),
sem ligação com acidentes de trabalho. Embora de fato o tipo de labor exercido possa acelerar o
agravamento do quadro clínico do trabalhador, não há nos autos elementos hábeis a afirmar que a
doença que acomete o autor seja decorrente da atividade desenvolvida ou provenha de acidente sofrido
em momento de labor, inexistindo elementos hábeis a afastar a competência da Justiça Federal para o
processamento da presente ação previdenciária, razão pela qual não há que se cogitar de incompetência
deste juízo.
6. Neste sentido, o seguinte julgado do TRF-4ª Região: „(...) Consoante magistério doutrinário, "A doença
profissional, ou doença do trabalho típica, ou idiopatia, é própria de determinado tipo de atividade. A
doença do trabalho - ou mesopatia - é uma moléstia comum, que pode atingir qualquer pessoa, mas é
provocada por condições especiais em que o trabalho é realizado. Assim, o fato de a doença ter
progredido ou se agravado em razão da atividade desempenhada pela autora não tem o condão de
incidir, por si só, a regra contida no art. 20 da Lei de Benefícios, a culminar na competência da Justiça
Estadual para julgamento do feito‟ ".
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
8. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0026268-53.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : CLEUSA FIRMINO DE SOUZA MORAIS
ADVOGADO         : GO00025562 – EUVANIA RODRIGUES LIMA
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULHER DE 40 ANOS.
VENDEDORA. PORTADORA DE SEQUELA DE OSTEOMIELITE, ESCOLIOSE E ARTRALGIA DIFUSA,
COM ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE
AO REINGRESSO NO RGPS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto por Cleusa Firmino de Souza Morais contra sentença que julgou
improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, fundada na
preexistência da incapacidade ao tempo do ingresso/reingresso no RGPS.
2. Alega o reconhecimento de piora progressiva da doença pela perita judicial, sendo que o fato de ter
nascido com a doença não lhe retira a capacidade laboral, não havendo na lei previdenciária a proibição
do ingresso no sistema aos portadores de doença, restando claro ter havido o agravamento do quadro
patológico com a progressão da doença, ocasionando a incapacidade laboral.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Acrescente-se que a recorrente não comprovou preencher os requisitos legais ao tempo do surgimento
da incapacidade. Conforme esclarece a perita médica judicial (fls. 45/51), a recorrente é portadora de
dismetria devido a sequela de osteomielite à esquerda, evoluindo com surgimento de escoliose e artralgia
difusa, que gerou encurtamento de 11 cm do membro inferior esquerdo. A perita definiu num primeiro
momento que embora a doença seja antiga, a incapacidade ocorreu no ano de 2004. Persistindo dúvidas
quanto a data inicial da incapacidade, foi solicitada a complementação do laudo, tendo a perita
apresentado parecer de fls. 85/86, fixando o termo inicial da incapacidade em 22/10/1992, levando-se em
conta os novos documentos médicos carreados aos autos, indicando encurtamento do membro inferior
esquerdo naquela data.
7. Em relação ao suposto vínculo de emprego mantido pela recorrente com Alesse Ramos Alves Rabelo
no período de 1º/03/2003 a 23/03/2004, convém assinalar que embora milite em favor do segurado com
vínculo empregatício e anotação em CTPS a presunção de capacidade ao tempo da admissão, no caso
dos autos essa presunção cede diante das evidências em sentido contrário. Primeiro é necessário
observar que se trata de vínculo com pessoa física, normalmente celebrado sem maiores formalidades.
Ao depois, chama atenção o fato de o vinculo laboral haver sido mantido pelo tempo mínimo necessário à
consecução da carência do benefício. Tudo isso aliado às evidências de que a incapacidade era anterior
à contratação, deitam sérias dúvidas quanto à idoneidade do contrato de trabalho em questão. Dessa
forma, não existindo nos autos elementos de prova capazes de infirmar as conclusões da perita médica
quanto à data de início da incapacidade, a conclusão exarada pelo n. julgador na primeira instância não
merece nenhum reparo.
8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
9. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista que a recorrente é beneficiária da
assistência judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, POR MAIORIA, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0000162-27.2011.4.01.9350
CLASSE           : 71200
OBJETO           : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA
RECDO            : OZELIA DE SOUZA SILVA
ADVOGADO         : GO00028741 - LEONARDO FRANCO BASTOS SOARES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. ART. 203, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULHER DE 34 ANOS DE IDADE. PORTADORA DE SURDO-MUDEZ
CONGÊNITA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA EM ESTUDO SOCIOECONÔMICO. REQUISITOS
LEGAIS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu em favor da parte autora benefício previdenciário, fundada na comprovação dos
requisitos legais, sob alegação de não comprovação dos requisitos previstos em Lei para a concessão do
benefício.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. Contrarrazões às fls. 126/130.
4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700148-5
NUM. ÚNICA       : 0006368-84.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM     : 0001733-28.2008.4.01.3501 (2008.35.01.700248-0)
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA
RECDO            : ANTONIO PERES DA SILVA
ADVOGADO              : GO00023463 - CELSO GROSSKOPF RIBAS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE
COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR CARACTERIZADO. MARIDO APOSENTADO
COMO RURÍCOLA. CONDIÇÃO EXTENSÍVEL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Natureza: aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Carência: completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 25/01/2003.
2.1. Exigência: 132 meses (11 anos), de 01/1992 a 01/2003. Requerimento administrativo: 29.10.2007.
3. Documentos apresentados: certidão de casamento (1965), informando ocupação de “lavrador” do
nubente (fl. 12); certidão de nascimento da filha (1974), indicando ocupação de “lavrador” do genitor (fl.
13); INFBEN em nome do esposo da autora, informando percepção de auxílio-doença no período de
05.05.1999 a 26.10.1999 e aposentadoria por invalidez a partir de 27.10.1999, no exercício de atividade
rurícola (fls. 22/28).
4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
5. A sentença combatida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art.
46 da Lei nº 9.099/95.
6. Destaque-se que o fato de o esposo da recorrente ter laborado na condição de empregado rural não
descaracteriza o exercício da atividade em regime de economia familiar, conforme entendimento
pacificado nesta Turma Recursal. É que a norma legal pretendeu proteger o labor rural em regime de
subsistência, condição esta que não pode ser negada ao empregado rural, pelo simples fato de receber
salário, uma vez que na maioria das vezes a sua situação é até pior que a do pequeno produtor que
trabalha em sua própria terra e consegue obter ganhos mais elevados. Com muito mais razão deve ser
reconhecida tal condição à esposa do empregado rural, que vive no campo juntamente com ele,
colaborando efetivamente para o empreendimento familiar, ainda que circunscrita às atividades do âmbito
doméstico.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS.
8. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, por unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700139-6
NUM. ÚNICA       : 0006369-69.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM     : 0001216-86.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700419-3)
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : DHARLA GIFFONI SOARES
RECDO            : CANDIDO MOREIRA BATISTA
ADVOGADO         : GO00010008 - EDSON ROSEMAR OLIVEIRA COSTA
ADVOGADO         : DF00030919 - FABIO ELIAS AMARILLA COSTA
ADVOGADO         : DF00001955 - LORIVAL SILVESTRE SOBRINHO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE COMPROVADA.
VÍNCULOS URBANOS DO ESPOSO. NÃO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO. PERÍODO DIVERSO.
REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, fundada na comprovação dos requisitos
previstos em Lei para a concessão do benefício. Alega, em síntese, que a qualidade de segurada especial
da falecida esposa do autor não restou comprovada, haja vista a existência de vários vínculos laborais
urbanos em nome deste, afastando a qualidade de segurada especial que seria extensível à esposa com
base em documentos antigos, como a certidão de casamento; transcreve julgados e pugna pela reforma
da sentença com o julgamento de improcedência do pedido.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
4. Vale acrescentar que embora o CNIS em nome do reclamante indique vínculos laborais urbanos de
1988 a 2000 e a partir de maio/2007, fato é que a falecida veio a óbito em 08.06.2004, portanto no meio
do período em que o autor esteve afastado do mercado formal de trabalho, do que se presume o
desempenho de atividade rurícola no período compreendido entre 12/2000 e 04/2007. Essa presunção
advém dos documentos de fls. 18/29, como ficha de filiação da falecida e esposo ao sindicato rural de
Luziânia em 20.03.2002 e 19.05.2003, respectivamente, além de notas fiscais de aquisição de produtos
agrícolas nesse interregno, o que vai ao encontro da documentação datada de período anterior, indicando
a condição de lavradores do casal.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
 Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700165-0
NUM. ÚNICA       : 0006698-81.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM     : 0002034-72.2008.4.01.3501 (2008.35.01.700555-8)
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA
RECDO            : ZILDA CARDOSO DA FROTA
ADVOGADO         : GO00027403 – FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA
ADVOGADO         : DF00009390 - MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
COMPROVADA. ART. 16, INC. II, § 4º, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte, fundada na comprovação dos
requisitos legais. Alega, em síntese, que a dependência econômica da mãe com relação ao filho falecido
não restou comprovada, não servindo como prova dessa dependência a simples coabitação, sendo
necessária a constância e efetividade da participação da renda do falecido para o orçamento da família;
destaca que a própria autora afirmou que sempre trabalhou e um outro filho também ajudava nas
despesas, não havendo prova, pois, da ajuda substancial do filho falecido; colaciona julgados e pugna
pela reforma da sentença com o julgamento de improcedência do pedido.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
4. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nesse diapasão, o art. 16, inc. II desse
mesmo diploma legal, ao tratar dos dependentes, indica os pais, destacando no § 4º que a dependência
destes deve ser comprovada.
5. Nesse passo, nota-se que no caso sob exame, a parte autora demonstrou que a despeito da existência
de outra renda, dependia economicamente do filho, sendo os valores recebidos por este essenciais para
a manutenção do grupo, o que é bastante comum em famílias de baixa renda em que a união de esforços
de todos os componentes da família é essencial para o custeio das despesas necessárias à sobrevivência
do grupo.
6. As testemunhas inquiridas em juízo foram uníssonas em afirmar que o falecido contribuía para as
despesas da mãe, corroborando a prova material apresentada.
7. Assim, comprovada a dependência econômica, nos moldes do art. 16, inc. II, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a
autora faz jus à percepção do benefício.
8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença pelos seus fundamentos e
pelos que ora se acresce.
9. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700221-6
NUM. ÚNICA       : 0008640-51.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM     : 0003932-51.2007.4.01.3503 (2007.35.03.701781-7)
RECTE            : HELENA VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO         : GO00017646 - CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : WILMAR PEREIRA GONCALVES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por HELENA VIEIRA DOS SANTOS contra sentença que julgou
improcedente pedido de concessão de pensão por morte, fundada na perda da qualidade de segurado do
falecido e ausência de requisitos para percepção de benefício de aposentadoria no momento do óbito.
Alega, em síntese, que seu falecido esposo trabalhou como “tratorista na fazenda” até adoecer por
neoplasia maligna, moléstia isenta de carência, o que demonstra o direito à percepção dos benefícios de
auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez à época; pugna pela reforma da sentença em face da
comprovação dos requisitos legais.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme permissivo do art. 46 da Lei
nº 9.099/95.
4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
5. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700398-2
NUM. ÚNICA       : 0011844-06.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : IRSM DE FEVEREIRO DE 1994(39,67%) - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE
                   BENEFÍCIOS
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : SUELON AMANCIO RODRIGUES
ADVOGADO         : GO0026803A - CARLOS BERKENBROCK
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00019498 - KELLY BENICIO BAILAO

VOTO/EMENTA
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 E ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A questão sub judice gira em torno da forma como deve ser calculada a renda mensal inicial - RMI da
aposentadoria por invalidez decorrente da transformação direta do auxílio-doença.
2. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-
contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo.
3. O art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 reza que a RMI da aposentadoria por invalidez concedida por
transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo
da RMI do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
4. Analisando a questão o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a renda
mensal deve ser calculada com base no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, como se infere do recente
julgado adiante colacionado: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENA
SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO Nº
3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. I – Conforme entendimento firmado pela E. Terceira Seção, a renda
mensal será calculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, ou seja, o salário de benefício da
aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-
doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. II –
Nos termos do art. 55, II da Lei nº 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de
benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim,
nessa hipótese, haveria a possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por
invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, que determina seja considerado como
salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o auxílio-doença, a fim de se
definir o valor da renda mensal inicial. III – Agravo interno desprovido”. (AgRg no REsp 1132233/RS, 5ª
Turma, DJe 21/02/2011, Relator Ministro Gilson Dipp).
5. Assim sendo, com ressalva do meu posicionamento pessoal, filio-me à posição do eg. STJ para afastar
o direito à revisão do benefício nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, conforme fundamento
acima aduzido.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
7. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700479-2
NUM. ÚNICA       : 0011852-80.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00025977 – MARCYENE LEMOS FAGUNDES FURTADO
RECDO            : ANGELA DE SOUZA DA ROCHA
ADVOGADO         : GO00018374 - WLADIMIR SKAF DE CARVALHO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR
E UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO
CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ARTS. 1.055 E 1.060 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS ATRASADOS. TERMO INICIAL. DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de pensão por morte em favor da autora
Ângela de Souza da Rocha, falecida no curso da demanda. Alega, em síntese, ausência de habilitação
dos herdeiros, sendo os atos praticados após o falecimento da autora nulos de pleno direito, devendo a
sentença ser cassada.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
4. Analisando os autos verifica-se que a sentença que reconheceu a procedência do pedido foi proferida
em 17.06.2009. Antes dessa data, mas ainda não noticiado nos autos, a autora faleceu (23.09.2008), o
que não lhe retira o direito à percepção do benefício até o óbito em face do reconhecimento dos requisitos
legais.
5. Contudo, apenas com relação ao marco inicial deve ser feito um reparo, uma vez que prevalece nesta
Turma Recursal o entendimento de que decorridos mais de 5 anos entre a data do requerimento
administrativo ou da suspensão do benefício e o ajuizamento da ação, deve o benefício ser concedido
nessa última data. In casu, o benefício outrora percebido foi suspenso no dia 31.07.1998 e a ação
proposta apenas em 05.12.2007. Assim, a parte autora faz jus à percepção do benefício no período de
05.12.2007 a 23.09.2008 (data do óbito).
6. Quanto à habilitação, não procede a alegação da autarquia previdenciária. O art. 1.055 do CPC
estabelece: “A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados
houverem de suceder-lhe no processo”. Nesse sentido, preceitua o art. 1.060, inc. I, do CPC: “Proceder-
se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida
pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua
qualidade”.
7. No caso sob exame os filhos da autora Ângela de Souza da Rocha comprovaram o falecimento desta
em 23.09.2008, assim como a qualidade de sucessores prevista em Lei (fls. 81/86).
8. Assim sendo, RECEBO A HABILITAÇÃO promovida às fls. 80/86 dos presentes autos.
9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, determino que o benefício de pensão
por morte seja pago aos herdeiros da autora no período de 05.12.2007 (ajuizamento da ação) a
23.09.2008 (óbito do instituidor).
10. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700314-6
NUM. ÚNICA       : 0011857-05.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00019498 - KELLY BENICIO BAILAO
RECDO            : IVO LOURENCO DE SOUZA
ADVOGADO         : GO00026757 - JULIANY GUERRA BARBOSA TELLES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. TRABALHADOR EM
CERVEJARIA E CERÂMICA. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria especial em favor da parte
autora. Alega, em síntese, que a documentação acostada não comprova a efetiva exposição a agentes
nocivos, sendo que em alguns períodos de ruído ou poeira superiores aos limites estabelecidos, foi
constatada a utilização de equipamentos de proteção individual, com redução da exposição; anexa
julgado do STJ e pugna pela reforma da sentença.
3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700240-8
NUM. ÚNICA       : 0011959-27.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) - BENEFÍCIOS EM
                   ESPÉCIE - PREVIDENCIÁRIO
RELATOR(A)       : MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)
RECDO            : GILVAN SOUSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO         : GO00017646 - CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL.
ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE. LEI N. 9.032/1995. ALTERAÇÃO NOS
PADRÕES DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO. BENEFÍCIO
DEVIDO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural e concedeu em favor da parte autora
benefício de aposentadoria especial. Alega, em síntese, que o indeferimento do pedido na via
administrativa se deu em razão da “falta de período de carência”, sendo que a sentença reconheceu o
desempenho de labor especial por 19 anos e 01 mês, determinando a conversão em comum para soma
com os períodos de atividade comum, mas erroneamente, concedeu benefício de aposentadoria especial;
destaca ausência de tempo para concessão da aposentadoria especial (25 anos), assim como para
aposentadoria por tempo de contribuição; pugna pela reforma da sentença com o julgamento de
improcedência do pedido.
2. Contrarrazões às fls. 102/106.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. A sentença combatida merece reparo, em parte. A parte autora logrou êxito em comprovar o efetivo
exercício de atividade especial (frentista) nos períodos de 01.05.1974 a 31.03.1976, 01.04.1976 a
04.07.1976, 01.09.1976 a 01.11.1976, 01.01.1977 a 21.09.1979, 01.01.1980 a 01.01.1984 e 01.04.1984 a
30.10.1992, tempo que acrescido do fator 1,4 atinge o total de 24 anos, 8 meses e 12 dias de labor. Esse
tempo somado aos períodos de desempenho de atividade comum (20.11.1992 a 30.09.1998, 01.10.1998
a 08.03.1999, 01.09.1999 a 24.12.1999, 22.01.2000 a 31.03.2001 e 01.04.2001 a 31.08.2005), totaliza 36
anos, 10 meses e 29 dias.
5. Assim, o reclamante faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,
conforme requerido na inicial, haja vista que os períodos de desempenho de atividade especial não
atingem o limite mínimo para concessão da aposentadoria especial, previsto no art. 57 da Lei n. 8.213/91.
6. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a sentença e
determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais
em favor da parte autora, mantendo-a em seus demais termos.
7. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700407-6
NUM. ÚNICA       : 0012038-06.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : CELIA MARIA JORGE
ADVOGADO         : GO00020508 - ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. SEGURADO
OBRIGATÓRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGATORIEDADE. RECOLHIMENTO
POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por CÉLIA MARIA JORGE contra sentença que julgou improcedente
pedido de concessão de pensão por morte, fundada na perda da qualidade de segurado do falecido.
Alega, em síntese, que sendo o falecido marido segurado obrigatório da previdência social na condição
de empresário, o não recolhimento das contribuições no momento oportuno não lhe retira essa condição,
podendo referidas contribuições serem recolhidas a qualquer tempo visando a regularidade da situação
junto à previdência para fins de percepção de eventuais benefícios, como o que ora se pleiteia.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
4. Acrescente-se que o entendimento pacificado nesta Turma Recursal é no sentido de que o
recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias não tem o condão de restabelecer a condição
de segurado quando já consumada a perda dessa qualidade antes do óbito. Precedentes desta Turma
(Rc 2004.35.00.720686-8, Rel. José Godinho Filho, julgado em 15/02/2005; Rc 2005.35.00.715237-0, Rel.
Abel Cardoso Morais, julgado em 14/12/2005). A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
também se pronunciou recentemente sobre a matéria (2005.70.95.015039-3 - Seção Judiciária do
Paraná).
5. Ressalte-se que o fato de o falecido ser contribuinte obrigatório da previdência social (art. 9º, inciso IV,
alínea h, do Decreto 3.048/99) não respalda a pretensão de manutenção da qualidade de segurado
independentemente do recolhimento das contribuições pertinentes. A prevalecer esse entendimento,
estar-se-ia atribuindo tratamento diverso a trabalhadores empregados e autônomos. Ora, se o segurado
empregado, por motivo de desemprego, decorrido o termo legal perde a qualidade de segurado, com
muito mais razão a perde o contribuinte individual, que é o único responsável por velar pelo tempestivo
adimplemento das suas contribuições.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
7. Defiro os benefícios da assistência judiciária e deixo de condenar a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
 Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700361-9
NUM. ÚNICA       : 0012046-80.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E SALÁRIO-DE-
                   CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : CLAUDIONOR FRANCISCO DA COSTA
ADVOGADO         : GO00026605 – GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO         : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES

VOTO/EMENTA
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 E ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A questão sub judice gira em torno da forma como deve ser calculada a renda mensal inicial - RMI da
aposentadoria por invalidez decorrente da transformação direta do auxílio-doença.
2. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-
contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo.
3. O art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 reza que a RMI da aposentadoria por invalidez concedida por
transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo
da RMI do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
4. Analisando a questão o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a renda
mensal deve ser calculada com base no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, como se infere do recente
julgado adiante colacionado: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENA
SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO Nº
3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. I – Conforme entendimento firmado pela E. Terceira Seção, a renda
mensal será calculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, ou seja, o salário de benefício da
aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-
doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. II –
Nos termos do art. 55, II da Lei nº 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de
benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim,
nessa hipótese, haveria a possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por
invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, que determina seja considerado como
salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o auxílio-doença, a fim de se
definir o valor da renda mensal inicial. III – Agravo interno desprovido”. (AgRg no REsp 1132233/RS, 5ª
Turma, DJe 21/02/2011, Relator Ministro Gilson Dipp).
5. Assim sendo, com ressalva do meu posicionamento pessoal, filio-me à posição do eg. STJ para afastar
o direito à revisão do benefício nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, conforme fundamento
acima aduzido.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
7. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700447-7
NUM. ÚNICA       : 0012151-57.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA
RECDO            : MARIA MAGALHAES BATISTA
ADVOGADO         : DF00025433 – GUILHERME XAVIER ALACOQUE

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE
COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR CARACTERIZADO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO
POR MORTE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE URBANA.
PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO.
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Natureza: aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Carência: completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 07/11/1991.
2.1. Exigência: 60 meses (5 anos), de 11/1986 a 11/1991. Requerimento administrativo:31.10.1997.
3. Documentos apresentados: ITRs da “Fazenda Salina”, município de Divinópolis de Goiás, nos anos de
2002 a 2006, de propriedade de Liberaltino Batista Passos, esposo da autora, com área de 323 ha
(trezentos e vinte e três hectares) (fls. 13/17); certidão de nascimento de filho (fl. 19), indicando ocupação
de “lavrador” do pai, datada de 1968; certidão de óbito do esposo da autora (fl. 20), datada de 03.01.1992,
profissão “agricultor”; certidão de casamento da autora (1955), indicando profissão de lavrador” do
nubente, lavrada em 2005 (fl. 21); certidões de nascimento de filhos (1967, 1965, 1956 e 1957), todos
nascidos em domicílio – Fazenda Salinas e Fazenda Aroeira (fls. 23/26);
4. Sentença procedente. Fixou o marco inicial do benefício na data do requerimento administrativo
(31.10.1997).
5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
6. A sentença combatida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art.
46 da Lei nº 9.099/95. Reparo há que ser feito apenas quanto ao marco inicial do benefício, haja vista
entendimento sedimentado nesta Turma Recursal no sentido de que decorridos mais de 5 anos entre a
data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido nesta última
data.
7. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS apenas para alterar a DIB do
benefício para 23.10.2007, data da propositura da ação.
8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.09995).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, por unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700409-3
NUM. ÚNICA       : 0012153-27.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : REVISÃO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE -
                   DIREITO PREVIDENCIÁRIO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : JOSE SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO         : GO00023463 - CELSO GROSSKOPF RIBAS
RECDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR           : DHARLA GIFFONI SOARES
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO
DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DO
CÁLCULO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TEMPO INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto por JOSÉ SOARES DOS SANTOS contra sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido inaugural e determinou a conversão e averbação dos períodos de labor
em condições especiais (26.01.1962 a 17.07.1962, 26.03.1964 a 15.07.1964 e 27.01.1965 a 04.11.1966.
Alega a necessidade de reabertura da fase instrutória, com inspeção in loco das empresas de prestação
do labor, ou o reconhecimento do exercício de atividades insalubres por analogia aos laudos
apresentados, visto que se tratam de atividades idênticas; pugna pelo reconhecimento do labor em
condições especiais durante todos os períodos vindicados e informados nos autos, com a reforma da
sentença.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
5. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700471-3
NUM. ÚNICA       : 0012786-38.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : SUAIR BORGES DE PAULA
ADVOGADO         : GO00010623 - JOSE DE JESUS XAVIER SOUSA
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00010392 - MARIO GERMANO BORGES FILHO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM DE 38 ANOS DE IDADE.
MOTORISTA. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM SEQUELA DE TETRAPLEGIA.
INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS. ÚLTIMO
VÍNCULO LABORAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por SUAIR BORGES DE PAULA contra sentença que julgou procedente
pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (vinte por cento), nos termos
do art. 45 da Lei n. 8.213/91. Alega, em síntese, que ao efetuar os cálculos a autarquia previdenciária
deixou de incluir os salários-de-contribuição relativos ao último vínculo laboral com a empresa “Guarany
Transporte e Turismo LTDA” (25.09.2004 a 01.10.2006), o que lhe ocasionou prejuízo, haja vista que a
renda mensal inicial do benefício foi fixada em R$785,74 (setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e
quatro centavos) quando o primeiro salário na referida empresa foi de R$802,50 (oitocentos e dois reais e
cinquenta centavos) e o último R$900,00 (novecentos reais).
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A questão controversa cinge-se ao valor do benefício implantado em favor da parte autora. Nesse
passo, o art. 34, inc. I, da Lei nº 8.213/91 estabelece: “Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do
benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I – para o segurado
empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições
devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das
penalidades cabíveis;”
6. De fato, na memória de cálculo anexada à fl. 63 não constam os salários-de-contribuição relativos ao
último vínculo laboral do autor (25.09.2004 a 01.10.2006), certamente por omissão do empregador que
não efetuou os recolhimentos a seu tempo e modo. Tal omissão não pode ser imputada ao empregado,
que trabalhou regularmente e não pode ser responsabilizado por falha a que não deu causa.
7. A CTPS de fl. 16 indica que a remuneração inicial do vínculo laboral foi fixada em R$802,50 (oitocentos
e dois reais e cinquenta centavos).
8. Assim, tem-se que de fato o autor faz jus à inclusão dos salários-de-contribuição relativos ao último
período de labor junto à empresa “Guarany Transportes e Turismo Ltda”, com realização de novos
cálculos da renda mensal inicial do benefício.
9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a sentença e determinar a
realização de novos cálculos do benefício percebido pelo reclamante, com a inclusão dos salários-de-
contribuição relativos ao vínculo laboral mantido no período de 25.09.2004 a 01.10.2006, mantendo-a em
todos os seus demais termos.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2010.35.00.700426-8
NUM. ÚNICA       : 0013139-78.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA
RECDO            : VALDENI MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO         : GO00010008 - EDSON ROSEMAR OLIVEIRA COSTA
ADVOGADO         : DF00030919 - FABIO ELIAS AMARILLA COSTA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE COMPROVADA.
UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS LEGAIS
SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, fundada na comprovação dos requisitos
previstos em Lei para a concessão do benefício. Alega, em síntese, ausência de início de prova material
da condição de rurícola do falecido esposo da reclamante, não comprovação da qualidade de
dependente, haja vista que uma das certidões de nascimento apresentadas não indica o nome do falecido
como genitor, e ao final pugna, caso mantida a sentença, seja fixado o termo inicial do benefício na data
do requerimento administrativo, conforme requerido pela parte autora, destacando que a sentença foi ultra
petita, pois concedeu o benefício na data do óbito do instituidor.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
4. Acrescente-se tão-somente que relativamente ao termo inicial do benefício, conforme destacado na
sentença combatida, o óbito ocorreu na vigência da LC nº 16/73, mais precisamente em 11.08.1988, do
que depreende o direito à percepção do benefício desde a data do falecimento do instituidor (art. 8º),
respeitada a prescrição das parcelas devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
 Relator

RECURSO JEF Nº:0015071-04.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO            : GENI ROSA DA SILVA
ADVOGADO         : GO00013574 - JOSUE AMORIM OLIVEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MULHER DE 52 ANOS DE IDADE.
COSTUREIRA. PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA. INCAPACIDADE TOTAL
E DEFINITIVA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI N.
11.960/2009. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença, fundada na comprovação
dos requisitos legais. Alega, em síntese, que a Lei nº 11.960/2009, que alterou a sistemática de juros e
correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública, deve ser aplicada a partir da data de
sua vigência (01.07.2009), incidindo os mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança, razão pela
qual pugna pela reforma da sentença neste ponto.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. Conforme entendimento firmado pelo STJ, somente as ações ajuizadas posteriormente ao advento da
MP n. 2.180-35/2001 devem sofrer a incidência dos juros de mora de 6% ao ano.
4. Esse mesmo raciocínio deve ser utilizado na presente hipótese. Como a Lei nº 11.960/2009 alterou a
sistemática dos juros impostos à fazenda pública, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas
posteriormente à sua vigência, como se nota dos julgados a seguir transcritos: Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. FAZENDA
PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. 1. A superveniente Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos
juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera
patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da
alteração introduzida pela MP nº 2180-35/01. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STJ, AgRg no REsp 1062441/SP 2008/0118921-9, Ministro OG Fernandes, data do
julgamento 20.04.2010, publicação DJe 10.05.2010). Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.
ART. 557, § 1º-A, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. GADF. LEI Nº 8.168/1991. JUROS DE MORA.
FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com a
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, autorizando o relator a dar
provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. Os servidores
que recebem as vantagens de Cargo de Direção e Funções Gratificadas, decorrentes da transformação
das antigas Funções de Confiança pela Lei nº 8.168/1991, fazem jus ao recebimento da Gratificação de
Atividade pelo Desempenho de Função (GADF). 3. A superveniência da Lei nº 11.960/2009 não tem
aplicabilidade ao caso, adotando-se, para referida conclusão, o mesmo raciocínio utilizado para a não
aplicação da mudança trazida pela Medida Provisória nº 2.180/2001. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AgRg no REsp 1127652/SC 2009/0112918-0, Relator Ministro Haroldo Rodrigues,
publicação DJe 22/02/2010).
5. Nota-se do exposto que tendo sido a ação ajuizada em data anterior ao advento do mencionado
diploma legal, indevida é a sua aplicação.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
7. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015073-71.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E SALÁRIO-DE-
                   CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : ELSON JOAQUIM DOS SANTOS
ADVOGADO         : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EMENTA
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 E ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A questão sub judice gira em torno da forma como deve ser calculada a renda mensal inicial - RMI da
aposentadoria por invalidez decorrente da transformação direta do auxílio-doença.
2. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-
contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo.
3. O art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 reza que a RMI da aposentadoria por invalidez concedida por
transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo
da RMI do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
4. Analisando a questão o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a renda
mensal deve ser calculada com base no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, como se infere do recente
julgado adiante colacionado: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENA
SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO Nº
3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. I – Conforme entendimento firmado pela E. Terceira Seção, a renda
mensal será calculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, ou seja, o salário de benefício da
aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-
doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. II –
Nos termos do art. 55, II da Lei nº 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de
benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim,
nessa hipótese, haveria a possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por
invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, que determina seja considerado como
salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o auxílio-doença, a fim de se
definir o valor da renda mensal inicial. III – Agravo interno desprovido”. (AgRg no REsp 1132233/RS, 5ª
Turma, DJe 21/02/2011, Relator Ministro Gilson Dipp).
5. Assim sendo, com ressalva do meu posicionamento pessoal, filio-me à posição do eg. STJ para afastar
o direito à revisão do benefício nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, conforme fundamento
acima aduzido.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
7. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015083-18.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA
RECDO            : VALDEMAR FELIX FRANCISCO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE
COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Natureza: aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Carência: completou 60 (sessenta) anos em 25/09/2005.
2.1. Exigência: 144 meses (12 anos), de 09/1993 a 09/2005. Requerimento administrativo: 13.02.2007.
3. Documentos apresentados: CTPS indicando vínculo laboral urbano no período de 01.09.1993 a
07.12.1993 (fl. 09); recibo de pagamento de contribuição ao sindicato rural de Brejolândia, datado de
junho/1988 (fl. 12); dados do imóvel rural em nome do autor (Chácara n. 09, Setor de Chácaras Paulista,
município de Águas Lindas de Goiás), acompanhado do pagamento das contribuições referentes ao
imóvel, nos anos de 1990 a 2005 (fls. 15/21); declaração do sindicato rural de Novo Gama informando
cadastro do referido imóvel junto à Receita Federal e sindicalização do proprietário, além de declaração
de exercício de atividade rural (fls. 22/26).
4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
5. A sentença combatida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art.
46 da Lei nº 9.099/95.
6. Acresça-se apenas que embora o INSS alegue o desempenho de atividade urbana pelo autor, com
recolhimento de contribuições na categoria de contribuinte individual, não apresentou nenhuma prova
como CNIS ou algum outro documento comprobatório da alegação, sendo que de fato a CTPS do autor
traz anotação de um vínculo como “pedreiro” de 01.09.1993 a 07.12.1993, o que não afasta o exercício do
labor rurícola, uma vez que se trata de período curto, sem nenhum elemento que indique a continuidade
desse trabalho no período posterior.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS.
8. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, por unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015085-85.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA
ADVOGADO         : GO00030258 - FREDERICO SOARES ARAUJO
ADVOGADO         : GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTS. 29, INC. II, E 75, AMBOS DA LEI N. 8.213/91.
BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À LEI 9.876/99. INAPLICABILIDADE DO ART. 32 DO
DEC. 3048/99. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de
revisão de benefício previdenciário nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença combatida merece reparo. De acordo com a Lei nº 9.876/99, o salário-de-benefício
consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de
todo o período contributivo. O Decreto n. 3048/99 em sua redação originária já estabelecia de forma
diferente, ou seja, estabelecia que este seria calculado pela média aritmética simples de todos os últimos
salários-de-contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou
da data de entrada do requerimento, até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a
quarenta e oito meses (art. 32, caput). E mais, estabelecia também que nos casos de auxílio-doença e de
aposentadoria por invalidez, em que contasse o segurado com menos de cento e quarenta e quatro
contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderia à soma dos salários-
de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado (§ 2º do art. 32, com redação dada pelo
Decreto nº 3.265, de 1999).
4. Observa-se, claramente, que o decreto restringiu substancialmente o alcance da norma legal,
estabelecendo diferentes fórmulas de cálculo de acordo com a data da filiação e do número de
contribuições vertidas pelo segurado.
5. Não há amparo legal para tal restrição. O Decreto n.º 3.048/99 criou uma hipótese não prevista na
norma regulamentada, instituindo uma inovação não prevista na Lei. O poder regulamentar consiste na
prerrogativa privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, emitir atos normativos,
chamados de regulamentos, nos limites traçados pela lei.
6. O Decreto n.º 3.048/99 está em discordância com o previsto na Lei que deveria regulamentar. Ademais,
acolher o método adotado pela parte recorrida, considerando todos os salários-de-contribuição do
segurado, e não apenas os maiores valores, significa admitir uma nova forma de cálculo, não existente no
ordenamento pátrio, causando prejuízos para o segurado.
7. Destarte, faz jus à parte autora à revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício, nos termos
preceituados pelo art. 29, II da Lei n.º 8.213/91, desconsiderando o art. 32, §2º do Decreto n.º 3.048/99
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, determinando ao INSS a revisão do benefício em nome da parte autora, mediante aplicação
dos arts. 29, inc. II, e 75, ambos da Lei nº 8.213/91. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de
juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator
RECURSO JEF Nº:0015091-92.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO
                   CIVIL - ADMINISTRATIVO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : ROLANDO GONCALVES RIBEIRO
ADVOGADO         : GO00026837 - RAFAEL HERNANDEZ SOARES
RECDO            : UNIAO FEDERAL
PROCUR           : MAURA CAMPOS DOMICIANA (PROCURADORA DA AGU)

VOTO/EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PERÍODO DE JANEIRO/1995 A DEZEMBRO/2001.
PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. ARQUIVAMENTO. ERRO
MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO AFASTADA.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por ROLANDO GONÇALVES RIBEIRO contra decisão que indeferiu
pedido de realização de novos cálculos em virtude de erro material constatado e pagamento do saldo
remanescente, fundada na preclusão das vias impugnativas. Alega, em síntese, que o erro material pode
ser corrigido a qualquer tempo, não incidindo os efeitos da preclusão, razão pela qual o pagamento de
saldo remanescente faz-se devido, devendo a decisão combatida ser reformada.
2. Contrarrazões às fls. 149/155.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. Inicialmente, verifica-se que o recorrente interpôs recurso inominado em face de decisão, a princípio,
passível de agravo, já que proferida após o trânsito em julgado da sentença, na fase de execução.
5. Contudo, considerando a existência de dúvida quanto à espécie de recurso cabível em face da
ausência de previsão do agravo de instrumento nos procedimentos atinentes aos Juizados Especiais, a
ausência de má-fé por parte do recorrente, e tendo sido a peça recursal tempestivamente apresentada,
creio que a aplicação do princípio da fungibilidade se justifica à luz do princípio da instrumentalidade das
formas, previsto no art. 244 do CPC.
6. Assim, recebo o recurso inominado como se agravo fosse e passo à apreciação.
7. Com efeito, o agravante sagrou-se vencedor em ação para pagamento do reajuste de 3,17% e após o
trânsito em julgado (23.09.2004), foi expedida RPV na data de 22.09.2005 no valor de R$3.274,85 (três
mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Em 02.10.2009 apresentou pedido de
desarquivamento dos autos, tendo em vista a existência de erro nos cálculos, decorrente da inclusão de
rubricas não identificadas ao longo da ação, pugnando pela realização de novos cálculos.
8. Assim, a despeito do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que concedeu o reajuste
no período informado, reformando-a apenas quanto aos juros de mora, havendo dúvida sobre eventual
erro nos cálculos elaborados, deve a impugnação ser avaliada, sob pena de enriquecimento ilícito de uma
das partes da relação processual, não havendo que se falar em preclusão.
9. Nesse sentido, julgado do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS.
RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. - Para que a sentença condenatória possa ser
concebida como título, é imprescindível, em se tratando de prestação pecuniária, apurar a importância a
ser executada. Se os cálculos extrapolam os limites do julgado, não há título na parte que o excede, e,
não havendo título, não se admite a invasão da esfera jurídica do sucumbente. - A correção de erro de
cálculo, não esbarra em alegação de preclusão, nem em eventual trânsito em julgado. Sua retificação se
admite a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se coloque em risco a autoridade da coisa julgada,
garantindo, ao contrário, a eficácia material da decisão judicial. - Ainda que o INSS tenha se mantido
inerte, a inclusão de parcelas não autorizadas pelo julgado deve ser objeto de modificação, não se
permitindo prosseguir com execução fundada em demonstrativo eivado de vícios, a comprometer a
obrigatória observância à coisa julgada, em flagrante excesso de execução. - Verificando o excesso de
execução, cabe ao órgão jurisdicional reduzir o quantum aos limites traçados pela decisão proferida no
processo cognitivo, garantindo que o patrimônio do devedor seja atingido apenas na dimensão delimitada
pelo título. Princípios inerentes à execução forçada e aplicação analógica do disposto no artigo 610, do
Código de Processo Civil. - In casu, no cálculo apresentado o índice de correção monetária determinado
pela Súmula 71 foi utilizado até 05.93, data da elaboração do cálculo e não apenas até 20.09.1990, data
do ajuizamento da ação, conforme estabelecido em acórdão. - Agravo de instrumento a que se nega
provimento. (AI 97030612601 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 55213 Relator(a) JUIZA THEREZINHA
CAZERTA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador OITAVA TURMA Fonte DJF3 CJ2 DATA:01/09/2009
PÁGINA: 559).
10. Ademais, considerando que o erro material, como parece ser o caso, não se confunde com o erro
sobre os critérios de cálculo a serem utilizados, tais como incidência de juros ou índice de correção
monetária, dentre outros, deve o pedido ser analisado.
11. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para reformar a decisão de fl. 135, deferindo o pedido
de desarquivamento dos autos para realização de novos cálculos, devendo o juízo de origem determinar
o encaminhamento dos autos ao Setor de Contadoria desta Seção Judiciária, prosseguindo-se com as
demais providências que se fizerem necessárias.
12. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO ao recurso,
nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015097-02.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E SALÁRIO-DE-
                   CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)
RECDO            : JOSE CORREIA FILHO
ADVOGADO         : GO00029616 - CLAUDYA PEREIRA PACHECO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTS. 29, INC. II, E 75, AMBOS DA LEI N. 8.213/91.
BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À LEI 9.876/99. INAPLICABILIDADE DO ART. 32 DO
DEC. 3048/99. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário nos termos do art. 29, inc.
II, da Lei nº 8.213/91.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença combatida não merece reparo. De acordo com a Lei nº 9.876/99, o salário-de-benefício
consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de
todo o período contributivo. O Decreto n. 3048/99 em sua redação originária já estabelecia de forma
diferente, ou seja, estabelecia que este seria calculado pela média aritmética simples de todos os últimos
salários-de-contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou
da data de entrada do requerimento, até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a
quarenta e oito meses (art. 32, caput). E mais, estabelecia também que nos casos de auxílio-doença e de
aposentadoria por invalidez, em que contasse o segurado com menos de cento e quarenta e quatro
contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderia à soma dos salários-
de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado (§ 2º do art. 32, com redação dada pelo
Decreto nº 3.265, de 1999).
4. Observa-se, claramente, que o decreto restringiu substancialmente o alcance da norma legal,
estabelecendo diferentes fórmulas de cálculo de acordo com a data da filiação e do número de
contribuições vertidas pelo segurado.
5. Não há amparo legal para tal restrição. O Decreto n.º 3.048/99 criou uma hipótese não prevista na
norma regulamentada, instituindo uma inovação não prevista na Lei. O poder regulamentar consiste na
prerrogativa privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, emitir atos normativos,
chamados de regulamentos, nos limites traçados pela lei.
6. O Decreto n.º 3.048/99 está em discordância com o previsto na Lei que deveria regulamentar. Ademais,
acolher o método adotado pela parte recorrida, considerando todos os salários-de-contribuição do
segurado, e não apenas os maiores valores, significa admitir uma nova forma de cálculo, não existente no
ordenamento pátrio, causando prejuízos para o segurado.
7. Destarte, faz jus à parte autora à revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício, nos termos
preceituados pelo art. 29, II da Lei n.º 8.213/91, desconsiderando o art. 32, §2º do Decreto n.º 3.048/99
8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença pelos seus próprios
fundamentos e pelos que ora se acresce.
9. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015105-76.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO                :   RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
RELATOR(A)            :   PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE                 :   DINIZ CASSIANO DA SILVA
ADVOGADO              :   GO00030258 - FREDERICO SOARES ARAUJO
RECDO                 :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR                :   MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTS. 29, INC. II, E 75, AMBOS DA LEI N. 8.213/91.
BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À LEI 9.876/99. INAPLICABILIDADE DO ART. 32 DO
DEC. 3048/99. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente
pedido de revisão de benefício previdenciário nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91 e
determinou a realização de novos cálculos do benefício, “dividindo o valor obtido com a soma dos 48
maiores salários-de-contribuição pelo quantitativo correspondente, qual seja, 48”.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença combatida merece reparo em parte. De acordo com a Lei nº 9.876/99, o salário-de-
benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a
80% de todo o período contributivo. O Decreto n. 3048/99 em sua redação originária já estabelecia de
forma diferente, ou seja, estabelecia que este seria calculado pela média aritmética simples de todos os
últimos salários-de-contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da
atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de trinta e seis, apurados em período não
superior a quarenta e oito meses (art. 32, caput). E mais, estabelecia também que nos casos de auxílio-
doença e de aposentadoria por invalidez, em que contasse o segurado com menos de cento e quarenta e
quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderia à soma dos
salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado (§ 2º do art. 32, com redação
dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999).
4. Observa-se, claramente, que o decreto restringiu substancialmente o alcance da norma legal,
estabelecendo diferentes fórmulas de cálculo de acordo com a data da filiação e do número de
contribuições vertidas pelo segurado.
5. Não há amparo legal para tal restrição. O Decreto n.º 3.048/99 criou uma hipótese não prevista na
norma regulamentada, instituindo uma inovação não prevista na Lei. O poder regulamentar consiste na
prerrogativa privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, emitir atos normativos,
chamados de regulamentos, nos limites traçados pela lei.
6. O Decreto n.º 3.048/99 está em discordância com o previsto na Lei que deveria regulamentar. Ademais,
acolher o método adotado pela parte recorrida, considerando todos os salários-de-contribuição do
segurado, e não apenas os maiores valores, significa admitir uma nova forma de cálculo, não existente no
ordenamento pátrio, causando prejuízos para o segurado.
7. Destarte, faz jus à parte autora à revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício, nos termos
preceituados pelo art. 29, II da Lei n.º 8.213/91, desconsiderando o art. 32, §2º do Decreto n.º 3.048/99
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, determinando ao INSS a revisão do benefício em nome da parte autora, mediante aplicação
dos arts. 29, inc. II, e 75, ambos da Lei nº 8.213/91. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de
juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015111-83.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA
RECDO            : FRANCISCA MEDEIROS
RECDO            : BRUNO MEDEIROS
ADVOGADO         : GO00026755 - LUIZ GONZAGA ARAUJO
ADVOGADO         : DF00024444 – ROCHELE MARINEI DOS REIS LOCATELLI

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULOS URBANOS DO
FALECIDO. QUALIDADE NÃO DESCARACTERIZADA. PERÍODO DIVERSO. REQUISITOS LEGAIS
SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, fundada na comprovação dos requisitos
previstos em lei para a concessão do benefício. Alega, em síntese, que a documentação acostada não é
hábil a comprovar a alegada condição de segurado especial do falecido, pois tanto a certidão de óbito
quanto a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato rural são extemporâneas ao
período em que se deve reconhecer o desempenho do labor; destaca a existência de vínculos urbanos no
CNIS em nome do falecido e da própria autora, indicando trabalho urbano de ambos em vários períodos,
do que se depreende ser improcedente o pedido.
2. Contrarrazões às fls. 108/116.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
5. Destaco apenas que embora constem do CNIS vínculos urbanos em nome da reclamante e do falecido
instituidor da pensão, todos são bem anteriores ao momento do óbito, justamente aquele em que deve ser
comprovado o desempenho da atividade rural. Ademais, há prova da existência de vínculos rurais
anteriores aos referidos vínculos urbanos, donde se depreende que as atividades urbanas do falecido se
deram de forma esporádica.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
7. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
 Relator

RECURSO JEF Nº:0015121-30.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS
                   - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO         : RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO            : JOAO BATISTA DE SOUSA
ADVOGADO         : GO00020445 - HELMA FARIA CORREA

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em decisão recente se manifestou pela
improcedência dos pedidos de reajuste da indenização de campo com o pagamento das diferenças
respectivas.
2. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
3. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
4. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
5. Nesse ponto, segue decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no julgamento do
processo nº 2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO:
“Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no
mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram alterações, tão-
somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que
a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo com as características
da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº
5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias.
Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto anterior. É que a
sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional
específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica
essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias,
sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o
advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto somente para o
deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, passou a
contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os Decretos nºs 5.992/2006
e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias. Convém destacar que não
se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do Decreto nº 1.656/95, já que,
naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência, houve o reajustamento da diária,
a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização de campo, no mesmo
percentual”.
6. Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
7. Assim, indevido é o pagamento do reajuste pleiteado, devendo a decisão combatida ser reformada com
base nos fundamentos acima aduzidos.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inaugural.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015122-15.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO            : DIVINO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO         : GO00012230 - IVANILDO LISBOA PEREIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. HOMEM DE 60 ANOS DE IDADE. PORTADOR DE DOENÇAS
DEGENERATIVAS DA COLUNA E JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.
REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009.
INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença, fundada na comprovação dos
requisitos legais. Alega, em síntese, que a Lei nº 11.960/2009, que alterou a sistemática de juros e
correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública, deve ser aplicada a partir da data de
sua vigência (01.07.2009), incidindo os mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança, razão pela
qual pugna pela reforma da sentença neste ponto.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. Conforme entendimento firmado pelo STJ, somente as ações ajuizadas posteriormente ao advento da
MP n. 2.180-35/2001 devem sofrer a incidência dos juros de mora de 6% ao ano.
4. Esse mesmo raciocínio deve ser utilizado na presente hipótese. Como a Lei nº 11.960/2009 alterou a
sistemática dos juros impostos à fazenda pública, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas
posteriormente à sua vigência, como se nota dos julgados a seguir transcritos: Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. FAZENDA
PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. 1. A superveniente Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos
juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera
patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da
alteração introduzida pela MP nº 2180-35/01. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STJ, AgRg no REsp 1062441/SP 2008/0118921-9, Ministro OG Fernandes, data do
julgamento 20.04.2010, publicação DJe 10.05.2010). Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.
ART. 557, § 1º-A, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. GADF. LEI Nº 8.168/1991. JUROS DE MORA.
FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com a
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, autorizando o relator a dar
provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. Os servidores
que recebem as vantagens de Cargo de Direção e Funções Gratificadas, decorrentes da transformação
das antigas Funções de Confiança pela Lei nº 8.168/1991, fazem jus ao recebimento da Gratificação de
Atividade pelo Desempenho de Função (GADF). 3. A superveniência da Lei nº 11.960/2009 não tem
aplicabilidade ao caso, adotando-se, para referida conclusão, o mesmo raciocínio utilizado para a não
aplicação da mudança trazida pela Medida Provisória nº 2.180/2001. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AgRg no REsp 1127652/SC 2009/0112918-0, Relator Ministro Haroldo Rodrigues,
publicação DJe 22/02/2010).
5. Nota-se do exposto que tendo sido a ação ajuizada em data anterior ao advento do mencionado
diploma legal, indevida é a sua aplicação.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
7. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015177-63.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : INSCRIÇÃO SPC/SERASA - PROTEÇÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : ROSA SEVERINO CAMPOS
ADVOGADO         : GO00023362 – FREDERICO GARCIA PINHEIRO
RECDO            : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO         : GO00007866 - IVAN SERGIO VAZ PORTO

VOTO/EMENTA
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por ROSA SEVERINO CAMPOS contra sentença que julgou
procedente pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e condenou
a CEF ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais). Alega, em síntese, que o valor
arbitrado não corresponde ao dano efetivamente sofrido, havendo entendimento do eg. Tribunal Regional
Federal da 1ª Região no sentido de que, em casos desse jaez, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se
revela justo e razoável, razão pela qual pugna pela majoração da condenação.
2. Contrarrazões às fls. 65/67.
3. O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.
4. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme permissivo do art. 46 da Lei
nº 9.099/95.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015718-96.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : INSCRIÇÃO SPC/SERASA - PROTEÇÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : KENIA CARNEIRO GOMES
ADVOGADO         : GO00015185 - LAIZE ANDREA FELIZ
RECDO            : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO         : GO00007841 – ALFREDO AMBROSIO NETO

VOTO/EMENTA
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA EM CARTÃO DE
CRÉDITO. PARCELAMENTO POR MEIO DE ACORDO. ALTERAÇÕES POSTERIORES.
IMPOSSIBILIDADE. DANO             MORAL CONFIGURADO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. MONTANTE ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por KÊNIA CARNEIRO GOMES contra sentença que julgou
parcialmente procedente pedido de alteração dos valores devidos em razão de parcelamento de dívida
c/c indenização por danos materiais e morais, e condenou a CEF ao pagamento da importância de
R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Alega, em síntese, que o valor arbitrado é
inexpressivo e não cumpre a finalidade da lei, gerando descrédito da sociedade em geral em relação ao
Poder Judiciário, sendo que o constrangimento sofrido sequer pode ser mensurado, razão pela qual
pleiteou tão-somente uma reparação justa pelo dano suportado.
2. Contrarrazões às fls. 81/85.
3. O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.
4. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme permissivo do art. 46 da Lei
nº 9.099/95.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015722-36.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : MARIA DE FATIMA DA CUNHA PARREIRA
ADVOGADO         : GO00027979 - THAIS AURELIA GARCIA
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS AO TEMPO DO ÓBITO. BENEFÍCIO DEVIDO.
RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA PARREIRA contra sentença que
julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, em face da ausência dos requisitos
legais. Alega, em síntese, que a incapacidade de seu falecido esposo sobreveio ao agravamento do
quadro clínico, sendo que no momento do reingresso ao sistema ainda não se encontrava totalmente
incapacitado para o labor; destaca o grande número de contribuições vertidas para a previdência, e o
surgimento da doença, mas não da incapacidade, em momento de afastamento do RGPS; cita
precedentes jurisprudenciais e pugna pela reforma da sentença.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença combatida merece reparo.
4. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 estabelece: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes
do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:” omissis. Da análise do dispositivo nota-se
que requisito essencial para a concessão do benefício é que o falecido ostente a qualidade de segurado
ao tempo do óbito. O art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, preceitua: “Art. 15. Mantém a
qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II – até 12 (doze) meses após a cessação
das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência
Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para
até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições
mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado”.
5. Analisando a CTPS em nome do falecido instituidor da pensão, nota-se que ele contribuiu para a
Previdência Social por 14 anos, 6 meses e 5 dias, até 30/10/1992. Assim, fazia jus à contagem do prazo
de 36 meses para a manutenção da qualidade de segurado, daí porque o prazo de carência se estendeu
até 15.12.1995, a teor do disposto no art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Em junho de 2004 voltou a
contribuir na categoria de “Contribuinte Individual”, efetuando recolhimentos até setembro/2004 e
passando a se beneficiar de auxílio-doença a partir de 19.10.2004, benefício mantido até 05.02.2006.
6. Dúvida exsurge com relação à questão de o falecido haver reingressado ao RGPS já incapacitado,
fundamento para o indeferimento do pedido em primeira instância. Nesse ponto, com o devido respeito,
divirjo do entendimento esposado. A recorrente trouxe aos autos vasta prova documental (fls. 55/79)
indicando que durante o período de gozo do auxílio-doença e após a cessação do benefício, o falecido
enfrentou verdadeira via crucis no tratamento das moléstias que o acometiam, o que demonstra que a
cessação foi arbitrária e contrária aos interesses do segurado, que fazia jus à época à aposentadoria por
invalidez.
7. Isto fica claro pela análise da documentação médica anexada aos autos, que indica que o falecido era
portador de cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial e diabetes insulino-dependente, não apresentando
condições de labor, tanto que veio a óbito em julho/2008 por “infarto agudo do miocárdio”.
8. O nobre Juiz sentenciante entendeu que ao tempo do reingresso ao sistema (junho/2004) o esposo da
recorrente já estava incapacitado, pois segundo informação dela própria, em 2000/2002 ele apresentava
problemas de saúde. Com a devida vênia, não concordo com tal assertiva, pois com base nos
documentos médicos acostados, que datam de 09/2004 a 07/2008, de fato o falecido já estava doente,
contudo não se pode afirmar que não apresentava nenhuma condição de labor, quando a documentação
não enseja essa conclusão taxativa.
9. Ademais, trata-se de um trabalhador com longo histórico laboral que manteve a qualidade de segurado
até 1995 e que ao reingressar ao sistema em 2004 de fato estava acometido de graves problemas de
saúde, o que não lhe retirava o direito ao benefício naquele momento, tanto que o INSS reconheceu a
presença dos requisitos legais e lhe concedeu auxílio-doença por dois anos.
10. Da documentação acostada infere-se, conforme dito acima, que a cessação foi indevida, pois na
ocasião o segurado fazia jus à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, dado o
agravamento do quadro clínico e o surgimento da incapacidade total e definitiva, o que não foi feito, razão
pela qual o direito da viúva ao recebimento da pensão por morte se torna evidente.
11. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o
pedido inaugural, condenando a autarquia recorrida a conceder à recorrente o benefício de pensão por
morte desde a data do requerimento administrativo (17.09.2008), acrescendo-se às parcelas vencidas
juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
12. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
 Relator

RECURSO JEF Nº:0015730-13.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : UNIAO FEDERAL
PROCUR           : GO00027394 - MARCIO JOSE FEITOZA ESTEVES
RECDO            : ROBERTA MARIA FERREIRA DE ANDRADE FERNANDES
RECDO            : JANICE ROCHA
RECDO            : CLOVIS FERNANDES DO AMARAL
RECDO            : WELLINGTON DE OLIVEIRA MAIA
RECDO            : CLEUZA ALVES CABRAL MARTINS
RECDO            : DEIGMA CONCEICAO DE LIMA SILVA
RECDO            : DORA DIVINA RODRIGUES
RECDO            : FABIO ASSIS CARVALHO
RECDO            : CLEUSA MARIA DA SILVA PAULA
RECDO            : ROSANA DE PAULA BORGES MENDONCA
RECDO            : DIVINA MARCIA DE AQUINO AMARAL BRITO
RECDO            : DEMILSON PEREIRA COSTA
RECDO            : NEUDACIR AVILA NUNES
ADVOGADO         : GO00010265 - RENATA ABALEM
VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO E APIP‟S
CONVERTIDAS EM PECÚNIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente
pedido de restituição de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias não gozadas, licença-prêmio
e APIP‟S convertidas em pecúnia, alegando, em síntese, ocorrência da prescrição, nos moldes da LC n.
118/2005, e necessidade de compensação com valores restituídos na via administrativa, caso julgado
procedente o pedido.
2. Relativamente à prescrição, o STJ, na Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência
em RESP nº 644.736 – PE (2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por
unanimidade que "tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art.
3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação
retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da
autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).”
4. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
5. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
6. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afir1mada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
7. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de imposto de renda incidente sobre abono
pecuniário de férias nos períodos de 06/1995 a 06/2005. Segundo o entendimento vigente à época dos
fatos geradores, a prescrição da última parcela ocorreria em 06/2015 e a relativa à primeira parcela em
06/2005.
8. Como a presente ação foi ajuizada em 21/04/2006, verifica-se que as parcelas relativas ao período de
06/1995 a 04/1996 foram fulminadas pela prescrição, restando incólume o direito ao recebimento dos
valores referentes às parcelas posteriores.
9. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a sentença e
declarar a prescrição das parcelas relativas ao período de 06/1995 a 04/1996, mantendo a decisão
combatida em seus demais termos.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob
a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
 Relator

RECURSO JEF Nº:0015739-72.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CIVIL
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : LARA BEATRIZ SIQUEIRA MIRANDA
ADVOGADO         : GO00008389 - VERA LUCIA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU
RECDO            : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO         : GO00018170 - LASARO AUGUSTO DA SILVA
ADVOGADO              : GO00018424 – RODRIGO VASCONCELLOS DE MORAES E SILVA

VOTO/EMENTA
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CHEQUE CLONADO.
DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. REGULARIDADE. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por LARA BEATRIZ SIQUEIRA MIRANDA contra sentença que julgou
improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do pagamento de cheque clonado.
Alega, em síntese, que a CEF descontou “na boca do caixa” e sem as cautelas devidas um cheque
clonado no valor de R$1.749,00 (mil setecentos e quarenta e nove reais), o que lhe ocasionou grandes
transtornos e prejuízos, pois como psicóloga, teve que desmarcar várias consultas para se deslocar até a
instituição financeira e resolver a questão, fazer empréstimos com familiares para honrar compromissos
financeiros assumidos, como por exemplo com a construção de imóvel, sendo que a questão só foi
efetivamente dirimida dois meses após o ocorrido; alega má prestação do serviço da qual resultou o dano
moral, o que autoriza a reparação pleiteada.
2. O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.
3. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme permissivo do art. 46 da Lei
nº 9.099/95.
4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
5. Defiro os benefícios da assistência judiciária e deixo de condenar a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015743-12.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : REGINA MARCIA XAVIER SILVA
ADVOGADO         : GO00030258 - FREDERICO SOARES ARAUJO
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

VOTO/EMENTA
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 E ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A questão sub judice gira em torno da forma como deve ser calculada a renda mensal inicial - RMI da
aposentadoria por invalidez decorrente da transformação direta do auxílio-doença.
2. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-
contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo.
3. O art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 reza que a RMI da aposentadoria por invalidez concedida por
transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo
da RMI do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
4. Analisando a questão o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a renda
mensal deve ser calculada com base no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, como se infere do recente
julgado adiante colacionado: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENA
SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO Nº
3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. I – Conforme entendimento firmado pela E. Terceira Seção, a renda
mensal será calculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, ou seja, o salário de benefício da
aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-
doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. II –
Nos termos do art. 55, II da Lei nº 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de
benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim,
nessa hipótese, haveria a possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por
invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, que determina seja considerado como
salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o auxílio-doença, a fim de se
definir o valor da renda mensal inicial. III – Agravo interno desprovido”. (AgRg no REsp 1132233/RS, 5ª
Turma, DJe 21/02/2011, Relator Ministro Gilson Dipp).
5. Assim sendo, com ressalva do meu posicionamento pessoal, filio-me à posição do eg. STJ para afastar
o direito à revisão do benefício nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, conforme fundamento
acima aduzido.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
7. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015765-70.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA
RECDO            : CLEONICE GONCALVES MENDES
ADVOGADO         : DF00024444 – ROCHELE MARINEI DOS REIS LOCATELLI

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE COMPROVADA.
PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS
IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de concessão de salário-maternidade em favor da parte autora.
Alega, em síntese, ausência de prova material da condição de segurada especial da reclamante, não
sendo os documentos acostados (certidão de nascimento e escritura de cessão de direito e posse de
imóvel rural) hábeis a comprovar a alegada condição, não podendo a decisão se basear meramente em
depoimentos testemunhais.
2. Contrarrazões às fls. 63/72.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. A sentença combatida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art.
46 da Lei nº 9.099/95.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, por unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015767-40.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA
RECDO            : MARIA DO CARMO SERAFIM DE FREITAS
ADVOGADO         : GO00028741 - LEONARDO FRANCO BASTOS SOARES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE
COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR CARACTERIZADO. MARIDO APOSENTADO
COMO RURÍCOLA. CONTINUIDADE DO LABOR CAMPESINO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Natureza: aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Carência: completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 16/07/2005.
2.1. Exigência: 144 meses (12 anos), de 07/1993 a 07/2005. Requerimento administrativo: 14.02.2009.
3. Documentos apresentados: certidão de casamento (1982), informando a profissão de “lavrador” do
nubente (fl. 14); INFBEN em nome do esposo da autora indicando percepção de aposentadoria por
invalidez como trabalhador rural desde 20.05.1988 (fl. 15); declaração do sindicato rural de Buritis-MG
informando o desempenho de labor rurícola pela autora na Fazenda São Vicente ou Santa Tereza,
naquele município de 1968 a 1996 (fl. 16); ITRs de 1992 a 1994 referentes à Fazenda São Vicente, de
propriedade do esposo da autora, com área de 45 ha (quarenta e cinco hectares) – fls. 17/19; certidão de
matrícula do imóvel rural acima indicado, adquirido em 1995 (fls. 31/34).
4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
5. A sentença combatida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art.
46 da Lei nº 9.099/95.
6. Destaco apenas que embora o período de carência referente à recorrente tenha ocorrido depois da
aposentadoria do seu esposo como trabalhador rural em 1988, fato é que no ano de 1995 a família
adquiriu pequena propriedade rural (cerca de 9 alqueires), o que demonstra que o labor no campo
continuou, senão com a preponderância da força de trabalho do marido, ao menos com o esforço
conjunto da autora e dos filhos para a sobrevivência do grupo. Ademais, a recorrente se trata de pessoa
não alfabetizada, sem qualificação para exercer a maioria das atividades urbanas e que na época da
aposentadoria do esposo contava com 38 anos de idade, portanto com força e vigor suficientes para a
lida no campo.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS.
8. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, por unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015783-91.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO            : DIVINA MOREIRA DA LUZ
RECDO            : REGIVALDO MOREIRA DA LUZ
RECDO            : REGIVAN MOREIRA DA LUZ
RECDO            : ROSANGELA MOREIRA DA LUZ
ADVOGADO         : GO00021215 - FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS
LEGAIS SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, fundada na
comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, que a Lei nº 11.960/2009, que alterou a
sistemática de juros e correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública, deve ser
aplicada a partir da data de sua vigência (01.07.2009), incidindo os mesmos índices aplicados às
cadernetas de poupança, razão pela qual pugna pela reforma da sentença neste ponto.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. Conforme entendimento firmado pelo STJ, somente as ações ajuizadas posteriormente ao advento da
MP n. 2.180-35/2001 devem sofrer a incidência dos juros de mora de 6% ao ano.
4. Esse mesmo raciocínio deve ser utilizado na presente hipótese. Como a Lei nº 11.960/2009 alterou a
sistemática dos juros impostos à fazenda pública, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas
posteriormente à sua vigência, como se nota dos julgados a seguir transcritos: Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. FAZENDA
PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. 1. A superveniente Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos
juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera
patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da
alteração introduzida pela MP nº 2180-35/01. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STJ, AgRg no REsp 1062441/SP 2008/0118921-9, Ministro OG Fernandes, data do
julgamento 20.04.2010, publicação DJe 10.05.2010). Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.
ART. 557, § 1º-A, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. GADF. LEI Nº 8.168/1991. JUROS DE MORA.
FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com a
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, autorizando o relator a dar
provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. Os servidores
que recebem as vantagens de Cargo de Direção e Funções Gratificadas, decorrentes da transformação
das antigas Funções de Confiança pela Lei nº 8.168/1991, fazem jus ao recebimento da Gratificação de
Atividade pelo Desempenho de Função (GADF). 3. A superveniência da Lei nº 11.960/2009 não tem
aplicabilidade ao caso, adotando-se, para referida conclusão, o mesmo raciocínio utilizado para a não
aplicação da mudança trazida pela Medida Provisória nº 2.180/2001. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AgRg no REsp 1127652/SC 2009/0112918-0, Relator Ministro Haroldo Rodrigues,
publicação DJe 22/02/2010).
5. Nota-se do exposto que tendo sido a ação ajuizada em data anterior ao advento do mencionado
diploma legal, indevida é a sua aplicação.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
7. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, a serem apurados nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015795-08.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : SCHEILLA BORGES
ADVOGADO         : GO00026837 - RAFAEL HERNANDEZ SOARES
RECDO            : UNIAO FEDERAL
PROCUR           : IRAMAR GOMES DE SOUSA

VOTO/EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PERÍODO DE JANEIRO/1995 A DEZEMBRO/2001.
PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. ARQUIVAMENTO. ERRO
MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO AFASTADA.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por SCHEILLA BORGES contra decisão que indeferiu pedido de
realização de novos cálculos em virtude de erro material constatado e pagamento do saldo
remanescente, fundada na preclusão das vias impugnativas. Alega, em síntese, que o erro material pode
ser corrigido a qualquer tempo, não incidindo os efeitos da preclusão, razão pela qual o pagamento de
saldo remanescente faz-se devido, devendo a decisão combatida ser reformada.
2. Contrarrazões às fls. 191/194.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. Inicialmente, verifica-se que a recorrente interpôs recurso inominado em face de decisão, a princípio,
passível de agravo, já que proferida após o trânsito em julgado da sentença, na fase de execução.
5. Contudo, considerando a existência de dúvida quanto à espécie de recurso cabível em face da
ausência de previsão do agravo de instrumento nos procedimentos atinentes aos Juizados Especiais, a
ausência de má-fé por parte do recorrente, e tendo sido a peça recursal tempestivamente apresentada,
creio que a aplicação do princípio da fungibilidade se justifica à luz do princípio da instrumentalidade das
formas, previsto no art. 244 do CPC.
6. Assim, recebo o recurso inominado como se agravo fosse e passo à apreciação.
7. Com efeito, a agravante sagrou-se vencedora em ação para pagamento do reajuste de 3,17% e após o
trânsito em julgado (12.08.2004), foi expedida RPV na data de 14.06.2005 no valor de R$2.783,82 (dois
mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos). Em 02.10.2009 apresentou pedido de
desarquivamento dos autos e realização de novos cálculos, tendo em vista a existência de erro nos
cálculos que ensejaram a expedição de RPV decorrente da inclusão de rubricas não identificadas ao
longo da ação.
8. Assim, a despeito do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que concedeu o reajuste
no período informado, reformando-a apenas quanto aos juros de mora, havendo dúvida sobre eventual
erro nos cálculos elaborados, deve a impugnação ser avaliada, sob pena de enriquecimento ilícito de uma
das partes da relação processual, não havendo que se falar em preclusão.
9. Nesse sentido, julgado do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS.
RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. - Para que a sentença condenatória possa ser
concebida como título, é imprescindível, em se tratando de prestação pecuniária, apurar a importância a
ser executada. Se os cálculos extrapolam os limites do julgado, não há título na parte que o excede, e,
não havendo título, não se admite a invasão da esfera jurídica do sucumbente. - A correção de erro de
cálculo, não esbarra em alegação de preclusão, nem em eventual trânsito em julgado. Sua retificação se
admite a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se coloque em risco a autoridade da coisa julgada,
garantindo, ao contrário, a eficácia material da decisão judicial. - Ainda que o INSS tenha se mantido
inerte, a inclusão de parcelas não autorizadas pelo julgado deve ser objeto de modificação, não se
permitindo prosseguir com execução fundada em demonstrativo eivado de vícios, a comprometer a
obrigatória observância à coisa julgada, em flagrante excesso de execução. - Verificando o excesso de
execução, cabe ao órgão jurisdicional reduzir o quantum aos limites traçados pela decisão proferida no
processo cognitivo, garantindo que o patrimônio do devedor seja atingido apenas na dimensão delimitada
pelo título. Princípios inerentes à execução forçada e aplicação analógica do disposto no artigo 610, do
Código de Processo Civil. - In casu, no cálculo apresentado o índice de correção monetária determinado
pela Súmula 71 foi utilizado até 05.93, data da elaboração do cálculo e não apenas até 20.09.1990, data
do ajuizamento da ação, conforme estabelecido em acórdão. - Agravo de instrumento a que se nega
provimento. (AI 97030612601 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 55213 Relator(a) JUIZA THEREZINHA
CAZERTA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador OITAVA TURMA Fonte DJF3 CJ2 DATA:01/09/2009
PÁGINA: 559).
10. Ademais, considerando que o erro material, como parece ser o caso, não se confunde com o erro
sobre os critérios de cálculo a serem utilizados, tais como incidência de juros ou índice de correção
monetária, dentre outros, deve o pedido ser analisado.
11. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para reformar a decisão de fl. 169, deferindo o pedido
de desarquivamento dos autos para realização de novos cálculos, devendo o juízo de origem determinar
o encaminhamento dos autos ao Setor de Contadoria desta Seção Judiciária, prosseguindo-se com as
demais providências que se fizerem necessárias.
12. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO ao recurso,
nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015808-07.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INACIA VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO         : GO00030258 - FREDERICO SOARES ARAUJO
ADVOGADO         : GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTS. 29, INC. II, E 75, AMBOS DA LEI N. 8.213/91.
BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À LEI 9.876/99. INAPLICABILIDADE DO ART. 32 DO
DEC. 3048/99. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de
revisão de benefício previdenciário nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença combatida merece reparo. De acordo com a Lei nº 9.876/99, o salário-de-benefício
consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de
todo o período contributivo. O Decreto n. 3048/99 em sua redação originária já estabelecia de forma
diferente, ou seja, estabelecia que este seria calculado pela média aritmética simples de todos os últimos
salários-de-contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou
da data de entrada do requerimento, até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a
quarenta e oito meses (art. 32, caput). E mais, estabelecia também que nos casos de auxílio-doença e de
aposentadoria por invalidez, em que contasse o segurado com menos de cento e quarenta e quatro
contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderia à soma dos salários-
de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado (§ 2º do art. 32, com redação dada pelo
Decreto nº 3.265, de 1999).
4. Observa-se, claramente, que o decreto restringiu substancialmente o alcance da norma legal,
estabelecendo diferentes fórmulas de cálculo de acordo com a data da filiação e do número de
contribuições vertidas pelo segurado.
5. Não há amparo legal para tal restrição. O Decreto n.º 3.048/99 criou uma hipótese não prevista na
norma regulamentada, instituindo uma inovação não prevista na Lei. O poder regulamentar consiste na
prerrogativa privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, emitir atos normativos,
chamados de regulamentos, nos limites traçados pela lei.
6. O Decreto n.º 3.048/99 está em discordância com o previsto na Lei que deveria regulamentar. Ademais,
acolher o método adotado pela parte recorrida, considerando todos os salários-de-contribuição do
segurado, e não apenas os maiores valores, significa admitir uma nova forma de cálculo, não existente no
ordenamento pátrio, causando prejuízos para o segurado.
7. Destarte, faz jus à parte autora à revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício, nos termos
preceituados pelo art. 29, II da Lei n.º 8.213/91, desconsiderando o art. 32, §2º do Decreto n.º 3.048/99
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, determinando ao INSS a revisão do benefício em nome da parte autora, mediante aplicação
dos arts. 29, inc. II, e 75, ambos da Lei nº 8.213/91. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de
juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0015832-35.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : ENQUADRAMENTO - REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDORPÚBLICO CIVIL –
                   ADMINISTRATIVO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : IRACY UBALDINO RODRIGUES
ADVOGADO         : GO00014351 - JOY WILDES RORIZ DA COSTA
RECDO            : UNIAO FEDERAL
PROCUR           : MAURA CAMPOS DOMICIANA (PROCURADORA DA AGU)

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CARTÓRIO
ELEITORAL. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DA CARREIRA NA JUSTIÇA
ELEITORAL. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA. INVESTIDURA SOMENTE POR CONCURSO PÚBLICO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por IRACY UBALDINO RODRIGUES contra sentença que julgou
improcedente pedido de equiparação de cargo e salário com servidores da Justiça Eleitoral e vinculação
com o órgão. Alega, em síntese, que sua situação se amolda à disposição constante do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, segundo o qual os servidores públicos que estiverem
há 05 (cinco) anos continuados em exercício, na data da promulgação da Constituição, “são considerados
estáveis no serviço público”; destaca que há mais de 30 anos presta serviços à Justiça Eleitoral, de forma
permanente e ininterrupta, o que se confirma pela documentação acostada, fazendo jus à percepção de
todas as vantagens daí decorrentes.
2. Contrarrazões às fls. 109/113.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Defiro os benefícios da assistência judiciária e deixo de condenar a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0000168-34.2011.4.01.9350
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : JULIANA CAMPOS MENELAU DE ALMEIDA
RECDO            : FRANCISCO ERNANDO ALVES MOREIRA
ADVOGADO               : GO00023463 - CELSO GROSSKOPF RIBAS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM DE 56 ANOS.
PORTADOR DE LOMBOCIATALGIA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E
TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu em favor da parte autora benefício de auxílio-doença, fundada na comprovação
dos requisitos legais. Alega, em síntese, a perda da qualidade de segurado do autor em julho/2006, tendo
a perícia fixado a data de início da incapacidade em setembro/2007, do que se depreende a ausência de
requisito legal para a concessão do benefício; pugna pela reforma da sentença, ou caso mantida, pela
aplicação dos juros nos moldes da Lei n. 11.960/2009.
2. Contrarrazões às fls. 141/147.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
5. Acrescente-se tão-somente que o CNIS de fl. 139 indica que o último vínculo laboral do autor data de
03.01.2005 a 10.05.2005, restando clara a manutenção da qualidade de segurado até 15.07.2007, nos
moldes da previsão do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.313/91. De fato, a perícia foi realizada no dia 17.09.2009,
ocasião em que fixou a data de início da incapacidade “há dois anos”, portanto setembro/2007. Porém,
como se trata de moléstias de lenta e prolongada evolução (lombalgia e hipertensão arterial), não há
como afastar a presunção de que em julho/2007 o reclamante já estava incapacitado, tanto que requereu
administrativamente o benefício em 05.07.2006.
6. Quanto ao pedido de fixação dos juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, esta Turma firmou
entendimento no sentido de que como a Lei nº 11.960/2009 alterou a sistemática dos juros impostos à
fazenda pública, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, como se
nota dos julgados a seguir transcritos: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. 1. A superveniente Lei nº
11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros de mora, não deve incidir nos processos em
andamento, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada
para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela MP nº 2180-35/01. Precedentes. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1062441/SP 2008/0118921-9, Ministro
OG Fernandes, data do julgamento 20.04.2010, publicação DJe 10.05.2010). Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. GADF. LEI Nº
8.168/1991. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. 1. A decisão agravada foi
proferida em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,
autorizando o relator a dar provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil. 2. Os servidores que recebem as vantagens de Cargo de Direção e Funções Gratificadas,
decorrentes da transformação das antigas Funções de Confiança pela Lei nº 8.168/1991, fazem jus ao
recebimento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF). 3. A superveniência da
Lei nº 11.960/2009 não tem aplicabilidade ao caso, adotando-se, para referida conclusão, o mesmo
raciocínio utilizado para a não aplicação da mudança trazida pela Medida Provisória nº 2.180/2001. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1127652/SC 2009/0112918-0, Relator
Ministro Haroldo Rodrigues, publicação DJe 22/02/2010).
7. Nota-se do exposto que tendo sido a ação ajuizada em data anterior ao advento do mencionado
diploma legal, indevida é a sua aplicação.
8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
9. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
10. O autor deverá ser encaminhado ao procedimento de reabilitação promovido pela autarquia
previdenciária, não podendo o auxílio-doença ser suspenso até que seja considerado efetivamente apto
ao desempenho de atividade laboral, ou caso constatada a incapacidade total e definitiva, deverá ser feita
a conversão em aposentadoria por invalidez.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2009.35.00.700175-2
NUM. ÚNICA       : 0021595-51.2009.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : EXTRATO      BANCÁRIO     -             CONTRATOS/CIVIL/COMERCIAL/ECONÔMICO                 E
                   FINANCEIRO – CIVIL
RELATOR(A)           :   PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM               :   JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM         :   0002763-92.2008.4.01.3503 (2008.35.03.701075-0)
RECTE                :   OSVALDO ALVES TOLEDO
ADVOGADO             :   GO00026067 - LEANDRO SANTOS RIBEIRO
RECDO                :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

VOTO/EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS OU INDICAÇÃO DA CONTA
SUPOSTAMENTE EXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por OSVALDO ALVES TOLEDO contra sentença que extinguiu a ação
de exibição de documentos sem apreciação do mérito, fundada na ausência de interesse processual,
decorrente da não comprovação da existência da conta que supostamente seria objeto da aplicação dos
índices pleiteados.
2. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
3. A parte autora não forneceu os elementos indispensáveis para demonstrar que a conta existisse ou que
estivesse ativa ao tempo dos expurgos inflacionários indicados na petição inicial. Em que pese seja
obrigação da CEF apresentar os extratos pertinentes, necessário se faz que a parte autora indique ao
menos dados elementares da conta, sem o que fica inviabilizado o acesso às informações necessárias à
análise do direito alegado. Vale destacar que o extrato anexado juntamente com o recurso não constitui
prova idônea da existência da conta ao tempo dos expurgos, visto se tratar de documento recente
(março/2008).
4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso
5. Defiro os benefícios da assistência judiciária e deixo de condenar o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2009.35.00.700559-9
NUM. ÚNICA       : 0021968-82.2009.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM     : 0002893-19.2007.4.01.3503 (2007.35.03.700729-9)
RECTE            : MARIA APARECIDA CRUVINEL
ADVOGADO         : GO00022683 - CARLOS APARECIDO ARAUJO
ADVOGADO         : SP00161867 - MAURO HENRIQUE CASSEB FINATO
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE
NÃO COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Natureza: aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Carência: completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 20/08/2001.
2.1. Exigência: 120 meses (10 anos), de 08/1991 a 08/2001.
3. Documentos apresentados: certidão de casamento (1967), indicando profissão de “lavrador” do
nubente (fl. 12); certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde informando aquisição de lote
urbano no ano de 1984 (fls. 15/16).
4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
5. A sentença combatida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art.
46 da Lei nº 9.099/95.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
7. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, por unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2009.35.00.700866-6
NUM. ÚNICA       : 0022275-36.2009.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM     : 0002015-66.2008.4.01.3501 (2008.35.01.700536-6)
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00019498 - KELLY BENICIO BAILAO
RECDO            : VICENTINA ROSA DE ARCESLEISPO
ADVOGADO         : GO00023463 - CELSO GROSSKOPF RIBAS
ADVOGADO         : GO00024020 - GISELE ALVES FERNANDES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE
NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÃNEA AO PERÍODO
DE CARÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS DO ESPOSO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Natureza: aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Carência: completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 19/10/2001.
2.1. Exigência: 120 meses (10 anos), de 10/1991 a 10/2001. Requerimento administrativo: 07.02.2008.
3. Documentos apresentados: certidão de casamento (1973), indicando a profissão de “lavrador” do
nubente (fl. 13); certidão eleitoral (2006) informando ocupação de “agricultora”, com domicílio desde 1986
(fl. 14); carteira de filiação ao sindicato rural de Luziânia, com admissão em 20.05.2003 (fl. 15); CNIS em
nome da autora indicando vínculos urbanos nos períodos de 05.01.1982 a 31.07.1982 e em 04/1986 (fl.
34); CNIS em nome do esposo da autora indicando filiação ao sistema em 1974, com vínculos laborais de
1976 a 1986, com intervalos, e posteriormente em 21.03.2007, ainda em aberto (fls. 71/75).
4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
5. A . sentença, data vênia, merece reforma.
6. Em primeiro lugar chama atenção o fato de não haver nenhum início de prova material contemporâneo
ao período de carência, que vai de 10/1991 a 10/2001. Depois, o fato de a autora, ora recorrente,
somente haver se filiado ao Sindicato Rural de Luziânia após ter atingido a idade mínima para a
aposentadoria.
7. Acresça-se, ainda, que os diversos vínculos urbanos constantes do CNIS em nome do esposo da
recorrente, em que pesem serem extemporâneos ao período de carência, indicam a sua vocação para
atividades totalmente dissociadas da lida campesina. Ademais, o esposo da recorrente possui vínculo
empregatício em aberto, iniciado em 2007, também em atividade urbana.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar a sentença, julgando
improcedente o pedido inicial.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, por unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO ao recurso,
nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2008.35.00.700003-0
NUM. ÚNICA       : 0029341-04.2008.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS
                   - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM     : 0001875-57.2007.4.01.3504 (2007.35.04.700403-3)
RECTE            : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO         : RO00001823 – LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO                  :   EDESIO ALVES GUIMARAES
ADVOGADO               :   GO00021820 - MARCIA ANTONIA DE LISBOA
ADVOGADO               :   GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
ADVOGADO               :   GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em decisão recente se manifestou pela
improcedência dos pedidos de reajuste da indenização de campo com o pagamento das diferenças
respectivas, razão pela qual os processos anteriormente julgados e sobrestados aguardando decisão,
foram colocados em pauta de julgamento para o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 14, §
9º, da Lei nº 10.259/2001, que ora passa a ser feito.
2. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
3. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
4. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
5. Nesse ponto, segue decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no julgamento do
processo nº 2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO:
“Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no
mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram alterações, tão-
somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que
a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo com as características
da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº
5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias.
Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto anterior. É que a
sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional
específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica
essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias,
sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o
advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto somente para o
deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, passou a
contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os Decretos nºs 5.992/2006
e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias. Convém destacar que não
se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do Decreto nº 1.656/95, já que,
naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência, houve o reajustamento da diária,
a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização de campo, no mesmo
percentual”.
6. Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
7. Assim, indevido é o pagamento do reajuste pleiteado, devendo a decisão combatida ser reformada com
base nos fundamentos acima aduzidos.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inaugural.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, RETRATAR o julgamento anteriormente proferido e DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:0029459-09.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : FRANCISCO MUNIZ DA SILVA
ADVOGADO         : GO00025790 - GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         : GO00010392 - MARIO GERMANO BORGES FILHO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM DE 53 ANOS DE
IDADE. PEDREIRO/INSTALADOR DE CERÂMICA. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS,
HIPERTENSÃO ARTERIAL E GONARTROSE BILATERAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL
RECONHECIDA EM EXAME PERICIAL. ATESTADOS MÉDICOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. RECURSO
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cuida-se de recurso interposto por FRANCISCO MUNIZ DA SILVA contra sentença que julgou
improcedente pedido de concessão de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez,
fundada na ausência de comprovação da incapacidade.
2. Alega, em síntese, que a despeito da conclusão da perícia médica, a incapacidade, ainda que parcial,
restou clara nos autos, haja vista que sempre trabalhou como pedreiro, colocando cerâmica no piso,
atividade que exige esforço físico, deambulação e movimentação excessiva, situação incompatível com o
quadro clínico existente, que o impede de carregar peso ou fazer agachamento; transcreve julgados
acerca da livre convicção do juiz e pugna pela reforma da sentença.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. Quanto à carência e qualidade de segurado, o extrato do CNIS de fls. 30/33 indica a filiação do autor à
previdência social em 05.05.1976, com vários vínculos laborais mantidos até maio/2002, com intervalos
sem a perda da qualidade de segurado no período e retorno em outubro/2007, com manutenção até
19.06.2009. Vale ressaltar que o primeiro vínculo informado no CNIS (22.10.1960 a 28.05.1991) não deve
ser considerado, pois certamente decorre de erro no sistema da Previdência Social, haja vista que em
1960 o autor contava com apenas 3 anos de idade.
6. No tocante à incapacidade, o laudo médico pericial de fls. 36/38 atesta que o recorrente é portador de
diabetes, hipertensão arterial, gonartrose primária bilateral e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e
outras lipidemais, moléstias que, no entender da perita, não geram incapacidade para o seu labor
habitual.
7. A despeito da conclusão pericial, creio que a situação descrita nos autos enseja conclusão diversa. O
recorrente começou a exercer atividade remunerada aos 19 anos de idade, quase sempre no ramo da
construção civil, o que confere com a informação contida na inicial de que exerce habitualmente a
atividade de pedreiro. Como a perícia médica constatou a existência de moléstias como diabetes, artrose
e hipertensão arterial, corroborando os documentos médicos particulares apresentados, tem-se como
incontroversa a existência das moléstias.
8. Pelo que se extrai do conjunto da prova, todavia, o recorrente não reúne condições de saúde para
exercer o pesado ofício de “assentador de cerâmica”, nem mesmo com a ressalva feita pela médica
perita. Quanto a esse ponto, concluiu a perita que o recorrente apresenta artrose em ambos os joelhos.
Que ele relata dores para abaixar e levantar. Que é pedreiro, especializado em cerâmica e pode continuar
colocando-as em paredes e evitar a cerâmica de chão. Ora, não parece razoável que um senhor de 53
anos de idade, pedreiro, com longo histórico nessa mesma profissão, com a saúde comprometida pelo
tipo de atividade desempenhada, possa exercer suas atividades habituais limitada ao assentamento de
cerâmica em paredes, quando se sabe que na grande maioria das vezes esse trabalho é feito no chão?
Mostra-se, portanto, inviável a reinserção e manutenção do recorrente no mercado de trabalho, porquanto
até mesmo para os mais jovens tal mercado tem se mostrado bastante exigente e seletivo, sobretudo em
se tratando da construção civil, onde embora a demanda seja grande, as exigências relativas à
capacitação, vigor e disposição física vêm aumentando a cada dia.
9. Conclui-se, assim, que o recorrente faz jus ao benefício previdenciário, ante a impossibilidade de labor,
ainda que parcial e temporariamente. Como não ficou comprovada a irreversibilidade da incapacidade, o
benefício adequado é o auxílio-doença, até que se comprove a efetiva impossibilidade de retorno ao
trabalho habitual, ou de eventual reabilitação.
10. Quanto ao termo inicial do benefício, de acordo com o enunciado nº 22 da Turma Nacional de
Uniformização, se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do
requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. O termo inicial do benefício
assistencial deve, portanto, ser fixado na data do requerimento administrativo, se demonstrado que
àquela data já se achavam presentes todos os seus requisitos. Havendo dúvida com relação ao início da
incapacidade produtiva, a DIB deverá ser estabelecida na data da juntada do respectivo laudo pericial.
11. No caso dos autos, considerando que a incapacidade médica somente foi reconhecida no laudo
pericial, ainda que indiretamente, a DIB deverá ser fixada na data da juntada do respectivo laudo,
conforme nova orientação adotada por este Colegiado, a fim de se adequar à jurisprudência do STJ.
12. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o
pedido inaugural, concedendo em favor do recorrente benefício de auxílio-doença desde a data da
juntada do laudo pericial (10/02/2010), acrescendo-se às parcelas vencidas juros de mora de 1% ao mês,
a partir da referida data, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF Nº:2008.35.00.703521-0
NUM. ÚNICA       : 0032775-98.2008.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CIVIL
RELATOR(A)       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ORIGEM           : 14ª VARA
PROC. ORIGEM     : 0033865-78.2007.4.01.3500 (2007.35.00.708493-6)
RECTE            : MARIA DO CARMO PEREIRA
ADVOGADO         : GO00010738 - JOAQUINA RIBEIRO XAVIER
RECDO            : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO         : GO00023784 - THULIO MARCO MIRANDA

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS.
IMPROPRIEDADE. PAGAMENTO PARCELADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto por MARIA DO CARMO PEREIRA contra sentença que julgou
improcedente pedido de consignação em pagamento das parcelas devidas em razão de contrato de
mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal. Alega, em síntese, que o pedido é tão-somente de
consignação das parcelas em atraso relativas ao contrato de mútuo celebrado com a reclamada, após
sucessivas tentativas de negociação, matéria que foge à competência dos Juizados Especiais Federais.
2. Contrarrazões às fls. 76/81.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
5. A insurgência da recorrente cinge-se à questão da incompetência dos JEF`s para processar e julgar o
pedido consignatório. Nesse ponto, nenhuma razão lhe assiste, consoante se depreende dos seguintes
julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SFH. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-
MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I - Em se tratando de
ação de consignação em pagamento, em que se busca o depósito judicial de valores relativos a
financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o valor da causa deve
corresponder ao montante das parcelas vencidas acrescido do valor correspondente a uma mensalidade
multiplicado por doze, nos termos do art. 260 do CPC. II - Correspondendo o conteúdo econômico da
demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e
julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº
10.259/2001, devendo o juízo reconhecê-la, até mesmo de ofício. III - Conflito conhecido e provido,
declarando-se a competência do Juízo suscitante, 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal. (CONFLITO DE COMPETENCIA – 200601000082360 Relator(a) JUIZ FEDERAL MOACIR
FERREIRA RAMOS (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJ
DATA:28/04/2006 PAGINA:10).
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. JUÍZO FEDERAL E
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 260 DO CPC. ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE
60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA E DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES. FATORES
NÃO EXCLUDENTES DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Em ações tendo como objeto a
revisão e a consignação de prestações de financiamento habitacional, o valor da causa deve
corresponder ao somatório das parcelas em atraso e de mais 12 parcelas vincendas, nos termos do art.
260 do CPC. Caso em que, observado o referido critério, o valor da causa enquadra-se no limite
estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01. Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade
de depósitos judiciais - hipóteses, essas, não tratadas pelo §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, justificam
excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito. Conflito solucionado no sentido
de fixar a competência do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis/SC. (CC 200704000368228 CC
- CONFLITO DE COMPETENCIA Relator(a) VALDEMAR CAPELETTI Sigla do órgão TRF4 Órgão
julgador SEGUNDA SEÇÃO Fonte D.E. 21/11/2007).
6. Assim sendo, nenhum reparo há que ser feito na sentença combatida.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RELATOR 2

RECURSO JEF Nº:0021170-87.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE            : JOAO SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO         : GO00022697 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
ADVOGADO         : GO00026418 - IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO EM SE TRATANDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTERESSE
PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem
resolução do mérito, sob fundamento de que deveria ser formulado novo requerimento administrativo
visando ao restabelecimento de auxílio-doença.
2. Na esfera dos Juizados Especiais Federais, malgrado não ser exigido o esgotamento das instâncias
administrativas para fins de ajuizamento de ação previdenciária, é necessário pelo menos formular
requerimento junto à autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada,
concernente à pretensão que se quer ver atendida. Do contrário, abre-se espaço a um nefasto e
precipitado abarrotamento do Poder Judiciário, impelindo-o a decidir sobre situações que, por vezes,
seriam suscetíveis de equacionamento direto por obra dos próprios interessados, à guisa de
autocomposição.
3. No caso vertente, tenho por não configurada lide conducente ao reconhecimento da condição de ação
denominada “interesse de agir”.
4. A circunstância de o benefício por incapacidade ser inicialmente deferido com explicitação da data
prevista para encerramento, mediante critério de perícia conhecido em linguagem corrente como “alta
programada”, não faz concluir que a cessação vá ocorrer, inexoravelmente, na data indicada para valer
como termo final. A possibilidade de impedir essa cessação existe e, como tal, não pode ser
desconsiderada. Cumpre ao segurado que entenda permanecer envolto em quadro clínico avesso à
retomada do labor apresentar, na esfera administrativa, de preferência antes da data prevista como limite
para pagamento do benefício, documentação hábil a demonstrar que a incapacidade perdura. Munido
disso, poderá postular diretamente ao INSS a continuidade do gozo da prestação previdenciária que lhe
vem sendo paga por decisão administrativa. Sendo acolhida a pretensão pela referida autarquia, o
exercício da jurisdição, em doutrina definida como uma atividade de substituição (CHIOVENDA), não se
tornaria, em absoluto, necessário. Afinal, a situação não teria se transformado num litígio propriamente
dito, permeado por resistência de uma pessoa em face de outra. Em vez disso, lograria ser resolvida a
contento sem intervenção de terceiro investido no múnus de julgador.
5. Abdicando da tentativa de ao menos tentar, na via administrativa, a prorrogação de benefício outrora
concedido, a parte autora neutraliza a eclosão do conflito de interesses, elemento indispensável para
justificar a prestação da tutela jurisdicional.
6. Posto isso, concluo por negar provimento ao recurso.
7. Sem condenação em honorários advocatícios, visto litigar a parte recorrente sob o pálio da assistência
judiciária gratuita.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF Nº:0021178-64.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
RELATOR(A)       : FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE            : DEUZELINA GONCALVES DA CRUZ
ADVOGADO         : DF00025433 - GUILHERME XAVIER ALACOQUE
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO EM SE TRATANDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTERESSE
PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem
resolução do mérito, sob fundamento de que deveria ser formulado novo requerimento administrativo
visando ao restabelecimento de auxílio-doença.
2. Na esfera dos Juizados Especiais Federais, malgrado não ser exigido o esgotamento das instâncias
administrativas para fins de ajuizamento de ação previdenciária, é necessário pelo menos formular
requerimento junto à autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada,
concernente à pretensão que se quer ver atendida. Do contrário, abre-se espaço a um nefasto e
precipitado abarrotamento do Poder Judiciário, impelindo-o a decidir sobre situações que, por vezes,
seriam suscetíveis de equacionamento direto por obra dos próprios interessados, à guisa de
autocomposição.
3. No caso vertente, tenho por não configurada lide conducente ao reconhecimento da condição de ação
denominada “interesse de agir”.
4. A circunstância de o benefício por incapacidade ser inicialmente deferido com explicitação da data
prevista para encerramento, mediante critério de perícia conhecido em linguagem corrente como “alta
programada”, não faz concluir que a cessação vá ocorrer, inexoravelmente, na data indicada para valer
como termo final. A possibilidade de impedir essa cessação existe e, como tal, não pode ser
desconsiderada. Cumpre ao segurado que entenda permanecer envolto em quadro clínico avesso à
retomada do labor apresentar, na esfera administrativa, de preferência antes da data prevista como limite
para pagamento do benefício, documentação hábil a demonstrar que a incapacidade perdura. Munido
disso, poderá postular diretamente ao INSS a continuidade do gozo da prestação previdenciária que lhe
vem sendo paga por decisão administrativa. Sendo acolhida a pretensão pela referida autarquia, o
exercício da jurisdição, em doutrina definida como uma atividade de substituição (CHIOVENDA), não se
tornaria, em absoluto, necessário. Afinal, a situação não teria se transformado num litígio propriamente
dito, permeado por resistência de uma pessoa em face de outra. Em vez disso, lograria ser resolvida a
contento sem intervenção de terceiro investido no múnus de julgador.
5. Abdicando da tentativa de ao menos tentar, na via administrativa, a prorrogação de benefício outrora
concedido, a parte autora neutraliza a eclosão do conflito de interesses, elemento indispensável para
justificar a prestação da tutela jurisdicional.
6. Posto isso, concluo por negar provimento ao recurso.
7. Sem condenação em honorários advocatícios, visto litigar a parte recorrente sob o pálio da assistência
judiciária gratuita.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF Nº:0029533-63.2010.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO                : APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) - BENEFÍCIOS EM
                        ESPÉCIE - PREVIDENCIÁRIO
RELATOR(A)            : FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE                 : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR                : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO                 : JAIR BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO              : GO00001725 - JAIR BATISTA DE OLIVEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA
LEI 9.494/97. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE A AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Sob análise recurso do INSS contra sentença que julgou procedente pedido inicial e determinou
aplicação de correção monetária e juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano.
2. A alegação é de que, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (publicada em 30.6.2009), modificadora
do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a atualização monetária e os juros de mora devem obedecer aos índices
aplicados à caderneta de poupança. Quanto ao período anterior, pleiteia-se a incidência de juros de mora
à razão de 0,5% ao mês.
3. Não assiste razão à parte recorrente.
4. A Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a dinâmica de cálculo dos juros moratórios devidos pela
Fazenda Pública por força da sucumbência em ações condenatórias, imprimindo ao art. 1º-F da Lei
9.494/1997 a seguinte redação:
“Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins
de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma
única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança.” (sem grifos no original)
5. A alteração, contudo, somente é aplicável às ações intentadas em data posterior à vigência da referida
Lei 11.960/2009. Não cabe fazê-la repercutir sobre demandas judiciais que já se encontravam em curso
quando ela veio a lume. Prestigia-se, com essa intelecção, o princípio da segurança jurídica.
6. Sobre o assunto, calha destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com ementa nestes
termos apresentada:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE
CORREÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.960/09. APLICAÇÃO. PROCESSOS EM CURSO. INVIABILIDADE.
- De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, as normas de
natureza instrumental material, em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem
em processos já em andamento.” (AgRg no REsp 1.179.778, Rel. FELIX FISCHER, DJe 7.6.2010)
7. De seu turno, o limite percentual que constava do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 mercê do advento da
Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, correspondente a 6% ao ano, não abrangeu condenações
envolvendo o pagamento de benefícios nos âmbitos do regime geral de previdência social e da
assistência social (referidos nos arts. 201 e 203 da Carta Magna de 1988, respectivamente).
Compreendeu, conforme a expressa dicção assumida, somente condenações que tivessem por objeto o
“pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos”. Logo, as demandas
visando ao pagamento de prestações de cunho assistencial ou previdenciárias não derivadas de vínculos
funcionais com o Poder Público legitimam, mesmo quando ajuizadas durante o período de vigência da
Medida Provisória 2.180-35/2001, a incidência de juros moratórios à razão de 12% ao ano, com termo
inicial contado a partir da citação (Súmula 204 do STJ), mais correção monetária fluindo do vencimento
de cada parcela vencida.
8. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a solução dada à causa pelo julgamento de
primeira instância.
Fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sem prejuízo da
observância da Súmula 111 do STJ.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RELATOR 3

RECURSO JEF Nº:2009.35.00.702689-0
NUM. ÚNICA       : 0024094-08.2009.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATOS DE CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR
RELATOR(A)       : MARCELO MEIRELES LOBÃO
ORIGEM                :   13ª VARA
PROC. ORIGEM          :   0035776-28.2007.4.01.3500 (2007.35.00.710417-0)
RECTE                 :   LELIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO              :   GO00028967 - CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS
RECDO                 :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO              :   GO00011735 - MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE

RELATÓRIO
1. Objeto da ação (parte não assistida por advogado): revisão de cláusulas contratuais (cartão de crédito)
e restituição de importâncias pagas indevidamente. Ação proposta em abril de 2003, perante a Justiça
Estadual, cujos autos foram posteriormente remetidos à Justiça Federal.
2. Sentença (procedente em parte): limitação da taxa de juros a 12% ao ano e capitalização apenas anual
dos juros.
3. Recurso da parte autora (advogado dativo): retroação da limitação da taxa dos juros ao início do
contrato, ao argumento de que a sentença fixou-se a partir da citação.
VOTO/ EMENTA
CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO. EFICÁCIA RETROATIVA
1. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o eminente juiz que atuou na primeira fase do processo
deixou consignado o seguinte: “Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a fim de
que promova, com eficácia retroativa a partir da data de citação (art. 478 do Código Civil), as seguintes
modificações contratuais: a) taxa de juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, tanto para a situação
de normalidade, quanto de inadimplemento contratual; b) capitalização anual dos juros remuneratórios,
observada a limitação acima indicada.”
2. Como se observa, o comando sentencial, nos termos em que foram vazados, dá ensejo a dúplice
interpretação: a limitação da taxa de juros e a vedação de capitalização inferior a um ano são retroativos
às datas de inadimplemento ou só devem incidir a partir da citação? A dúvida instaurada é relevante, pois
a instituição financeira, a pretexto de cumprir o dispositivo, assinalou que “A sentença determina somente
a aplicação e juros de 12% a.a., a partir da data da citação”, apresentando planilha de cálculo sem
qualquer alteração na taxa de juros embutida no valor histórico da dívida (fl. 149).
3. A irresignação deveria ter sido ventilada em embargos de declaração (Lei nº 9.099/95, art. 48). Nada
obstante, levando-se em conta que a parte não era assistida por advogado até então, o recurso merece
ser conhecido, sobretudo em reverência aos princípios da simplicidade e informalidade reitores da justiça
especial.
4. O reconhecimento da nulidade da cláusula prevista em contrato regido pelo sistema de proteção ao
consumidor opera retroativamente, com efeitos ex tunc. É que se extrai do artigo 51, do CDC. E não
poderia ser diferente, pois a invalidade é ex ante. Remonta à data da celebração do ajuste.
5. E, ao que parece, é esse o sentido que o eminente magistrado pretendeu expressar, pois acentuou que
a limitação da taxa de juros incidiria “Tanto para situação de normalidade, quanto de inadimplemento
contratual.”
6. A regra do artigo 478, do Código Civil, também invocado na sentença, é inaplicável. Alude-se ali a
resolução do contrato por onerosidade excessiva, derivada de fato superveniente que mina o equilíbrio
contratual. A norma não agasalha hipóteses de nulidades, absolutas ou relativas. Por isso, não produz
efeitos retroativos.
7. O entendimento de que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano pelas operadoras de cartão de
crédito é, por si só, abusiva contrasta com o teor da súmula vinculante 8, do STF, e das súmulas 283 e
382, do STJ, e também com a posição deste relator. Todavia, considerando que somente a parte autora
recorreu, não cabe a esta Turma rever o conteúdo do julgado, mas apenas aclarar o dispositivo da
sentença.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para esclarecer que as modificações contratuais
determinadas na sentença (limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano e capitalização dos
juros não inferior a um ano) são retroativas às datas do inadimplemento contratual. Mantenho incólume a
decisão recorrida quanto ao mais.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO ao recurso,
nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator


RECURSO JEF Nº:2009.35.00.702792-0
NUM. ÚNICA       : 0024171-17.2009.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : CARTÃO DE CRÉDITO -                     CONTRATOS/CIVIL/COMERCIAL/ECONÔMICO               E
                   FINANCEIRO - CIVIL
RELATOR(A)       : MARCELO MEIRELES LOBÃO
ORIGEM                :   JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM          :   0002774-21.2008.4.01.3504 (2008.35.04.701572-5)
RECTE                 :   ROBLEDO CASSIO DA COSTA
ADVOGADO              :   GO00026166 - ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
ADVOGADO              :   GO00024318 - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
ADVOGADO              :   GO00028758 - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RECDO                 :   CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO              :   GO00018852 - CARLA MARCHESE MOREIRA DE MENDONCA

RELATÓRIO
1. Objeto da ação: revisão de cláusulas contratuais e consignação em pagamento. Limitação da taxa de
juros de cartão de crédito a 12% ao ano. Capitalização de juros. Juros remuneratórios e comissão de
permanência. Correção monetária. Taxas de inadimplência. Exclusão de inscrição em cadastros de
inadimplentes. Limitação da multa contratual a 2%.
2. Sentença (improcedente): prejudicado pedido de consignação. A capitalização com periodicidade
inferior a um ano é admitida, se pactuada. Revogação e não aplicação do § 3º do artigo 192 da CF. Multa
cobrada é de 2%. Não há demonstração de cumulação de comissão de permanência com juros
remuneratórios. A TR é o índice aplicável aos contratos bancários. Ausência de fundamento para a
exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.
3. Recurso: consignação do valor que entende devido. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano.
4. Contrarrazões acostadas (fl. 171)
VOTO/EMENTA
AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CEF.
CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
1. A consignação do débito resta prejudicada, eis que o feito já se encontra em fase recursal.
2. É pacífica a jurisprudência no que sentido de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos
contratos bancários. Entretanto, sua faceta protetiva não pode ser alegada com o fito de esquivar-se de
obrigações previamente estabelecidas. Ademais, o próprio Código Consumerista, em seu art. 54, prevê o
instituto do contrato de adesão, espécie em questão. Nesse sentido: AgRG nos Edcl no Resp 604470, rel.
Ministro Castro Filho, DJ 10.09.2007, p. 255).
3. Outrossim, de acordo com a Súmula Vinculante n. 7, do STF, não se aplica a limitação de juros de 12%
ao ano, prevista na Lei de Usura, aos contratos firmados com instituições financeiras. O enunciado 283,
do STJ, também dispõe que “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições
financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de
Usura.” Pelo mesmo motivo, não se lhes aplica o disposto nos artigos 406 e 591 do Código Civil.
4. Entretanto, a orientação jurisprudencial não comporta a leitura de que o juiz está impedido de
reconhecer, no caso concreto, a existência de abusividade nas taxas de juros bancários. Como acentuou
o Ministro Vasco Della Giustina, “A simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a
12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a
exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação
efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual
do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira.” (STJ, AgRgResp 860.382,
DJ 17.11.2010).
5. Porém, no caso em apreço, a taxa cobrada pela recorrida, conforme faturas de fl. 44 e seguintes, foi de
no máximo 10,11% ao mês, correspondentes a 121,03% anuais. Essa taxa é inferior à taxa média
cobrada pelas operadoras de cartão de crédito na ocasião – em torno de 230% ao ano), conforme
estudos publicados pela Anefac (www.anefac.com.br). A taxa está também aquém da média das taxas
cobradas pelas instituições financeiras do país em operações de crédito pessoal à pessoa física, segundo
pesquisa realizada periodicamente pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br/?INFOPBAN). Observe-
se que o patamar significativamente elevado dos custos bancários desse tipo de crédito se explica pela
completa ausência de garantias de adimplência.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 15/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF Nº:2007.35.00.706845-5
NUM. ÚNICA       : 0032441-98.2007.4.01.3500
CLASSE           : 71200
OBJETO           : GRATIFICAÇÃO INCORPORADA - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                   SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
RELATOR(A)       : MARCELO MEIRELES LOBÃO
ORIGEM                :   14ª VARA
PROC. ORIGEM          :   0026982-52.2006.4.01.3500 (2006.35.00.703445-1)
RECTE                 :   ENEAS VIEIRA PINTO JUNIOR
ADVOGADO              :   GO00016867 - CRISTIANE AMARAL DA VEIGA JARDIM
RECDO                 :   UNIAO FEDERAL
PROCUR                :   GO00006616 - LUIZ CARLOS DE CASTRO COELHO

RELATÓRIO
1. Pretensão: Implantação de “quinto” decorrente de função comissionada, incorporado quando do
exercício de cargo efetivo na Justiça Federal, a remuneração relativa a nova investidura (advogado da
União), e pagamento das parcelas em atraso.
2. Sentença (improcedente): O disposto no artigo 3º, da Lei 9.624, de 1997, e na MP n.º 2.225-45, de
2001, não pode ser interpretado como repristinação do instituto da incorporação de quintos.
3. Recurso (parte autora): O artigo 62-A, da Lei 8.112, de 1990, com a redação da MP n.º 2.225-45/2001,
combinado com os artigos 3º e 10, da Lei 8.911, de 1994, e 9º, da Lei 9.624, de 1998, assegurou o direito
a incorporações de função comissionada até 04.09.2001.
4. Acordão originário: “ADMINISTRATIVO. MP 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
RECURSO IMPROVIDO.”
5. Entendeu este órgão colegiado, à época, que o fenômeno da repristinação pressupõe norma expressa,
nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, hoje denominada Lei de introdução às
normas do Direito Brasileiro.
6. Acórdão da TNU no IU: Retorno dos autos a esta Turma para apreciação das seguintes questões
remanescentes: (i), o autor, por receber subsídio na condição de advogado da União, teria direito à
percepção do quinto incorporado e, se for o caso, em que condições? (voto, fl. 306); e (ii), haveria
diferença de tratamento da vexata quaestio, considerando que o autor tomou posse no cargo de
advogado da União em 22.3.2001, ao passo que o subsídio só foi implantado na carreira em 01.7.2006
(voto integrativo, fl. 370).
VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTO. LEI 11.358/06. SUBSÍDIO.
PARCELA COMPLEMENTAR
1. Apreciando o incidente de uniformização, a colenda TNU antecipou a leitura que faz acerca do tema,
assinalando que a MP nº 2.225-45, de 2001, autoriza a interpretação de que a incorporação de
gratificação pelo desempenho de função comissionada, na forma de quintos, estendeu-se de 08.04.1998
a 05.09.2001. Para tanto, louvou-se o órgão especial na jurisprudência do STJ, que assim se tem
conduzido: “A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei n.º
9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10, da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação
relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando,
outrossim, as parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.” (REsp 781.798/DF, rel.
Ministro Hélio Quaglia, DJ 15.5.2006).
2. Por outro lado, a jurisprudência do STJ, superando as divergências reinantes sobre tema, acolheu a
tese de que o servidor público, a cuja remuneração foram incorporados quintos pelo exercício de função
comissionada, tem direito adquirido à vantagem, mesmo que ingresse, por investidura originária, em
carreira remunerada por subsídio (STJ, ROMS 200601100181, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJ 07/02/2008, p. 1). Nesse caso, porém, o subsídio absorverá a parcela correspondente ao
quinto – transformada, pela MP n.º 2.225-45, de 2001, em vantagem pessoal nominalmente identificada -
VPNI – se aquele alcançar o valor da remuneração que o servidor vinha recebendo até a implementação
do sistema remuneratório consistente em parcela única (STF, MS nº 24.875/DF, Rel. Ministro Sepúlveda
Pertence).
3. O autor ingressou no cargo de advogado da União antes da implementação do sistema de subsídio.
Não há dúvida, por conseguinte, que tinha ele direito adquirido à transposição da vantagem e sua
implantação no estipêndio do novo cargo.
4. Em relação ao período em que os membros da Advocacia da União passaram a ser remunerados
exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, a situação se altera um pouco. Por força do
disposto no artigo 11, da Lei 11.358, de 2006, o direito da parte autora à percepção da vantagem subsiste
desde que o valor do subsídio não seja equivalente ou superior à remuneração anterior acrescida da
VPNI. Além disso, eventual diferença, paga na forma de complementação, deverá ser suprimida,
gradativamente, à medida que o subsídio sofrer reajustes ou majorações.
5. Eis o que estabelece o artigo 11, da Lei 11.358, de 2006:
 “Art. 11. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não
poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do
disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de
natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na
Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação
dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de
reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos
Anexos I, II e III desta Lei.
§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à
atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.”
6. Não é demasiado salientar que a Lei 11.358, de 2006, encontra fundamento no princípio de que o
servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório; e, ao mesmo tempo, preserva
plenamente o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Por isso, o disposto na referida
norma guiou a Terceira Seção do STJ na apreciação de causa idêntica à posta nos autos:
 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUINTOS. DIREITO À
INCORPORAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADVENTO. SUBSÍDIO. EXTINÇÃO GRADATIVA.
PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. Não há falar em omissão acerca do direito à incorporação das funções comissionadas e cargos em
comissão, porquanto claro o julgado embargado a esse respeito.
2. A percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de
quintos ou décimos, após a implementação do sistema de remuneração por subsídio, deverá observar, no
caso da Advocacia-Geral da União, o disposto no art. 11, caput, e § 1º, da Lei n.º 11.358/2006.
3. A fixação do subsídio acarreta a supressão total do pagamento dos denominados "quintos
incorporados" tão-somente se não importar na redução do valor total da remuneração. Caso contrário, a
diferença resultante será percebida como complementação, a qual será absorvida, gradativamente,
sempre que houver majoração do valor do subsídio. 4. Embargos acolhidos, sem a atribuição de efeitos
infringentes, apenas para esclarecimentos.” (STJ, EDMS 200502121922, Relatora Jane Silva,
Desembargadora convocada, Terceira Seção, DJ 15/10/2008).
7. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, julgar parcialmente
procedente o pedido e declarar o direito do autor à implantação da VPNI decorrente do “quinto”
incorporado à remuneração do cargo anterior de técnico judiciário, no período de 22/03/2001 a
30/06/2006, e, a partir daí, à sua implantação na forma de parcela complementar ao subsídio, até a sua
absorção conforme o disposto no artigo 11, §§ 1º e 2º, da Lei 11.358, de 2006. Outrossim, condeno a
União a pagar ao autor as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros
moratórios de 6% ao ano, respeitado o limite de alçada vigente à época da propositura da ação (parcelas
em atraso somadas a doze vincendas). Os juros deverão ser contados da citação, para as parcelas
vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores.
8. Abstenho-me de impor condenação ao pagamento de honorários de advogado.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

PROCESSOS VIRTUAIS

RELATOR 1

RECURSO JEF nº: 0023694-57.2010.4.01.3500
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ANTONIO NEIVA
ADVOGADO     : GO00020508 - ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM

I- RELATÓRIO.
1. Natureza: LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. HOMEM 67 ANOS DE IDADE.
2. Grupo familiar: 02 pessoas – o Reclamante e a companheira (54 anos).
3. Renda familiar: cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais), provenientes do trabalho informal realizado pelo
recorrente.
4. Moradia: casa própria. Características: construção em alvenaria, cinco cômodos, localizada em rua
pavimentada; com saneamento básico.
5. Sentença improcedente: inocorrência de um estado de hipossuficiência econômica.
6. Recurso do autor. Alegações: consoante laudo social o recorrente carece de medicamentos e
alimentos. Alega, ainda, que o critério do limite de ¼ do salário mínimo não pode ser considerado de
forma isolada.
7. Não foram apresentadas contrarrazões.
8. O Ministério Público Federal exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e provimento do
recurso.
II- VOTO/EMENTA. Homem de 67 anos.
LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. A r. sentença, data venia, merece reforma.
3. A controvérsia restringe-se à configuração ou não do estado de miserabilidade, haja vista que o quesito
etário se encontra devidamente suprido.
4. A conclusão do estudo socioeconômico foi no sentido de que a família do recorrente se encontra em
estado de vulnerabilidade, tendo em vista que a renda auferida não é suficiente para fazer face a todas as
suas despesas. Com efeito, de acordo com o estudo socioeconômico a renda familiar é em torno de R$
500,00 (quinhentos reais) provenientes de trabalho braçal realizado informalmente pelo recorrente, tendo
em vista que se encontra desempregado. A renda em questão não deveria, a rigor, sequer ser
considerada, pois se trata de renda incerta decorrente de atividade informal, sem nenhuma garantia
trabalhista ou previdenciária e mais, realizada por uma pessoa com sessenta e sete anos de idade, com a
saúde já abalada.
5. O grupo familiar não possui renda estável e ambos os componentes possuem problemas de saúde,
consoante relatado no estudo socioeconômico. Nesse passo, não resta dúvida de que os requisitos legais
para a concessão do benefício vindicado estão supridos.
6. Quanto ao termo inicial do benefício, considerando a informação constante do acórdão da Junta de
Recursos da Previdência Social de que na ocasião a esposa do recorrente estava empregada, tendo
havido, portanto, substancial mudança no que diz respeito à renda do grupo familiar, a DIB deve ser
fixada na data da juntada do laudo referente ao estudo socioeconômico.
7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o
pedido, condenando a autarquia recorrida a conceder à recorrente o benefício assistencial, a partir da
data de juntada do estudo socioeconômico (24/08/2010), com o pagamento das parcelas em atraso
devidamente corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0031697-98.2010.4.01.3500
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS CRISTO PRINCIPE DA PAZ
ADVOGADO     : GO00029913 - ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS

I- RELATÓRIO:
1. Natureza: LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
2. Sentença: extinção do processo sem exame do mérito, art. 267, V, do CPC sob o fundamento de
litispendência.
3. Recurso do autor. Interposto pela Associação Beneficente Jesus Cristo Príncipe da Paz, para que seja
julgada procedente a ação que postula a concessão de benefício de prestação continuada em favor dos
adolescentes que estão cumprindo medidas sócio-educativas no 7º. Batalhão de Polícia Militar.
4. Não foram apresentadas contrarrazões.
II - VOTO/EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, V, CPC. LITISPENDÊNCIA. FALTA DE
LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Na petição inicial o pedido principal da Associação Beneficente Jesus Cristo Príncipe da Paz consiste
em que seja o INSS condenado a pagar o benefício assistencial a todos os menores internados no 7º
Batalhão da Polícia Militar de Goiás. A referida Associação não especifica quem são os referidos
menores, quantos são, quais as suas idades, nem a situação em que se encontram no que diz respeito ao
exercício do pátrio poder por parte dos respectivos pais.
2. A petição inicial é manifestamente inepta e o recurso não pode ser conhecido, pois falece legitimidade
à Associação recorrente para representar em juízo os menores em questão.
3. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.
4. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NÃO CONHECER DO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0006156-63.2010.4.01.3500
201035009035940
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARIA GORETH MENDES MESQUITA
Recte             :   INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
                      RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

0009867-76.2010.4.01.3500
201035009055590
 Recurso Inominado
Recdo             :   VAGNER LUIZ DE ALCANTARA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0012354-19.2010.4.01.3500
201035009063254
 Recurso Inominado
Recdo             :   ELIENE INACIA PEREIRA
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0013116-35.2010.4.01.3500
201035009070575
 Recurso Inominado
Recdo             :   BENEDITO CORTES
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0013194-29.2010.4.01.3500
201035009071159
 Recurso Inominado
Recdo             :   NICODEMOS JOSE VIEIRA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0013602-20.2010.4.01.3500
201035009075142
 Recurso Inominado
Recdo             :   JADIR DO ESPIRITO SANTO PEREIRA
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0013672-37.2010.4.01.3500
201035009075838
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOSE LUIS DA SILVEIRA BETTINI
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
                      RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

0017227-62.2010.4.01.3500
201035009087952
 Recurso Inominado
Recdo             :   GILBERTO PEREIRA RIBEIRO
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0017506-48.2010.4.01.3500
201035009090933
 Recurso Inominado
Recdo             :   SAIDES VIANA SABINO
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0017785-34.2010.4.01.3500
201035009093733
 Recurso Inominado
Recdo             :   KLICIA MARIA SILVA GUIMARAES
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0018981-39.2010.4.01.3500
201035009099751
 Recurso Inominado
Recdo             :   SIMONE CONDE SILVA
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

0018996-08.2010.4.01.3500
201035009099909
 Recurso Inominado
Recdo             :   ISMAEL FERREIRA BARBOSA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0019144-19.2010.4.01.3500
201035009101388
 Recurso Inominado
Recdo             :   MUCIO DE SOUSA PEREIRA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0019915-94.2010.4.01.3500
201035009105251
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOSE DE CARVALHO NUNES
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0019950-54.2010.4.01.3500
201035009105604
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOSE DIAS DOS SANTOS
Recte             :   DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL      DE    INFRA-
                      ESTRUTURA DE TRANSPORTES

0020636-46.2010.4.01.3500
201035009109718
 Recurso Inominado
Recdo             :   AMILTON CLAUDIO DA SILVA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0023479-81.2010.4.01.3500
201035009115550
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARCOS SOBRINHO MORAES
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0026811-56.2010.4.01.3500
201035009128629
 Recurso Inominado
Recdo             :   LUCIANO DE CARVALHO FRACASSI
Recte             :   INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA
                      DE GOIAS-IFG
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
0027602-25.2010.4.01.3500
201035009136540
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARIA HELENA RAMOS
Recte             :   INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA
                      DE GOIAS-IFG
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0033126-03.2010.4.01.3500
201035009158090
 Recurso Inominado
Recdo             :   HELENA SEBASTIANA DE LOURDES CAMPOS
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0041243-80.2010.4.01.3500
201035009192672
 Recurso Inominado
Recdo             :   EDVALDO BERNARDO DE LIMA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0048446-93.2010.4.01.3500
201035009206920
 Recurso Inominado
Recdo             :   CELINA ARMINDA DE ARAUJO
Recte             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO          E     TRIBUTÁRIO.     SERVIDOR        PÚBLICO       FEDERAL.       CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO.
INTEGRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÁTER
INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Lei nº 8.112/091 dispõe em seus arts. 41 e 49: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Art. 49. Além do
vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: III - adicionais. § 2º As gratificações e
os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
2. Nesse diapasão, o art. 61 preceitua que "além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei,
serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: VII - adicional de
férias;"
3. Analisando as disposições supra indicadas, verifica-se que a questão crucial perpassa pela definição
da natureza jurídica da vantagem denominada "adicional de férias", se integrante ou não da remuneração
do servidor para fins de percepção na inatividade. A princípio ter-se-ia que, de fato, o terço constitucional
de férias, devido em virtude do disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, não consta das
exceções da Lei nº 10.887/04, ou seja, não se encontra entre as vantagens excluídas da base de
contribuição do servidor público, que se compõe do vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias previstas em lei. Nesse sentido, era o que dispunha a Lei nº 9.783/99, sobre cujas
disposições manifestou-se o Ministro Francisco Peçanha Martins, no julgamento do recurso ordinário em
mandado de segurança nº 14.346-DF, julgado em 11 de maio de 2004, adiante transcrito: "À luz desse
dispositivo, poder-se-á concluir que “terço constitucional” não está incluído nas exceções nele previstas,
pois, sendo vantagem anual permanente, paga sistematicamente enquanto o servidor estiver em
atividade, sobre ela deverá incidir a contribuição em comento; o mesmo não ocorrendo em relação a
horas-extras destituídas do caráter de permanência porquanto pagas de modo episódico, em decorrência
de eventuais necessidades do serviço. Essa conclusão, contudo, não é correta. O que importa saber é se
o desconto da contribuição nessas verbas terá sua contrapartida nos proventos da aposentadoria do
servidor, tendo em vista a modificação introduzida no sistema previdenciário do servidor público
imprimindo-lhe caráter contributivo e atuarial. No voto proferido no RMS 12.037/DF, do qual fui relator,
concernente à incidência da contribuição previdenciária na parte da remuneração dos cargos
comissionados, corroborando o parecer do Ministério Público Federal, manifestei-me da seguinte forma:
Documento: 473783 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 28/06/2004 Página 4 de 6 Superior
Tribunal de Justiça “A EC n. 20 impôs nova diretriz ao regime de previdência, impondo o caráter
contributivo (art. 40, CF/88) e estabelecendo que 'os proventos da aposentadoria e as pensões, por razão
de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria...”, e que “serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração”.
“Ora, no caso, a funcionária não incorporara a gratificação relativa à função de confiança e a sua
aposentadoria será calculada sobre a remuneração do cargo efetivo. Sendo assim, a natureza
contributiva do desconto para a previdência deverá limitar-se ao benefício a ser recebido. Se assim não
fora, por certo configurar-se-á o confisco, proibido expressamente pelo art. 150, IV, da CF/88.“Demais
disso, o financiamento da saúde e da assistência social, direitos sociais de toda a sociedade, “prescindem
de uma contribuição direta, uti singuli, e são financiados (art. 195, § 1o , CF) com recursos do orçamento
da seguridade social, da União, Estados e Municípios (art. 198/CF) e outros (art. 204, CF/88).”(ementa
publ. DJU 24.11.03) Essa tese foi consagrada, pela em. Ministra Eliana Calmon, no Voto-vencedor
proferido no Processo Administrativo n. 6544/2002 que, após examinar detidamente a matéria reportando-
se inclusive a entendimento do Excelso Pretório, concluiu: “Entendo que não há mais dúvida sobre o
tema, diante das decisões judiciais da Segunda Turma deste STJ, da posição da Corte de Contas e do
entendimento do STF. A conclusão à qual se chega é de que a contribuição não incide sobre as
gratificações e os adicionais de percepção permanente, que não integrarão os proventos da
aposentadoria, como consta explicitamente, da manifestação do Sr. Diretor-Geral, de fl. 58, e do parecer
de fls. 52/57 da respectiva assessoria, ressalvada a legalidade da exigência da contribuição sobre a
gratificação natalina (13o salário), porque constitui vantagem 'carreada para aposentadoria' (fl. 56).”
(julgado em 24.11.2003) Por tudo isso, considerando que o terço constitucional e as horas-extras também
não se incorporam à remuneração do servidor para efeito do cálculo e pagamento dos proventos da
aposentadoria, conheço do recurso e lhe dou provimento. Documento: 473783 - Inteiro Teor do Acórdão -
Site certificado - DJ: 28/06/2004 Página 5 de 6 Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE
JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2002/0005884-6 RMS 14346 / DF Número Origem:
200001000210353 PAUTA: 04/05/2004 JULGADO: 11/05/2004 Relator Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FRANCIULLI NETTO Subprocuradora-
Geral da República Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS Secretária Bela. BÁRDIA TUPY
VIEIRA FONSECA AUTUAÇÃO Brasília, 11 de maio de 2004).
4. Contudo, é de se notar que não se trata de verba com caráter indenizatório, tal como seria a conversão
em pecúnia das férias, sobre as quais não deveria incidir a contribuição em tela, como se nota do julgado
abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL PAR O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO RESULTANTE DA CONVERSÃO DE ATÉ UM TERÇO
DAS FÉRIAS E HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA.
OUTROS ADICIONAIS. PLEITO GENÉRICO. 1. O regime previdenciário dos servidores públicos federais
está esteado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Precedente do STJ:
ROMS 14346/DF, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 28.06.2004. 2. Sobre os valores pagos a título de terço
constitucional de férias e abono pecuniário resultante da conversão de até um terço das férias e horas
extras, não incide a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A contribuição
previdenciária incide sobre a gratificação natalina, uma vez que o décimo terceiro salário continuará a ser
percebido na inatividade. 4. Em se tratando de pedido genérico, impossível o exame do pleito relativo
"aos adicionais em geral". 6. Segurança parcialmente concedida. (TRF1 MS 200001001391870, DJ
24/11/2006, página 11, Rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa).
5. Trata-se sim de parcela paga ao servidor que integra a sua remuneração e, como tal, deve sofrer a
incidência da contribuição previdenciária, como se infere dos julgados oriundos dos Tribunais Regionais
Federais da 3ª e 4ª Regiões, adiante transcritos: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO
PAGA A MÉDICOS EMPREGADOS - MÉDICOS AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE PROVAS -
CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) - RECURSO DA EMBARGANTE
IMPROVIDO - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS. 1.
A presunção de liquidez e certeza do título executivo só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do
sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, a teor do disposto no art. 3º, § único, da LEF. 2. No caso
concreto, o débito exeqüendo refere-se a contribuições previdenciárias suplementares, não recolhidas
nos meses de janeiro de 1987 a abril de 1991, incidentes sobre a remuneração paga a médicos
plantonistas e adicional de férias de 1/3 (um terço). 3. Quanto aos médicos plantonistas, a fiscalização do
INSS verificou a existência de relação de emprego, caracterizada pela subordinação, pessoalidade,
onerosidade e habitualidade, não tendo a embargante trazido, aos autos, prova inequívoca no sentido de
que os referidos profissionais que lhe prestavam serviço o faziam na condição de autônomos. 4. Os
valores pagos aos empregados a título de adicional de férias de 1/3 (um terço) têm natureza
remuneratória, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. O título executivo
está em conformidade com o disposto no § 5º do art. 2º da Lei 6830/80, não tendo a executada
conseguido ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. 6. Os encargos de sucumbência são
ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido, nos termos do art. 20 do CPC. Assim, no caso,
deve a embargante arcar com as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor
atualizado do débito. 7. Recurso da embargante improvido. Recurso do INSS e remessa oficial, tida como
interposta, providos. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL -
249170 Processo: 95030342180 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 04/06/2007
Documento: TRF300122749 Fonte DJU DATA:25/07/2007 PÁGINA: 629 Relator(a) JUIZA RAMZA
TARTUCE). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE
SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS, EQUIVALENTE A UM TERÇO - RECURSO
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O adicional de férias, previsto no art. 7º, XVII, da atual CF,
consistente em um terço a mais do que o salário normal, tem caráter remuneratório, sobre ele devendo
incidir a contribuição previdenciária. 2. Agravo improvido. Sentença mantida. (TRIBUNAL - TERCEIRA
REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 272099 Processo: 200603000692098 UF: SP
Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/12/2006 Documento: TRF300113213 Fonte DJU
DATA:07/03/2007 PÁGINA: 237 Relator(a) JUIZA RAMZA TARTUCE). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS DE
INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE. ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS. 1. A CF/88, em seu
art. 7º põe termo à discussão sobre a natureza remuneratória das horas-extras e dos adicionais por
trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ao equipará-los à remuneração. Configurada a natureza salarial
das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incidem a exação em comento. 2. Em relação ao
adicional de 1/3 de férias, não cabe contribuição previdenciária somente quando tiver natureza
indenizatória. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, em que se postula o afastamento da
incidência sobre o adicional de 1/3 de férias efetivamente gozadas, sendo devida a contribuição. (Origem:
TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo:
200671070056013 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/06/2007 Documento:
TRF400152058 Fonte D.E. DATA: 18/07/2007 Relator(a) LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH).
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Inexiste situação geradora de direito
subjetivo, porquanto os pagamentos efetuados a título de férias indenizadas e respectivo adicional
constitucional não constituem hipótese de incidência do tributo, uma vez que decorrem da reparação de
dano causado ao empregado por não usufruir as férias na forma de afastamento do emprego. 2. O
adicional constitucional, pago por ocasião das férias normais, integra o salário-de-contribuição, pois se
trata de um plus salarial. 3. O adicional constitucional de férias não se confunde com o abono previsto no
art. 143 da CLT. (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA Processo: 200570050054946 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da
decisão: 28/02/2007 Documento: TRF400142323 Fonte D.E. DATA:14/03/2007 Relator(a) JOEL ILAN
PACIORNIK).
6. Ademais, há que se aplicar in casu o princípio da solidariedade trazido pela EC n. 41/2003, que
alterando a redação do art. 40 da CF/88 dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
7. Assim sendo, a conclusão a que se chegaria, seria no sentido de que a contribuição previdenciária
deveria incidir sobre o adicional de 1/3 de férias, quando este não tenha caráter indenizatório, ou seja,
quando as férias forem efetivamente gozadas, razão pela qual não haveria que se falar em restituição dos
descontos efetuados a esse título.
8. Não obstante isto, o STF considerou o terço de férias como verba indenizatória afastando, assim, a
incidência de contribuição previdenciária (AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 27/02/2007).
9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
10. Condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0047950-98.2009.4.01.3500
200935009233023
 Recurso Inominado
Recte             :   CECILIA APARECIDA FIGUEIREDO PALMEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00007841 - ALFREDO AMBROSIO NETO

0049201-54.2009.4.01.3500
200935009245535
 Recurso Inominado
Recte             :   FRANCISCO ALVES MACIEL
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0049771-40.2009.4.01.3500
200935009251244
 Recurso Inominado
Recte             :   MARCOS AURELIO FERREIRA DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00025609 - GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

0051788-49.2009.4.01.3500
200935009271438
 Recurso Inominado
Recte             :   ADONEL CARVALHO DA CUNHA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0057527-03.2009.4.01.3500
200935009329019
 Recurso Inominado
Recte             :   VALDIVINO DUARTE DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0060554-91.2009.4.01.3500
200935009349490
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0000558-31.2010.4.01.3500
201035009003410
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA ELENA LEMES COSTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0001827-08.2010.4.01.3500
201035009011362
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE RIBAMAR BARBOSA FRAZAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0004939-82.2010.4.01.3500
201035009029710
 Recurso Inominado
Recte             :   PAMINONDAS ALVES VARANDA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0017537-68.2010.4.01.3500
201035009091240
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE BATISTA PURIFICACAO
Advg.             :   GO00024778 - SILVANA DE SOUSA ALVES
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0037073-65.2010.4.01.3500
201035009175871
 Recurso Inominado
Recte             :   GASTAO RODRIGUES DA LUZ
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0038455-93.2010.4.01.3500
201035009190072
 Recurso Inominado
Recte             :   RUBENS RIBEIRO BORGES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0050509-91.2010.4.01.3500
201035009227897
 Recurso Inominado
Recte             :   DONALDO MACHADO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0050643-21.2010.4.01.3500
201035009229246
 Recurso Inominado
Recte             :   LAZARA GARCIA BARBOSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0050786-10.2010.4.01.3500
201035009230672
 Recurso Inominado
Recte             :   JORDELINO ALVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0050950-72.2010.4.01.3500
201035009232316
 Recurso Inominado
Recte             :   CENICE RIBEIRO NETTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0055100-96.2010.4.01.3500
201035009252455
 Recurso Inominado
Recte             :   PAULO HENRIQUE SIMOES DINIZ
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0055898-57.2010.4.01.3500
201035009253399
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA BEZERRA DE BRITO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEVANTAMENTO. ADESÃO REGULAR. LC
110/2001. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE SALDO. PEDIDO
IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente
pedido de correção do saldo de conta vinculada ao FGTS mediante aplicação dos expurgos inflacionários,
seguido de levantamento dos valores, fundada na adesão firmada nos moldes da LC 110/2001.
2. Analisando os autos nota-se que a parte autora firmou termo de adesão com a CEF para
levantamento dos valores depositados, não havendo, pois, interesse processual a embasar o presente
pedido.
3. Destaque-se que a nulidade do acordo administrativo somente é possível quando presente alguma
das hipóteses indicadas no art. 166 do novo Código Civil, não demonstrada nos autos.
4. Precedente da Turma: rc nº 2007.35.00.912229-5, julgado por unanimidade em 17.12.2008, Relator
Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre.
5. A alegação de que a documentação comprova a existência de vínculo laboral, antes celetista e
depois de 1992 estatutário, cuja opção pelo Regime se tornou obrigatória, em nada muda a situação,
tendo em vista que a controvérsia não reside no fato de o recorrente ter feito ou não a opção pelo FGTS,
o que aliás, se presume pelo simples fato de a sua adesão ter sido aceita pela CEF.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
7. Sem condenação em honorários advocatícios em face da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0038894-41.2009.4.01.3500
OBJETO       : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E                                 SALÁRIO-DE-
                CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : LAUDEMIRA HENRIQUE DA PAZ
ADVOGADO     : GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S)
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - VALDIR EDUARDO DE BARROS (PROCURADOR FEDERAL - INSS)

VOTO/EMENTA
PREVIDENCÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTS. 29, INC. II, E 75, AMBOS DA LEI N. 8.213/91.
BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À LEI 9.876/99. INAPLICABILIDADE DO ART. 32 DO
DEC. 3048/99. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto por LAUDEMIRA HENRIQUE DA PAZ contra sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido inaugural e determinou ao INSS a revisão do benefício nos moldes do
art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91. Alega, em síntese, que o INSS deveria considerar no cálculo da RMI do
benefício de auxílio-doença recebido pelo seu falecido esposo apenas os 80% (oitenta por cento) maiores
salários-de-contribuição, desprezando-se os 20% (vinte por cento) menores, conforme previsão do art. 29,
II, da Lei n. 8.213/91; cita vários precedentes acerca da aplicação do art. 29, § 5º e pugna ao final pela
revisão do benefício nos termos do art. 29, II e § 5º, da Lei n. 8.213/91, considerando-se como salário-de-
contribuição o valor do salário-de-benefício de todos os benefícios por incapacidade eventualmente
recebidos (art. 29, § 5º).
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. De acordo com a Lei nº 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. O Decreto n.
3048/99 em sua redação originária já estabelecia de forma diferente, ou seja, estabelecia que este seria
calculado pela média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos aos meses
imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o
máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a quarenta e oito meses (art. 32, caput). E
mais, estabelecia também que nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, em que
contasse o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período
contributivo, o salário-de-benefício corresponderia à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo
número de contribuições apurado (§ 2º do art. 32, com redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999).
4. Observa-se, claramente, que o decreto restringiu substancialmente o alcance da norma legal,
estabelecendo diferentes fórmulas de cálculo de acordo com a data da filiação e do número de
contribuições vertidas pelo segurado.
5. Não há amparo legal para tal restrição. O Decreto n.º 3.048/99 criou uma hipótese não prevista na
norma regulamentada, instituindo uma inovação não prevista na lei. O poder regulamentar consiste na
prerrogativa privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, emitir atos normativos,
chamados de regulamentos, nos limites traçados pela lei.
6. O Decreto n.º 3.048/99 está em discordância com o previsto na lei que deveria regulamentar. Ademais,
acolher o método adotado pela parte recorrida, considerando todos os salários-de-contribuição do
segurado, e não apenas os maiores valores, significa admitir uma nova forma de cálculo, não existente no
ordenamento pátrio, causando prejuízos para o segurado.
7. Destarte, faz jus à parte autora à revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício, nos termos
preceituados pelo art. 29, II da Lei n.º 8.213/91, desconsiderando o art. 32, §2º do Decreto n.º 3.048/99.
8. Quanto ao pedido de revisão pela aplicação do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91 o recorrente não
demonstrou interesse, haja vista que a sentença monocrática foi procedente nesse ponto.
9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a sentença e determinar ao
INSS a revisão do benefício em nome da parte autora, mediante aplicação dos arts. 29, inc. II, e 75,
ambos da Lei nº 8.213/91, devendo as diferenças serem acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a
partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Mantenho a sentença quanto ao pedido de revisão prevista no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
 ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0004748-37.2010.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : MARIA HELENA DOS SANTOS
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

VOTO/EMENTA
CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VÍNCULO POSTERIOR A 1971. OPÇÃO RETROATIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER (JUNHO/87), VERÃO (JANEIRO/89), COLLOR I (ABRIL E
MARÇO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91). LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF,
STJ E TRF 1ª REGIÃO.
8. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente
pedido de atualização monetária de conta vinculada ao FGTS, com a inclusão dos chamados “expurgos
inflacionários”, e ainda de aplicação da taxa progressiva de juros.
9. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
10. Dos documentos indispensáveis. São documentos indispensáveis à propositura da ação os
contemporâneos aos fatos que comprovam a existência e titularidade da conta de poupança nos períodos
em que se pretende a atualização. Precedentes do STJ (RESP 329313/SP, 1ª Turma, Data da decisão:
21.08.2001, „in‟ DJ 24.09.2001, p. 252) e do TRF 1ª Região (AG 2007.01.00.035023-1/MG, 6ª Turma,
Data da decisão: 26.11.2007, „in‟ DJ 21.01.2008, p. 177).
11. Quando ausentes os extratos de movimentação bancária nos exatos períodos que geraram a
diferença de expurgos inflacionários objeto da ação, por omissão da CEF (que há de ser considerada
como ilegítima, nos termos do inciso II do art. 359 do CPC, sempre que a parte autora fizer prova, ainda
que incompleta, sobre matéria cuja base documental é gerada pela instituição financeira), postergar-se-á
a apuração do quantum eventualmente devido para a fase de liquidação de sentença, hipótese em que se
dará por arbitramento.
12. Da legitimidade da CEF e do BACEN. Pacífica jurisprudência reconhece a legitimidade dos bancos
depositários para figurarem no pólo passivo quando o objeto da demanda for a correção monetária
referente aos meses de junho/1987 (Plano Bresser), Janeiro/1989 (Plano Verão) e primeira quinzena de
março/1990 (Plano Collor I).
13. A partir de 16.03.1990, a legitimidade passiva da instituição depositária fica restrita às ações que
buscam a correção de saldo não transferido para o BACEN (MP 168/90, art. 9º), ou seja, inferiores a
NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
14. Com a transferência ao BACEN dos valores que excediam a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados
novos), assumiu a referida autarquia a condição de depositária e, conseqüentemente, responsável pela
respectiva atualização monetária do saldo transferido.
15. Da prescrição. O reajustamento monetário tem por finalidade a manutenção, no tempo, do valor real
da moeda, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera mais valia nem traduz sanção
punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. Dessa forma,
não se considera acessório ao crédito principal, mas o próprio crédito principal. Não há falar, portanto, em
prescrição qüinqüenal (CC/1916, art. 178, § 10, III) ou trienal (CC/2002, art. 206, § 3º, III). Ação pessoal.
Prescrição vintenária (CC/1916, art. 177 c/c CC/2002, art. 2.028). Precedentes do STJ (AGA 634850/SP,
4ª Turma, „in‟ DJ 26.09.2005, p. 384) e do TRF da 1ª Região (AC 2007.38.00.017063-8/MG, 5ª Turma, „in‟
e-DJF1 06.06.2008, p. 346).
16. Em relação ao BACEN, todavia, a disciplina é a do Decreto nº 20.910/32, que define prazo
prescricional de cinco anos, tendo em vista sua natureza de autarquia federal (Decreto-Lei nº 4.597/42,
art. 2º).
17. No mérito. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, as disposições legais que
alteram critérios de correção não incidem sobre contratos celebrados antes da sua vigência, em respeito
ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade (REsp 163.262/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado
de Aguiar, „in‟ DJ 31.08.1998).
18. No caso em comento a parte autora não anexou aos autos documentos que comprovem que as
alegadas contas estivessem ativas ao tempo da aplicação dos expurgos inflacionários indicados na
exordial, não sendo possível referida aplicação. Em que pese seja uma obrigação da CEF apresentar os
extratos pertinentes, necessário se faz que a parte autora indique ao menos dados elementares das
contas, sem o que prejudicada fica a análise do alegado direito.
12. Outrossim, quanto aos juros progressivos, segundo entendimento do e. STJ no julgamento do
RESP_200601371730, de 16/10/2007, em que foi relator o Min. LUIZ FUX (DJ: 12/11/2007 PG:00169)
prevaleceu o seguinte entendimento: “1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção
pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107/66, têm direito à aplicação da taxa
progressiva de juros fixada pela Lei nº 5.958/73. 2. Impende considerar que é uníssono nas Turmas de
Direito Público que: "FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA
154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. 2. Com o advento da Lei 5.705, de
21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito
apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido
daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. 3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo
regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos
retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do
empregador. 4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66
ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73,
sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 5. Havendo controvérsia de natureza fática,
aplica-se o teor da Súmula 7/STJ." (RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01.12.2003).
13. No caso sob exame, a documentação acostada indica que o vínculo laboral em nome do autor data de
período posterior à legislação referida, razão pela qual não há que se cogitar de direito à progressividade
dos juros, conforme pleiteado.
14. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença pelos seus próprios
fundamentos e pelos que ora se acresce.
15. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz-Relator, sob a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
 Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0047991-65.2009.4.01.3500
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : DIVINA BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00025415 - RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE E OUTRO(S)
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS

I- RELATÓRIO.
1. Natureza: LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MULHER 72 ANOS DE IDADE.
2. Grupo familiar: 03 pessoas – a Reclamante, o esposo (72 anos) e a neta (22 anos).
3. Renda familiar: cerca 01 salário mínimo, proveniente do trabalho realizado pelo esposo como motorista.
4. Moradia: casa alugada. Construção em alvenaria, 05 cômodos, localizada em rua pavimentada; com
saneamento básico.
5. Sentença improcedente: renda per capita da família supera ¼ do salário mínimo.
6. Recurso do autor. Alegações: a renda familiar consiste na aposentadoria de 01 salário mínimo recebida
pelo esposo, que não supre todas as despesas, do que decorre a condição de extrema carência
financeira, uma vez que conta com 74 anos de idade e tem sérios problemas de saúde.
7. Não foram apresentadas contrarrazões.
II- VOTO/EMENTA. Mulher de 72 anos.
LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. A r. sentença, data venia, merece reforma.
3. A controvérsia restringe-se à configuração ou não do estado de miserabilidade, haja vista que o quesito
etário se encontra devidamente suprido.
4. A conclusão do estudo socioeconômico foi no sentido de que a família do recorrente se encontra em
estado de vulnerabilidade, tendo em vista que a renda auferida não é suficiente para fazer face a todas as
suas despesas. Com efeito, somente o aluguel do imóvel em que reside, no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), consome a maior parte da renda familiar, que é de apenas um salário mínimo.
Somando-se as despesas com medicamentos, água e luz, a renda é toda consumida, ficando, dessa
forma, bem abaixo do limite legal de ¼ do salário mínimo.
5. Impende observar que a assistente social relata que a recorrente possui diversas receitas médicas não
aviadas, o que significa que a renda auferida pelo seu marido não tem sido suficiente sequer para fazer
face às despesas com medicamentos de que necessita. Nesse passo, não resta dúvida de que os
requisitos legais para a concessão do benefício vindicado estão supridos.
6. Quanto ao termo inicial do benefício, considerando que se passaram mais de cinco anos entre a data
do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, tem-se por prescrito o direito de
impugnar o ato administrativo consubstanciado na decisão que denegou o benefício. Nesse passo, a DIB
deve ser fixada na data da juntada do laudo referente ao estudo socioeconômico.
7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o
pedido, condenando a autarquia recorrida a conceder à recorrente o benefício assistencial, a partir da
data de juntada do estudo socioeconômico (13/02/2010), com o pagamento das parcelas em atraso
devidamente corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0048145-20.2008.4.01.3500
OBJETO       : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)
RECDO        : ANA FLAVIA ARANTES DE PAULA
ADVOGADO     : GO00018966 - LEONARDO REBOUCAS NOGUEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELAS DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. TERMO
INICIAL. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por ANA FLÁVIA ARANTES DE PAULA e PABLINE EMANUELY
ARANTES DE PAULA, representadas por sua genitora Laisa Cristina Arantes Ataídes, contra sentença
que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural concedendo-lhes o benefício de pensão por morte
desde a data do requerimento administrativo. Alegam, em síntese, que o benefício é devido desde a data
do óbito do segurado, ocorrido em 13.12.2004, visto se tratar de menores absolutamente incapazes,
contra as quais não corre a prescrição, conforme legislação vigente.
2. O Ministério Público Federal exarou parecer pelo provimento do recurso.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. De fato, contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, devendo a pensão ser paga desde a
data do óbito do segurado. Nesse sentido julgado do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, adiante
colacionado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE DE PAI.
REQUISITOS        PREENCHIDOS.          HABILITAÇÃO       TARDIA.      PRESCRIÇÃO       QÜINQÜENAL.
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ÚNICOS DEPENDENTES CONHECIDOS E HABILITADOS NA ÉPOCA
DA CONCESSÃO DA PENSÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. 1. Contra o menor
absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 198, inciso I, do
Código Civil, e dos artigos 79 e 103, parágrafo único, ambos da Lei de Benefícios. 2. O absolutamente
incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, porquanto não se cogita de
prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os
artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. 3. Nessa esteira, a regra do artigo 76 da Lei
8213/91 deve ceder ante a natureza protetiva do arcabouço normativo construído para tutela dos
incapazes. 4. As prestações alimentícias decorrentes de benefícios previdenciários, se percebidas de
boa-fé, não estão sujeitas à repetição, mormente se eram os únicos dependentes conhecidos e
habilitados na época da concessão da pensão. Precedentes do STJ. (EINF 200671000101182 EINF -
EMBARGOS INFRINGENTES Relator(a) VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Sigla do órgão TRF4 Órgão
julgador TERCEIRA SEÇÃO Fonte D.E. 26/06/2009).
5. Assim, a sentença combatida merece reparo quanto ao termo inicial do benefício concedido.
6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a sentença, fixando o termo
inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do segurado (13.12.2004), mantendo-a em seus
demais termos.
7. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0049109-42.2010.4.01.3500
OBJETO       : MATRÍCULA - ENSINO SUPERIOR- SERVIÇOS - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
ADVOGADO     :
RECDO        : CECILIA DE FREITAS MORAIS
ADVOGADO     :

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. TAXA DE MATRÍCULA. GRADUAÇÃO.
COBRANÇA IRREGULAR. SÚMULA VINCULANTE N. 12 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS contra sentença que julgou
procedente pedido de restituição de valores pagos a título de taxa de matrícula em curso de graduação
em instituição pública de ensino.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95, visto que em consonância com a Súmula n. 12 do STF que estabelece: “A cobrança de taxa de
matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.
4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
5. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0049318-45.2009.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :
RECDO        : VILMA DE FIGUEIREDO MARTINS FERREIRA
ADVOGADO     : GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GDASS. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEIS
Nº 10.851/04 E 11.501/07. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. ART. 40, § 4º, DA CF/88.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998. ARTS. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA
EC 41/2003 E ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 47/2005. GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
1. Cuida-se de recurso interposto pela recorrida contra sentença que julgou procedente pedido de
pagamento da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
4. A título de esclarecimento, questão similar já foi enfrentada por esta Turma Recursal que, seguindo
precedente da lavra do ilustre Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, decidiu: "A pretensão dos
servidores inativos e pensionistas relativamente à GDATA deverá ser analisada sob o enfoque do
princípio constitucional da paridade, previsto no art. 40 da CF/88 e as regras de transição constantes das
EC 20/98, 41/2003 e 47/2005. A relação jurídica de direito material deduzida em juízo não está regulada
apenas pelo novo § 8° do art. 40 da CF/88, redação dada pela EC 41/2003, que assegura 'o
reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei'. A paridade entre proventos de aposentadoria e vencimentos dos servidores ativos
encontrava-se prevista no § 4° do art. 40 da CF/88 (redação originária). O princípio da paridade não foi
excluído do ordenamento jurídico brasileiro em relação aos servidores que ingressaram no serviço público
antes de 16/12/1998, conforme interpretação sistêmica das normas constitucionais supervenientes (arts.
6°, parágrafo único, e 7° da EC 41/2003 e arts. 3° e seu parágrafo único da EC 47/2005). Assim, aos
servidores admitidos no serviço público antes de 16/12/1998 são aplicáveis os precedentes judiciais que
reconhecem o direito aos reajustes de proventos de aposentadoria e pensões com base no princípio
constitucional da paridade. A GDATA, configurada na Lei 10.404/2002, tem natureza de vantagem de
caráter geral. A exclusão de seu recebimento pelos servidores inativos e pensionistas implicaria ofensa ao
princípio constitucional da isonomia e da paridade".
5. Como esse mesmo raciocínio se aplica à presente hipótese, deve ser mantida a sentença que
determinou o pagamento da GDASS no percentual de 60% (sessenta por cento) de seu valor máximo
desde o início da percepção até fevereiro/2007, e em montante equivalente a 80 (oitenta) pontos de
março/2007 a junho/2008.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença.
7. Condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0047870-03.2010.4.01.3500
201035009201164
 Recurso Inominado
Recdo             :   CARMEM RODRIGUES PAULINO
Advg.             :   GO00027503 - JOSILMA BATISTA SARAIVA
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

0049548-53.2010.4.01.3500
201035009217971
 Recurso Inominado
Recdo             :   DORVELINO JOSE DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0003634-29.2011.4.01.3500
201135009276698
 Recurso Inominado
Recdo             :   MANOEL CARDOSO DOS SANTOS
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0004264-85.2011.4.01.3500
201135009279943
 Recurso Inominado
Recdo             :     OSMAR ROZA CAMPOS
Advg.             :     GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recte             :     FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0004266-55.2011.4.01.3500
201135009279960
 Recurso Inominado
Recdo             :   ROBERTO FERREIRA FILHO
Advg.             :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0004508-14.2011.4.01.3500
201135009282380
 Recurso Inominado
Recdo             :   EDIVALDO FRANCA REZENDE
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GDATA. GDASST. GDPST.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO. LEIS
10.404/02 E 11.357/06. PRINCÍPIO DA PARIDADE. ART. 40, § 4º, DA CF/88. INGRESSO NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998. ARTS. 6º PARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA EC 41/2003 E ART. 3º E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 47/2005. GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela Reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente
pedido de pagamento da GDASST/GDPST.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
4. No mérito, conforme asseverado em precedente desta Turma, da lavra do eminente Juiz Federal
Carlos Augusto Tôrres Nobre, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos aduzidos: “a GDATA,
instituída pela Lei 10.404/2002, é uma vantagem pecuniária de natureza geral. Logo, tendo em vista o
postulado da paridade entre vencimentos, de um lado, e aposentadorias e pensões, de outro, mantido em
relação a servidores que ingressaram no serviço público anteriormente às mudanças implementadas em
nível constitucional no regime próprio de previdência social (arts. 7° da EC 41/2003 e 3° da EC 47/2005),
é de rigor reconhecer que aposentados e pensionistas fazem jus à percepção da gratificação em comento
em igualdade de condições com aqueles que estejam em atividade no serviço público. Com relação à
GDASST: 1. A Lei 10.483/2002 instituiu a GDASST em favor dos integrantes da Carreira da Seguridade
Social e do Trabalho, a partir de 01/04/2002, observando os limites mínimo e máximo de 10 e 100 pontos,
respectivamente, e no que concerne às aposentadorias seriam pagos o valor mínimo (10 pontos). Com a
edição da Lei 10.971/2004, a pontuação para os aposentados foi majorada para trinta, com efeitos
retroativos a maio/2004, e, a dos ativos, fixada, mais uma vez, em sessenta pontos. A pretensão dos
servidores inativos e pensionistas relativamente à GDASST deverá ser analisada sob o enfoque do
princípio constitucional da paridade, previsto no art. 40 da CF/88 e as regras de transição constantes das
EC 20/98, 41/2003 e 47/2005. A relação jurídica de direito material deduzida em juízo não está regulada
apenas pelo novo § 8° do art. 40 da CF/88, redação dada pela EC 41/2003, que assegura "o
reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei”. A paridade entre proventos de aposentadoria e vencimentos dos servidores ativos
encontrava-se prevista no § 4° do art. 40 da CF/88 (redação originária). O princípio da paridade não foi
excluído do ordenamento jurídico brasileiro em relação aos servidores que ingressaram no serviço público
antes de 16/12/1998, conforme interpretação sistêmica das normas constitucionais supervenientes (arts.
6°, parágrafo único, e 7° da EC 41/2003 e arts. 3° e seu parágrafo único da EC 47/2005). Assim, aos
servidores admitidos no serviço público antes de 16/12/1998 são aplicáveis os precedentes judiciais que
reconheciam o direito aos reajustes de proventos de aposentadoria e pensões com base no princípio
constitucional da paridade. A GDASST configurada na Lei 10.483/2002 tem natureza de vantagem de
caráter geral. A exclusão de seu recebimento pelos servidores inativos e pensionistas implicaria ofensa ao
princípio constitucional da isonomia e da paridade. O pagamento da GDASST aos inativos e pensionistas
não implica violação aos dispositivos constitucionais mencionados pela reclamada em suas
manifestações, pois são estes inaplicáveis, em face do princípio da especialidade, e dos princípios
constitucionais de livre acesso ao poder judiciário (art. 5°, XXXVI da CF/88) e da hierarquia das normas
constitucionais relativamente à legislação infraconstitucional". (RC 2007.35.00.701307-8, Rel. Juiz Carlos
Augusto Tôrres Nobre, julgado em 27/09/2007).
5. Assim, tendo sido a GDPST instituída pela Lei nº 11.784/08, em substituição à GDASST, claro está o
direito da parte autora ao recebimento da verba pleiteada, devendo a sentença ser mantida em todos os
seus termos.
6. Nesse mesmo sentido, recente julgado do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, adiante
colacionado: “Administrativo e Constitucional. Servidores Públicos. Preliminar de nulidade da sentença
rejeitada. Gratificações de Desempenho, instituídas pelas Leis nºs 10.404/0 (GDATA) e 10.483/02
(GDASST). Extensão aos inativos por força do art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. Pontuação
equiparada aos servidores em atividade. A GDATA deve ser deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos
termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a
conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, convertida
na Lei 10.971/04, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. A GDASST foi substituída pela
GDPST a qual deve ser paga aos servidores inativados até 19 de fevereiro de 2004, em valor
correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível até 31 de dezembro de 2008 e,
a partir de janeiro de 2009, cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível parágrafo 6º, inciso I
e alíneas, do art. 5-B). Exclusão da verba honorária dos autores para os quais a sentença extinguiu o
processo sem resolução do mérito, em face de serem beneficiários da justiça gratuita. Honorários
advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal.
Apelação da FUNASA e remessa oficial improvidas. Apelação do particular provida. (APELREEX
200782000071485 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 4433 Relator(a) Desembargador
Federal Lazaro Guimarães Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Quarta Turma Fonte DJ -
Data::28/05/2009 - Página::272 - Nº::100).
8. Assim, não há reparo a ser feito na sentença.
9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
10. Condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0050251-81.2010.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO     :
RECDO        : PERICLES CAVALCANTE PARAGUASSU
ADVOGADO     : GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GDATA. GDASST. GDPST. LEIS
10.404/02 E 11.357/06. PRINCÍPIO DA PARIDADE. ART. 40, § 4º, DA CF/88. INGRESSO NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998. ARTS. 6º PARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA EC 41/2003 E ART. 3º E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 47/2005. GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela Reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente
pedido de pagamento da GDASST/GDPST, respeitada a prescrição quinquenal.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
4. Relativamente à prescrição, em se tratando de relação de trato sucessivo, a pretensão deve obedecer
a disposição da Súmula nº 85 do STJ, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de
direito, restando prescritas tão-somente as prestações anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento
da ação.
5. Ressalte-se, por oportuno, o não cabimento da alegação de incompetência do Juizado Especial
Federal, acarretada pelo disposto no art. 3°, §1°, I, da Lei 10.259/2001. O direito em discussão, conquanto
possa ser postulado por meio de ação coletiva com aptidão para abranger outras tantas pessoas que se
encontram em situação similar à da parte autora, é perfeitamente passível de ser invocado pela via
jurisdicional singular.
6. No mérito, conforme asseverado em precedente desta Turma, da lavra do eminente Juiz Federal
Carlos Augusto Tôrres Nobre, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos aduzidos: “a GDATA,
instituída pela Lei 10.404/2002, é uma vantagem pecuniária de natureza geral. Logo, tendo em vista o
postulado da paridade entre vencimentos, de um lado, e aposentadorias e pensões, de outro, mantido em
relação a servidores que ingressaram no serviço público anteriormente às mudanças implementadas em
nível constitucional no regime próprio de previdência social (arts. 7° da EC 41/2003 e 3° da EC 47/2005),
é de rigor reconhecer que aposentados e pensionistas fazem jus à percepção da gratificação em comento
em igualdade de condições com aqueles que estejam em atividade no serviço público. Com relação à
GDASST: 1. A Lei 10.483/2002 instituiu a GDASST em favor dos integrantes da Carreira da Seguridade
Social e do Trabalho, a partir de 01/04/2002, observando os limites mínimo e máximo de 10 e 100 pontos,
respectivamente, e no que concerne às aposentadorias seriam pagos o valor mínimo (10 pontos). Com a
edição da Lei 10.971/2004, a pontuação para os aposentados foi majorada para trinta, com efeitos
retroativos a maio/2004, e, a dos ativos, fixada, mais uma vez, em sessenta pontos. A pretensão dos
servidores inativos e pensionistas relativamente à GDASST deverá ser analisada sob o enfoque do
princípio constitucional da paridade, previsto no art. 40 da CF/88 e as regras de transição constantes das
EC 20/98, 41/2003 e 47/2005. A relação jurídica de direito material deduzida em juízo não está regulada
apenas pelo novo § 8° do art. 40 da CF/88, redação dada pela EC 41/2003, que assegura "o
reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei”. A paridade entre proventos de aposentadoria e vencimentos dos servidores ativos
encontrava-se prevista no § 4° do art. 40 da CF/88 (redação originária). O princípio da paridade não foi
excluído do ordenamento jurídico brasileiro em relação aos servidores que ingressaram no serviço público
antes de 16/12/1998, conforme interpretação sistêmica das normas constitucionais supervenientes (arts.
6°, parágrafo único, e 7° da EC 41/2003 e arts. 3° e seu parágrafo único da EC 47/2005). Assim, aos
servidores admitidos no serviço público antes de 16/12/1998 são aplicáveis os precedentes judiciais que
reconheciam o direito aos reajustes de proventos de aposentadoria e pensões com base no princípio
constitucional da paridade. A GDASST configurada na Lei 10.483/2002 tem natureza de vantagem de
caráter geral. A exclusão de seu recebimento pelos servidores inativos e pensionistas implicaria ofensa ao
princípio constitucional da isonomia e da paridade. O pagamento da GDASST aos inativos e pensionistas
não implica violação aos dispositivos constitucionais mencionados pela reclamada em suas
manifestações, pois são estes inaplicáveis, em face do princípio da especialidade, e dos princípios
constitucionais de livre acesso ao poder judiciário (art. 5°, XXXVI da CF/88) e da hierarquia das normas
constitucionais relativamente à legislação infraconstitucional". (RC 2007.35.00.701307-8, Rel. Juiz Carlos
Augusto Tôrres Nobre, julgado em 27/09/2007).
7. Assim, tendo sido a GDPST instituída pela Lei nº 11.784/08, em substituição à GDASST, claro está o
direito da parte autora ao recebimento da verba pleiteada, devendo a sentença ser mantida em todos os
seus termos.
8. Nesse mesmo sentido, recente julgado do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, adiante
colacionado: “Administrativo e Constitucional. Servidores Públicos. Preliminar de nulidade da sentença
rejeitada. Gratificações de Desempenho, instituídas pelas Leis nºs 10.404/0 (GDATA) e 10.483/02
(GDASST). Extensão aos inativos por força do art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. Pontuação
equiparada aos servidores em atividade. A GDATA deve ser deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos
termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a
conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, convertida
na Lei 10.971/04, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. A GDASST foi substituída pela
GDPST a qual deve ser paga aos servidores inativados até 19 de fevereiro de 2004, em valor
correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível até 31 de dezembro de 2008 e,
a partir de janeiro de 2009, cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível parágrafo 6º, inciso I
e alíneas, do art. 5-B). Exclusão da verba honorária dos autores para os quais a sentença extinguiu o
processo sem resolução do mérito, em face de serem beneficiários da justiça gratuita. Honorários
advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal.
Apelação da FUNASA e remessa oficial improvidas. Apelação do particular provida. (APELREEX
200782000071485 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 4433 Relator(a) Desembargador
Federal Lazaro Guimarães Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Quarta Turma Fonte DJ -
Data::28/05/2009 - Página::272 - Nº::100).
9. Assim, reconhecido o direito da parte autora ao recebimento da verba pleiteada, deve a sentença ser
mantida em todos os seus termos.
10. Adoto os fundamentos jurídicos acima aduzidos no que for compatível com o presente recurso.
11. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
12. Condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0051022-59.2010.4.01.3500
OBJETO       : MATRÍCULA - ENSINO SUPERIOR- SERVIÇOS - ADMINISTRATIVO
CLASSE          :   RECURSO INOMINADO
RELATOR         :   PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE           :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
ADVOGADO        :
RECDO           :   MAIARA DE ANDRADE AMADOR
ADVOGADO        :

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. TAXA DE MATRÍCULA. GRADUAÇÃO.
COBRANÇA IRREGULAR. SÚMULA VINCULANTE N. 12 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS contra sentença que julgou
procedente pedido de restituição de valores pagos a título de taxa de matrícula em curso de graduação
em instituição pública de ensino.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95, visto que em consonância com a Súmula n. 12 do STF que estabelece: “A cobrança de taxa de
matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.
4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
5. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0005612-75.2010.4.01.3500
201035009032993
 Recurso Inominado
Recte             :   LILIAN CARLA ALVES
Advg.             :   GO00018743 - JAQUELINE MARIA BORGES TAKATU
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0032333-64.2010.4.01.3500
201035009151108
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA CECILIA DOS SANTOS E SILVA
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0051234-80.2010.4.01.3500
201035009235181
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZ TAVARES DE AGUIAR
Advg.             :   GO00005239 - CELIO HOLANDA FREITAS
Advg.             :   GO00004302 - SILVIO DA PAIXAO COSTA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0054665-25.2010.4.01.3500
201035009248099
 Recurso Inominado
Recte             :   MARCIA CARDOSO DA SILVA
Advg.             :   GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
Advg.             :   GO00030258 - FREDERICO SOARES ARAUJO
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0008026-12.2011.4.01.3500
201135009294826
 Recurso Inominado
Recte             :   DIVINO PEREIRA DA COSTA
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.              :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                       SILVA
Recdo              :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 E ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A questão sub judice gira em torno da forma como deve ser calculada a renda mensal inicial - RMI da
aposentadoria por invalidez decorrente da transformação direta do auxílio-doença.
2. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-
contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo.
3. O art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 reza que a RMI da aposentadoria por invalidez concedida por
transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo
da RMI do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
4. Analisando a questão o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a renda
mensal deve ser calculada com base no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, como se infere do recente
julgado adiante colacionado: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENA
SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO Nº
3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. I – Conforme entendimento firmado pela E. Terceira Seção, a renda
mensal será calculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, ou seja, o salário de benefício da
aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-
doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. II –
Nos termos do art. 55, II da Lei nº 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de
benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim,
nessa hipótese, haveria a possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por
invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, que determina seja considerado como
salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o auxílio-doença, a fim de se
definir o valor da renda mensal inicial. III – Agravo interno desprovido”. (AgRg no REsp 1132233/RS, 5ª
Turma, DJe 21/02/2011, Relator Ministro Gilson Dipp).
5. Assim sendo, com ressalva do meu posicionamento pessoal, filio-me à posição do eg. STJ para afastar
o direito à revisão do benefício nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, conforme fundamento
acima aduzido.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
7. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0054660-03.2010.4.01.3500
OBJETO       : ATUALIZAÇÃO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ARESTONE FERNANDES DE MIRANDA
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ADESÃO REGULAR. LC 110/2001.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE SALDO. PEDIDO
IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
19. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente
pedido de correção do saldo de conta vinculada ao FGTS mediante aplicação dos expurgos inflacionários,
seguido de levantamento dos valores, fundada no reconhecimento da adesão firmada nos moldes da LC
110/2001, identificada em outra ação envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir.
20. Noticiado nos autos que a parte autora firmou termo de adesão com a CEF para levantamento dos
valores depositados, identificada em autos diversos já com trânsito em julgado, não há interesse
processual a embasar o presente pedido.
21. Destaque-se que a nulidade do acordo administrativo somente é possível quando presente alguma
das hipóteses indicadas no art. 166 do novo Código Civil, não demonstrada nos autos.
22. Precedente da Turma: rc nº 2007.35.00.912229-5, julgado por unanimidade em 17.12.2008, Relator
Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre.
23. A alegação de que a documentação comprova a existência de vínculo laboral, antes celetista e
depois de 1992 estatutário, cuja opção pelo Regime se tornou obrigatória, em nada muda a situação,
tendo em vista que a controvérsia não reside no fato de o recorrente ter feito ou não a opção pelo FGTS,
o que aliás, se presume pelo simples fato de a sua adesão ter sido aceita pela CEF.
24. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
25. Sem condenação em honorários advocatícios em face da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0054686-98.2010.4.01.3500
OBJETO       : FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO                                    -   ENTIDADES
                ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ADALBERTO LOPES SERRA
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ADESÃO REGULAR. LC 110/2001.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE SALDO. PEDIDO
IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
26. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente
pedido de correção do saldo de conta vinculada ao FGTS mediante aplicação dos expurgos inflacionários,
seguido de levantamento dos valores, fundada no reconhecimento da adesão firmada nos moldes da LC
110/2001, identificada em outra ação envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir.
27. Noticiado nos autos que a parte autora firmou termo de adesão com a CEF para levantamento dos
valores depositados, identificada em autos diversos já com trânsito em julgado, não há interesse
processual a embasar o presente pedido.
28. Destaque-se que a nulidade do acordo administrativo somente é possível quando presente alguma
das hipóteses indicadas no art. 166 do novo Código Civil, não demonstrada nos autos.
29. Precedente da Turma: rc nº 2007.35.00.912229-5, julgado por unanimidade em 17.12.2008, Relator
Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre.
30. A alegação de que a documentação comprova a existência de vínculo laboral, antes celetista e
depois de 1992 estatutário, cuja opção pelo Regime se tornou obrigatória, em nada muda a situação,
tendo em vista que a controvérsia não reside no fato de o recorrente ter feito ou não a opção pelo FGTS,
o que aliás, se presume pelo simples fato de a sua adesão ter sido aceita pela CEF.
31. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
32. Sem condenação em honorários advocatícios em face da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0054718-06.2010.4.01.3500
OBJETO           : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                   CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE           : RECURSO INOMINADO
RELATOR          : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO         :
RECDO            : DORVANI MARQUES VIEIRA
ADVOGADO         : GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GACEN. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À
INDENIZAÇÃO DE CAMPO, ESTA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI N. 11.784/2008.
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra sentença
que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento da GACEN – Gratificação de Atividade de
Combate e Controle de Endemias. A sentença foi fundamentada no argumento de que não se tratando de
gratificação pro labore faciendo, a GACEN é devida indiscriminadamente como parcela de caráter geral e
irrestrito aos ativos, por não depender da aferição de circunstâncias pessoais para seu merecimento e
quantificação, razão pela qual deve ser estendida aos servidores inativos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença combatida merece reparo.
4. Conforme estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei nº 11.784/2008: “A Gecen e a Gacen substituem para
todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991”, que trata da
indenização de campo.
5. Assim, em se tratando de vantagem concedida aos servidores que realizarem “atividades de combate e
controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes
quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas”, inclusive com fixação de valor em moeda (R$590,00
mensais), resta claro o caráter indenizatório da verba, o que afasta o direito de extensão aos inativos.
6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inaugural.
7. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0057468-15.2009.4.01.3500
200935009328421
 Recurso Inominado
Recte             :   ADEMAR RODRIGUES CUNHA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0058457-21.2009.4.01.3500
200935009338320
 Recurso Inominado
Recte             :   VALDIVINO BORGES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0059235-88.2009.4.01.3500
200935009342542
 Recurso Inominado
Recte             :   ANIBAL ANTONIO DE SIQUEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0059240-13.2009.4.01.3500
200935009342587
 Recurso Inominado
Recte             :    BALSANULFO VIEIRA CHAVEIRO
Advg.             :    GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :    CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :    GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0059250-57.2009.4.01.3500
200935009342680
 Recurso Inominado
Recte             :   AMELIA CRISTINA KATTAN FONTINELE AZEVEDO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0059253-12.2009.4.01.3500
200935009342703
 Recurso Inominado
Recte             :   ANA ELIZA AIRES DE FARIAS MENEZES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0059295-61.2009.4.01.3500
200935009343068
 Recurso Inominado
Recte             :   BENEDITO RODRIGUES DA MOTA FILHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0059325-96.2009.4.01.3500
200935009343349
 Recurso Inominado
Recte             :   CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00031792 - RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO
                      REZENDE

0061601-03.2009.4.01.3500
200935009355864
 Recurso Inominado
Recte             :   LOURIVAL ALVES ARAUJO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0004071-07.2010.4.01.3500
201035009023963
 Recurso Inominado
Recte             :   DORILENE FERREIRA DA PAIXAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VÍNCULO POSTERIOR A 1971. OPÇÃO RETROATIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. LEVANTAMENTO. ADESÃO REGULAR. LC 110/2001. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE SALDO.
33. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente
pedido de atualização monetária de conta vinculada ao FGTS, com a inclusão dos chamados “expurgos
inflacionários”, e ainda de aplicação da taxa progressiva de juros.
34. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
35. Dos documentos indispensáveis. São documentos indispensáveis à propositura da ação os
contemporâneos aos fatos que comprovam a existência e titularidade da conta de poupança nos períodos
em que se pretende a atualização. Precedentes do STJ (RESP 329313/SP, 1ª Turma, Data da decisão:
21.08.2001, „in‟ DJ 24.09.2001, p. 252) e do TRF 1ª Região (AG 2007.01.00.035023-1/MG, 6ª Turma,
Data da decisão: 26.11.2007, „in‟ DJ 21.01.2008, p. 177).
36. Quando ausentes os extratos de movimentação bancária nos exatos períodos que geraram a
diferença de expurgos inflacionários objeto da ação, por omissão da CEF (que há de ser considerada
como ilegítima, nos termos do inciso II do art. 359 do CPC, sempre que a parte autora fizer prova, ainda
que incompleta, sobre matéria cuja base documental é gerada pela instituição financeira), postergar-se-á
a apuração do quantum eventualmente devido para a fase de liquidação de sentença, hipótese em que se
dará por arbitramento.
37. Da legitimidade da CEF e do BACEN. Pacífica jurisprudência reconhece a legitimidade dos bancos
depositários para figurarem no pólo passivo quando o objeto da demanda for a correção monetária da
poupança referentes aos meses de junho/1987 (Plano Bresser), Janeiro/1989 (Plano Verão) e primeira
quinzena de março/1990 (Plano Collor I).
38. A partir de 16.03.1990, a legitimidade passiva da instituição depositária fica restrita às ações que
buscam a correção de saldo não transferido para o BACEN (MP 168/90, art. 9º), ou seja, inferiores a
NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
39. Com a transferência ao BACEN dos valores poupados que excediam a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta
mil cruzados novos), assumiu a referida autarquia a condição de depositária e, conseqüentemente,
responsável pela respectiva atualização monetária do saldo transferido.
40. Da prescrição. O reajustamento monetário tem por finalidade a manutenção, no tempo, do valor real
da moeda, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera mais valia nem traduz sanção
punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. Dessa forma,
não se considera acessório ao crédito principal, mas o próprio crédito principal. Não há falar, portanto, em
prescrição qüinqüenal (CC/1916, art. 178, § 10, III) ou trienal (CC/2002, art. 206, § 3º, III). Ação pessoal.
Prescrição vintenária (CC/1916, art. 177 c/c CC/2002, art. 2.028). Precedentes do STJ (AGA 634850/SP,
4ª Turma, „in‟ DJ 26.09.2005, p. 384) e do TRF da 1ª Região (AC 2007.38.00.017063-8/MG, 5ª Turma, „in‟
e-DJF1 06.06.2008, p. 346).
41. Em relação ao BACEN, todavia, a disciplina é a do Decreto nº 20.910/32, que define prazo
prescricional de cinco anos, tendo em vista sua natureza de autarquia federal (Decreto-Lei nº 4.597/42,
art. 2º).
42. No mérito. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, as disposições legais que
alteram critérios de correção de cadernetas de poupança não incidem sobre contratos celebrados antes
da sua vigência, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade (REsp 163.262/RS, 4ª
Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, „in‟ DJ 31.08.1998).
43. Analisando os autos nota-se que a parte autora firmou termo de adesão com a CEF para
levantamento dos valores depositados, não havendo, pois, interesse processual a embasar o presente
pedido.
44. Destaque-se que a nulidade do acordo administrativo somente é possível quando presente alguma
das hipóteses indicadas no art. 166 do novo Código Civil, não demonstrada nos autos.
45. Precedente da Turma: rc nº 2007.35.00.912229-5, julgado por unanimidade em 17.12.2008, Relator
Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre.
14. Outrossim, quanto aos juros progressivos, segundo entendimento do e. STJ no julgamento do
RESP_200601371730, de 16/10/2007, em que foi relator o Min. LUIZ FUX (DJ: 12/11/2007 PG:00169)
prevaleceu o seguinte entendimento: “1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção
pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107/66, têm direito à aplicação da taxa
progressiva de juros fixada pela Lei nº 5.958/73. 2. Impende considerar que é uníssono nas Turmas de
Direito Público que: "FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA
154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. 2. Com o advento da Lei 5.705, de
21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito
apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido
daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. 3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo
regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos
retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do
empregador. 4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66
ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73,
sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 5. Havendo controvérsia de natureza fática,
aplica-se o teor da Súmula 7/STJ." (RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01.12.2003).
15. No caso sob exame, a documentação acostada indica que o vínculo laboral em nome do autor data de
período posterior à legislação referida, razão pela qual não há que se cogitar de direito à progressividade
dos juros, conforme pleiteado.
46. A alegação de que a documentação comprova a existência de vínculo laboral, antes celetista e
depois de 1992 estatutário, cuja opção pelo Regime se tornou obrigatória, em nada muda a situação,
tendo em vista que a controvérsia não reside no fato de o recorrente ter feito ou não a opção pelo FGTS,
o que aliás, se presume pelo simples fato de a sua adesão ter sido aceita pela CEF.
15. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença pelos seus próprios
fundamentos e pelos que ora se acresce.
16. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz-Relator, sob a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
 Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0057868-29.2009.4.01.3500
200935009332421
 Recurso Inominado
Recte             :   GERALDO RODRIGUES GUIMARAES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0059373-55.2009.4.01.3500
200935009343736
 Recurso Inominado
Recte             :   ANA SILVA DE JESUS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0061986-48.2009.4.01.3500
200935009358980
 Recurso Inominado
Recte             :   DIVINA MACHADO VILAS BOAS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0006072-62.2010.4.01.3500
201035009035238
 Recurso Inominado
Recte             :   MISAEL GAMA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008008-25.2010.4.01.3500
201035009046782
 Recurso Inominado
Recte             :   ANTONIO MARTINS FRANCA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PLANOS BRESSER (JUNHO/87), VERÃO (JANEIRO/89), COLLOR I (ABRIL E MARÇO/90) E COLLOR II
(FEVEREIRO/91). LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF 1ª REGIÃO.
47. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente
pedido de atualização monetária de conta vinculada ao FGTS, com a inclusão dos chamados “expurgos
inflacionários”.
48. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
49. Dos documentos indispensáveis. São documentos indispensáveis à propositura da ação os
contemporâneos aos fatos que comprovam a existência e titularidade da conta de poupança nos períodos
em que se pretende a atualização. Precedentes do STJ (RESP 329313/SP, 1ª Turma, Data da decisão:
21.08.2001, „in‟ DJ 24.09.2001, p. 252) e do TRF 1ª Região (AG 2007.01.00.035023-1/MG, 6ª Turma,
Data da decisão: 26.11.2007, „in‟ DJ 21.01.2008, p. 177).
50. Quando ausentes os extratos de movimentação bancária nos exatos períodos que geraram a
diferença de expurgos inflacionários objeto da ação, por omissão da CEF (que há de ser considerada
como ilegítima, nos termos do inciso II do art. 359 do CPC, sempre que a parte autora fizer prova, ainda
que incompleta, sobre matéria cuja base documental é gerada pela instituição financeira), postergar-se-á
a apuração do quantum eventualmente devido para a fase de liquidação de sentença, hipótese em que se
dará por arbitramento.
51. Da legitimidade da CEF e do BACEN. Pacífica jurisprudência reconhece a legitimidade dos bancos
depositários para figurarem no pólo passivo quando o objeto da demanda for a correção monetária
referente aos meses de junho/1987 (Plano Bresser), Janeiro/1989 (Plano Verão) e primeira quinzena de
março/1990 (Plano Collor I).
52. A partir de 16.03.1990, a legitimidade passiva da instituição depositária fica restrita às ações que
buscam a correção de saldo não transferido para o BACEN (MP 168/90, art. 9º), ou seja, inferiores a
NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
53. Com a transferência ao BACEN dos valores poupados que excediam a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta
mil cruzados novos), assumiu a referida autarquia a condição de depositária e, conseqüentemente,
responsável pela respectiva atualização monetária do saldo transferido.
54. Da prescrição. O reajustamento monetário tem por finalidade a manutenção, no tempo, do valor real
da moeda, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera mais valia nem traduz sanção
punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. Dessa forma,
não se considera acessório ao crédito principal, mas o próprio crédito principal. Não há falar, portanto, em
prescrição qüinqüenal (CC/1916, art. 178, § 10, III) ou trienal (CC/2002, art. 206, § 3º, III). Ação pessoal.
Prescrição vintenária (CC/1916, art. 177 c/c CC/2002, art. 2.028). Precedentes do STJ (AGA 634850/SP,
4ª Turma, „in‟ DJ 26.09.2005, p. 384) e do TRF da 1ª Região (AC 2007.38.00.017063-8/MG, 5ª Turma, „in‟
e-DJF1 06.06.2008, p. 346).
55. Em relação ao BACEN, todavia, a disciplina é a do Decreto nº 20.910/32, que define prazo
prescricional de cinco anos, tendo em vista sua natureza de autarquia federal (Decreto-Lei nº 4.597/42,
art. 2º).
56. No mérito. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, as disposições legais que
alteram critérios de correção não incidem sobre contratos celebrados antes da sua vigência, em respeito
ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade (REsp 163.262/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado
de Aguiar, „in‟ DJ 31.08.1998).
57. No caso em comento a parte autora não anexou aos autos documentos que comprovem que as
alegadas contas existissem ou estivessem ativas ao tempo da aplicação dos expurgos inflacionários
indicados na exordial. Em que pese seja obrigação da CEF apresentar os extratos pertinentes, necessário
se faz que a parte autora indique ao menos dados elementares das contas ou comprove a existência de
saldo no(s) período(s), sem o que prejudicada fica a análise do alegado direito.
58. A alegação de que a documentação comprova a existência de vínculo laboral, antes celetista e
depois de 1992 estatutário, cuja opção pelo Regime se tornou obrigatória, em nada muda a situação,
tendo em vista que a controvérsia não reside no fato de o recorrente ter feito ou não a opção pelo FGTS,
o que aliás, se presume pelo simples fato de a sua adesão ter sido aceita pela CEF.
13. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença pelos seus próprios
fundamentos e pelos que ora se acresce.
14. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz-Relator, sob a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
 Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0000691-73.2010.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ELENA LUCIA DA SILVA BORGES
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

VOTO/EMENTA
CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VÍNCULO POSTERIOR A 1971. OPÇÃO RETROATIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER (JUNHO/87), VERÃO (JANEIRO/89), COLLOR I (ABRIL E
MARÇO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91). LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF,
STJ E TRF 1ª REGIÃO.
59. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente
pedido de atualização monetária de conta vinculada ao FGTS, com a inclusão dos chamados “expurgos
inflacionários”, e ainda de aplicação da taxa progressiva de juros.
60. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
61. Dos documentos indispensáveis. São documentos indispensáveis à propositura da ação os
contemporâneos aos fatos que comprovam a existência e titularidade da conta de poupança nos períodos
em que se pretende a atualização. Precedentes do STJ (RESP 329313/SP, 1ª Turma, Data da decisão:
21.08.2001, „in‟ DJ 24.09.2001, p. 252) e do TRF 1ª Região (AG 2007.01.00.035023-1/MG, 6ª Turma,
Data da decisão: 26.11.2007, „in‟ DJ 21.01.2008, p. 177).
62. Quando ausentes os extratos de movimentação bancária nos exatos períodos que geraram a
diferença de expurgos inflacionários objeto da ação, por omissão da CEF (que há de ser considerada
como ilegítima, nos termos do inciso II do art. 359 do CPC, sempre que a parte autora fizer prova, ainda
que incompleta, sobre matéria cuja base documental é gerada pela instituição financeira), postergar-se-á
a apuração do quantum eventualmente devido para a fase de liquidação de sentença, hipótese em que se
dará por arbitramento.
63. Da legitimidade da CEF e do BACEN. Pacífica jurisprudência reconhece a legitimidade dos bancos
depositários para figurarem no pólo passivo quando o objeto da demanda for a correção monetária
referente aos meses de junho/1987 (Plano Bresser), Janeiro/1989 (Plano Verão) e primeira quinzena de
março/1990 (Plano Collor I).
64. A partir de 16.03.1990, a legitimidade passiva da instituição depositária fica restrita às ações que
buscam a correção de saldo não transferido para o BACEN (MP 168/90, art. 9º), ou seja, inferiores a
NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
65. Com a transferência ao BACEN dos valores que excediam a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados
novos), assumiu a referida autarquia a condição de depositária e, conseqüentemente, responsável pela
respectiva atualização monetária do saldo transferido.
66. Da prescrição. O reajustamento monetário tem por finalidade a manutenção, no tempo, do valor real
da moeda, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera mais valia nem traduz sanção
punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. Dessa forma,
não se considera acessório ao crédito principal, mas o próprio crédito principal. Não há falar, portanto, em
prescrição qüinqüenal (CC/1916, art. 178, § 10, III) ou trienal (CC/2002, art. 206, § 3º, III). Ação pessoal.
Prescrição vintenária (CC/1916, art. 177 c/c CC/2002, art. 2.028). Precedentes do STJ (AGA 634850/SP,
4ª Turma, „in‟ DJ 26.09.2005, p. 384) e do TRF da 1ª Região (AC 2007.38.00.017063-8/MG, 5ª Turma, „in‟
e-DJF1 06.06.2008, p. 346).
67. Em relação ao BACEN, todavia, a disciplina é a do Decreto nº 20.910/32, que define prazo
prescricional de cinco anos, tendo em vista sua natureza de autarquia federal (Decreto-Lei nº 4.597/42,
art. 2º).
68. No mérito. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, as disposições legais que
alteram critérios de correção não incidem sobre contratos celebrados antes da sua vigência, em respeito
ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade (REsp 163.262/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado
de Aguiar, „in‟ DJ 31.08.1998).
69. No caso em comento a parte autora não anexou aos autos documentos que comprovem que as
alegadas contas estivessem ativas ao tempo da aplicação dos expurgos inflacionários indicados na
exordial, não sendo possível referida aplicação. Em que pese seja uma obrigação da CEF apresentar os
extratos pertinentes, necessário se faz que a parte autora indique ao menos dados elementares das
contas, sem o que prejudicada fica a análise do alegado direito.
12. Outrossim, quanto aos juros progressivos, segundo entendimento do e. STJ no julgamento do
RESP_200601371730, de 16/10/2007, em que foi relator o Min. LUIZ FUX (DJ: 12/11/2007 PG:00169)
prevaleceu o seguinte entendimento: “1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção
pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107/66, têm direito à aplicação da taxa
progressiva de juros fixada pela Lei nº 5.958/73. 2. Impende considerar que é uníssono nas Turmas de
Direito Público que: "FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA
154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. 2. Com o advento da Lei 5.705, de
21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito
apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido
daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. 3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo
regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos
retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do
empregador. 4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66
ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73,
sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 5. Havendo controvérsia de natureza fática,
aplica-se o teor da Súmula 7/STJ." (RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01.12.2003).
13. No caso sob exame, a documentação acostada indica que o vínculo laboral em nome do autor data de
período posterior à legislação referida, razão pela qual não há que se cogitar de direito à progressividade
dos juros, conforme pleiteado.
14. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença pelos seus próprios
fundamentos e pelos que ora se acresce.
15. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz-Relator, sob a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
 Goiânia, 28/04/2011.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RELATOR 2

Nos processos abaixo relacionados:

0004874-87.2010.4.01.3500
201035009029073
 Recurso Inominado
Recdo             :   HELIODORO GONCALVES DA MAIA FILHO
Recte             :   IBAMA-INST.BRAS.MEIO      AMB.E                        DOS
                      REC.NAT.RENOVAVEIS

0005179-71.2010.4.01.3500
201035009030852
 Recurso Inominado
Recdo             :   FRANCISCO FERREIRA GURGEL
Recte             :   UNIAO
Recte             :   IBAMA-INST.BRAS.MEIO      AMB.E                        DOS
                      REC.NAT.RENOVAVEIS

0005401-39.2010.4.01.3500
201035009031628
 Recurso Inominado
Recdo             :   EDSON ALVES ROSA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0005404-91.2010.4.01.3500
201035009031659
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOSE DIAS DE OLIVEIRA
Recte             :   UNIAO FEDERAL

0005406-61.2010.4.01.3500
201035009031676
 Recurso Inominado
Recdo             :   ELIANE MARTINS MELO DE SOUSA
Advg.             :   GO00029437 - CARLOS MAGNO CORREIA DE SA
Recte             :   UNIAO FEDERAL

0005418-75.2010.4.01.3500
201035009031751
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOSIMAR GOMES DE SOUSA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   CEFET - CENTRO FEDERAL DE                       EDUCACAO
                      TECNOLOGICA DE GOIAS

0005640-43.2010.4.01.3500
201035009033217
Recurso Inominado
Recdo            :   KATIA REGINA SIMPLICIO MARTINS
Recte            :   UNIAO FEDERAL

0006111-59.2010.4.01.3500
201035009035598
 Recurso Inominado
Recdo             :   LUIZ ALFREDO COSTA FREITAS
Recte             :   INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
                      RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

0006605-21.2010.4.01.3500
201035009039372
 Recurso Inominado
Recdo             :   FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0006800-06.2010.4.01.3500
201035009040380
 Recurso Inominado
Recdo             :   SELMA MARIA BORGES
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0007044-32.2010.4.01.3500
201035009041276
 Recurso Inominado
Recdo             :   DURCILENE JERONIMO DE OLIVEIRA SILVA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0007424-55.2010.4.01.3500
201035009042576
 Recurso Inominado
Recdo             :   SILVIO ANTONIO FERREIRA
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0008695-02.2010.4.01.3500
201035009051215
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARIA CELINA LOPES DE JESUS
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0008999-98.2010.4.01.3500
201035009052474
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARIA DE JESUS TEIXEIRA LIMA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0011947-13.2010.4.01.3500
201035009060098
 Recurso Inominado
Recdo             :   CLAUDIA DE SOUSA PIRES GONCALVES
Recte             :   INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA
                      DE GOIAS-IFG
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0013709-64.2010.4.01.3500
201035009076202
 Recurso Inominado
Recdo             :   ELIENE ALVES GOMES
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
0015925-95.2010.4.01.3500
201035009078895
 Recurso Inominado
Recdo             :   LINDAURA EVANGELISTA DE MACEDO
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0015937-12.2010.4.01.3500
201035009079016
 Recurso Inominado
Recdo             :   SOLANGE MARIA DA SILVA COSTA
Recte             :   UNIAO FEDERAL

0016062-77.2010.4.01.3500
201035009080264
 Recurso Inominado
Recdo             :   ADILSON MARTINS DA COSTA
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0016366-76.2010.4.01.3500
201035009083300
 Recurso Inominado
Recdo             :   OLIMPIO MOREIRA DA SILVA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0017601-78.2010.4.01.3500
201035009091880
 Recurso Inominado
Recdo             :   PETRONILIA MARIA DE ARAUJO
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0017685-79.2010.4.01.3500
201035009092731
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOAQUIM EMILIO GOMES
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0017688-34.2010.4.01.3500
201035009092762
 Recurso Inominado
Recdo             :   RUTIVAL SILVA RIBEIRO
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0018829-88.2010.4.01.3500
201035009098239
 Recurso Inominado
Recdo             :   MANOEL MARIO BORGES DA SILVEIRA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0018831-58.2010.4.01.3500
201035009098256
 Recurso Inominado
Recdo             :   PAULO CESAR PESSOA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0018833-28.2010.4.01.3500
201035009098273
 Recurso Inominado
Recdo             :   SEBASTIAO MACEDO E SILVA
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0018860-11.2010.4.01.3500
201035009098540
 Recurso Inominado
Recdo             :   ADINA GOMES SFAIR
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0019255-03.2010.4.01.3500
201035009102510
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARLON AYRES CUNHA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0019306-14.2010.4.01.3500
201035009103021
 Recurso Inominado
Recdo             :   LEONARDO COUTINHO MAIA NOGUEIRA
Advg.             :   GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO
Advg.             :   GO00026891 - BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES
Advg.             :   GO00029437 - CARLOS MAGNO CORREIA DE SA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0019919-34.2010.4.01.3500
201035009105296
 Recurso Inominado
Recdo             :   LEONDINA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Advg.             :   GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0019983-44.2010.4.01.3500
201035009105933
 Recurso Inominado
Recdo             :   SONIA MARIA LIMA MARQUES
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0020009-42.2010.4.01.3500
201035009106195
 Recurso Inominado
Recdo             :   SERGIO ANTONIO FELICIO
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0020166-15.2010.4.01.3500
201035009106788
 Recurso Inominado
Recdo             :   CARLUCIO CORCINO DE OLIVEIRA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0023823-62.2010.4.01.3500
201035009118991
 Recurso Inominado
Recdo             :   IRACY PEREIRA DOS SANTOS
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0025475-17.2010.4.01.3500
201035009124073
 Recurso Inominado
Recdo             :   DANIEL CUNHA DE ALMEIDA
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL        DE   INFRA-
                      ESTRUTURA DE TRANSPORTES

0026810-71.2010.4.01.3500
201035009128615
 Recurso Inominado
Recdo               :   ESDRAM DE ARAUJO DA GLORIA
Recte               :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte               :   INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA
                        DE GOIAS-IFG

0031727-36.2010.4.01.3500
201035009145046
 Recurso Inominado
Recdo             :   PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.           TRIBUTÁRIO.       SERVIDOR       PÚBLICO       FEDERAL.        CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SISTEMÁTICA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. EFICÁCIA PROSPECTIVA.
ADICIONAL DE FÉRIAS. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO.
INCIDÊNCIA AFASTADA. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STF.
1. Sob análise recurso impugnando sentença que reconheceu inválida a cobrança de contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias pago com supedâneo no art. 7°, XVII, in fine, do texto
constitucional, com observância da prescrição decenal.
2. Ressalte-se, de início, que a contribuição previdenciária devida pelo servidor estatutário é objeto de
recolhimento mediante técnica conhecida como “lançamento por homologação”.
3. Em virtude disso, o prazo para pleitear a restituição ou compensação de pagamento indevido à
Fazenda Pública é definido com base na data de ocorrência do indébito. Assim, se este tiver ocorrido
antes de 9 de junho de 2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, é de ser
aplicada a denominada “tese dos cinco mais cinco” (5 anos para decadência da homologação do crédito
tributário acrescidos de outros 5 anos referentes ao prazo prescricional para exercício da ação de
cobrança), sendo necessário observar o limite máximo de cinco anos contados da entrada em vigor da
referida lei complementar. Por outro lado, se o recolhimento indevido tiver sido efetuado depois da
vigência do diploma legal em comento, isto é, após 9.6.2005, a repetição ou compensação somente é
passível de exigibilidade em juízo se pleiteada nos primeiros cinco anos seguintes à data do indébito;
ultrapassado esse limite, o pedido estará prejudicado pela prescrição quinquenal. Nessa diretriz, destaca-
se precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgado pelo rito aplicável aos recursos sobre demandas
repetitivas (art. 543-C do CPC): REsp 1.002.932, Rel. LUIZ FUX, DJe de 18.12.2009.
4. Como a espécie retratada nos autos diz respeito a fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor
da Lei Complementar nº 118/2005, é válida a aplicação da “tese dos cinco mais cinco”.
5. Na abordagem de mérito, tem-se que o “terço constitucional de férias”, revestido de caráter
remuneratório, não constou do elenco de vantagens pecuniárias excluídas da base de cálculo da
contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos da União, das autarquias e fundações
públicas federais. Deveras, a Lei 10.887/04, a exemplo do diploma legal n° 9.783/1999, estabeleceu, para
custeio do regime próprio de previdência social, a incidência de exação “sobre a totalidade da base de
contribuição”, assim considerada como o complexo formado pelo “vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou
quaisquer outras vantagens” (Lei 10.887/04, art. 4°, §1°).
6. O advento da Emenda Constitucional 41/2003 deixou patente o “caráter contributivo e solidário” do
regime previdenciário dos titulares de cargos efetivos de todas as unidades federadas e de suas
respectivas autarquias e fundações, enfatizando a necessidade da observância de critérios voltados à
salvaguarda do “equilíbrio financeiro e atuarial” do aludido regime (CF/88, art. 40). Ao assim fazer,
consagrou a ideia de que a contribuição previdenciária não se restringe a mera prestação de natureza
contratual, destinada apenas à paulatina formação de uma reserva financeira individual, a ser desfrutada
no futuro, e com exclusividade, pelo servidor público que propiciou sua constituição. Diversamente,
emerge dessa índole solidária a percepção de que o recolhimento de contribuição previdenciária pelos
titulares de cargos efetivos tem objetivos mais amplos, notadamente o de colaborar para a manutenção e
a viabilidade do sistema como um todo, permitindo que todos os seus participantes (servidores ativos e
inativos, além de pensionistas) tenham robusta garantia de acesso aos benefícios oferecidos por esse
mesmo sistema.
7. Desse modo, arrazoado seria, pela ótica deste julgador, que a parcela referente ao “terço constitucional
de férias”, porque não coberta por nenhum preceito legal isentivo, integrasse a base de cálculo para fins
da cobrança de contribuição social destinada ao custeio do regime próprio de previdência social
disciplinado pelo art. 40 da Lei Fundamental de 1988.
8. Impende mencionar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, responsável por dar a palavra final
acerca da exegese de matérias veiculadas no bojo Constituição, tem perfilhado entendimento em sentido
diametralmente oposto. Para a Excelsa Corte, “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor
sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, razão pela qual seria incabível o implemento dessa
exação sobre o “terço constitucional de férias”. É o que restou assentado, entre outros precedentes,
quando do julgamento por unanimidade de agravo regimental no RE 389.903, relatado pelo Min. EROS
GRAU, com publicação ocorrida em 5.5.2006.
9. Pelo exposto, ressalvando posicionamento em sentido contrário, curvo-me à orientação consagrada no
âmbito do STF para, em obséquio ao propósito de conferir segurança na composição das lides, negar
provimento ao recurso, mantendo indene a conclusão do julgado monocrático.
10. Cumpre à parte recorrente pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor dado à
causa, monetariamente atualizado conforme sistemática oficial de índices veiculada no Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0007488-65.2010.4.01.3500
201035009043091
 Recurso Inominado
Recte             :   SEBASTIAO DIAS CRESCENCIO
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Recdo             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Advg.             :   RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO
                      JUNIOR

0049509-56.2010.4.01.3500
201035009217584
 Recurso Inominado
Recte             :   DORVELINO JOSE DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00014087 - WELTON MARDEN DE ALMEIDA
Advg.             :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recdo             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0050170-35.2010.4.01.3500
201035009224490
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZ RODRIGUES PEREIRA
Advg.             :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recdo             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0050337-52.2010.4.01.3500
201035009226165
 Recurso Inominado
Recte             :   ELVECIO FRANCISCO MIRANDA
Advg.             :   GO00014087 - WELTON MARDEN DE ALMEIDA
Advg.             :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recdo             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0050504-69.2010.4.01.3500
201035009227849
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE GENUINO DA COSTA
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Recdo             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0050922-07.2010.4.01.3500
201035009232035
 Recurso Inominado
Recte             :   FRANCISCO ALVES DE LIMA
Advg.             :   GO00014087 - WELTON MARDEN DE ALMEIDA
Advg.             :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recdo             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0054717-21.2010.4.01.3500
201035009248620
 Recurso Inominado
Recte             :   DORANI MARQUES VIEIRA
Advg.              :    GO00014087 - WELTON MARDEN DE ALMEIDA
Advg.              :    GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recdo              :    FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0055992-05.2010.4.01.3500
201035009254339
 Recurso Inominado
Recte             :   KASIMA RIBEIRO DE SOUZA
Advg.             :   GO00014087 - WELTON MARDEN DE ALMEIDA
Advg.             :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recdo             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE
DE ENDEMIAS (GACEN – LEI 11.784/2008). VANTAGEM SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO DE
CAMPO PREVISTA NA LEI 8.216/1991. DIFERENCIAÇÃO DE VALOR EM RELAÇÃO A
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sob análise recurso da parte autora impugnando sentença que rejeitou o pagamento da vantagem
denominada “gratificação de atividade de combate e controle de endemias” (GACEN) em caráter de
isonomia com o percentual percebido por servidores públicos em atividade.
2. A pretensão recursal deve ser conhecida por ser tempestiva e formalmente adequada à veiculação da
finalidade que persegue.
3. Não obstante, quanto ao mérito, a insurgência não merece prosperar. Isso porque a solução dada à
lide pelo juízo monocrático foi correta, devendo subsistir pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei
9.099/1995).
4. Em prol dos agentes públicos encarregados do combate e controle de endemias, a Lei 11.784/2008
criou duas gratificações: uma para profissionais regidos pela CLT, a GECEN (art. 53), e outra para o
pessoal submetido ao regime estatutário descrito na Lei 8.112/1990, a GACEN (art. 54). Em comum,
fixou-lhes valor mensal de R$590,00, dispondo que o pagamento far-se-ia “em caráter permanente”,
sendo devido em decorrência da realização de “atividades de combate e controle de endemias, em área
urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e
ribeirinhas” (art. 55).
5. A incorporação da GACEN às pensões e aos proventos de aposentadoria, conquanto reconhecida, não
o foi de maneira linear e homogênea, na mesma proporção aplicável à base remuneratória dos servidores
em atividade. Em vez da uniformidade, estabeleceu-se uma diferenciação em percentuais menores,
tomando por referência principal a data de instituição dos benefícios devidos a aposentados e
pensionistas do quadro da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
6. Não há, na deliberação legislativa de incorporar a GACEN em grau menor nas pensões e
aposentadorias, invalidade a declarar. Afinal, a vantagem em questão, para além do aspecto
intrinsecamente propter laborem (desempenho de atividades de combate e controle de endemias),
apresenta nítida feição indenizatória, pois foi expressamente erigida pelo art. 55, § 7º, da precitada Lei
11.784/2008, em substituição, juntamente com a GECEN, à verba conhecida como “indenização de
campo”, objeto de disciplina pela Lei 8.216/1991. Sendo assim, seu pagamento a pensionistas e
aposentados não está forçosamente vinculado a um patamar pecuniário coincidente com o fixado para os
profissionais em atividade.
7. Em conclusão, voto no sentido de que seja o recurso desprovido.
8. É de ser abstraída a condenação em verba honorária, dada a concessão da gratuidade da assistência
judiciária (Lei 1.060/1950).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0027821-72.2009.4.01.3500
200935009031227
 Recurso Inominado
Recte             :   JAID CARLOS DE MELO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA
Advg.             :   GO00017077 - LUIZ FERNANDO CAMARGO PADILHA
0050139-49.2009.4.01.3500
200935009254935
 Recurso Inominado
Recte             :   EDEMAR IZIDIO DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0052790-54.2009.4.01.3500
200935009281487
 Recurso Inominado
Recte             :   ODELINO ROBERTO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0053743-18.2009.4.01.3500
200935009291039
 Recurso Inominado
Recte             :   EURIPEDES PEREIRA CAMARGO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0053746-70.2009.4.01.3500
200935009291060
 Recurso Inominado
Recte             :   EMMANUEL DIVINO DO CARMO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0054276-74.2009.4.01.3500
200935009296408
 Recurso Inominado
Recte             :   ISANON DIAS NAVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0054953-07.2009.4.01.3500
200935009303198
 Recurso Inominado
Recte             :   REGINALDO RAMALHO SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0054980-87.2009.4.01.3500
200935009303465
 Recurso Inominado
Recte             :   ANTONIA JESUINA TEIXEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0055675-41.2009.4.01.3500
200935009310426
 Recurso Inominado
Recte             :   MANOEL GOMES DE LIMA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0055693-62.2009.4.01.3500
200935009310604
Recurso Inominado
Recte            :   RAIMUNDO RESPLANDES FERREIRA
Advg.            :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0055702-24.2009.4.01.3500
200935009310697
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAO DA CRUZ EURICO DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0055719-60.2009.4.01.3500
200935009310861
 Recurso Inominado
Recte             :   CUSTODIO DIAS DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0055757-72.2009.4.01.3500
200935009311240
 Recurso Inominado
Recte             :   DIVINO SOARES PEREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0055759-42.2009.4.01.3500
200935009311267
 Recurso Inominado
Recte             :   MILTON CELESTINO PIRES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0056140-50.2009.4.01.3500
200935009315090
 Recurso Inominado
Recte             :   OLENTINA MARIA GARCIA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0056159-56.2009.4.01.3500
200935009315281
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA RODRIGUES DE JESUS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0056171-70.2009.4.01.3500
200935009315408
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE FERREIRA DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0056176-92.2009.4.01.3500
200935009315456
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAO CELESTINO DE CASTRO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0056194-16.2009.4.01.3500
200935009315634
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSELITA RODRIGUES DE ALMEIDA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0056214-07.2009.4.01.3500
200935009315830
 Recurso Inominado
Recte             :   ANA MARIA AVELINA FERREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0056223-66.2009.4.01.3500
200935009315929
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAO CRUZ PEREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0056228-88.2009.4.01.3500
200935009315977
 Recurso Inominado
Recte             :   ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0056232-28.2009.4.01.3500
200935009316012
 Recurso Inominado
Recte             :   JOANA PEREIRA DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057435-25.2009.4.01.3500
200935009328096
 Recurso Inominado
Recte             :   LUZIA AZEVEDO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057437-92.2009.4.01.3500
200935009328110
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA IRANI DE JESUS PIMENTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0057443-02.2009.4.01.3500
200935009328171
 Recurso Inominado
Recte             :   OLICIO ROSA DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0057489-88.2009.4.01.3500
200935009328630
Recurso Inominado
Recte            :   CARMELITA RIBEIRO CUNHA DANTAS
Advg.            :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057490-73.2009.4.01.3500
200935009328644
 Recurso Inominado
Recdo             :   CACILDA DIVINA BARBOZA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recte             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057495-95.2009.4.01.3500
200935009328692
 Recurso Inominado
Recte             :   ADAO FRANCISCO PIRES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057500-20.2009.4.01.3500
200935009328747
 Recurso Inominado
Recte             :   JAMES DIVINO ARRUDA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00017077 - LUIZ FERNANDO CAMARGO PADILHA

0057512-34.2009.4.01.3500
200935009328867
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOSE LUIZ GARCIA FERREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recte             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057532-25.2009.4.01.3500
200935009329067
 Recurso Inominado
Recte             :   SAULO DE TARSO CAMARA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0057538-32.2009.4.01.3500
200935009329125
 Recurso Inominado
Recte             :   MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0057735-84.2009.4.01.3500
200935009331094
 Recurso Inominado
Recte             :   JANETE DARC FERREIRA NEVES CABALINE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057765-22.2009.4.01.3500
200935009331392
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARIA DE FATIMA RAMOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recte           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0057769-59.2009.4.01.3500
200935009331433
 Recurso Inominado
Recte             :   ZILA MORAIS DE SOUSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057775-66.2009.4.01.3500
200935009331495
 Recurso Inominado
Recte             :   REGINA MARIA DO NASCIMENTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0057835-39.2009.4.01.3500
200935009332096
 Recurso Inominado
Recte             :   LE EVANGELISTA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0057838-91.2009.4.01.3500
200935009332123
 Recurso Inominado
Recte             :   CELIA DIAS MENDANHA RODRIGUES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057840-61.2009.4.01.3500
200935009332140
 Recurso Inominado
Recte             :   EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057843-16.2009.4.01.3500
200935009332171
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE DEUSMAR BATISTA DE SOUSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057847-53.2009.4.01.3500
200935009332212
 Recurso Inominado
Recte             :   REGINA CELIA SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057859-67.2009.4.01.3500
200935009332332
 Recurso Inominado
Recte             :   FRANCISCO ALVES COSTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA
0057869-14.2009.4.01.3500
200935009332435
 Recurso Inominado
Recte             :   ADALMIR SANTANA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0058380-12.2009.4.01.3500
200935009337554
 Recurso Inominado
Recte             :   VEREDIANO CORREIA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0058413-02.2009.4.01.3500
200935009337883
 Recurso Inominado
Recte             :   ELI DE PAULA SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0058416-54.2009.4.01.3500
200935009337910
 Recurso Inominado
Recte             :   OSVALDINO PINTO MONTEIRO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0058420-91.2009.4.01.3500
200935009337955
 Recurso Inominado
Recte             :   EVERCINO MOURA DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0058449-44.2009.4.01.3500
200935009338244
 Recurso Inominado
Recte             :   VIOLETA MARIA OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0058455-51.2009.4.01.3500
200935009338302
 Recurso Inominado
Recte             :   IVANI FERREIRA MORAIS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0058462-43.2009.4.01.3500
200935009338378
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAO SIQUEIRA DE CARVALHO FILHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0059182-10.2009.4.01.3500
200935009342107
 Recurso Inominado
Recte           :   BENEDITO GONCALVES GOMES
Advg.           :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00031792 - RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO
                    REZENDE

0059194-24.2009.4.01.3500
200935009342200
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA DO CARMO CUNHA DE CARVALHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0059200-31.2009.4.01.3500
200935009342244
 Recurso Inominado
Recte             :   LOURDES DE FATIMA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0059212-45.2009.4.01.3500
200935009342347
 Recurso Inominado
Recte             :   GEOVANI DE SOUSA SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0059225-44.2009.4.01.3500
200935009342440
 Recurso Inominado
Recte             :   FAIRY DE LOS SANTOS ARAYA PASTEN
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0059227-14.2009.4.01.3500
200935009342467
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE GERALDO NUNES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0059230-66.2009.4.01.3500
200935009342498
 Recurso Inominado
Recte             :   ERLI MARTINS FONSECA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0059244-50.2009.4.01.3500
200935009342628
 Recurso Inominado
Recte             :   RUY BATISTA BORGES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0059249-72.2009.4.01.3500
200935009342676
 Recurso Inominado
Recte             :   RICARDO FONTINELE AZEVEDO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0059296-46.2009.4.01.3500
200935009343071
 Recurso Inominado
Recte             :   DIVINO DA CUNHA BASTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0059333-73.2009.4.01.3500
200935009343407
 Recurso Inominado
Recte             :   NOE TELES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0059338-95.2009.4.01.3500
200935009343455
 Recurso Inominado
Recte             :   ADRIANA MARIA PITARUBA SALES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0059379-62.2009.4.01.3500
200935009343784
 Recurso Inominado
Recte             :   ADONIAS SOUZA SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00031792 - RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO
                      REZENDE

0060499-43.2009.4.01.3500
200935009348961
 Recurso Inominado
Recte             :   CLAUDIO MARCOS MIGUEL MANSO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0060552-24.2009.4.01.3500
200935009349473
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZ RODRIGUES DE SOUZA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0060557-46.2009.4.01.3500
200935009349514
 Recurso Inominado
Recte             :   MAURO FERNANDES DE ARAUJO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0060737-62.2009.4.01.3500
200935009350906
 Recurso Inominado
Recte             :   JOANA DE OLIVEIRA SANTANA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA
0060755-83.2009.4.01.3500
200935009351082
 Recurso Inominado
Recte             :   GERALDO ROSSO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00031792 - RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO
                      REZENDE

0060761-90.2009.4.01.3500
200935009351140
 Recurso Inominado
Recte             :   NELMA CANDIDA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0060764-45.2009.4.01.3500
200935009351171
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE DO CARMO CORREA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0060788-73.2009.4.01.3500
200935009351404
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE JUSTINO PORTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0060792-13.2009.4.01.3500
200935009351449
 Recurso Inominado
Recte             :   JAMIL MAHAHUAD LUCAS WADI
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0060794-80.2009.4.01.3500
200935009351466
 Recurso Inominado
Recte             :   ELVIO SIRQUEIRA DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00027898 - PAULO ROBERTO DE FREITAS
Advg.             :   GO00029725 - TIAGO ALENCAR MOREIRA
Advg.             :   GO00029990 - VALERIA AZEREDO ISAAC BORGES
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00031792 - RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO
                      REZENDE

0060795-65.2009.4.01.3500
200935009351470
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE BONIFACIO DE LIMA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0061486-79.2009.4.01.3500
200935009354862
 Recurso Inominado
Recte             :   BELMIRO PIO DE ALMEIDA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00031792 - RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO
                     REZENDE

0061494-56.2009.4.01.3500
200935009354948
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE EDMUNDO PITILLO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0061496-26.2009.4.01.3500
200935009354965
 Recurso Inominado
Recte             :   OILSON FERREIRA DE ANDRADE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0061985-63.2009.4.01.3500
200935009358976
 Recurso Inominado
Recte             :   DAMIAO MARCELO ROMAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0000578-22.2010.4.01.3500
201035009003615
 Recurso Inominado
Recte             :   NATALINO RODRIGUES DOS PASSOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0000633-70.2010.4.01.3500
201035009004158
 Recurso Inominado
Recte             :   DILMA APARECIDA SOUZA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0000653-61.2010.4.01.3500
201035009004353
 Recurso Inominado
Recte             :   ILIDIA DE MENEZES PIRES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0000656-16.2010.4.01.3500
201035009004384
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZ CARLOS DA COSTA LOPES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0000719-41.2010.4.01.3500
201035009004785
 Recurso Inominado
Recte             :   GENESIA EVANGELISTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0000722-93.2010.4.01.3500
201035009004812
 Recurso Inominado
Recte             :   ELIAS FERNANDO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0000726-33.2010.4.01.3500
201035009004857
 Recurso Inominado
Recte             :   GUMERCINDO MONTEIRO MARQUES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0000749-76.2010.4.01.3500
201035009005074
 Recurso Inominado
Recte             :   DIVINO MAURICIO DA COSTA CAMPOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00025609 - GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

0000752-31.2010.4.01.3500
201035009005101
 Recurso Inominado
Recdo             :   SALVIANO CORREA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recte             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0000867-52.2010.4.01.3500
201035009005880
 Recurso Inominado
Recte             :   MARCOS DOS SANTOS PORTERO SIMON
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0000871-89.2010.4.01.3500
201035009005920
 Recurso Inominado
Recte             :   CARITAS DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0000873-59.2010.4.01.3500
201035009005948
 Recurso Inominado
Recte             :   URIEL ELESBAO NASCENTE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0000979-21.2010.4.01.3500
201035009006000
 Recurso Inominado
Recte             :   NILTON BRAZ DO NASCIMENTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0000993-05.2010.4.01.3500
201035009006134
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE RIBAMAR DOS SANTOS
Advg.           :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0001003-49.2010.4.01.3500
201035009006223
 Recurso Inominado
Recte             :   SIRLEI MARTA DE ARAUJO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0001022-55.2010.4.01.3500
201035009006415
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE JACINTO DE DEUS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0001038-09.2010.4.01.3500
201035009006552
 Recurso Inominado
Recte             :   LUCIO NERI DE SOUZA NETO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0001040-76.2010.4.01.3500
201035009006570
 Recurso Inominado
Recte             :   JADIVANDA DOS SANTOS DUARTE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0001044-16.2010.4.01.3500
201035009006610
 Recurso Inominado
Recte             :   ANTONIO PORTES SOBRINHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0001068-44.2010.4.01.3500
201035009006833
 Recurso Inominado
Recte             :   EDMA DELFINO MOREIRA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0001142-98.2010.4.01.3500
201035009007479
 Recurso Inominado
Recte             :   DULCE GUIMARAES PINHEIRO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0001159-37.2010.4.01.3500
201035009007630
 Recurso Inominado
Recte             :   SENHORINHA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA
0001186-20.2010.4.01.3500
201035009007818
 Recurso Inominado
Recte             :   EDILENE CAMELO LIMA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0001848-81.2010.4.01.3500
201035009011571
 Recurso Inominado
Recte             :   GEZIO DOMINGUES DE ARAUJO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0001853-06.2010.4.01.3500
201035009011626
 Recurso Inominado
Recte             :   MELVIRA MOTA SERRADOURADA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0002484-47.2010.4.01.3500
201035009014550
 Recurso Inominado
Recte             :   GERCINA FERREIRA GANDARA WANDERLEY
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0002509-60.2010.4.01.3500
201035009014800
 Recurso Inominado
Recte             :   MIRIAN SOARES CORDEIRO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0002512-15.2010.4.01.3500
201035009014827
 Recurso Inominado
Recte             :   LAUDELI MARCIANO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0002525-14.2010.4.01.3500
201035009014950
 Recurso Inominado
Recte             :   HELIO JOSE DE ARAUJO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0002529-51.2010.4.01.3500
201035009014995
 Recurso Inominado
Recte             :   ELISETE FERREIRA DIAS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0002832-65.2010.4.01.3500
201035009016361
Recurso Inominado
Recte            :   LUCIMAR MOREIRA DE JESUS
Advg.            :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003492-59.2010.4.01.3500
201035009019593
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZ CARLOS MOREIRA MENDES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003515-05.2010.4.01.3500
201035009019809
 Recurso Inominado
Recte             :   MAUZILIO MARQUES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003609-50.2010.4.01.3500
201035009020238
 Recurso Inominado
Recte             :   GASPARINA GOMES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0003621-64.2010.4.01.3500
201035009020358
 Recurso Inominado
Recte             :   BRASILINA VILELA MACEDO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003636-33.2010.4.01.3500
201035009020481
 Recurso Inominado
Recte             :   MANOEL ANTONIO DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003820-86.2010.4.01.3500
201035009021572
 Recurso Inominado
Recte             :   EDINALDO PEREIRA VALVERDE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003901-35.2010.4.01.3500
201035009022317
 Recurso Inominado
Recte             :   ORLANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0003909-12.2010.4.01.3500
201035009022396
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARCIA HELENA PACHECO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recte           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003942-02.2010.4.01.3500
201035009022721
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAQUIM AMERICO MARTINS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003943-84.2010.4.01.3500
201035009022735
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE LAZARO DE JESUS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0003970-67.2010.4.01.3500
201035009023007
 Recurso Inominado
Recte             :   PAULO ROCHA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00031792 - RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO
                      REZENDE

0004013-04.2010.4.01.3500
201035009023398
 Recurso Inominado
Recte             :   VILCIO DIVINO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0004134-32.2010.4.01.3500
201035009024026
 Recurso Inominado
Recte             :   EDVON LUIZ DE ALBUQUERQUE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004151-68.2010.4.01.3500
201035009024194
 Recurso Inominado
Recte             :   CARLOS JOSE SANTIAGO DA COSTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0004166-37.2010.4.01.3500
201035009024341
 Recurso Inominado
Recte             :   FLORINDA LOPES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00031792 - RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO
                      REZENDE

0004689-49.2010.4.01.3500
201035009027227
 Recurso Inominado
Recte             :   HELENA INEZ GONCALVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004699-93.2010.4.01.3500
201035009027320
 Recurso Inominado
Recte             :   FRANCISCA HOLANDA DE SOUZA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004735-38.2010.4.01.3500
201035009027680
 Recurso Inominado
Recte             :   ADVOENE FERREIRA LAVRINS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004745-82.2010.4.01.3500
201035009027796
 Recurso Inominado
Recte             :   BALTAZAR BORGES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004783-94.2010.4.01.3500
201035009028174
 Recurso Inominado
Recte             :   DEOCLIDES SANTOS DA CRUZ
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0004817-69.2010.4.01.3500
201035009028513
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA ILDA COSTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004827-16.2010.4.01.3500
201035009028616
 Recurso Inominado
Recte             :   LIUDA MARCIA DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0004833-23.2010.4.01.3500
201035009028650
 Recurso Inominado
Recte             :   ALEMAR FRANCISCO PEREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004853-14.2010.4.01.3500
201035009028873
 Recurso Inominado
Recte             :   JESMAR VIEIRA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0004875-72.2010.4.01.3500
201035009029056
 Recurso Inominado
Recte             :     CLEBER ALVES DE ANDRADE
Advg.             :     GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :     CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :     GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004919-91.2010.4.01.3500
201035009029529
 Recurso Inominado
Recdo             :   SERGIO HUMBERTO FERREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recte             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004956-21.2010.4.01.3500
201035009029889
 Recurso Inominado
Recte             :   ANDRE DE SOUSA E SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004959-73.2010.4.01.3500
201035009029916
 Recurso Inominado
Recte             :   ENIA MARIA FERREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008016-02.2010.4.01.3500
201035009046868
 Recurso Inominado
Recte             :   ROMILTON FELICIANO DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008268-05.2010.4.01.3500
201035009049164
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZ RIBEIRO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

O MM.Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS PROGRESSIVOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. FGTS.
ADESÃO. LC 110/01. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou pedido de aplicação de
juros progressivos e de cobrança de complementos percentuais de atualização de conta vinculada ao
FGTS.
2. O recurso é tempestivo e formalmente adequado à veiculação da finalidade pretendida, devendo ser
conhecido.
3. É certo que a petição inicial não primou pela clareza e objetividade recomendáveis para ensejar
adequada compreensão da controvérsia pelo juízo de origem. Ainda assim, observa-se que a sentença foi
além dos lindes estabelecidos pela parte demandante, cuja postulação limitou-se à cobrança das
diferenças comumente referidas como “expurgos inflacionários”. Mas em vez de anular o ato decisório, é
necessário tão apenas decotá-lo de modo a garantir sua adstrição ao que fora efetivamente pedido.
4. Por outro lado, os extratos trazidos aos autos pela instituição financeira demandada permitem constatar
a adesão da parte autora ao instrumento de resolução consensual de conflito de interesses previsto na
Lei Complementar 110, de 2001. Daí não proceder o pleito de cobrança de diferenças de índices de
atualização monetária.
5. Em conclusão, voto pelo parcial provimento do recurso, a fim de anular a sentença no tópico
concernente aos juros progressivos.
6. Sem condenação em honorários (Art. 55, Lei 9099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0043590-23.2009.4.01.3500
200935009189328
 Recurso Inominado
Recte             :   WALDOMIRO MACIEL DO NASCIMENTO
Advg.             :   GO00026803 - CARLOS BERKENBROCK
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advg.             :   GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS

0012753-48.2010.4.01.3500
201035009067234
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZ ROBERTO SOARES
Advg.             :   GO00005239 - CELIO HOLANDA FREITAS
Advg.             :   GO00004302 - SILVIO DA PAIXAO COSTA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advg.             :   GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS

0020782-87.2010.4.01.3500
201035009111170
 Recurso Inominado
Recte             :   TEREZINA SONIA NONATO MARTINS
Advg.             :   DF00026601 - FREDERICO SOARES ARAUJO
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0023929-24.2010.4.01.3500
201035009120059
 Recurso Inominado
Recte             :   WILLIAM ROSA DA SILVA
Advg.             :   GO00011707 - RENATO FERREIRA DAS GRACAS
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0027320-84.2010.4.01.3500
201035009133710
 Recurso Inominado
Recte             :   MIGUEL VIEIRA FILHO
Advg.             :   GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
Advg.             :   GO00030258 - FREDERICO SOARES ARAUJO
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advg.             :   GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO
                      DA VEIGA JARDIM

0036443-09.2010.4.01.3500
201035009169552
 Recurso Inominado
Recte             :   ISIDIO FELIX PARDINHO
Advg.             :   GO00020508 - ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advg.             :   GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO
                      DA VEIGA JARDIM

0044403-16.2010.4.01.3500
201035009194484
 Recurso Inominado
Recte             :   INALBA DA SILVA BARBOSA
Advg.             :   GO00030258 - FREDERICO SOARES ARAUJO
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO
POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/97. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sob análise recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo, com julgamento do mérito,
pronunciando a decadência do direito de revisar ato concessivo de benefício previdenciário, devido ao
transcurso do prazo delimitado pelo art. 103 da Lei n. 8.213/1991.
2. A revisão de benefícios previdenciários concedidos a partir do advento da Medida Provisória n. 1.523-9,
de 27 de junho de 1997, que inaugurou a série de modificações promovida no bojo do art. 103 da Lei n.
8.213/1991, está sujeita à observância do prazo decadencial em vigor na época da respectiva concessão.
3. Sendo essa a linha norteadora do raciocínio da sentença recorrida, não há reparo que se lhe deva
fazer. Cumpre, em vez disso, mantê-la pelos próprios fundamentos.
4. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso.
5. É isenta a parte recorrente do dever de pagar verba honorária, visto litigar sob o pálio da assistência
judiciária gratuita (art. 12 da Lei n. 1.060/1950).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0016205-66.2010.4.01.3500
201035009081698
 Recurso Inominado
Recte             :   MARCONDES NUNES DE FREITAS
Advg.             :   GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
Advg.             :   GO00030258 - FREDERICO SOARES ARAUJO
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0016215-13.2010.4.01.3500
201035009081790
 Recurso Inominado
Recte             :   ROBERT DE AZEVEDO MOREIRA
Advg.             :   GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
Advg.             :   GO00030258 - FREDERICO SOARES ARAUJO
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0017443-23.2010.4.01.3500
201035009090306
 Recurso Inominado
Recte             :   EDIVALDO ALEXANDRE NOGUEIRA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0018939-87.2010.4.01.3500
201035009099333
 Recurso Inominado
Recte             :   EDER JONE PEREIRA MAGALHAES
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0018941-57.2010.4.01.3500
201035009099350
 Recurso Inominado
Recte             :   VIDAL COSMO FERREIRA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0047664-86.2010.4.01.3500
201035009199106
 Recurso Inominado
Recte             :   PATRICIA MIGLIORINI
Advg.             :   GO00026803 - CARLOS BERKENBROCK
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0047961-93.2010.4.01.3500
201035009202077
 Recurso Inominado
Recte             :   BENAS CORREIA DE MIRANDA
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0047963-63.2010.4.01.3500
201035009202094
 Recurso Inominado
Recte             :   PEDRO LIBERTO DA SILVA
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0048581-08.2010.4.01.3500
201035009208273
 Recurso Inominado
Recte             :   JADES DE SOUSA CUNHA
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0050469-12.2010.4.01.3500
201035009227496
 Recurso Inominado
Recte             :   NUBIA DE JESUS MARTINS
Advg.             :   GO00024318 - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA
                      FILHO
Advg.             :   SC00018315 - CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0051247-79.2010.4.01.3500
201035009235311
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE GABRIEL SOBRINHO
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0058244-78.2010.4.01.3500
201035009261173
 Recurso Inominado
Recte             :   ADELIO REGINO GOMES
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0058279-38.2010.4.01.3500
201035009261526
 Recurso Inominado
Recte             :   CLEONICE FERREIRA VIANA
Advg.             :   GO00026803 - CARLOS BERKENBROCK
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0002756-07.2011.4.01.3500
201135009267801
Recurso Inominado
Recte            :   JOSE HAMILTON DA SILVA
Advg.            :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.            :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                     SILVA
Recdo            :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0002901-63.2011.4.01.3500
201135009269257
 Recurso Inominado
Recte             :   LUCIA HELENA NEVES FIDELIS
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0003673-26.2011.4.01.3500
201135009277080
 Recurso Inominado
Recte             :   ADELAIDE MARIA GONCALVES DE CASTRO
Advg.             :   GO00024318 - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA
                      FILHO
Advg.             :   SC00018315 - CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0003674-11.2011.4.01.3500
201135009277093
 Recurso Inominado
Recte             :   ANTONIO LOURENCO DA SILVA
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0003676-78.2011.4.01.3500
201135009277117
 Recurso Inominado
Recte             :   ANITA MARIA DO ESPIRITO SANTO MITIDIERE
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0003695-84.2011.4.01.3500
201135009277309
 Recurso Inominado
Recte             :   NEUSA MARIA MAGALHAES
Advg.             :   GO00024318 - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA
                      FILHO
Advg.             :   SC00018315 - CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0003765-04.2011.4.01.3500
201135009278002
 Recurso Inominado
Recte             :   JANDIR JOSE DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0003876-85.2011.4.01.3500
201135009279110
 Recurso Inominado
Recte             :   BENEDITA MARTINS DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                        SILVA
Recdo               :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0003877-70.2011.4.01.3500
201135009279124
 Recurso Inominado
Recte             :   AGOSTINHO ANTONIO DE SOUSA
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0003940-95.2011.4.01.3500
201135009279751
 Recurso Inominado
Recte             :   DIVINA MARISTELA DE OLIVEIRA SANTOS
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0005252-09.2011.4.01.3500
201135009284126
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA TEIXEIRA RODRIGUES
Advg.             :   GO00024318 - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA
                      FILHO
Advg.             :   SC00018315 - CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0005297-13.2011.4.01.3500
201135009284575
 Recurso Inominado
Recte             :   ALBINO MARTINS DA SILVA
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0006830-07.2011.4.01.3500
201135009290904
 Recurso Inominado
Recte             :   ANNA CHRISTINA DE SOUSA FREITAS
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. TESE
RECONHECIDA PELO ENTE PÚBLICO INCUMBIDO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PERIÓDICA.
NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO
INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença terminativa que proclamou não haver
interesse processual em virtude da falta de prévio requerimento administrativo.
2. Em ações objetivando a revisão de benefícios previdenciários, a provocação na via administrativa
tende a ser dispensada toda vez que a matéria envolva basicamente questões de direito, dada a
presumida resistência do INSS em promover diretamente o aumento pretendido pelos segurados ou
dependentes do regime geral de previdência social. Essa tendência de dispensa, entretanto, queda
afastada quando verificada a notória predisposição daquele ente estatal em efetuar, a pedido, a revisão
pretendida.
3. Na espécie, infere-se do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010,
que a revisão fundada na aplicação do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991 – o qual estabelece o critério de
apuração do salário-de-benefício para fins de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial,
auxílio-doença e auxílio-acidente –, foi reconhecida e autorizada pelo Poder Público. Para tanto, previu-se
apenas a formalização na esfera administrativa de um pedido emanado da pessoa com interesse em
obter o aumento do benefício que vem recebendo. Logo, adotada tal providência postulatória e satisfeita a
respectiva pretensão, não haveria obviamente a necessidade de exercício da jurisdição, definida em
doutrina como uma atividade de substituição (CHIOVENDA). Afinal, nenhum litígio teria surgido, sendo a
solução alcançada pela convergência de vontades das pessoas cujos interesses estavam em jogo.
4. Abstendo-se de ao menos tentar, na via administrativa, a revisão de benefício, a parte autora inibe a
eclosão do conflito de interesses, elemento indispensável para justificar a prestação da tutela jurisdicional.
5. Posto isso, concluo por negar provimento ao recurso.
6. Sem condenação em honorários advocatícios, visto litigar a parte recorrente sob o pálio da assistência
judiciária gratuita.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0057617-11.2009.4.01.3500
200935009329913
 Recurso Inominado
Recte             :   AMADEU PINHEIRO MACIEL
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advg.             :   GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS

0057623-18.2009.4.01.3500
200935009329975
 Recurso Inominado
Recte             :   CASIMIRO PEREIRA VITORIA
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advg.             :   GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS

0058104-78.2009.4.01.3500
200935009334785
 Recurso Inominado
Recte             :   OSVADO CARLOS DE ANDRADE
Advg.             :   GO00022409 - MARCONDES ALEXANDRE PINTO
                      JUNIOR
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0059468-85.2009.4.01.3500
200935009344203
 Recurso Inominado
Recte             :   ROBERTO MOACIR DA FONSECA LOPES
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advg.             :   GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS

0016204-81.2010.4.01.3500
201035009081684
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES
Advg.             :   GO00031773 - PRISCILA L. DE M. FIGUEREDO
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0018212-31.2010.4.01.3500
201035009098002
Recurso Inominado
Recte            :   JOSE RODRIGUES PEREIRA
Advg.            :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.            :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                     SILVA
Recdo            :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0018522-37.2010.4.01.3500
201035009098136
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIO DE SOUZA LOBO
Advg.             :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.             :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA
                      SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0025774-91.2010.4.01.3500
201035009126152
 Recurso Inominado
Recte             :   IVONETE GOMES DE SOUSA
Advg.             :   GO00025324 - MARIANA DA SILVA GONCALVES
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0032900-95.2010.4.01.3500
201035009156806
 Recurso Inominado
Recte             :   CARLOS ANTONIO BELCHIOR
Advg.             :   GO00023853 - NUBIANA HELENA PEREIRA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0036548-83.2010.4.01.3500
201035009170601
 Recurso Inominado
Recte             :   VALDIVINO GOMES SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0037666-94.2010.4.01.3500
201035009182181
 Recurso Inominado
Recte             :   EURIPEDES BASANUFE OLEGARIO DE SOUZA
Advg.             :   GO00018594 - YARA MACEDO DA SILVA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0044399-76.2010.4.01.3500
201035009194440
 Recurso Inominado
Recte             :   ALIOMAR FORTUNATO
Advg.             :   GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
Advg.             :   GO00030258 - FREDERICO SOARES ARAUJO
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0044406-68.2010.4.01.3500
201035009194511
 Recurso Inominado
Recte             :   ROSANE BORGES FIURIN
Advg.             :   DF00010434 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
Advg.             :   DF00026601 - FREDERICO SOARES ARAUJO
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0049460-15.2010.4.01.3500
201035009217094
 Recurso Inominado
Recte             :   JORGE ALEXANDRE PEREIRA
Advg.             :   GO00029627 - ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA
Recdo             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0052469-82.2010.4.01.3500
201035009240050
 Recurso Inominado
Recte             :     ADELICE ALEXANDRE DA SILVA
Advg.             :     GO00024300 - SAMUEL MACEDO DE FARIA PACHECO
Recdo             :     INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍODO CONTRIBUTIVO INTERCALADO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 29, §5º, DA LEI N. 8.213/1991. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DA
TURMA RECURSAL NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sob análise recurso impugnando sentença que julgou improcedente pretensão de rever renda mensal
inicial de aposentadoria por invalidez, deduzida com o fito de que fosse computado, como salário-de-
contribuição, os salários-de-benefício utilizados para cálculo do auxílio-doença anteriormente recebido.
2. O Superior Tribunal de Justiça, incumbido pela Lei Maior de unificar a aplicação das leis federais (art.
105), cristalizou por intermédio de sua 3ª Seção entendimento em sentido diverso, vale dizer, de que o
critério de cálculo estabelecido no art. 36, §7°, do Decreto n. 3.048/99 seria válido sempre que a
aposentadoria por invalidez decorresse imediata e ininterruptamente da conversão do auxílio-doença, à
míngua de registro de atividade laboral exercida em períodos intercalados com o gozo do benefício que
vinha sendo recebido por motivo de incapacidade provisória para o trabalho. Nesse sentido, destacam-se
estes precedentes: REsp 1.016.678, Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 26.5.2008; AgRg no
REsp 1.017.520, Rel. JORGE MUSSI, DJ 29.9.2008; AgRg no REsp 1.039.572, Rel. OG FERNANDES,
DJ 30.3.2009; AgRg no REsp 1.132.233, Rel. GILSON DIPP, DJ 21.2.2011. O último deles apresenta a
seguinte ementa:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Conforme entendimento firmado pela E. Terceira Seção, a renda mensal será calculada a teor do art.
36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de
100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido,
reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.
II - Nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de
benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim,
nessa hipótese, haveria a possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por
invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina seja considerado como
salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o auxílio-doença, a fim de se
definir o valor da renda mensal inicial.
III - Agravo interno desprovido.”
3. Conquanto não se desconheça a existência de julgados desta Turma Recursal considerando ter havido
ofensa ao princípio da legalidade por exorbitância no poder de regulamentar o cálculo da renda inicial da
aposentadoria por invalidez resultante da conversão direta de auxílio-doença, há necessidade de revisão
dessa linha decisória para prestigiar a jurisprudência firmada pelo STJ a respeito da matéria,
reconhecendo como escorreita a aplicação do art. 36, §7º, do Decreto n. 3.048/1999 em situações que
tais.
4. Desse modo, como na espécie a aposentadoria por invalidez foi concedida por transformação de
auxílio-doença, sem dado revelador da mescla com períodos de atividade, o tempo de duração do
benefício por incapacidade temporária não deve mesmo ser contado para promoção de novo cálculo da
aposentadoria por invalidez.
5. Em conclusão, voto para que o recurso da parte autora seja desprovido, ante o reconhecimento de que
o caso versado nos autos não se amolda à hipótese autorizadora da incidência do disposto no art. 29,
§5º, da Lei n. 8.213/1991.
6. Sem condenação em honorários advocatícios, visto litigar a parte autora sob o pálio da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0019899-43.2010.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE            : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
ADVOGADO         :
RECDO            : MARIA DA GRACA VIEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO         : GO00023884 - HUGO ARAUJO GONÇALVES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. APOSENTADORIAS E
PENSÕES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sob análise recurso versando sobre o critério de cálculo da gratificação de desempenho de atividade
técnico-administrativa e de suporte (GDPGTAS) no tocante a aposentados e pensionistas.
2. Resultante da conversão da Medida Provisória 304/2006, a Lei 11.357, editada no mesmo ano, instituiu
a GDPGTAS, fixando-a inicialmente em 80% de seu valor máximo (art. 7º, §7º). Em virtude disso,
aposentados e pensionistas com direito adquirido à incidência da regra da paridade (EC 41/2003, art. 7º)
fazem igualmente jus à consecução desse mesmo percentual a título de GDPGTAS (80%). Nesse
sentido, em julgamento levado a efeito sob o regime da repercussão geral, decidiu o STF no RE 597.154,
Rel. Gilmar Mendes, publicação em 29.5.2009.
3. Pelo exposto, conclui-se pelo desprovimento do recurso da parte ré, ficando a sentença mantida pelos
seus próprios fundamentos.
4. Fica a parte recorrente obrigada, ainda, a pagar em favor da parte vencedora honorários advocatícios à
razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0027325-43.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)
RECDO        : SOLANGE POVOA RODRIGUES
ADVOGADO     : GO00026803 - CARLOS BERKENBROCK

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTS. 29, II, E 75, DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO
CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9.876/1999. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO OUTRORA
VEICULADO NO BOJO DO ART. 32 DO DECRETO N. 3.048/1999. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sob análise recurso da parte ré contra sentença que acolheu pedido revisional de benefício
previdenciário, para determinar que o cálculo ocorresse segundo a sistemática estabelecida pelo art. 29,
II, da Lei n. 8.213/1991, vale dizer, mediante observância da “média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”.
2. A insurgência reside em alegar que, por força da regra de transição contida no art. 3º da Lei n.
9.876/1999, diploma modificador do referido dispositivo da Lei n. 8.213/1991, o critério outrora previsto no
art. 32, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, consistente na divisão da soma dos salários-de-contribuição pelo
número de contribuições apurado, é de aplicação inarredável.
3. O recurso é de ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
4. Ao atribuir novo conteúdo para o salário-de-benefício, a Lei n. 9.876/1999 estipulou para o segurado
que já era filiado à Previdência Social no momento de sua publicação, ocorrida em 29.11.1999, a garantia
de que fosse considerada, no cálculo do respectivo salário-de-benefício, “a média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período
contributivo decorrido desde a competência julho de 1994” (art. 3º, caput). Determinou, ainda, no §2º
desse mesmo artigo, que nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial o divisor
considerado no cálculo da média dos salários-de-contribuição não seria “inferior a sessenta por cento do
período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por
cento de todo o período contributivo.”
5. Por sua vez, o Decreto n. 3.048/1999, editado para regulamentar o cálculo e a concessão de benefícios
no âmbito do regime geral da Previdência Social, estampava originariamente que o cálculo do salário-de-
benefício seria obtido pela “média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos
aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou data de entrada do requerimento,
até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a quarenta e oito meses” (art. 32, caput).
Em razão de mudança levada a efeito pelo Decreto n. 3.265/1999, passou-se a veicular no regulamento
da Previdência Social que, para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, quando o segurado
contasse com menos de 144 contribuições mensais durante o período contributivo, o salário-de-benefício
deveria corresponder “à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições
apurado” (art. 32, §2º).
6. Ora, do cotejo entre a sistemática erigida pela Lei n. 9.876/1999 e a diretriz seguida no plano infralegal,
exsurge patente a dissonância. Houve, no ponto, uma regulamentação contra legem, prejudicial ao
segurado ao difundir um critério de apuração mais acanhado para o salário-de-benefício, sem espaço
para descarte dos menores salários-de-contribuição e com a criação de um redutor de cálculo decorrente
da divisão destes mesmos salários-de-contribuição pelo número de contribuições recolhidas ao erário.
7. Em atenção ao princípio da hierarquia dos atos normativos, pelo qual é reconhecida a supremacia das
leis sobre os decretos, ficando a estes reservada a missão precípua de aclarar o sentido de disposições
legais genéricas – mas sem jamais distorcer ou solapar seu núcleo de comando –, tem-se que o conteúdo
do art. 32, §2º, do Decreto n. 3.048/1999 deve ceder por completo em face da sistemática diversa de
cálculo do salário-de-contribuição consagrada no art. 29, II, da Lei n. 8.213/1999, com redação dada pela
Lei n. 9.876/1999.
8. Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, prestigiando, por conseguinte, o
entendimento do juízo monocrático, favorável à revisão do benefício previdenciário por força da
inaplicabilidade do critério veiculado, até a revogação determinada pelo Decreto n. 5.399/2005, no art. 32,
§2º, do Decreto 3.048/1999.
9. Cumpre à autarquia recorrente pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento)
do valor da condenação.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0000580-89.2010.4.01.3500
201035009003632
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAO GARCIA FILHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0000663-08.2010.4.01.3500
201035009004456
 Recurso Inominado
Recte             :   DOUGLAS CARDOSO DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00025609 - GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

0001170-66.2010.4.01.3500
201035009007732
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAO DARICO NETO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020271 - LEANDRO JACOB NETO

0001184-50.2010.4.01.3500
201035009007794
 Recurso Inominado
Recte             :   ARI PEREIRA FILHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0001185-35.2010.4.01.3500
201035009007804
 Recurso Inominado
Recte           :   SALVIANO VIEIRA DA SILVA
Advg.           :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00020271 - LEANDRO JACOB NETO

0001865-20.2010.4.01.3500
201035009011746
 Recurso Inominado
Recte             :   EDMUNDA GOMES DA ROCHA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00025609 - GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

0002498-31.2010.4.01.3500
201035009014697
 Recurso Inominado
Recte             :   ROMEU ALVES DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00025609 - GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

0003521-12.2010.4.01.3500
201035009019860
 Recurso Inominado
Recte             :   ANA MARIA DA COSTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003643-25.2010.4.01.3500
201035009020540
 Recurso Inominado
Recte             :   LEVI SILVERIO VAZ
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003804-35.2010.4.01.3500
201035009021421
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA ROCHA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004771-80.2010.4.01.3500
201035009028037
 Recurso Inominado
Recte             :   GERALDO DOMICIANO DE CARVALHO (ESPOLIO)
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004944-07.2010.4.01.3500
201035009029769
 Recurso Inominado
Recte             :   JAINE FERREIRA DE ANDRADE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0006190-38.2010.4.01.3500
201035009036288
 Recurso Inominado
Recte             :   JECE SOARES DE ALMEIDA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0006516-95.2010.4.01.3500
201035009038580
 Recurso Inominado
Recte             :   AURISTELA BRITO SALES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0006537-71.2010.4.01.3500
201035009038785
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA DO CARMO RODRIGUES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0009888-52.2010.4.01.3500
201035009055805
 Recurso Inominado
Recte             :   GERALDINA DE LIMA E LIMA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0027066-14.2010.4.01.3500
201035009131171
 Recurso Inominado
Recte             :   FABIO DIAS NOGUEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0027171-88.2010.4.01.3500
201035009132228
 Recurso Inominado
Recte             :   CELIO LUCINDO DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0029153-40.2010.4.01.3500
201035009141190
 Recurso Inominado
Recte             :   ANTONIO RODRIGUES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0031501-31.2010.4.01.3500
201035009142770
 Recurso Inominado
Recte             :   LAURO ANTONIO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0032779-67.2010.4.01.3500
201035009155599
 Recurso Inominado
Recte             :   DACIGE MACHADO ESTEVES FERREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0032787-44.2010.4.01.3500
201035009155674
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA DE FATIMA SANTANA CHAVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0035519-95.2010.4.01.3500
201035009160275
 Recurso Inominado
Recte             :   ADELINA MARIA LOPES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0035681-90.2010.4.01.3500
201035009161928
 Recurso Inominado
Recte             :   MARISA DE SOUSA BRANDAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0050566-12.2010.4.01.3500
201035009228467
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAO MENDES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0050571-34.2010.4.01.3500
201035009228511
 Recurso Inominado
Recte             :   VANIA GOMES DA SILVA FREIRE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0050974-03.2010.4.01.3500
201035009232556
 Recurso Inominado
Recte             :   OSVALDO ALVES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0052293-06.2010.4.01.3500
201035009238280
 Recurso Inominado
Recte             :   NEUSA MARIA VIDAL
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0052601-42.2010.4.01.3500
201035009241377
 Recurso Inominado
Recte             :   IRACEMA SILVA DE ANDRADE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0054467-85.2010.4.01.3500
201035009246119
 Recurso Inominado
Recte             :   WILLIAM GILBERT SMITH
Advg.              :    GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo              :    CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.              :    GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO PREVISTO NA LC 110/2001. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA ADVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1) Sob análise recurso interposto contra sentença que rejeitou pedido deduzido para condenar a CEF a
recompor contas vinculadas do FGTS com índices referentes a janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990
(44,80%), ao entendimento de ter a parte autora acordado em receber esses complementos percentuais
segundo cronograma definido e divulgado pela instituição financeira depositária.
2) Os extratos juntados pela CEF revelam que foi mesmo subscrito termo de adesão fundado na Lei
Complementar n. 110/2001. Como regra, esse documento é conducente à formação de um ato jurídico
perfeito. A desconsideração de sua validez e eficácia só seria cabível diante de circunstâncias
excepcionais, detectadas no caso concreto (Súmula Vinculante n. 1 do STF), mormente algum vício
maculando a vontade da pessoa aderente.
3) Bem é de ver que nenhuma demonstração há nos autos indicando que o ato volitivo de adesão deixou,
excepcionalmente, de ser manifestado em caráter livre e consciente. Diversamente, houve até ensejo
para o levantamento de valores depositados na instituição financeira.
4) Daí por que avulta configurada a ausência do interesse de agir, fator impeditivo da acolhida da
pretensão recursal.
5) Também é de ser mantida a sentença no tocante à condenação em multa por litigância de má-fé a
profissional de advocacia que, incorrendo na temerária conduta de ajuizar um número torrencial de ações
sem criteriosa análise quanto à existência de fundamento respaldando a tese nelas veiculada, violou a
lealdade e a boa-fé ao omitir fato relevante para o adequado deslinde da ação (a subscrição de acordo de
transação objeto da Lei Complementar n. 110/2001).
6) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
7) Sem condenação em honorários (Assistência Judiciária).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0031806-49.2009.4.01.3500
OBJETO       : INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS COMPENSADAS - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE
                PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO     : GO00027394 - MARCIO JOSE FEITOZA ESTEVES
RECDO        : NEURISLAR VIDAL DA SILVA
ADVOGADO     : GO00026384 - JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sob análise recurso da parte ré contra sentença que acolheu pedido de restituição de indébito
decorrente da cobrança de imposto de renda sobre verbas consideradas de natureza indenizatória.
2. Assevera a recorrente que o pleito restituitório está obstado devido à ausência de prova da retenção do
referido imposto.
2. O recurso é de ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
3. Descabe a reforma do julgado recorrido, o qual deve subsistir pelos próprios fundamentos (Lei
9.099/1995, art. 46). Os documentos colacionados evidenciam a incidência de imposto de renda sobre o
pagamento de férias não usufruídas por necessidade de serviço e sobre o abono pecuniário decorrente
da conversão de 1/3 do período de descanso prolongado, valores de origem reconhecidamente
indenizatória.
4. Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso.
5. Fica a União, como parte sucumbente, obrigada ao pagamento de honorários advocatícios
correspondentes a 10% do valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0035485-57.2009.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO     : RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO        : DEOCLECIANO DA SILVA PASSOS
ADVOGADO     : GO00023884 - HUGO ARAUJO GONÇALVES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIAS E PENSÕES.
GDASST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. REGRAS DE
TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 (ART. 7º) E 47/2005 (ART. 3º).
1. Sob análise recurso versando sobre o critério de cálculo da gratificação de desempenho de atividade
da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) no tocante a aposentados e pensionistas.
2. Na moldura dada pela Lei 10.483/2002, previu-se para a GDASST uma oscilação entre 10 (dez) e 100
(cem) pontos por servidor, sendo concebidas duas formas de avaliação para apurá-la em concreto: o
desempenho institucional e o desempenho coletivo (art. 5º, §2º). Ao Poder Executivo delegou-se a tarefa
de regulamentar os critérios que deveriam ser observados quando da realização das referidas avaliações
de desempenho (art. 6º). A despeito disso, restou de pronto assegurado aos servidores da ativa, pelo
simples fato de ocuparem “cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas”, o pagamento dessa
gratificação em valor não inferior a “40 (quarenta) pontos por servidor” (art. 11). Noutras palavras, a falta
de um procedimento de avaliação não representou óbice a que houvesse percepção uniforme de
GDASST correspondente a 40 pontos pelo pessoal em atividade.
3. À época em que instituída essa vantagem pecuniária, vigorava no plano constitucional (art. 40, §8º,
com redação dada pela EC 20/1998) a regra da paridade entre a remuneração dos servidores em
atividade, de um lado, e os proventos dos inativos e as pensões dos dependentes, de outro. Disso
decorre que a parcela da GDASST dissociada da avaliação de desempenho dos ocupantes de cargo
público (inicialmente fixada no patamar de 40 pontos) também se tornou aplicável, em igual pontuação,
aos aposentados e pensionistas. Com a edição da Medida Provisória 198, datada de 15.7.2004 e objeto
de conversão na Lei 10.971/2004, o patamar da vertente que não dependia da avaliação de desempenho
da rotina funcional foi elevado de 40 para 60 pontos (art. 6º). Desse modo, as aposentadorias ou pensões
cujos requisitos foram satisfeitos antes da promulgação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005,
assim também as deferidas com base nas regras de transição contidas nesses dois atos do Poder
Constituinte derivado (arts. 7º e 3º, respectivamente), devem ser pagas segundo a nova pontuação de
GDASST aplicável à remuneração dos servidores da ativa (60 pontos). É de rigor assinalar, não obstante,
que o termo final para pagamento da gratificação em comento é o mês de fevereiro de 2008, eis que a
partir de 1º de março do referido ano ela foi extinta (art. 39 da Lei 11.784/2008, resultante da conversão
da Medida Provisória 431, do mesmo ano).
4. Destaca-se, a propósito, precedente do STF, reconhecido como portador de repercussão geral:
“GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO –
GDASST, INSTITUTÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Gratificação de desempenho que deve ser estendida
aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004,
convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II – Embora de natureza pro labore
faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho transmuda a GDASST em uma
gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III – Inocorrência, na espécie, de
violação ao princípio da isonomia. IV – Recurso extraordinário desprovido.” (RE 572.052, Rel. Ricardo
Lewandowski, publicação em 17.4.2009)
5. Pelo exposto, assentada a observância da prescrição quinquenal, conclui-se pelo desprovimento do
recurso da parte ré, ficando a sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
6. Fica a parte recorrente obrigada, ainda, a pagar em favor da parte vencedora honorários advocatícios à
razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator
Nos processos abaixo relacionados:

0023077-97.2010.4.01.3500
201035009111519
 Recurso Inominado
Recdo             :   ANTONIO GITIRANA NOGUEIRA
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Advg.             :   RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO
                      JUNIOR

0035815-20.2010.4.01.3500
201035009163267
 Recurso Inominado
Recdo             :   RENATO BATISTA DA SILVA
Advg.             :   GO00023884 - HUGO ARAUJO GONÇALVES
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

0035816-05.2010.4.01.3500
201035009163270
 Recurso Inominado
Recdo             :   ROSIRON ALVES RODRIGUES
Advg.             :   GO00023884 - HUGO ARAUJO GONÇALVES
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
Advg.             :   RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO
                      JUNIOR

0036042-10.2010.4.01.3500
201035009165538
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOSE FERREIRA DA SILVA IV
Advg.             :   GO00023884 - HUGO ARAUJO GONÇALVES
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Advg.             :   RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO
                      JUNIOR

0036489-95.2010.4.01.3500
201035009170019
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOVITA LEONARDA DOS SANTOS
Advg.             :   GO00027503 - JOSILMA BATISTA SARAIVA
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

0036499-42.2010.4.01.3500
201035009170111
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARIA DE LOURDES FERREIRA COELHO
Advg.             :   DF00011997 - JOSILMA BATISTA SARAIVA
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

0036519-33.2010.4.01.3500
201035009170317
 Recurso Inominado
Recdo             :   SEBASTIAO WIRLEI PIMENTEL AZEVEDO
Advg.             :   DF00011997 - JOSILMA BATISTA SARAIVA
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

0036526-25.2010.4.01.3500
201035009170382
 Recurso Inominado
Recdo             :   SEBASTIAO SOUZA
Advg.             :   DF00011997 - JOSILMA BATISTA SARAIVA
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

0050336-67.2010.4.01.3500
201035009226151
 Recurso Inominado
Recdo               :   FABRICIANO BORGES CUSTODIO
Advg.               :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recte               :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0050361-80.2010.4.01.3500
201035009226401
 Recurso Inominado
Recdo             :   ELVECIO FRANCISCO MIRANDA
Advg.             :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0052374-52.2010.4.01.3500
201035009239090
 Recurso Inominado
Recdo             :   FRANCISCO NUNES DA SILVA
Advg.             :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0054912-06.2010.4.01.3500
201035009250571
 Recurso Inominado
Recdo             :   DIMAS VIEIRA DIAS
Advg.             :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0058199-74.2010.4.01.3500
201035009260716
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOSE AMERICO DA SILVA RODRIGUES
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIAS E PENSÕES.
GDASST E GDPST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE.
REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 (ART. 7º) E 47/2005 (ART. 3º).
1. Sob análise recurso versando sobre o critério de cálculo da gratificação de desempenho de atividade
da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e de desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e
do Trabalho (GDPST) no tocante a aposentados e pensionistas.
2. Na moldura dada pela Lei 10.483/2002, previu-se para a GDASST uma oscilação entre 10 (dez) e 100
(cem) pontos por servidor, sendo concebidas duas formas de avaliação para apurá-la em concreto: o
desempenho institucional e o desempenho coletivo (art. 5º, §2º). Ao Poder Executivo delegou-se a tarefa
de regulamentar os critérios que deveriam ser observados quando da realização das referidas avaliações
de desempenho (art. 6º). A despeito disso, restou de pronto assegurado aos servidores da ativa, pelo
simples fato de ocuparem “cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas”, o pagamento dessa
gratificação em valor não inferior a “40 (quarenta) pontos por servidor” (art. 11). Noutras palavras, a falta
de um procedimento de avaliação não representou óbice a que houvesse percepção uniforme de
GDASST correspondente a 40 pontos pelo pessoal em atividade.
3. À época em que instituída essa vantagem pecuniária, vigorava no plano constitucional (art. 40, §8º,
com redação dada pela EC 20/1998) a regra da paridade entre a remuneração dos servidores em
atividade, de um lado, e os proventos dos inativos e as pensões dos dependentes, de outro. Disso
decorre que a parcela da GDASST dissociada da avaliação de desempenho dos ocupantes de cargo
público (inicialmente fixada no patamar de 40 pontos) também se tornou aplicável, em igual pontuação,
aos aposentados e pensionistas. Com a edição da Medida Provisória 198, datada de 15.7.2004 e objeto
de conversão na Lei 10.971/2004, o patamar da vertente que não dependia da avaliação de desempenho
da rotina funcional foi elevado de 40 para 60 pontos (art. 6º). Desse modo, as aposentadorias ou pensões
cujos requisitos foram satisfeitos antes da promulgação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005,
assim também as deferidas com base nas regras de transição contidas nesses dois atos do Poder
Constituinte derivado (arts. 7º e 3º, respectivamente), devem ser pagas segundo a nova pontuação de
GDASST aplicável à remuneração dos servidores da ativa (60 pontos). É de rigor assinalar, não obstante,
que o termo final para pagamento da gratificação em comento é o mês de fevereiro de 2008, eis que a
partir de 1º de março do referido ano ela foi extinta (art. 39 da Lei 11.784/2008, resultante da conversão
da Medida Provisória 431, do mesmo ano).
4. Destaca-se, a propósito, precedente do STF, reconhecido como portador de repercussão geral:
“GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO –
GDASST, INSTITUTÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Gratificação de desempenho que deve ser estendida
aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004,
convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II – Embora de natureza pro labore
faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho transmuda a GDASST em uma
gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III – Inocorrência, na espécie, de
violação ao princípio da isonomia. IV – Recurso extraordinário desprovido.” (RE 572.052, Rel. Ricardo
Lewandowski, publicação em 17.4.2009)
5. Mutatis mutandis, idêntica solução deve ser dada ao pagamento da gratificação de desempenho da
carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Também fixada originalmente em 80% do
valor máximo pela Lei 11.784/2008, essa gratificação não teve o ciclo de avaliação de desempenho
prontamente instaurado (art. 158). De maneira que até o efetivo implemento dessa medida administrativa
as aposentadorias ou pensões deferidas em época e circunstâncias ainda alcançadas pela garantia da
paridade embasam pagamento de GDPST em patamar coincidente com o aplicável em prol do pessoal da
ativa (80%).
6. Pelo exposto, assentada a observância da prescrição quinquenal, conclui-se pelo desprovimento do
recurso da parte ré.
7. Fica a parte recorrente obrigada, ainda, a pagar em favor da parte vencedora honorários advocatícios à
razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0037124-13.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)
RECDO        : ANTONIA ALVES DA SILVA
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DO DÉCIMO-TERCEIRO
SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso da parte autora impugnando sentença que rejeitou pedido de revisão da renda mensal inicial
de benefício, concluindo ser descabido o cômputo da gratificação natalina na base de cálculo do salário-
de-benefício.
2. A tese recursal não prospera, pois vai de encontro ao estabelecido na legislação de regência, que
excluiu da dinâmica de cálculo do salário-de-benefício o valor pago a título de décimo-terceiro salário ou
gratificação natalina (art. 28, §7º, da Lei 8.212/1991; art. 29, §3º, da Lei 8.213/1991; ambos com redação
dada pela Lei 8.870/1994).
3. Coaduna-se com a boa lógica assentar que a gratificação natalina, apesar de atrair a incidência de
contribuição social, não seja computada para fins de apurar a renda mensal de benefícios previdenciários.
Isso porque, sendo o ano composto de 12 meses, não soa mesmo plausível que o segurado, para além
do décimo-terceiro salário, recebesse em cada mês uma parcela adicional correspondente a 1/12 daquela
mesma gratificação.
4. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso.
5. É isenta a parte recorrente, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, do dever de pagar
honorários advocatícios (art. 12 da Lei 1.060/1950).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0037429-31.2008.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO     : GO00021541 - HALLAN DE SOUZA ROCHA
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. 57 ANOS DE IDADE.
LAVRADOR. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido visando
à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
O âmago do inconformismo reside na alegação de que o laudo pericial não retrata com justeza o quadro
de intensa debilidade orgânica, havendo nos autos comprovação da incapacidade para o labor.
II – VOTO
O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
Abordando a questão de fundo, tem-se que o entendimento do juízo monocrático deve subsistir
inalterado. Extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora (lavrador com 57 anos de idade) não se
encontra incapaz, nem mesmo provisoriamente, para o desempenho de sua profissão de rotina. A
contrapor esse diagnóstico, nenhum elemento específico e persuasivo foi apresentado. Limitou-se o
inconformismo ao plano das alegações genéricas, de todo insuficientes para infirmar a constatação de
que, a rigor, não há óbice de ordem física ou psíquica ao exercício do labor habitual.
Em conclusão, posiciono-me no sentido de que seja o recurso desprovido.
Sem condenação em honorários advocatícios, visto litigar a parte recorrente sob o pálio da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0037571-35.2008.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : ROGERIO REIS VIEIRA
ADVOGADO     : GO00017646 - CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. 29 ANOS DE IDADE. FRATURA EM
FÊMUR ESQUERDO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Sob análise recurso da parte autora (trabalhador rural, 29 anos) contra sentença que julgou improcedente
pedido visando ao restabelecimento de auxílio-doença.
O âmago do inconformismo reside na alegação de que o laudo pericial é contraditório e que a parte
autora preenche os requisitos para restabelecimento do benefício.
Não foram apresentadas contrarrazões.
II – VOTO
O recurso é de ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
A questão de fundo foi adequadamente solvida pela decisão hostilizada.
Consta do laudo médico pericial que a parte autora, a despeito de vitimada por fratura em um dos
membros inferiores, foi submetida a tratamento cirúrgico que resultou na retomada da capacidade para o
desempenho do labor habitual (trabalho agrícola), não remanescendo nenhuma restrição quanto à prática
de atos inerentes à rotina dessa atividade.
Convém dizer que a parte autora apresentou exames datados de 10/11/2005, momento anterior à
cessação do benefício. Não promoveu a juntada de nenhuma avaliação médica dando conta de que a
incapacidade para o labor teria persistido após tal cessação. Ao assim proceder, deixou de cumprir o
ônus processual de provar fato constitutivo do direito material alegado em juízo (CPC, art. 333, I).
Em conclusão, voto pelo desprovimento do recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios, visto litigar a parte recorrente sob o pálio da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0005183-11.2010.4.01.3500
201035009030883
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOAQUIM FELICIO DA COSTA NETO
Recte             :   IBAMA-INST.BRAS.MEIO       AMB.E               DOS
                      REC.NAT.RENOVAVEIS

0006712-65.2010.4.01.3500
201035009039814
 Recurso Inominado
Recdo             :   DALMIS DA SILVA OLIVEIRA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

0008896-91.2010.4.01.3500
201035009051887
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOSE GONCALVES DE MORAIS
Recte             :   INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA
                      DE GOIAS-IFG

0013028-94.2010.4.01.3500
201035009069690
 Recurso Inominado
Recdo             :   RAIMUNDO NONATO FILHO
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0016368-46.2010.4.01.3500
201035009083328
 Recurso Inominado
Recdo             :   ALBERTINO MARTINS DE OLIVEIRA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0017272-66.2010.4.01.3500
201035009088402
 Recurso Inominado
Recdo             :   JAMIL FRANCISCO DA SILVA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0017908-32.2010.4.01.3500
201035009094961
 Recurso Inominado
Recdo             :   ANTONIO DE SOUZA FILGUEIRA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0020586-20.2010.4.01.3500
201035009109200
 Recurso Inominado
Recdo             :   AILTON FLORENTINO DE FARIA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0023520-48.2010.4.01.3500
201035009115965
 Recurso Inominado
Recdo             :   DIVINO JOSE DA SILVA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0023880-80.2010.4.01.3500
201035009119561
 Recurso Inominado
Recdo             :    JOSE HILARIO FERREIRA
Recte             :    FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0023982-05.2010.4.01.3500
201035009120583
 Recurso Inominado
Recdo             :   CLAUDIO MACEDO FERREIRA
Recte             :   DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL                  DE    INFRA-
                      ESTRUTURA DE TRANSPORTES

0025470-92.2010.4.01.3500
201035009124025
 Recurso Inominado
Recdo             :   HELOISA HELENA GARCIA DA SILVA
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0026898-12.2010.4.01.3500
201035009129490
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARLENE DE FATIMA CAMARGO
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0027968-64.2010.4.01.3500
201035009137244
 Recurso Inominado
Recdo             :   EVANDRO LEAO RIBEIRO
Advg.             :   GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
Recte             :   UNIAO

0037648-73.2010.4.01.3500
201035009181844
 Recurso Inominado
Recdo             :   BENEDITO BERNARDO DE SOUZA
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO         E    TRIBUTÁRIO.       SERVIDOR        PÚBLICO     FEDERAL.      CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA
UNIÃO. RECURSO PREJUDICADO E SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
1. Sob análise recurso de pessoa jurídica estatal contra sentença que acolheu pedido deduzido na inicial
para declarar que não está sujeita à cobrança de contribuição previdenciária a parcela conhecida como
“terço constitucional de férias” (CF/88, art. 7º, XVII), recebida pela parte autora, tendo também
determinado a União a restituir os valores recolhidos indevidamente.
2. Compulsando os autos, verifica-se que a União não foi citada para contestar o presente feito.
3. Daí por que se faz mister proclamar a nulidade da sentença.
4. Pelo exposto, anulo de ofício a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para
que o vício no plano dos pressupostos processuais seja sanado. Fica, em razão disso, prejudicado o
recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em ANULAR, DE OFÍCIO, A
SENTENÇA E DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0039085-23.2008.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : MIGUEL RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO     : GO00018966 - LEONARDO REBOUCAS NOGUEIRA
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO
DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 93 DO FONAJEF. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
MARCO VEICULADO NA PERÍCIA JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL NA PARTE EM QUE
SUBSISTENTE O INTERESSE PROCESSUAL.
I – RELATÓRIO
Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou pedido de concessão de
aposentadoria por invalidez.
Aduz a parte autora que, no curso do processo, houve o reconhecimento administrativo do pedido
deduzido na inicial, resultando na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo a
DIB sido fixada em 22.9.2008. Alega, no entanto, que a incapacidade definitiva para o labor deve retroagir
a 2.3.2004, quando formulado o requerimento administrativo com vistas ao recebimento de auxílio-
doença.
II – VOTO
Impende anotar, antes de mais nada, que na esfera administrativa a parte autora logrou obter
aposentadoria por invalidez, com termo inicial (DIB) fixado em 22.9.2008. Desse modo, no tocante à
percepção desse benefício, não há mais interesse em vindicar a tutela jurisdicional, aplicando-se ao caso
o entendimento veiculado no Enunciado n. 93 do FONAJEF, in verbis:
“A concessão administrativa do benefício no curso do processo acarreta a extinção do feito sem resolução
de mérito por perda do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado na inicial.”
Remanesce, pois, como único ponto controvertido, apurar em sede recursal se há elementos para
deslocar o início do pagamento do benefício para data mais remota.
O laudo médico referiu a ocorrência de um quadro de transtorno de personalidade com instabilidade
emocional, assinalando que a incapacidade definitiva para atuação como motorista de ônibus – labor mais
recente da parte autora – estaria configurada desde 31 de janeiro de 2005. Não obstante, em março de
2004 já havia sido reconhecido o direito à percepção de auxílio-doença, tudo indicando que o pagamento
dessa modalidade de benefício teria perdurado até sua conversão, por ato administrativo, em
aposentadoria por invalidez. Conjugando esses dois dados, mais o fato de que não há registro nos autos
de que algum procedimento de reabilitação profissional haja sido deflagrado pelo INSS, sobressai a
inferência de que a DIB concernente à incapacidade definitiva deve retroceder ao marco cronológico
definido na perícia judicial como momento da eclosão do óbice para o labor habitual como motorista de
ônibus, vale dizer, a 31 de janeiro de 2005.
Em conclusão voto por: a) declarar a perda parcial de objeto do recurso quanto ao pedido de
aposentadoria por invalidez, pois tal benefício foi concedido no curso do processo, o que ocasiona a
extinção do processo sem resolução de mérito nesse tópico, na forma do En. 93 do FONAJEF; b) prover
parcialmente o recurso, na parte em que subsistente o interesse processual em seu manejo, para
estabelecer como data inicial do benefício de aposentadoria por invalidez (DIB) o dia 31.1.2005, data
apontada como a do surgimento da incapacidade definitiva para o labor exercido mais recentemente,
devendo as parcelas concernentes a essa modalidade de benefício ser objeto de compensação com as
quantias outrora pagas sob a rubrica de auxílio-doença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
Sem condenação em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em declarar a perda parcial do
objeto do recurso e, na parte em que subsistente o interesse em manejá-lo, dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0039761-34.2009.4.01.3500
OBJETO       : INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS COMPENSADAS - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE
                PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO     : - CHARLES RUCE OLIVEIRA SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL)
RECDO        : EDUARDO ANDRADE QUINAN
ADVOGADO     : GO00024744 - FERNANDA NUNES DUTRA ALENCAR E OUTRO(S)

EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SISTEMÁTICA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. EFICÁCIA
PROSPECTIVA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO JÁ RESTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Sob análise recurso da parte ré contra sentença que acolheu pedido de restituição de indébito decorrente
da cobrança de imposto de renda sobre verbas oriundas da conversão de férias em pecúnia.
Eis as linhas mestras em torno das quais articulada a pretensão recursal: a) o pleito restituitório está
obstado pela decadência ou prescrição quinquenal; b) é devida a exação tributária; c) cabível a
compensação com valores já restituídos na declaração anual de ajuste.
II – VOTO
O recurso é de ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
A retenção de imposto de renda na fonte resulta de procedimento enquadrado pelo Código Tributário
Nacional como “lançamento por homologação” (art. 150).
Considerando que os descontos tributários impugnados pela parte autora resultaram de fatos geradores
ocorridos nos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, não há falar em parcelas fulminadas
pela prescrição quinquenal estabelecida em função da nova sistemática trazida pela Lei Complementar n.
118/2005.
Abordando o mérito, tem-se que a conversão em pecúnia de férias vencidas traduz uma forma de
compensar a ausência do gozo de descanso para atender a uma necessidade do serviço profissional de
rotina. A exemplo do que sucede com as férias proporcionais, pagas em decorrência da ruptura da
relação de trabalho, aquela conversão assume caráter indenizatório, não representando acréscimo ao
patrimônio de quem as recebe. Nessa esteira, o adicional de um terço – também conhecido como “terço
de férias” –, por ser verba acessória, devida em conjunto com a importância oriunda das férias
convertidas, tem o mesmo perfil da verba principal, qual seja, o de uma indenização.
Há mais a considerar. O abono pecuniário, fruto da conversão de 1/3 das férias, autorizada pelo art. 143
da CLT, é outro tipo de pagamento que não consubstancia aumento patrimonial. Configura, a rigor, mera
contrapartida financeira destinada a recompensar o trabalhador que abriu mão do direito à fruição integral
de férias, prontificando-se a laborar por um período adicional de até 10 dias.
Anote-se, por pertinente, que a substituição do gozo (total ou parcial) de férias por pagamento em
dinheiro, uma vez efetivada, torna inócuo o debate sobre a existência ou não de “necessidade do serviço”.
Se o labor foi de fato prestado em período no qual a pessoa tinha direito ao descanso é porque sua
prestação, ainda que implicitamente, foi reconhecida como vantajosa pelo ente patronal. Este, afinal,
melhor do que ninguém, estava habilitado para avaliar e decidir se o serviço de um membro de sua
equipe profissional era ou não necessário, levando a concluir pela existência dessa necessidade toda vez
que autorizada a prestação do labor durante período originariamente destinado a férias.
Presente esse cenário, constata-se não haver fundamento legitimador da incidência do imposto de renda.
É digno de menção, no ponto, ter o Superior Tribunal de Justiça assentado a invalidade da cobrança em
situações que tais:
“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto
de renda.” (Súmula 125)
“São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.”
(Súmula 386)
 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.
NÃO-INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
- Não incide Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, por ter
caráter indenizatório e não constituir acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ.” (AgRg no REsp
595.643, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.3.2009)
Não obstante, a compensação com valores eventualmente restituídos pela União quando da declaração
anual de ajuste é possível, sendo da entidade responsável pela tributação o ônus de demonstrar a efetiva
devolução prévia de algum numerário ao contribuinte.
Em conclusão, voto pelo parcial provimento do recurso, unicamente para reconhecer a viabilidade da
compensação entre o indébito e o montante que haja sido objeto de comprovada devolução.
Sem sucumbência integral da parte recorrente, descabe a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0004014-86.2010.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : IDALMA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO         : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO            : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO         : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que declarou a improcedência do
pedido de aplicação de juros progressivos com amparo na Lei 5.705, de 1971.
2. Afirma-se, em suma, que: a) a sentença incorreu no vício de ser extra petita, haja vista ter deliberado
sobre tema diverso do ventilado nos autos; b) o objeto da causa consiste na cobrança de complementos
percentuais de atualização de conta vinculada ao FGTS.
3. O recurso é tempestivo e formalmente adequado à veiculação da finalidade pretendida, devendo ser
conhecido.
4. É certo que a petição inicial não primou pela clareza e objetividade recomendáveis para ensejar
adequada compreensão da controvérsia pelo juízo de origem. Ainda assim, cabe reconhecer que o thema
decidendum não coincide com aquele dirimido pela sentença hostilizada. Por isso mesmo, esse julgado
monocrático deve ter sua nulidade declarada.
5. Em conclusão, voto pelo provimento do recurso, ficando, por conseguinte, anulada a sentença que deu
causa à sua interposição.
6. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099, de 1995).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0042133-53.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00019498 - KELLY BENICIO BAILAO
RECDO        : MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA MIRANDA
ADVOGADO     : GO00026803 - CARLOS BERKENBROCK

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTS. 29, II, E 75, DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO
CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9.876/1999. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO OUTRORA
VEICULADO NO BOJO DO ART. 32 DO DECRETO N. 3.048/1999. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sob análise recurso da parte ré contra sentença que acolheu pedido revisional de benefício
previdenciário, para determinar que o cálculo ocorresse segundo a sistemática estabelecida pelo art. 29,
II, da Lei n. 8.213/1991, vale dizer, mediante observância da “média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”.
2. A insurgência reside em alegar que, por força da regra de transição contida no art. 3º da Lei n.
9.876/1999, diploma modificador do referido dispositivo da Lei n. 8.213/1991, o critério outrora previsto no
art. 32, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, consistente na divisão da soma dos salários-de-contribuição pelo
número de contribuições apurado, é de aplicação inarredável.
3. O recurso é de ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
4. Ao atribuir novo conteúdo para o salário-de-benefício, a Lei n. 9.876/1999 estipulou para o segurado
que já era filiado à Previdência Social no momento de sua publicação, ocorrida em 29.11.1999, a garantia
de que fosse considerada, no cálculo do respectivo salário-de-benefício, “a média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período
contributivo decorrido desde a competência julho de 1994” (art. 3º, caput). Determinou, ainda, no §2º
desse mesmo artigo, que nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial o divisor
considerado no cálculo da média dos salários-de-contribuição não seria “inferior a sessenta por cento do
período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por
cento de todo o período contributivo.”
5. Por sua vez, o Decreto n. 3.048/1999, editado para regulamentar o cálculo e a concessão de benefícios
no âmbito do regime geral da Previdência Social, estampava originariamente que o cálculo do salário-de-
benefício seria obtido pela “média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos
aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou data de entrada do requerimento,
até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a quarenta e oito meses” (art. 32, caput).
Em razão de mudança levada a efeito pelo Decreto n. 3.265/1999, passou-se a veicular no regulamento
da Previdência Social que, para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, quando o segurado
contasse com menos de 144 contribuições mensais durante o período contributivo, o salário-de-benefício
deveria corresponder “à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições
apurado” (art. 32, §2º).
6. Ora, do cotejo entre a sistemática erigida pela Lei n. 9.876/1999 e a diretriz seguida no plano infralegal,
exsurge patente a dissonância. Houve, no ponto, uma regulamentação contra legem, prejudicial ao
segurado ao difundir um critério de apuração mais acanhado para o salário-de-benefício, sem espaço
para descarte dos menores salários-de-contribuição e com a criação de um redutor de cálculo decorrente
da divisão destes mesmos salários-de-contribuição pelo número de contribuições recolhidas ao erário.
7. Em atenção ao princípio da hierarquia dos atos normativos, pelo qual é reconhecida a supremacia das
leis sobre os decretos, ficando a estes reservada a missão precípua de aclarar o sentido de disposições
legais genéricas – mas sem jamais distorcer ou solapar seu núcleo de comando –, tem-se que o conteúdo
do art. 32, §2º, do Decreto n. 3.048/1999 deve ceder por completo em face da sistemática diversa de
cálculo do salário-de-contribuição consagrada no art. 29, II, da Lei n. 8.213/1999, com redação dada pela
Lei n. 9.876/1999.
8. Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, prestigiando, por conseguinte, o
entendimento do juízo monocrático, favorável à revisão do benefício previdenciário por força da
inaplicabilidade do critério veiculado, até a revogação determinada pelo Decreto n. 5.399/2005, no art. 32,
§2º, do Decreto 3.048/1999.
9. Cumpre à autarquia recorrente pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento)
do valor da condenação.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0042459-81.2007.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
                SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSAGO00012840 - ENIO
                BARRETO DE LIMA FILHO
RECDO        : JOAO BOTELHO PINTO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00012840 - ENIO BARRETO DE LIMA FILHOGO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU
                MINADAKIS BARBOSA

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSOS, PARALELAMENTE INTERPOSTOS,
DESPROVIDOS.
I – RELATÓRIO
Sob análise recursos interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente
pedido, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
Alega a parte autora que a incapacidade total e definitiva restou comprovada e que suas condições
pessoais inviabilizam o reingresso no mercado de trabalho.
Por seu turno, alega o INSS que não restou configurada nenhuma incapacidade laboral da parte autora.
II – VOTO
O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
Abordando a questão de fundo, tem-se que o entendimento do juízo monocrático deve subsistir
inalterado. O laudo médico judicial consignou que a parte autora (48 anos de idade), padece de
osteartrose, enfermidade que a incapacita temporariamente para sua atividade laborativa habitual.
Assinalou-se, outrossim, que a hanseníase foi tratada adequadamente, não apresentando recidiva. À
vista deste quadro, avulta pertinente o direito à percepção do auxílio-doença até a retomada da aptidão
para o trabalho de rotina ou reabilitação em outro segmento profissional.
 Em conclusão, posiciono-me no sentido de que sejam os recursos desprovidos.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AOS
RECURSOS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

RECURSO JEF nº: 0042630-67.2009.4.01.3500
OBJETO       : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020082 - RENATA ORRO DE FREITAS COSTA
RECDO        : SHIRLEI LEMOS DE ALMEIDA DAMACENO
ADVOGADO     : GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES

RECURSO JEF nº: 0048453-85.2010.4.01.3500
OBJETO       : 1/3 DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES -
                TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO     :
RECDO        : SEBASTIANA DE ARAUJO ROSA NASCIMENTO
ADVOGADO     :

RECURSO JEF nº: 0059557-11.2009.4.01.3500
OBJETO       : IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : - VALTER VENTURA VASCONCELOS NETO
RECDO        : LILA MARIA TAVORA MENDES
ADVOGADO     : GO00029045 - MARTHA GAMA FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.           TRIBUTÁRIO.        SERVIDOR      PÚBLICO       FEDERAL.      CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO.
INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA AFASTADA. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STF.
1. Sob análise recurso impugnando sentença que reconheceu inválida a cobrança de contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias pago com supedâneo no art. 7°, XVII, do texto constitucional,
com observância da prescrição quinquenal.
2. Apresentando natureza eminentemente remuneratória, o chamado “terço constitucional de férias” não
constou do elenco de vantagens pecuniárias excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária
devida pelos servidores públicos da União, das autarquias e fundações públicas federais. Deveras, a Lei
10.887/04, a exemplo do diploma legal n° 9.783/99, estabeleceu, para custeio do regime próprio de
previdência social, a incidência de exação “sobre a totalidade da base de contribuição”, assim
considerada como o complexo formado pelo “vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras
vantagens” (Lei 10.887/04, art. 4°, §1°).
3. O advento da Emenda Constitucional 41/2003 deixou patente o “caráter contributivo e solidário” do
regime previdenciário dos titulares de cargos efetivos de todas as unidades federadas e de suas
respectivas autarquias e fundações, enfatizando a necessidade da observância de critérios voltados à
salvaguarda do “equilíbrio financeiro e atuarial” do aludido regime (CF/88, art. 40). Ao assim fazer,
consagrou a ideia de que a contribuição previdenciária não se restringe a mera prestação de natureza
contratual, destinada apenas à paulatina formação de uma reserva financeira individual, a ser desfrutada
no futuro, e com exclusividade, pelo servidor público que propiciou sua constituição. Diversamente,
emerge dessa índole solidária a percepção de que o recolhimento de contribuição previdenciária pelos
titulares de cargos efetivos tem objetivos mais amplos, notadamente o de colaborar para a manutenção e
a viabilidade do sistema como um todo, permitindo que todos os seus participantes (servidores ativos e
inativos, além de pensionistas) tenham robusta garantia de acesso aos benefícios oferecidos por esse
mesmo sistema.
4. Desse modo, arrazoado seria, no entender deste julgador, que a parcela referente ao “terço
constitucional de férias”, porque não coberta por nenhum preceito legal isentivo, integrasse a base de
cálculo para fins da cobrança de contribuição social destinada ao custeio do regime próprio de
previdência social disciplinado pelo art. 40 da Lei Fundamental de 1988.
5. Impende mencionar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, responsável por dar a palavra final
acerca da exegese de matérias veiculadas no bojo Constituição, tem perfilhado entendimento em sentido
diametralmente oposto. Vale dizer, para a Excelsa Corte “somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, razão pela qual seria incabível o implemento
dessa exação sobre o “terço constitucional de férias”. É o que restou assentado, entre outros
precedentes, quando do julgamento por unanimidade de agravo regimental no RE 389.903, relatado pelo
Min. EROS GRAU, com publicação ocorrida em 5.5.2006.
6. Pelo exposto, ressalvando posicionamento em sentido contrário, curvo-me à orientação consagrada no
âmbito do STF para, em obséquio ao propósito de conferir segurança na composição das lides, negar
provimento ao recurso, mantendo indene a conclusão do julgado monocrático.
7. Cumpre à parte recorrente pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor dado à
causa, monetariamente atualizado conforme sistemática oficial de índices veiculada no Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0042640-82.2007.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : NEUZA CAVALCANTE VIEIRA
ADVOGADO     : GO00017792 - DOGIMAR GOMES DOS SANTOS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PESSOA COM 67 ANOS. OCUPAÇÃO
PROFISSIONAL MAIS RECENTE: “DO LAR”. INFARTO DO MIOCÁRDIO. INCAPACIDADE
SUPERVENIENTE À FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou pedido de restabelecimento
do benefício de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamente de
que a incapacidade seria preexistente ao reingresso no regime geral da Previdência Social (RGPS).
O âmago do inconformismo reside na alegação de que restaram comprovados os requisitos para gozo do
benefício de aposentadoria por invalidez, notadamente a incapacidade para o labor em geral. Afirma-se,
ainda, ser importante considerar as condições pessoais da parte autora para aferição de sua
incapacidade.
Não foram apresentadas contrarrazões.
II – VOTO
O recurso é de ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
Em princípio, à pessoa que se filia no regime previdenciário como contribuinte individual ou segurado
facultativo cabe demonstrar a existência, na época da respectiva inscrição, de condições de saúde
compatíveis com o exercício de atividades remuneradas em geral. De modo que se uma doença ou lesão
já estava configurada a ponto de inviabilizar o exercício do labor ao tempo da filiação, a pessoa que a
portava não faz jus à percepção nem de aposentadoria por invalidez nem de auxílio-doença (arts. 42, §2º,
e 59, p. único, ambos da Lei n. 8.213/1991).
No caso vertente, observa-se pelos elementos colacionados aos autos que, após dois períodos de filiação
durante a década de 80 do século passado, o mais recente vínculo previdenciário foi estabelecido no
segundo semestre de 2004, em virtude de contribuições recolhidas diretamente pela parte autora – não
importa se na categoria de contribuinte individual ou na de segurado facultativo. Infere-se do laudo pericial
que a causa determinante da incapacidade para atividades que demandem esforço físico foi um infarto
agudo do miocárdio ocorrido em junho de 2005, ocasião em que presente a qualidade de segurado.
Nesse contexto, não há embasamento para dizer que a última filiação previdenciária esteve maculada
pela preexistência de doença ou lesão incompatível com o labor em geral. Afinal, a eclosão de um infarto
de miocárdio é evento que, no mais das vezes, se dá de maneira súbita, sem maiores indicativos prévios.
Quanto à dimensão da incapacidade advinda desse revés no miocárdio, releva ponderar que para uma
pessoa de parca instrução educacional, não afeiçoada ao desempenho de trabalhos intelectuais e com
mais de 60 anos de idade, avulta improvável a chance de obtenção, a essa altura da vida, de algum
espaço no mercado de trabalho, para executar tarefas que não demandem esforço físico. Na prática, a
perspectiva de êxito nesse tipo de tentativa se converte em retumbante frustração. Bem por isso, o que à
primeira vista seria mero caso de incapacidade parcial, assume, no fundo, feição de uma barreira
intransponível a impedir o trabalho de toda e qualquer natureza.
Registre-se, por fim, que no curso do processo houve até proposta do INSS para concessão de
aposentadoria por invalidez com DIB a partir de 1º.5.2008, o que foi recusado pela parte autora.
Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de determinar a concessão de aposentadoria por
invalidez em prol da parte autora, fixando como termo inicial a data imediatamente seguinte à cessação
do auxílio-doença (2.8.2005), com incidência de correção monetária pelos índices oficiais constantes do
Manual de Cálculos da Justiça Federal, mais juros de mora de 1% ao mês contados do ato de citação.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, por maioria, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0042824-04.2008.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : ANTONIA CONCEICAO DA SILVA
ADVOGADO     : GO00022697 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DÉCIMO-TERCEIRO
SALÁRIO. REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.870/1994 AOS ARTS. 28, §7º, DA LEI 8.212/1991 E 29, §3º, DA
LEI 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso da parte ré impugnando sentença que acolheu pedido de revisão da renda mensal inicial de
benefício previdenciário, determinando fosse considerada a gratificação natalina na base de cálculo do
salário-de-benefício.
2. A sentença objurgada deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
3. Em que pese tenha a Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, definido expressamente que o décimo-terceiro
salário ou gratificação natalina não integra a dinâmica de cálculo do salário-de-benefício, importa
considerar entendimento inspirado no princípio da segurança jurídica, albergado por esta Turma Recursal,
no sentido de que tal critério somente é válido para benefícios previdenciários concedidos após a vigência
daquele diploma legal, pois até então inexistia, no corpo das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, preceito
inibindo a inclusão desse ganho adicional no período utilizado para cálculo do salário-de-benefício.
4. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso.
5. Fica a parte recorrente obrigada, outrossim, a pagar honorários advocatícios em prol da parte
vencedora, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0044809-71.2009.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : DELAIR INACIA TOSTA
ADVOGADO     : GO00026103 - JOSE MANOEL DANTAS
RECDO        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     :

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. CEDIDOS E REQUISITADOS.
GDASST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
1. Sob análise recurso versando sobre o critério de cálculo da gratificação de desempenho de atividade
da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) no tocante aos cedidos e requisitados.
2. Na moldura dada pela Lei 10.483/2002, previu-se para a GDASST uma oscilação entre 10 (dez) e 100
(cem) pontos por servidor, sendo concebidas duas formas de avaliação para apurá-la em concreto: o
desempenho institucional e o desempenho coletivo (art. 5º, §2º). Ao Poder Executivo delegou-se a tarefa
de regulamentar os critérios que deveriam ser observados quando da realização das referidas avaliações
de desempenho (art. 6º). A despeito disso, restou de pronto assegurado aos servidores da ativa, pelo
simples fato de ocuparem “cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas”, o pagamento dessa
gratificação em valor não inferior a “40 (quarenta) pontos por servidor” (art. 11). Noutras palavras, a falta
de um procedimento de avaliação não representou óbice a que houvesse percepção uniforme de
GDASST correspondente a 40 pontos pelo pessoal em atividade.
3. Com a edição da Medida Provisória 198, datada de 15.7.2004 e objeto de conversão na Lei
10.971/2004, o patamar da vertente que não dependia da avaliação de desempenho da rotina funcional
foi elevado de 40 para 60 pontos (art. 6º). É de rigor assinalar, não obstante, que o termo final para
pagamento da gratificação em comento é o mês de fevereiro de 2008, eis que a partir de 1º de março do
referido ano ela foi extinta (art. 39 da Lei 11.784/2008, resultante da conversão da Medida Provisória 431,
do mesmo ano).
4. Em acréscimo, cabe anotar que, embora inspirada no fator desempenho, a GDASST foi paga em
caráter linear aos servidores de uma carreira estatal específica. A circunstância de alguns desses
servidores estarem na época cedidos ou requisitados para outras unidades administrativas não teve o
condão de lhes retirar o atributo de permanência naquela mesma carreira. O labor passou, é certo, a ser
prestado em outro local e sob outro comando, mas o liame funcional com o órgão ou entidade de origem
não foi desfeito. Logo, não há justificativa de ordem lógica para conferir aos que foram cedidos ou
requisitados tratamento mais rigoroso que aquele dispensado aos demais colegas da mesma carreira, a
pretexto unicamente de que estes continuaram no mesmo ambiente de trabalho. O que efetivamente
importa, para garantir o direito à percepção de uma gratificação padronizada, é a preservação de unidade
da carreira, observada no tocante aos servidores cedidos e requisitados.
5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, a fim de acolher parcialmente o pedido para condenar a
parte ré a conceder em prol da parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade
Social e do Trabalho - GDASST, em patamar correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de abril
de 2002 a abril de 2004, e, depois, isto é, de maio de 2004 a fevereiro de 2008, a 60 (sessenta) pontos,
respeitado o limite decorrente da prescrição quinquenal.
6. Sem condenação em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0045617-76.2009.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDORPÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
ADVOGADO     : - DEUSMARY R. CAMPOS DONA (PROCURADOR FEDERAL)
RECDO        : REINALDO JOAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00023884 - HUGO ARAUJO GONÇALVES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIAS E PENSÕES.
GDASST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. REGRAS DE
TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 (ART. 7º) E 47/2005 (ART. 3º).
1. Sob análise recurso versando sobre o critério de cálculo da gratificação de desempenho de atividade
da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) no tocante a aposentados e pensionistas.
2. Na moldura dada pela Lei 10.483/2002, previu-se para a GDASST uma oscilação entre 10 (dez) e 100
(cem) pontos por servidor, sendo concebidas duas formas de avaliação para apurá-la em concreto: o
desempenho institucional e o desempenho coletivo (art. 5º, §2º). Ao Poder Executivo delegou-se a tarefa
de regulamentar os critérios que deveriam ser observados quando da realização das referidas avaliações
de desempenho (art. 6º). A despeito disso, restou de pronto assegurado aos servidores da ativa, pelo
simples fato de ocuparem “cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas”, o pagamento dessa
gratificação em valor não inferior a “40 (quarenta) pontos por servidor” (art. 11). Noutras palavras, a falta
de um procedimento de avaliação não representou óbice a que houvesse percepção uniforme de
GDASST correspondente a 40 pontos pelo pessoal em atividade.
3. À época em que instituída essa vantagem pecuniária, vigorava no plano constitucional (art. 40, §8º,
com redação dada pela EC 20/1998) a regra da paridade entre a remuneração dos servidores em
atividade, de um lado, e os proventos dos inativos e as pensões dos dependentes, de outro. Disso
decorre que a parcela da GDASST dissociada da avaliação de desempenho dos ocupantes de cargo
público (inicialmente fixada no patamar de 40 pontos) também se tornou aplicável, em igual pontuação,
aos aposentados e pensionistas. Com a edição da Medida Provisória 198, datada de 15.7.2004 e objeto
de conversão na Lei 10.971/2004, o patamar da vertente que não dependia da avaliação de desempenho
da rotina funcional foi elevado de 40 para 60 pontos (art. 6º). Desse modo, as aposentadorias ou pensões
cujos requisitos foram satisfeitos antes da promulgação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005,
assim também as deferidas com base nas regras de transição contidas nesses dois atos do Poder
Constituinte derivado (arts. 7º e 3º, respectivamente), devem ser pagas segundo a nova pontuação de
GDASST aplicável à remuneração dos servidores da ativa (60 pontos). É de rigor assinalar, não obstante,
que o termo final para pagamento da gratificação em comento é o mês de fevereiro de 2008, eis que a
partir de 1º de março do referido ano ela foi extinta (art. 39 da Lei 11.784/2008, resultante da conversão
da Medida Provisória 431, do mesmo ano).
4. Destaca-se, a propósito, precedente do STF, reconhecido como portador de repercussão geral:
“GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO –
GDASST, INSTITUTÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Gratificação de desempenho que deve ser estendida
aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004,
convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II – Embora de natureza pro labore
faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho transmuda a GDASST em uma
gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III – Inocorrência, na espécie, de
violação ao princípio da isonomia. IV – Recurso extraordinário desprovido.” (RE 572.052, Rel. Ricardo
Lewandowski, publicação em 17.4.2009)
5. Pelo exposto, assentada a observância da prescrição quinquenal, conclui-se pelo desprovimento do
recurso da parte ré, ficando a sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
6. Fica a parte recorrente obrigada, ainda, a pagar em favor da parte vencedora honorários advocatícios à
razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0045658-43.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO        : JOAO BATISTA LOPES MARQUES
ADVOGADO     : DF00010434 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S)

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTS. 29, II, E 75, DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO
CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9.876/1999. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO OUTRORA
VEICULADO NO BOJO DO ART. 32 DO DECRETO N. 3.048/1999. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sob análise recurso da parte ré contra sentença que acolheu pedido revisional de benefício
previdenciário, para determinar que o cálculo ocorresse segundo a sistemática estabelecida pelo art. 29,
II, da Lei n. 8.213/1991, vale dizer, mediante observância da “média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”.
2. A insurgência reside em alegar que, por força da regra de transição contida no art. 3º da Lei n.
9.876/1999, diploma modificador do referido dispositivo da Lei n. 8.213/1991, o critério outrora previsto no
art. 32, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, consistente na divisão da soma dos salários-de-contribuição pelo
número de contribuições apurado, é de aplicação inarredável.
3. O recurso é de ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
4. Ao atribuir novo conteúdo para o salário-de-benefício, a Lei n. 9.876/1999 estipulou para o segurado
que já era filiado à Previdência Social no momento de sua publicação, ocorrida em 29.11.1999, a garantia
de que fosse considerada, no cálculo do respectivo salário-de-benefício, “a média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período
contributivo decorrido desde a competência julho de 1994” (art. 3º, caput). Determinou, ainda, no §2º
desse mesmo artigo, que nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial o divisor
considerado no cálculo da média dos salários-de-contribuição não seria “inferior a sessenta por cento do
período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por
cento de todo o período contributivo.”
5. Por sua vez, o Decreto n. 3.048/1999, editado para regulamentar o cálculo e a concessão de benefícios
no âmbito do regime geral da Previdência Social, estampava originariamente que o cálculo do salário-de-
benefício seria obtido pela “média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos
aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou data de entrada do requerimento,
até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a quarenta e oito meses” (art. 32, caput).
Em razão de mudança levada a efeito pelo Decreto n. 3.265/1999, passou-se a veicular no regulamento
da Previdência Social que, para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, quando o segurado
contasse com menos de 144 contribuições mensais durante o período contributivo, o salário-de-benefício
deveria corresponder “à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições
apurado” (art. 32, §2º).
6. Ora, do cotejo entre a sistemática erigida pela Lei n. 9.876/1999 e a diretriz seguida no plano infralegal,
exsurge patente a dissonância. Houve, no ponto, uma regulamentação contra legem, prejudicial ao
segurado ao difundir um critério de apuração mais acanhado para o salário-de-benefício, sem espaço
para descarte dos menores salários-de-contribuição e com a criação de um redutor de cálculo decorrente
da divisão destes mesmos salários-de-contribuição pelo número de contribuições recolhidas ao erário.
7. Em atenção ao princípio da hierarquia dos atos normativos, pelo qual é reconhecida a supremacia das
leis sobre os decretos, ficando a estes reservada a missão precípua de aclarar o sentido de disposições
legais genéricas – mas sem jamais distorcer ou solapar seu núcleo de comando –, tem-se que o conteúdo
do art. 32, §2º, do Decreto n. 3.048/1999 deve ceder por completo em face da sistemática diversa de
cálculo do salário-de-contribuição consagrada no art. 29, II, da Lei n. 8.213/1999, com redação dada pela
Lei n. 9.876/1999.
8. Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, prestigiando, por conseguinte, o
entendimento do juízo monocrático, favorável à revisão do benefício previdenciário por força da
inaplicabilidade do critério veiculado, até a revogação determinada pelo Decreto n. 5.399/2005, no art. 32,
§2º, do Decreto 3.048/1999.
9. Cumpre à autarquia recorrente pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento)
do valor da condenação.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0045791-85.2009.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00023022 - WELLINGTON VILELA DE ARAUJO
RECDO        : MARIA DE LOURDES REZENDE
ADVOGADO     : GO00007541 - NEUSA MARISA VASCONCELOS BASTOS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIAS E PENSÕES.
GDASST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. REGRAS DE
TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 (ART. 7º) E 47/2005 (ART. 3º).
1. Sob análise recurso versando sobre o critério de cálculo da gratificação de desempenho de atividade
da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) no tocante a aposentados e pensionistas.
2. Na moldura dada pela Lei 10.483/2002, previu-se para a GDASST uma oscilação entre 10 (dez) e 100
(cem) pontos por servidor, sendo concebidas duas formas de avaliação para apurá-la em concreto: o
desempenho institucional e o desempenho coletivo (art. 5º, §2º). Ao Poder Executivo delegou-se a tarefa
de regulamentar os critérios que deveriam ser observados quando da realização das referidas avaliações
de desempenho (art. 6º). A despeito disso, restou de pronto assegurado aos servidores da ativa, pelo
simples fato de ocuparem “cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas”, o pagamento dessa
gratificação em valor não inferior a “40 (quarenta) pontos por servidor” (art. 11). Noutras palavras, a falta
de um procedimento de avaliação não representou óbice a que houvesse percepção uniforme de
GDASST correspondente a 40 pontos pelo pessoal em atividade.
3. À época em que instituída essa vantagem pecuniária, vigorava no plano constitucional (art. 40, §8º,
com redação dada pela EC 20/1998) a regra da paridade entre a remuneração dos servidores em
atividade, de um lado, e os proventos dos inativos e as pensões dos dependentes, de outro. Disso
decorre que a parcela da GDASST dissociada da avaliação de desempenho dos ocupantes de cargo
público (inicialmente fixada no patamar de 40 pontos) também se tornou aplicável, em igual pontuação,
aos aposentados e pensionistas. Com a edição da Medida Provisória 198, datada de 15.7.2004 e objeto
de conversão na Lei 10.971/2004, o patamar da vertente que não dependia da avaliação de desempenho
da rotina funcional foi elevado de 40 para 60 pontos (art. 6º). Desse modo, as aposentadorias ou pensões
cujos requisitos foram satisfeitos antes da promulgação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005,
assim também as deferidas com base nas regras de transição contidas nesses dois atos do Poder
Constituinte derivado (arts. 7º e 3º, respectivamente), devem ser pagas segundo a nova pontuação de
GDASST aplicável à remuneração dos servidores da ativa (60 pontos). É de rigor assinalar, não obstante,
que o termo final para pagamento da gratificação em comento é o mês de fevereiro de 2008, eis que a
partir de 1º de março do referido ano ela foi extinta (art. 39 da Lei 11.784/2008, resultante da conversão
da Medida Provisória 431, do mesmo ano).
4. Destaca-se, a propósito, precedente do STF, reconhecido como portador de repercussão geral:
“GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO –
GDASST, INSTITUTÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Gratificação de desempenho que deve ser estendida
aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004,
convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II – Embora de natureza pro labore
faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho transmuda a GDASST em uma
gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III – Inocorrência, na espécie, de
violação ao princípio da isonomia. IV – Recurso extraordinário desprovido.” (RE 572.052, Rel. Ricardo
Lewandowski, publicação em 17.4.2009)
5. Pelo exposto, assentada a observância da prescrição quinquenal, conclui-se pelo desprovimento do
recurso da parte ré, ficando a sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
6. Fica a parte recorrente obrigada, ainda, a pagar em favor da parte vencedora honorários advocatícios à
razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0004687-79.2010.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : LUCIMAR FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que declarou a improcedência do
pedido de aplicação de juros progressivos com amparo na Lei 5.705, de 1971.
2. Afirma-se, em suma, que: a) a sentença incorreu no vício de ser extra petita, haja vista ter deliberado
sobre tema diverso do ventilado nos autos; b) o objeto da causa consiste na cobrança de complementos
percentuais de atualização de conta vinculada ao FGTS.
3. O recurso é tempestivo e formalmente adequado à veiculação da finalidade pretendida, devendo ser
conhecido.
4. É certo que a petição inicial não primou pela clareza e objetividade recomendáveis para ensejar
adequada compreensão da controvérsia pelo juízo de origem. Ainda assim, cabe reconhecer que o thema
decidendum não coincide com aquele dirimido pela sentença hostilizada. Por isso mesmo, esse julgado
monocrático deve ter sua nulidade declarada.
5. Em conclusão, voto pelo provimento do recurso, ficando, por conseguinte, anulada a sentença que deu
causa à sua interposição.
6. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099, de 1995).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0036397-20.2010.4.01.3500
201035009169093
 Recurso Inominado
Recdo             :   NAIR TEIXEIRA DE REZENDE DA SILVA
Advg.              :   GO00014412 - LUCIMAR ABRAO DA SILVA
Recte              :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

0044633-58.2010.4.01.3500
201035009196790
 Recurso Inominado
Recdo             :   OCLIDES THEODORIO BORGES
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0047852-79.2010.4.01.3500
201035009200981
 Recurso Inominado
Recdo             :   DIONIZIA ANTONIA DE JESUS
Advg.             :   GO00027503 - JOSILMA BATISTA SARAIVA
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

0056501-33.2010.4.01.3500
201035009256274
 Recurso Inominado
Recdo             :   DEOCLECIANO DA SILVA PASSOS
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

0002796-86.2011.4.01.3500
201135009268207
 Recurso Inominado
Recdo             :   ARCENI RODRIGUES CAMPOS
Advg.             :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0003826-59.2011.4.01.3500
201135009278612
 Recurso Inominado
Recdo             :   LAZARO SOARES DE SOUSA
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIAS E PENSÕES.
GDPST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. REGRAS DE
TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 (ART. 7º) E 47/2005 (ART. 3º).
1. Sob análise recurso versando sobre o critério de cálculo da gratificação de desempenho da carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) no tocante a aposentados e pensionistas.
2. A GDPST foi instituída pela Lei n. 11.784/08, em substituição à GDASST. Originalmente, restou fixada
em 80% de seu valor máximo, não tendo o ciclo de avaliação de desempenho sido prontamente
instaurado (art. 158). Disso decorre que, até o efetivo implemento dessa medida administrativa, as
aposentadorias ou pensões deferidas em época e circunstâncias ainda alcançadas pela garantia
constitucional da paridade em relação aos vencimentos (arts. 7º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005)
embasam pagamento de GDPST em patamar coincidente com o aplicável ao pessoal da ativa (80%).
3. Pelo exposto, assentada a observância da prescrição quinquenal, conclui-se pelo desprovimento do
recurso da parte ré.
4. Fica a parte recorrente obrigada, ainda, a pagar em favor da parte vencedora honorários advocatícios à
razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0001056-30.2010.4.01.3500
201035009006727
Recurso Inominado
Recte            :   MARCIA SILVEIRA PARENTE
Advg.            :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0001859-13.2010.4.01.3500
201035009011688
 Recurso Inominado
Recte             :   LOURENCO BISPO DE ASSIS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0002505-23.2010.4.01.3500
201035009014769
 Recurso Inominado
Recte             :   IVAN LINO DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0002521-74.2010.4.01.3500
201035009014916
 Recurso Inominado
Recte             :   SIDNEI DA COSTA ATAIDES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0002840-42.2010.4.01.3500
201035009016447
 Recurso Inominado
Recte             :   CELESTINO GONCALVES RIOS ( ESPOLIO )
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003908-27.2010.4.01.3500
201035009022382
 Recurso Inominado
Recte             :   ALBERTO DA SILVA GUIMARAES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0003924-78.2010.4.01.3500
201035009022543
 Recurso Inominado
Recte             :   ADEMILTON PEREIRA BRANDAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0004813-32.2010.4.01.3500
201035009028469
 Recurso Inominado
Recte             :   ANTONIO MONTEIRO CARLOS (ESPOLIO)
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0004961-43.2010.4.01.3500
201035009029933
 Recurso Inominado
Recte             :   AUTENICE DE SALES SOBRINHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0006130-65.2010.4.01.3500
201035009035776
 Recurso Inominado
Recte             :   CARLOS ANTONIO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0006174-84.2010.4.01.3500
201035009036123
 Recurso Inominado
Recte             :   LUCAS ANTONIO BORGES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0006467-54.2010.4.01.3500
201035009038090
 Recurso Inominado
Recte             :   IVO MAGALHAES ZEFERINO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0006549-85.2010.4.01.3500
201035009038901
 Recurso Inominado
Recte             :   DELMA PIRES DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0007460-97.2010.4.01.3500
201035009042812
 Recurso Inominado
Recte             :   GILBERTO PEDRO CANTARES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0007472-14.2010.4.01.3500
201035009042932
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA HELENA ROSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0007484-28.2010.4.01.3500
201035009043057
 Recurso Inominado
Recte             :   CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0007486-95.2010.4.01.3500
201035009043074
 Recurso Inominado
Recte             :   APARECIDA ROSANGELA DA COSTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0007503-34.2010.4.01.3500
201035009043249
 Recurso Inominado
Recte             :   SEBASTIAO GONCALVES NETO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0007514-63.2010.4.01.3500
201035009043355
 Recurso Inominado
Recte             :   OSVALDO DE CARVALHO VIANA (ESPOLIO)
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0007536-24.2010.4.01.3500
201035009043564
 Recurso Inominado
Recte             :   LUCIO GONCALVES DE ALMEIDA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0007550-08.2010.4.01.3500
201035009043708
 Recurso Inominado
Recte             :   DORINHO DIAS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0007563-07.2010.4.01.3500
201035009043831
 Recurso Inominado
Recte             :   WANDER HENRIQUE DA COSTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0007565-74.2010.4.01.3500
201035009043859
 Recurso Inominado
Recte             :   ANTONIO MENDES SANTANA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0007572-66.2010.4.01.3500
201035009043917
 Recurso Inominado
Recte             :   MARTA DOS REIS SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0007601-19.2010.4.01.3500
201035009044206
 Recurso Inominado
Recte             :   JUSCELIO RIBEIRO DE CASTRO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0007603-86.2010.4.01.3500
201035009044223
 Recurso Inominado
Recte             :   SENEZITA PEREIRA MARINS
Advg.           :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0007606-41.2010.4.01.3500
201035009044254
 Recurso Inominado
Recte             :   RONALDO LOPES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0007615-03.2010.4.01.3500
201035009044343
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE PEREIRA DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0007627-17.2010.4.01.3500
201035009044463
 Recurso Inominado
Recte             :   ARIZONE CARDOSO TEIXEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0007628-02.2010.4.01.3500
201035009044477
 Recurso Inominado
Recte             :   ADELSON JOSE DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0007643-68.2010.4.01.3500
201035009044610
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA APARECIDA EVANGELISTA NOGUEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0007693-94.2010.4.01.3500
201035009044967
 Recurso Inominado
Recte             :   CLEID PEREIRA VASCONCELOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0007716-40.2010.4.01.3500
201035009045184
 Recurso Inominado
Recte             :   PEDRO FERREIRA DE MACEDO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0007733-76.2010.4.01.3500
201035009045345
 Recurso Inominado
Recte             :   CELIA REGINA MATIAS FARIA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO
0007759-74.2010.4.01.3500
201035009045540
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA EVANGELISTA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0007760-59.2010.4.01.3500
201035009045554
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE DA SILVA SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008118-24.2010.4.01.3500
201035009047856
 Recurso Inominado
Recte             :   ERONDINA DIAS TEIXEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008167-65.2010.4.01.3500
201035009048265
 Recurso Inominado
Recte             :   MARILIA DA CUNHA BORGES TORRES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0008191-93.2010.4.01.3500
201035009048501
 Recurso Inominado
Recte             :   ANESIO JOAQUIM DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008196-18.2010.4.01.3500
201035009048550
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE CARLOS BATISTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0008253-36.2010.4.01.3500
201035009049092
 Recurso Inominado
Recte             :   WANDERLEY PIMENTA DA SILVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0008283-71.2010.4.01.3500
201035009049311
 Recurso Inominado
Recte             :   DEISE MOREIRA SANTANA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0009059-71.2010.4.01.3500
201035009052666
 Recurso Inominado
Recte           :   MARIA CONCEICAO FERREIRA E OLIVEIRA
Advg.           :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0009067-48.2010.4.01.3500
201035009052741
 Recurso Inominado
Recte             :   CLAUDIO JOSE ALVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0009103-90.2010.4.01.3500
201035009053058
 Recurso Inominado
Recte             :   MILTON PAULO CARDOSO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0009122-96.2010.4.01.3500
201035009053236
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE ARAUJO DE MACEDO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00031792 - RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO
                      REZENDE

0009124-66.2010.4.01.3500
201035009053253
 Recurso Inominado
Recte             :   DENIS ALVES MARTINS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0009894-59.2010.4.01.3500
201035009055867
 Recurso Inominado
Recte             :   ANA CAMILO DE SOUZA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0009924-94.2010.4.01.3500
201035009056160
 Recurso Inominado
Recte             :   PAULO MEDEIROS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0009926-64.2010.4.01.3500
201035009056187
 Recurso Inominado
Recte             :   DAVI CAETANO DE LIMA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0009928-34.2010.4.01.3500
201035009056200
 Recurso Inominado
Recte             :   ROSANGELA ANASTACIO MACHADO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0009950-92.2010.4.01.3500
201035009056423
 Recurso Inominado
Recte             :   CARLOS FRANCISCO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0010169-08.2010.4.01.3500
201035009058516
 Recurso Inominado
Recte             :   MANUEL DE JESUS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0010177-82.2010.4.01.3500
201035009058547
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA DA CONCEICAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO
Advg.             :   GO00031792 - RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO
                      REZENDE

0012369-85.2010.4.01.3500
201035009063401
 Recurso Inominado
Recte             :   WALTER MARTINS DE SOUZA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0015901-67.2010.4.01.3500
201035009078655
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA SEBASTIANA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0017074-29.2010.4.01.3500
201035009086426
 Recurso Inominado
Recte             :   CELSO DE ASSIS FIGUEREDO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0017400-86.2010.4.01.3500
201035009089870
 Recurso Inominado
Recte             :   MANOEL GOMES FILHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0017818-24.2010.4.01.3500
201035009094067
 Recurso Inominado
Recte             :   CIRCI DUARTE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0017824-31.2010.4.01.3500
201035009094125
 Recurso Inominado
Recte             :   WANIA DE CASSIA FERREIRA FRANCA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0017966-35.2010.4.01.3500
201035009095545
 Recurso Inominado
Recte             :   MARGARIDA QURINO DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0019049-86.2010.4.01.3500
201035009100430
 Recurso Inominado
Recte             :   BENEDITO GONCALVES DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recte             :   ADRIANA LUIZA DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0019844-92.2010.4.01.3500
201035009104500
 Recurso Inominado
Recte             :   JEAN CARLOS MARTINS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0019855-24.2010.4.01.3500
201035009104616
 Recurso Inominado
Recte             :   JERONIMA DARK CHAVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0019863-98.2010.4.01.3500
201035009104695
 Recurso Inominado
Recte             :   DIVINA SOLON DIAS GARCIA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0020336-84.2010.4.01.3500
201035009108661
 Recurso Inominado
Recte             :   LOURIVAL MENEZES MILITAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0020558-52.2010.4.01.3500
201035009108911
 Recurso Inominado
Recte             :   MOACIR CICERO DE SA JUNIOR
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0020576-73.2010.4.01.3500
201035009109098
 Recurso Inominado
Recte             :   MARCOS ETERNO MARIANI
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0020584-50.2010.4.01.3500
201035009109173
 Recurso Inominado
Recte             :   PAULO BORGES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0023114-27.2010.4.01.3500
201035009111882
 Recurso Inominado
Recte             :   FLAVIO DIVINO FERNANDES GODOI
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023126-41.2010.4.01.3500
201035009112003
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE ALVES SUDARIO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0023136-85.2010.4.01.3500
201035009112106
 Recurso Inominado
Recte             :   MAGDA DE GOIAS OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023142-92.2010.4.01.3500
201035009112168
 Recurso Inominado
Recte             :   SUELISMAR PIMENTA BRAGA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0023152-39.2010.4.01.3500
201035009112260
 Recurso Inominado
Recte             :   SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023160-16.2010.4.01.3500
201035009112346
 Recurso Inominado
Recte             :   ALDO SALVADOR FERREIRA LIMA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0023198-28.2010.4.01.3500
201035009112720
 Recurso Inominado
Recte             :   BRAULINO FRANCISCO DE MORAIS
Advg.           :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0023208-72.2010.4.01.3500
201035009112822
 Recurso Inominado
Recte             :   RUBENS FRANCISCO DE MORAES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0023262-38.2010.4.01.3500
201035009113365
 Recurso Inominado
Recte             :   AMILSON FRANCISCO DA CONCEICAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023263-23.2010.4.01.3500
201035009113379
 Recurso Inominado
Recte             :   DANIEL CRISOSTONO MARTINS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023265-90.2010.4.01.3500
201035009113396
 Recurso Inominado
Recte             :   WILSON FERREIRA BARBOSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0023273-67.2010.4.01.3500
201035009113471
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA PEREIRA COELHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0023331-70.2010.4.01.3500
201035009114055
 Recurso Inominado
Recte             :   CAROLINA RIBEIRO SPINDOLA FERREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023461-60.2010.4.01.3500
201035009115372
 Recurso Inominado
Recte             :   ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023463-30.2010.4.01.3500
201035009115390
 Recurso Inominado
Recte             :   SEBASTIAO MARTINS FERREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA
0023600-12.2010.4.01.3500
201035009116761
 Recurso Inominado
Recte             :   PEDRO NUNES TAGUATINGA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023603-64.2010.4.01.3500
201035009116792
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIO DE CASTRO ROSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0023633-02.2010.4.01.3500
201035009117095
 Recurso Inominado
Recte             :   MEIRE FARIA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023645-16.2010.4.01.3500
201035009117211
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZ DOMINGOS DE ARAUJO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023647-83.2010.4.01.3500
201035009117239
 Recurso Inominado
Recte             :   JANDELSON RODRIGUES MOURA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0023657-30.2010.4.01.3500
201035009117331
 Recurso Inominado
Recte             :   SANTANA DE SOUSA BARBOSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023725-77.2010.4.01.3500
201035009118018
 Recurso Inominado
Recte             :   SELMA DIVINA SANTOS SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023730-02.2010.4.01.3500
201035009118066
 Recurso Inominado
Recte             :   ENILDA BAYER DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0025895-22.2010.4.01.3500
201035009127363
Recurso Inominado
Recte            :   SEBASTIAO JOAQUIM MACHADO
Advg.            :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0025897-89.2010.4.01.3500
201035009127380
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA NILZA RIBEIRO FAGUNDES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0025899-59.2010.4.01.3500
201035009127404
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE CORDEIRO FILHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0025901-29.2010.4.01.3500
201035009127421
 Recurso Inominado
Recte             :   TEREZINHA SILVA MEIRELLES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0027040-16.2010.4.01.3500
201035009130910
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA DAS DORES MARTINS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0027044-53.2010.4.01.3500
201035009130954
 Recurso Inominado
Recte             :   SALVADOR DE ARAUJO BARRETO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0027049-75.2010.4.01.3500
201035009131003
 Recurso Inominado
Recte             :   NAZIOZENO BORGES DE OLIVEIRA (ESPOLIO)
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0027057-52.2010.4.01.3500
201035009131082
 Recurso Inominado
Recte             :   DIOGENES ROSA PIMENTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0027070-51.2010.4.01.3500
201035009131212
 Recurso Inominado
Recte             :   JEOVA JOSE RIBEIRO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
0027166-66.2010.4.01.3500
201035009132173
 Recurso Inominado
Recte             :   LUZIA FERREIRA DE FREITAS RIOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0027186-57.2010.4.01.3500
201035009132379
 Recurso Inominado
Recte             :   LAURA CANDIDA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0027188-27.2010.4.01.3500
201035009132396
 Recurso Inominado
Recte             :   ELAINE FARIA DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0027190-94.2010.4.01.3500
201035009132410
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZ CARLOS MOREIRA MENDES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0029040-86.2010.4.01.3500
201035009140064
 Recurso Inominado
Recte             :   ANTONIA MARIA FERNANDES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0029050-33.2010.4.01.3500
201035009140167
 Recurso Inominado
Recte             :   EDSON MIRANDA DE MELO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0029060-77.2010.4.01.3500
201035009140260
 Recurso Inominado
Recte             :   PEDRO ALCANTARA PEREIRA RAMOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0029091-97.2010.4.01.3500
201035009140571
 Recurso Inominado
Recte             :   HERMELINDA OLIVEIRA SOARES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0029114-43.2010.4.01.3500
201035009140804
Recurso Inominado
Recte            :   HELIO FEITOSA REIS
Advg.            :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0029117-95.2010.4.01.3500
201035009140835
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAO PEREIRA ALVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0029119-65.2010.4.01.3500
201035009140852
 Recurso Inominado
Recte             :   VICENTE CARDOSO BRANDAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0029160-32.2010.4.01.3500
201035009141261
 Recurso Inominado
Recte             :   SELMA JOSE SANTANA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0029163-84.2010.4.01.3500
201035009141292
 Recurso Inominado
Recte             :   NUBIA MIRANDA CUNHA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0029182-90.2010.4.01.3500
201035009141484
 Recurso Inominado
Recte             :   ANTONIO CARLOS DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0029184-60.2010.4.01.3500
201035009141508
 Recurso Inominado
Recte             :   BALTAZAR JACINTO DE MELO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0029186-30.2010.4.01.3500
201035009141525
 Recurso Inominado
Recte             :   ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0029191-52.2010.4.01.3500
201035009141573
 Recurso Inominado
Recte             :   EVA LOPES DE QUEIROZ
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0029211-43.2010.4.01.3500
201035009141779
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZ FERNANDO CONRADO DE SOUZA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0029216-65.2010.4.01.3500
201035009141823
 Recurso Inominado
Recte             :   VALDECI PEREIRA DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0031502-16.2010.4.01.3500
201035009142784
 Recurso Inominado
Recte             :   JUVINO FRANCISCO DA LUZ
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0031520-37.2010.4.01.3500
201035009142962
 Recurso Inominado
Recte             :   GERCINA DIAS GOMES DOS SANTOS SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0031571-48.2010.4.01.3500
201035009143474
 Recurso Inominado
Recte             :   ORIVAL FERREIRA DE MENDONCA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0031578-40.2010.4.01.3500
201035009143546
 Recurso Inominado
Recte             :   MARCELO TEIXEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0031602-68.2010.4.01.3500
201035009143786
 Recurso Inominado
Recte             :   ORIVAL FERREIRA DA COSTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0031647-72.2010.4.01.3500
201035009144236
 Recurso Inominado
Recte             :   MAURO MESSIAS BARBOSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0031648-57.2010.4.01.3500
201035009144240
Recurso Inominado
Recte            :   RONIS ROCHA RIBEIRO
Advg.            :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0031809-67.2010.4.01.3500
201035009145865
 Recurso Inominado
Recte             :   JOANA DAS DORES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0031817-44.2010.4.01.3500
201035009145940
 Recurso Inominado
Recte             :   GIL DA LUZ BALA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0031843-42.2010.4.01.3500
201035009146209
 Recurso Inominado
Recte             :   JANILDES MARIA DAS DORES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0031844-27.2010.4.01.3500
201035009146212
 Recurso Inominado
Recte             :   ONOFRE GONCALVES DE DEUS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0031885-91.2010.4.01.3500
201035009146627
 Recurso Inominado
Recte             :   EURIPEDES NETO BARSANULFO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0032381-23.2010.4.01.3500
201035009151591
 Recurso Inominado
Recdo/recte       :   ROSICLER MAGALHAES SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recte/recdo       :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0032408-06.2010.4.01.3500
201035009151869
 Recurso Inominado
Recte             :   AFRANIO MERCIE FERREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0032430-64.2010.4.01.3500
201035009152086
 Recurso Inominado
Recte             :   CALIMERIA LOPES DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0032721-64.2010.4.01.3500
201035009155016
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0032753-69.2010.4.01.3500
201035009155331
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAO DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0032815-12.2010.4.01.3500
201035009155955
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA DE FATIMA SANTOS GONCALVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0035460-10.2010.4.01.3500
201035009159685
 Recurso Inominado
Recte             :   ADAIR GARCEZ BUENO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0035461-92.2010.4.01.3500
201035009159699
 Recurso Inominado
Recte             :   FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0035465-32.2010.4.01.3500
201035009159730
 Recurso Inominado
Recte             :   SONIA MARIA PINTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0035481-83.2010.4.01.3500
201035009159894
 Recurso Inominado
Recte             :   VALDELI CARDOSO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0035517-28.2010.4.01.3500
201035009160258
 Recurso Inominado
Recte             :   NEUZA PEREIRA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA
0035971-08.2010.4.01.3500
201035009164820
 Recurso Inominado
Recte             :   VALDECI TORIBIO DE MATOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0035984-07.2010.4.01.3500
201035009164954
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE CORDEIRO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0035986-74.2010.4.01.3500
201035009164971
 Recurso Inominado
Recte             :   MARICE ALMEIDA COSTA FARIA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0036192-88.2010.4.01.3500
201035009167041
 Recurso Inominado
Recte             :   HELENITA LUZIA DE BRITO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0036218-86.2010.4.01.3500
201035009167305
 Recurso Inominado
Recte             :   ZILDA GOMES PEREIRA LIMA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0036234-40.2010.4.01.3500
201035009167460
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0036235-25.2010.4.01.3500
201035009167473
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA DE LOURDES DO CANTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0036236-10.2010.4.01.3500
201035009167487
 Recurso Inominado
Recte             :   LAUDIVAN OLIVEIRA BELTRAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0036238-77.2010.4.01.3500
201035009167500
 Recurso Inominado
Recte           :   OLAVO DE OLIVEIRA SILVA
Advg.           :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0036240-47.2010.4.01.3500
201035009167528
 Recurso Inominado
Recte             :   GESNERIA DE JESUS GARCES BELTRAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0036356-53.2010.4.01.3500
201035009168684
 Recurso Inominado
Recte             :   SUELITA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0037068-43.2010.4.01.3500
201035009175823
 Recurso Inominado
Recte             :   DURVALINO FERREIRA DINIZ
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0037090-04.2010.4.01.3500
201035009176040
 Recurso Inominado
Recte             :   ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS NETO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0037104-85.2010.4.01.3500
201035009176188
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE COSME DA SILVA BRAGA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0037106-55.2010.4.01.3500
201035009176201
 Recurso Inominado
Recte             :   ANTONIO LOPES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0037112-62.2010.4.01.3500
201035009176263
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAO LUIZ DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0037118-69.2010.4.01.3500
201035009176321
 Recurso Inominado
Recte             :   KENIA REGINA NAVES CARVALHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0037128-16.2010.4.01.3500
201035009176424
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE WALACE OLIVEIRA MILHOMEM
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0037129-98.2010.4.01.3500
201035009176438
 Recurso Inominado
Recte             :   OSCAR LINO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0037573-34.2010.4.01.3500
201035009181090
 Recurso Inominado
Recte             :   MOACIR DAMASCENO DO ESPIRITO           SANTO
                      (ESPOLIO)
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0037580-26.2010.4.01.3500
201035009181162
 Recurso Inominado
Recte             :   ADAO PEREIRA RAMOS (ESPOLIO)
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0037595-92.2010.4.01.3500
201035009181310
 Recurso Inominado
Recte             :   ENILZA UNGRIA DA COSTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0037620-08.2010.4.01.3500
201035009181563
 Recurso Inominado
Recte             :   IVANI FERREIRA MACHADO GOMES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0037771-71.2010.4.01.3500
201035009183238
 Recurso Inominado
Recte             :   DELFIM FIRMO FERREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0038283-54.2010.4.01.3500
201035009188357
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA APARECIDA FERNANDES DA COSTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA
0038325-06.2010.4.01.3500
201035009188775
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA JOSE DE CARVALHO FARIA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0038381-39.2010.4.01.3500
201035009189331
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA DAS DORES PEREIRA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0044589-39.2010.4.01.3500
201035009196354
 Recurso Inominado
Recte             :   CARLOS DE SOUZA PORTO (ESPOLIO)
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0047561-79.2010.4.01.3500
201035009198077
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZA ALVARENGA DA SILVA GONCALVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0047899-53.2010.4.01.3500
201035009201459
 Recurso Inominado
Recte             :   NAIR MARIA DOS SANTOS RODRIGUES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0047901-23.2010.4.01.3500
201035009201476
 Recurso Inominado
Recte             :   MANOEL LEIDES MONTES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0047904-75.2010.4.01.3500
201035009201503
 Recurso Inominado
Recte             :   VIANA RODRIGUES DA CRUZ
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0047906-45.2010.4.01.3500
201035009201520
 Recurso Inominado
Recte             :   CLEUZA MOREIRA NASCENTES DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0047908-15.2010.4.01.3500
201035009201548
 Recurso Inominado
Recte             :   WIL CEZAR ALVES ROSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0047911-67.2010.4.01.3500
201035009201579
 Recurso Inominado
Recte             :   MIGUEL DIAS DE ASSUNCAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0048059-78.2010.4.01.3500
201035009203051
 Recurso Inominado
Recte             :   ARMANDO DINIZ FILHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0050761-94.2010.4.01.3500
201035009230429
 Recurso Inominado
Recte             :   VANDERLAN ARAUJO DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0054669-62.2010.4.01.3500
201035009248130
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE FRANCOLINO DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0056370-58.2010.4.01.3500
201035009254966
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA JUDITH PEREIRA DO LAGO CUSTODIO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0058355-62.2010.4.01.3500
201035009262305
 Recurso Inominado
Recte             :   IVONE JOSE QUINAN
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0003960-23.2010.4.01.3500
201035009022900
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA IVELTE GUIMARAES AGUIAR
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0032750-17.2010.4.01.3500
201035009155300
 Recurso Inominado
Recte             :   WATERLOO VIRISSIMO DO NASCIMENTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0032766-68.2010.4.01.3500
201035009155465
 Recurso Inominado
Recte             :   CLOVIS RIBEIRO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA
O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte:
VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE AUTORA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Sob análise recurso impugnando sentença que extinguiu a causa sem resolução de mérito, ante o
descumprimento de atos e diligências ordenados sob pena de extinção do processo. Alega-se não ter
ocorrido intimação pessoal da parte autora.
2. Na dinâmica do microssistema normativo aplicável aos Juizados Especiais, tem-se como regra que a
extinção do processo sem exame de mérito, feita por sentença terminativa, independe de prévia intimação
pessoal das partes (art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95, aplicável às unidades de julgamento especializado
federal em virtude do art. 1º da Lei n. 10.259/01).
3. Para fins de emenda da petição inicial, suprindo vícios que dificultem a análise do direito material, bem
assim de demonstração da presença de condições da ação ou de pressupostos processuais, é suficiente
a intimação feita ao advogado. Descabe invocar, em tais situações, o direito à intimação pessoal da parte
autora.
4. A propósito, citam-se elucidativos precedentes do STJ: REsp 204.759, Rel. PEÇANHA MARTINS, DJ
3.11.2003; AgRg no AgRg em EDcl no REsp 723.432, Rel. LUIZ FUX, DJ 5.5.2008.
5. Não há, diante desse panorama, embasamento conducente à reforma da sentença hostilizada, cujos
fundamentos, a par de mantidos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), são corroborados pelo entendimento acima
exposto.
6. Em conclusão, voto no sentido de que seja o recurso desprovido.
7. É isenta a parte sucumbente de pagar verba honorária, na forma da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio
da assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0040859-54.2009.4.01.3500
200935009161976
 Recurso Inominado
Recte             :   RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0047480-67.2009.4.01.3500
200935009228320
 Recurso Inominado
Recte             :   ORENITA MARIA DE PAULA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0048192-57.2009.4.01.3500
200935009235445
 Recurso Inominado
Recte             :   LAZARO JESUS DE CARVALHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0048614-32.2009.4.01.3500
200935009239665
 Recurso Inominado
Recte             :   RAIMUNDO ERNANI DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0048630-83.2009.4.01.3500
200935009239826
Recurso Inominado
Recte            :   DEVAIR FLORENCIO DOS SANTOS
Advg.            :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00007841 - ALFREDO AMBROSIO NETO

0048676-72.2009.4.01.3500
200935009240286
 Recurso Inominado
Recte             :   MANOEL ROSA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00007841 - ALFREDO AMBROSIO NETO
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0048936-52.2009.4.01.3500
200935009242886
 Recurso Inominado
Recte             :   NELSON LINHARES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0050826-26.2009.4.01.3500
200935009261807
 Recurso Inominado
Recte             :   SEBASTIAO LUIZ DA SILVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0050828-93.2009.4.01.3500
200935009261824
 Recurso Inominado
Recte             :   MAGDA LUCIA LEAL
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0051263-67.2009.4.01.3500
200935009266172
 Recurso Inominado
Recte             :   JAKSON DE ABREU BATISTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00016976 - VANESSA GONCALVES DA LUZ VIEIRA

0052237-07.2009.4.01.3500
200935009275939
 Recurso Inominado
Recte             :   LAUDEMIRO PEREIRA DA CRUZ
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0052955-04.2009.4.01.3500
200935009283134
 Recurso Inominado
Recte             :   JACINTA JUVENAL DE SOUSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0053747-55.2009.4.01.3500
200935009291073
 Recurso Inominado
Recte           :   AZELINDA MELO DE HOLANDA SANTOS
Advg.           :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0055742-06.2009.4.01.3500
200935009311092
 Recurso Inominado
Recte             :   AGNALDO LUIZ RODRIGUES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057441-32.2009.4.01.3500
200935009328154
 Recurso Inominado
Recte             :   DIRCE PONCE DE LEONES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0060492-51.2009.4.01.3500
200935009348890
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE ALVES FRAGA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0060558-31.2009.4.01.3500
200935009349528
 Recurso Inominado
Recte             :   SANDRA MADALENA BARBOSA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0060569-60.2009.4.01.3500
200935009349634
 Recurso Inominado
Recte             :   ELZA BERNARDES DE FREITAS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0060570-45.2009.4.01.3500
200935009349648
 Recurso Inominado
Recte             :   WALDIR DA PAIXAO VAZ
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0060572-15.2009.4.01.3500
200935009349665
 Recurso Inominado
Recte             :   VALDEMAR RAMOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0060576-52.2009.4.01.3500
200935009349706
 Recurso Inominado
Recte             :   ELZIO NUNES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00031792 - RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO
                    REZENDE

0060590-36.2009.4.01.3500
200935009349826
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE OSMAR RODRIGUES DE SOUSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0060725-48.2009.4.01.3500
200935009350780
 Recurso Inominado
Recte             :   DEIDES PEREIRA DO VALE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0060732-40.2009.4.01.3500
200935009350851
 Recurso Inominado
Recte             :   MARCO ANTONIO FIGUEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0060739-32.2009.4.01.3500
200935009350923
 Recurso Inominado
Recte             :   EURICA ANDRADE DE ARAUJO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0060751-46.2009.4.01.3500
200935009351048
 Recurso Inominado
Recte             :   JUSCELINO LEMES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0061535-23.2009.4.01.3500
200935009355343
 Recurso Inominado
Recte             :   CECILIA FERREIRA GANDARA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00031792 - RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO
                      REZENDE

0061998-62.2009.4.01.3500
200935009359100
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE CARLOS TOTINO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0000568-75.2010.4.01.3500
201035009003512
 Recurso Inominado
Recte             :   VERA LUCIA BUENO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020271 - LEANDRO JACOB NETO
0000582-59.2010.4.01.3500
201035009003650
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE GERALDO GUIMARAES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0000619-86.2010.4.01.3500
201035009004010
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE ALBERTO AVILA DE SOUZA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0000686-51.2010.4.01.3500
201035009004679
 Recurso Inominado
Recte             :   ALBERTINA MENEZES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0000988-80.2010.4.01.3500
201035009006093
 Recurso Inominado
Recte             :   CELSO DE ASSIS FIGUEREDO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0001055-45.2010.4.01.3500
201035009006713
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA DE FATIMA RIBEIRO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0001148-08.2010.4.01.3500
201035009007537
 Recurso Inominado
Recte             :   WALTER LOPES CHAVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003558-39.2010.4.01.3500
201035009019980
 Recurso Inominado
Recte             :   RADI MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003949-91.2010.4.01.3500
201035009022797
 Recurso Inominado
Recdo             :   ANTONIO FERREIRA DE MOURA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recte             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003969-82.2010.4.01.3500
201035009022992
 Recurso Inominado
Recte           :   FENELON PARIS DE ARAUJO
Advg.           :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo           :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.           :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003990-58.2010.4.01.3500
201035009023189
 Recurso Inominado
Recte             :   ALBERTINA MENEZES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004061-60.2010.4.01.3500
201035009023860
 Recurso Inominado
Recte             :   VICENTE LOPES SALES
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004133-47.2010.4.01.3500
201035009024012
 Recurso Inominado
Recte             :   IDALINA ROSA DE LIMA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004731-98.2010.4.01.3500
201035009027645
 Recurso Inominado
Recte             :   ANA ALVES DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004753-59.2010.4.01.3500
201035009027854
 Recurso Inominado
Recte             :   MARIA MESSIAS DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0004804-70.2010.4.01.3500
201035009028366
 Recurso Inominado
Recte             :   ADVOENE FERREIRA LAVRINS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004842-82.2010.4.01.3500
201035009028767
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAQUIM TEIXEIRA MENDES DE JESUS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0004851-44.2010.4.01.3500
201035009028856
 Recurso Inominado
Recte             :   JOAO FERNANDES DA SILVA NETO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA
0004935-45.2010.4.01.3500
201035009029670
 Recurso Inominado
Recte             :   MANOEL PEREIRA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0006073-47.2010.4.01.3500
201035009035241
 Recurso Inominado
Recte             :   ANATALIA MOREIRA DA SILVA CARVALHO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0006211-14.2010.4.01.3500
201035009036470
 Recurso Inominado
Recte             :   MIRANDA FERREIRA DE LIMA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0006221-58.2010.4.01.3500
201035009036569
 Recurso Inominado
Recte             :   NILTON CESAR GRACIOTTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0006222-43.2010.4.01.3500
201035009036572
 Recurso Inominado
Recte             :   GERALDO LUIZ GUIMARAES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0006234-57.2010.4.01.3500
201035009036661
 Recurso Inominado
Recte             :   LINDOMAR ALVES MARTINS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0006240-64.2010.4.01.3500
201035009036720
 Recurso Inominado
Recte             :   SALDEVINA PEIXOTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0006563-69.2010.4.01.3500
201035009039030
 Recurso Inominado
Recte             :   ROSA APARECIDA CORDEIRO CARDOZO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0006575-83.2010.4.01.3500
201035009039150
Recurso Inominado
Recte            :   MARIA GOMES PEREIRA
Advg.            :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0006578-38.2010.4.01.3500
201035009039180
 Recurso Inominado
Recdo             :   ELIAS CAETANO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recte             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0007625-47.2010.4.01.3500
201035009044446
 Recurso Inominado
Recte             :   FATIMA MENDONCA DIEGUEZ GIAFFREDO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008010-92.2010.4.01.3500
201035009046806
 Recurso Inominado
Recte             :   EDIO SILVERIO DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008022-09.2010.4.01.3500
201035009046926
 Recurso Inominado
Recte             :   SEBASTIAO BUENO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008029-98.2010.4.01.3500
201035009046991
 Recurso Inominado
Recte             :   VALTER RODRIGUES DE SOUSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008037-75.2010.4.01.3500
201035009047068
 Recurso Inominado
Recte             :   ONOFRE MOREIRA DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008038-60.2010.4.01.3500
201035009047071
 Recurso Inominado
Recte             :   WILLIAN FERREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0008228-23.2010.4.01.3500
201035009048844
 Recurso Inominado
Recte             :   IDES MARIA CUSTODIO SOUZA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.            :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008272-42.2010.4.01.3500
201035009049205
 Recurso Inominado
Recte             :   TANIA BITTOW
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0008273-27.2010.4.01.3500
201035009049219
 Recurso Inominado
Recte             :   SERGIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0008293-18.2010.4.01.3500
201035009049400
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE DIVINO FERREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0009111-67.2010.4.01.3500
201035009053133
 Recurso Inominado
Recte             :   GETULIO ANARCIO PINTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0009923-12.2010.4.01.3500
201035009056156
 Recurso Inominado
Recte             :   CLEMENTE MARQUES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0016081-83.2010.4.01.3500
201035009080456
 Recurso Inominado
Recte             :   FLOR DE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0023311-79.2010.4.01.3500
201035009113855
 Recurso Inominado
Recte             :   LUIZ JOSE ALVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO

0027050-60.2010.4.01.3500
201035009131017
 Recurso Inominado
Recte             :   DOMINGOS MARTINS DE CASTRO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0031555-94.2010.4.01.3500
201035009143310
 Recurso Inominado
Recte             :   LAZARA SIQUEIRA DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0031839-05.2010.4.01.3500
201035009146168
 Recurso Inominado
Recte             :   EVANDO FERREIRA DE SOUZA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0032407-21.2010.4.01.3500
201035009151855
 Recurso Inominado
Recte             :   TANIA TORRES PINTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0032481-75.2010.4.01.3500
201035009152593
 Recurso Inominado
Recte             :   BENEDITA ALVES DE SOUZA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0036179-89.2010.4.01.3500
201035009166900
 Recurso Inominado
Recte             :   JORDELINA NUNES DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0037065-88.2010.4.01.3500
201035009175796
 Recurso Inominado
Recte             :   ELAINE ARANTES MOREIRA MOTA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0037603-69.2010.4.01.3500
201035009181399
 Recurso Inominado
Recte             :   CLOVIS ROBERTO RIZZO ESSELIN
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0050758-42.2010.4.01.3500
201035009230391
 Recurso Inominado
Recte             :   ANEMILSON PEREIRA DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0050759-27.2010.4.01.3500
201035009230401
 Recurso Inominado
Recte             :   NERISA OLIVEIRA PEREIRA
Advg.              :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo              :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.              :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0052299-13.2010.4.01.3500
201035009238348
 Recurso Inominado
Recte             :   VALDA ARANTES DE FREITAS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0055101-81.2010.4.01.3500
201035009252469
 Recurso Inominado
Recte             :   ANA CLAUDIA ROZETTE DINIZ
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0055224-79.2010.4.01.3500
201035009252695
 Recurso Inominado
Recte             :   EVANGELISTA FRANCISCO DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0055917-63.2010.4.01.3500
201035009253580
 Recurso Inominado
Recte             :   JOANA GOMES DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO PREVISTO NA LC 110/2001. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
1) Sob análise recurso interposto contra sentença que rejeitou pedido deduzido para condenar a CEF a
recompor contas vinculadas do FGTS com índices referentes a janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990
(44,80%), afirmando ter a parte autora acordado em receber esses complementos percentuais segundo
cronograma definido e divulgado pela instituição financeira depositária.
2) Os extratos juntados pela CEF revelam que foi mesmo subscrito termo de adesão fundado na Lei
Complementar 110/2001, documento em regra conducente à formação de um ato jurídico perfeito. A
desconsideração de sua validez e eficácia só seria cabível ante circunstâncias excepcionais, detectadas
no caso concreto (Súmula Vinculante nº 1 do STF), mormente algum vício maculando a vontade da
pessoa aderente.
3) Bem é de ver que nenhuma demonstração há indicando que o ato volitivo de adesão deixou,
excepcionalmente, de ser manifestado em caráter livre e consciente. Diversamente, houve até ensejo
para o levantamento de valores depositados na instituição financeira.
4) Daí por que avulta configurada a ausência de interesse de agir, fator impeditivo da acolhida da
pretensão recursal.
5) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
6) Sem condenação em honorários (Assistência Judiciária).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0048340-05.2008.4.01.3500
OBJETO       : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE            :   MARIA ALICE RODRIGUES MACIEL
ADVOGADO         :   GO00007750 - CARLOMAN GALHEIRO MARINHO
RECDO            :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         :   GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL.
QUALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Sob análise recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido visando à obtenção
do benefício de pensão por morte.
O âmago do inconformismo reside na alegação de que restou comprovado nos autos que o falecido era
trabalhador rural.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.
II – VOTO
O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
Abordando a questão de fundo, tenho que a sentença hostilizada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099, de 1995).
O conjunto probatório (material e testemunhal) não logrou perfazer substrato adequado ao
reconhecimento de que o labor campesino tenha de fato ocorrido nos últimos anos de vida do pretenso
instituidor da pensão, tornando inviável proclamar a manutenção da qualidade de segurado na época do
óbito.
Em conclusão, posiciono-me no sentido de que seja o recurso desprovido.
Sem condenação em honorários advocatícios, visto litigar a parte recorrente sob o pálio da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0048362-63.2008.4.01.3500
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : ELCE DE CARVALHO ANTONIO
ADVOGADO     : GO00023410 - TATIANA SAVIA BRITO AIRES PADUA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE E INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADES COTIDIANAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO
DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I – RELATÓRIO
Sob análise recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício
assistencial fundado na alegação de deficiência da pessoa em cujo nome pleiteado.
Eis o sumário dos dados apurados durante a marcha processual.
Grupo familiar: a parte autora (51 anos) reside com dois filhos maiores de 21 anos e com dois netos (1 e 6
anos de idade).
Renda familiar: R$ 1.840,00, proveniente do trabalho exercido pelo filho em um frigorífico (R$ 1.000,00),
pela filha que trabalha em loja de bordados (R$ 500,00), pela pensão paga pelo pai dos netos (R$
300,00), mais R$ 40,00 de programa de distribuição de renda do Governo Federal.
Moradia: alugada, de alvenaria, em bom estado de conservação, piso de cerâmica, contendo 5 cômodos,
localizada em rua asfaltada e servida de energia elétrica e água encanada.
Julgado recorrido: concluiu pela improcedência do pedido, por entender ausente a miserabilidade e a
incapacidade para execução de atividade geradora de renda.
Síntese da peça recursal: alega que a parte autora preenche os requisitos para percepção de benefício
assistencial por deficiência e que os filhos maiores de 21 anos não devem ser computados para cálculo
da renda per capita familiar.
II – VOTO
O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado ao alcance da finalidade nele
pretendida.
A concessão do benefício de assistência social a pessoa deficiente pressupõe a coexistência dos
seguintes elementos: i) incapacidade para fruir uma vida independente e desempenhar atividade geradora
de renda; ii) carência de condições materiais para prover a própria subsistência ou tê-la provida pela
respectiva família.
Abordando a questão de fundo, tem-se que o entendimento do juízo monocrático deve subsistir
inalterado, sendo pertinente manter a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
Conquanto os filhos maiores de 21 não devam em princípio ser computados para cálculo da renda familiar
per capita, impende ponderar a situação fática do presente caso, em que a renda total percebida pela
família que habita sob teto comum é razoável e suficiente para garantir uma vida digna, em padrões
minimamente confortáveis. Não condiz com a teleologia que baliza o amparo social concedê-lo a pessoa
que, na prática, conta com o apoio direto e contínuo da família para ter sua subsistência assegurada.
Oportuno lembrar, o disposto em preceito encartado na Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o
dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”
Logo, evidenciado nos autos que os filhos maiores de 21 anos vivem em companhia da mãe, nenhum
deles mantendo vínculos conjugais ou de união estável, é lícito compreender que a genitora não está
mesmo envolta em situação de miserabilidade.
A par disso, as enfermidades diagnosticadas (labirintite e surdez) não foram consideradas como óbice
inarredável ao desempenho das atividades cotidianas da parte autora, precipuamente desenvolvidas no
âmbito doméstico, como dona de casa.
Em conclusão, posiciono-me no sentido de que seja o recurso desprovido.
Sem condenação em honorários advocatícios, visto litigar a parte recorrente sob o pálio da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0005665-56.2010.4.01.3500
201035009033460
 Recurso Inominado
Recdo             :   CELIA GONCALVES DE OLIVEIRA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   IBAMA-INST.BRAS.MEIO        AMB.E                     DOS
                      REC.NAT.RENOVAVEIS

0015866-10.2010.4.01.3500
201035009078309
 Recurso Inominado
Recdo             :   ADIR SOARES CARDOSO
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   FAZENDA NACIONAL

0015936-27.2010.4.01.3500
201035009079002
 Recurso Inominado
Recdo             :   ELMISA GOMES DIAS
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0016000-37.2010.4.01.3500
201035009079643
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOAO DIMAS DA SILVA
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0017606-03.2010.4.01.3500
201035009091935
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOAO ALVES DE SOUZA
Recte           :   DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE           INFRA-
                    ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Recte           :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0018104-02.2010.4.01.3500
201035009096920
 Recurso Inominado
Recdo             :   LUIZ BELISARIO MACEDO
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0019334-79.2010.4.01.3500
201035009103302
 Recurso Inominado
Recdo             :   FERNANDO CESAR RODRIGUES
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0020234-62.2010.4.01.3500
201035009107625
 Recurso Inominado
Recdo             :   CARLA MARCIA COSTA RODRIGUES
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0020680-65.2010.4.01.3500
201035009110150
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARINA HONORATO COSTA
Advg.             :   GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0025410-22.2010.4.01.3500
201035009123424
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARIA SIRLENE DE JESUS MARIANO
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0027420-39.2010.4.01.3500
201035009134711
 Recurso Inominado
Recdo             :   NOE GUEDES DE OLIVEIRA FILHO
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0028296-91.2010.4.01.3500
201035009137556
 Recurso Inominado
Recdo             :   EUNICE CARNEIRO
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0031434-66.2010.4.01.3500
201035009142109
 Recurso Inominado
Recdo             :   MENIRA BORGES DE LIMA DIAS E SOUZA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0038216-89.2010.4.01.3500
201035009187684
 Recurso Inominado
Recdo             :   ROMEL GOMES DE LIMA
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
0049440-24.2010.4.01.3500
201035009216894
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOAO FALEIRO DIAS
Advg.             :   GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO FEDERAL

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.            TRIBUTÁRIO.      SERVIDOR        PÚBLICO      FEDERAL.        CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. LEGITIMIDADE. SISTEMÁTICA DA
LEI COMPLEMENTAR 118/2005. EFICÁCIA PROSPECTIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PROVENTOS DA
APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA AFASTADA. ORIENTAÇÃO
ASSENTADA PELO STF.
1. Sob análise recursos interpostos pela parte ré impugnando sentença que reconheceu inválida a
cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias pago com supedâneo no art. 7°, XVII,
in fine, do texto constitucional com observância da prescrição decenal.
2. Como entes detentores de autonomia financeira e administrativa, e na condição de responsáveis pela
retenção de quantias descontadas de servidores que com elas mantêm vínculo funcional, as autarquias e
fundações públicas estão legitimadas para figurar no polo passivo de demandas envolvendo discussão
sobre a cobrança de contribuições para financiamento do regime próprio de previdência social.
2. Ressalte-se, ainda, que a contribuição previdenciária devida pelo servidor estatutário é objeto de
recolhimento mediante técnica conhecida como “lançamento por homologação”.
3. Em virtude disso, o prazo para pleitear a restituição ou compensação de pagamento indevido à
Fazenda Pública é definido com base na data de ocorrência do indébito. Assim, se este tiver ocorrido
antes de 9 de junho de 2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, é de ser
aplicada a denominada “tese dos cinco mais cinco” (5 anos para decadência da homologação do crédito
tributário acrescidos de outros 5 anos referentes ao prazo prescricional para exercício da ação de
cobrança), sendo necessário observar o limite máximo de cinco anos contados da entrada em vigor da
referida lei complementar. Por outro lado, se o recolhimento indevido tiver sido efetuado depois da
vigência do diploma legal em comento, isto é, após 9.6.2005, a repetição ou compensação somente é
passível de exigibilidade em juízo se pleiteada nos primeiros cinco anos seguintes à data do indébito;
ultrapassado esse limite, o pedido estará prejudicado pela prescrição quinquenal. Nessa diretriz, destaca-
se precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgado pelo rito aplicável aos recursos sobre demandas
repetitivas (art. 543-C do CPC): REsp 1.002.932, Rel. LUIZ FUX, DJe de 18.12.2009.
4. Como a espécie retratada nos autos diz respeito a fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor
da Lei Complementar nº 118/2005, é válida a aplicação da “tese dos cinco mais cinco”.
5. Na abordagem de mérito, tem-se que o “terço constitucional de férias”, revestido de caráter
remuneratório, não constou do elenco de vantagens pecuniárias excluídas da base de cálculo da
contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos da União, das autarquias e fundações
públicas federais. Deveras, a Lei 10.887/04, a exemplo do diploma legal n° 9.783/1999, estabeleceu, para
custeio do regime próprio de previdência social, a incidência de exação “sobre a totalidade da base de
contribuição”, assim considerada como o complexo formado pelo “vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou
quaisquer outras vantagens” (Lei 10.887/04, art. 4°, §1°).
6. O advento da Emenda Constitucional 41/2003 deixou patente o “caráter contributivo e solidário” do
regime previdenciário dos titulares de cargos efetivos de todas as unidades federadas e de suas
respectivas autarquias e fundações, enfatizando a necessidade da observância de critérios voltados à
salvaguarda do “equilíbrio financeiro e atuarial” do aludido regime (CF/88, art. 40). Ao assim fazer,
consagrou a ideia de que a contribuição previdenciária não se restringe a mera prestação de natureza
contratual, destinada apenas à paulatina formação de uma reserva financeira individual, a ser desfrutada
no futuro, e com exclusividade, pelo servidor público que propiciou sua constituição. Diversamente,
emerge dessa índole solidária a percepção de que o recolhimento de contribuição previdenciária pelos
titulares de cargos efetivos tem objetivos mais amplos, notadamente o de colaborar para a manutenção e
a viabilidade do sistema como um todo, permitindo que todos os seus participantes (servidores ativos e
inativos, além de pensionistas) tenham robusta garantia de acesso aos benefícios oferecidos por esse
mesmo sistema.
7. Desse modo, arrazoado seria, pela ótica deste julgador, que a parcela referente ao “terço constitucional
de férias”, porque não coberta por nenhum preceito legal isentivo, integrasse a base de cálculo para fins
da cobrança de contribuição social destinada ao custeio do regime próprio de previdência social
disciplinado pelo art. 40 da Lei Fundamental de 1988.
8. Impende mencionar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, responsável por dar a palavra final
acerca da exegese de matérias veiculadas no bojo Constituição, tem perfilhado entendimento em sentido
diametralmente oposto. Para a Excelsa Corte, “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor
sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, razão pela qual seria incabível o implemento dessa
exação sobre o “terço constitucional de férias”. É o que restou assentado, entre outros precedentes,
quando do julgamento por unanimidade de agravo regimental no RE 389.903, relatado pelo Min. EROS
GRAU, com publicação ocorrida em 5.5.2006.
9. Pelo exposto, ressalvando posicionamento em sentido contrário, curvo-me à orientação consagrada no
âmbito do STF para, em obséquio ao propósito de conferir segurança na composição das lides, negar
provimento aos recursos, mantendo indene a conclusão do julgado monocrático.
10. Impõe-se aos recorrentes o pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% do
valor da condenação, observado o rateio em frações iguais entre os sucumbentes (art. 23, CPC).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

RECURSO JEF nº: 0049508-71.2010.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO     :
RECDO        : JOLDICE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO     : GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO

RECURSO JEF nº: 0012976-98.2010.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
ADVOGADO     : GO00012095 - PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
RECDO        : ONOFRE MARIANO FERREIRA
ADVOGADO     : GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO

RECURSO JEF nº: 0007269-52.2010.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO     : RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO        : ARISTINO COIMBRA DE FREITAS
ADVOGADO     : GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE
DE ENDEMIAS (GACEN – LEI 11.784/2008). VANTAGEM SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO DE
CAMPO PREVISTA NA LEI 8.216/1991. DIFERENCIAÇÃO DE VALOR EM RELAÇÃO A
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
1. Sob análise recurso impugnando sentença que acolheu o pagamento da vantagem denominada
“gratificação de atividade de combate e controle de endemias” (GACEN) em caráter de isonomia com o
percentual percebido por servidores públicos em atividade.
2. A pretensão recursal deve ser conhecida por ser tempestiva e formalmente adequada à veiculação da
finalidade que persegue.
3. Em prol dos agentes públicos encarregados do combate e controle de endemias, a Lei 11.784/2008
criou duas gratificações: uma para profissionais regidos pela CLT, a GECEN (art. 53), e outra para o
pessoal submetido ao regime estatutário descrito na Lei 8.112/1990, a GACEN (art. 54). Em comum,
fixou-lhes valor mensal de R$590,00, dispondo que o pagamento far-se-ia “em caráter permanente”,
sendo devido em decorrência da realização de “atividades de combate e controle de endemias, em área
urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e
ribeirinhas” (art. 55).
4. A incorporação da GACEN às pensões e aos proventos de aposentadoria, conquanto reconhecida, não
o foi de maneira linear e homogênea, na mesma proporção aplicável à base remuneratória dos servidores
em atividade. Em vez da uniformidade, estabeleceu-se uma diferenciação em percentuais menores,
tomando por referência principal a data de instituição dos benefícios devidos a aposentados e
pensionistas do quadro da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
5. Não há, na deliberação legislativa de incorporar a GACEN em grau menor nas pensões e
aposentadorias, invalidade a declarar. Afinal, a vantagem em questão, para além do aspecto
intrinsecamente propter laborem (desempenho de atividades de combate e controle de endemias),
apresenta nítida feição indenizatória, pois foi expressamente erigida pelo art. 55, § 7º, da precitada Lei
11.784/2008, em substituição, juntamente com a GECEN, à verba conhecida como “indenização de
campo”, objeto de disciplina pela Lei 8.216/1991. Sendo assim, seu pagamento a pensionistas e
aposentados não está forçosamente vinculado a um patamar pecuniário coincidente com o fixado para os
profissionais em atividade.
6. Em conclusão, voto no sentido de que seja o recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
7. Sem condenação em honorários advocatícios.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0050102-56.2008.4.01.3500
OBJETO       : IRSM DE FEVEREIRO DE 1994(39,67%) - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE
                BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : ABDON ALVES ROSA
ADVOGADO     : GO00020445 - HELMA FARIA CORREA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - VALDIR EDUARDO DE BARROS (PROCURADOR FEDERAL - INSS)

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BASE DE CÁLCULO DO PRIMEIRO
REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou pedido de revisão de
benefício previdenciário.
No entender da parte autora, a revisão do benefício é devida com base no art. 21, §3º, da Lei n.
8.880/1994, impondo-se adotar como base de cálculo o salário-de-benefício sem limitação de teto
pecuniário.
II - VOTO
Com exceção do salário-família e do salário-maternidade, o valor dos demais benefícios previdenciários
utiliza como base de cálculo o salário-de-benefício (art. 28 da Lei n. 8.213/1991). Este, por sua vez, é
resultado da média aritmética simples obtida com a somatória de um conjunto de salários-de-contribuição
(art. 29, também da Lei n. 8.213/1991).
Trata-se, pois, de um percurso em que duas etapas sobressaem. Na primeira, apura-se o salário-de-
benefício (média aritmética dos salários-de-contribuição). Na segunda, define-se a renda mensal inicial
(aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício).
De conformidade com essa lógica, uma vez definida a renda mensal de um benefício, os reajustes que a
partir daí forem concedidos incidirão todos necessariamente sobre o valor dessa mesma renda mensal.
Não mais cabe fazê-los repercutir sobre etapa mais remota e já encerrada, notadamente sobre o valor
outrora apurado a título de salário-de-benefício.
Convém frisar que a Lei Maior de 1988 assegura “o reajustamento dos benefícios” (art. 201, §4º). Não
garante, em verdade, o reajustamento do salário-de-benefício que anteriormente serviu como base de
cálculo para cada uma daquelas modalidades de prestação previdenciária continuada.
Nem mesmo a previsão contida no art. 21 da Lei n. 8.880/1994 legitima a incidência direta de reajuste
sobre o valor do salário-de-benefício. A mencionada norma cingiu-se, por força de uma situação peculiar
(instituição da URV), a determinar que eventual diferença entre a média dos salários-de-contribuição e o
limite máximo do salário-de-benefício fosse incorporada, à guisa de adicional, ao valor da renda mensal
do benefício por ensejo do primeiro reajuste que a ele fosse aplicado depois de sua concessão. A
incorporação, no entanto, não mudou em nada o referencial de incidência desse reajuste, que
permaneceu sendo o valor da renda mensal inicial.
A propósito, o entendimento ora explicitado está em consonância com precedente da Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência, cuja ementa diz:
“PREVIDENCIÁRIO. PRIMEIRO REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO. RENDA MENSAL INICIAL. 1. Não há
direito à incidência do primeiro reajuste sobre o valor integral do salário-de-benefício, sem limitação ao
teto vigente, posto que o primeiro reajuste deve incidir sobre o valor da renda mensal inicial. 2. Pedido de
uniformização improvido.” (PEDILEF 2008.72.58.003649-7, Rel. JACQUELINE BILHALVA, DJ 5.11.2010)
Bem por isso, o pedido revisional da parte autora avulta improcedente.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios, por litigar a parte recorrente sob o pálio da assistência
judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0050301-78.2008.4.01.3500
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : DINA RODRIGUES BORGES
ADVOGADO     : GO00015945 - REINALDO FAUSTINO DE OLIVEIRA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

EMENTA
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM 71 ANOS DE IDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
DO CÔNJUGE NO VALOR MÍNIMO. MISERABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Sob análise recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de
benefício assistencial a pessoa idosa.
Eis o sumário do que se apurou ao longo da instrução processual.
Grupo familiar: a parte autora (do lar, 71 anos) reside em companhia do marido (aposentado por invalidez,
75 anos), de um filho (desempregado, 36 anos) e de uma neta (17 anos).
Renda familiar: um salário mínimo, proveniente da aposentadoria por invalidez do marido.

Moradia: moradia própria, em alvenaria, com reboco e pintura, piso em cerâmica, contendo 7 cômodos,
localizada em rua asfaltada, servida de energia elétrica e água encanada.
Julgado recorrido: concluiu pela improcedência do pedido, por entender não configurada a miserabilidade.
II – VOTO
O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado ao alcance da finalidade nele
pretendida.
A concessão do benefício de assistência social a pessoa idosa pressupõe a coexistência dos seguintes
elementos: i) idade igual ou superior a 65 anos; ii) impossibilidade de prover a própria subsistência ou tê-
la provida pela respectiva família.
Na espécie, não há controvérsia acerca do elemento etário, visto já se encontrar a parte autora na casa
dos 70 anos de idade.
Resta, pois, refletir sobre o aspecto da carência material.
Inicialmente, cabe assinalar que, do ponto de vista normativo (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993), o filho
que vive sob o mesmo teto da parte autora deve ser abstraído da contagem do núcleo familiar, pois é
maior de 21 anos e não padece de invalidez. Por outro lado, a neta adolescente, por estar diretamente
sob os cuidados dos avós, é passível de ser tida como membro da família em questão.
Assim é que, das três pessoas a considerar para análise da renda, somente uma delas, vale dizer, o
cônjuge da parte autora, recebe prestação pecuniária periódica, no valor de um salário mínimo,
decorrente de aposentadoria por invalidez. Ora, mercê da avançada idade desse segurado (75 anos) e de
sua reconhecida impossibilidade definitiva para o labor em geral, é razoável supor que carece da
assistência permanente de outra pessoa. Pelo que cabe descontar, em atenção à teleologia que informa o
art. 45 da Lei n. 8.213/1991, 25% do benefício de valor mínimo que aufere.
Como corolário desse desconto, a renda residual atualmente compartilhada pelas três pessoas da família
equivaleria a 3/4 do salário mínimo (R$408,75 em valores atuais), o que perfaz, mediante divisão pelo
número de pessoas integrantes do núcleo familiar, exatamente 1/4 do salário mínimo per capita, limite
veiculado em caráter objetivo pelo art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993. Bem é de ver, no entanto, que essa
limitação de ordem pecuniária não constitui exclusivo critério para aferição do estado de miserabilidade
econômica de alguém. Como já proclamado pela jurisprudência, da qual é expoente o acórdão proferido
pelo STJ no REsp 1.112.557 (Rel. NAPOLEÃO MAIA, DJe 20.11.2009), ela “é apenas um elemento
objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando
comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”
In casu, os gastos com despesas de primeira necessidade (gás, energia, medicamentos, entre outros)
totalizam, segundo o laudo socioeconômico, mais de R$600,00. De modo que, não fosse a ajuda
prestada pela numerosa prole do casal de idosos, o orçamento doméstico atual seria insuficiente para a
respectiva satisfação, circunstância que conduz ao reconhecimento da efetiva fragilidade econômica do
núcleo familiar integrado pela parte autora, conferindo a esta o direito à fruição, na qualidade de pessoa
idosa, do benefício assistencial.
Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de acolher o pedido deduzido na inicial,
determinando o pagamento do benefício assistencial de um salário mínimo, mas com termo inicial (DIB)
contado da juntada do laudo socioeconômico aos autos (fato que viabilizou o reconhecimento da
fragilidade econômica), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir de quando vencida
cada prestação, além de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos
termos do voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0050337-57.2007.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : DIONIZIO FELISBINO ANDRADE
ADVOGADO     : GO00017691 - FATIMA APARECIDA DE FREITAS ESCOBAR
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO
PROVIDO.
1. Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que concluiu pela improcedência do
pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez,
fundada na ausência de incapacidade laborativa.
2. Alega a parte recorrente que o entendimento veiculado no laudo pericial, que concluiu pela ausência de
incapacidade laborativa, não condiz com a realidade, pugnando por nova perícia ou reforma da sentença,
mediante observância das condições subjetivas da parte autora, acometida de doenças degenerativas e
beneficiária de auxílio-doença no período de 14/02/2006 a 06/11/2006.
3. A leitura do laudo pericial mostra que não foram levadas em conta algumas das moléstias referidas
pela parte autora e explicitadas em documentos médicos acostados aos autos. Ademais, o perito
informou que não teria sido apresentado atestado de cardiologia com indicação de afastamento da parte
autora das atividades laborais.
4. Observa-se, porém, haver um atestado subscrito pelo profissional médico Jorge Nabuth Júnior
CRM/GO – 3087, cardiologista, indicando que a parte recorrente encontra-se sem condições para o
trabalho definitivamente, bem como há vários atestados em que constam problemas de coluna, os quais
não foram considerados no laudo judicial ante a falta de exames comprobatórios. Ainda assim, no exame
físico feito pelo perito, foram constatadas dores à palpação e mobilização ao longo da coluna cervical,
dorsal e lombar.
5. Nesse contexto, diante da grande quantidade de atestados infirmando a conclusão do laudo pericial,
aliado ao baixo grau de instrução educacional, à idade já na casa dos 60 anos e à ausência de
qualificação profissional, não se afigura nem um pouco plausível acreditar que, com esse perfil, a parte
autora terá chance real de obter algum espaço no mercado de trabalho atual. Seja na atividade em que
por último atuou (pedreiro), seja em outro ramo profissional.
6. Acerca do termo inicial de pagamento do benefício, em que pese a revisão de entendimento dessa
instância recursal de modo a coaduná-lo com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg
no REsp 898.113, Rel. OG FERNANDES, DJe 15.9.2008; AgRg nos EDcl no Ag 1.098.909, Rel. PAULO
GALLOTTI, DJe 3.8.2009). No caso dos autos, restou comprovado que a incapacidade da parte autora
para o labor remonta à data da cessação do benefício de auxílio-doença (6.11.2006)
7. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, determinando à autarquia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de
novembro de 2006 (data da cessação do auxílio-doença), acrescendo-se às parcelas vencidas juros de
mora de 1% ao mês, a partir de quando se tornou devida cada uma delas, e correção monetária de
acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0050341-60.2008.4.01.3500
OBJETO       : INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR -
                DIREITO DO CONSUMIDOR
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : PATRICIA SOARES SANTOS
ADVOGADO     : GO00021489 - ROGERIO LEMOS DA SILVA
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00007841 - ALFREDO AMBROSIO NETO

EMENTA
CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
DETERMINANDO EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Sob análise recurso da parte autora, impugnando sentença que condenou a parte ré a pagar indenização
por danos morais no valor de R$1.500 (mil e quinhentos) reais, por entender que o valor fixado não
representa justa indenização pela extensão do dano sofrido.
Alega, em suma, que obteve antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação revisional de cláusulas
contratuais cumulada com consignação em pagamento, para determinar que a parte ré retirasse seu
nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, mais de um ano transcorreu até que a
ordem judicial fosse finalmente cumprida.
A parte recorrida apresentou contrarrazões.
II – VOTO
O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e formalmente adequado à veiculação da finalidade
que persegue.
Nos autos da ação n. 2006.35.00.023560-1, foi proferida decisão determinando que a Caixa Econômica
Federal excluísse o nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. A
determinação, no entanto, não foi oportunamente cumprida, a despeito de duas intimações com esse
propósito. A retirada do nome da lista de inadimplentes somente ocorreu após a fixação de multa diária
pelo juízo de primeiro grau, mais de um ano depois do primeiro comando visando a sua efetivação.
Nesse contexto, não resta dúvida de que a imagem da parte autora ficou indevidamente exposta a uma
situação de acentuado constrangimento, com presumida geração de óbices para acesso ao crédito e para
participação nos negócios jurídicos em geral. E, vale frisar, por um tempo considerável (mais de um ano).
Como causa determinante dessa prolongada e injusta permanência em cadastro de inadimplentes com
ampla divulgação, desponta a negligência da instituição financeira, que não primou por cumprir com um
mínimo de presteza comando judicial ordenando fosse o nome da parte autora retirado daquele
indesejado rol. Daí ser inquestionável o dever de compensação a título indenizatório pelo abalo de ordem
moral infligido ao núcleo dos direitos de personalidade da parte autora.
A condenação à reparação de danos morais visa a atender dupla finalidade: compensar o sofrimento
experimentado pela vítima e compelir o ofensor a não incorrer em reincidência, mediante adoção de
postura mais diligente em situações de igual natureza. Na fixação da verba indenizatória, incumbe ao
órgão julgador valorar aspectos como a reprovabilidade da conduta lesiva, a potencialidade econômica do
responsável por praticá-la e o abalo provocado na vida cotidiana de quem foi atingido pela lesão. Ao cabo
dessa operação, o valor da indenização há de expressar um resultado que não seja irrisório, a ponto de
fomentar repetição de episódios com a mesma origem, nem exorbitante em nível que represente
enriquecimento sem causa da vítima.
No caso vertente, o valor arbitrado em primeira instância para compensar o dano moral foi de R$1.500,00.
A rigor, é uma quantia que não se afigura proporcionalmente adequada para fazer face à gravidade da
conduta consistente em manter uma ilegítima e prolongada permanência do nome de alguém em lista
divulgada por órgãos de proteção ao crédito. Está muito aquém do patamar máximo que o Superior
Tribunal de Justiça estabelece para situações dessa natureza, correspondente a 50 salários mínimos.
Nesse sentido, destaca-se precedente da lavra do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em AgRg no Agravo
de Instrumento 1.298.388, publicado em 1º.9.2010:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA.
VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A concessionária responde pela inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes,
motivada pela falta de pagamento de faturas relativas ao serviço de fornecimento de energia elétrica por
ela não contratado; independentemente do fato de a instalação da unidade consumidora do serviço ter
sido solicitada por terceiro de má-fé. Precedente.
2. Esta Corte, em casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, tem fixado a indenização
por danos morais em valor equivalente a até cinquenta salários mínimos. Precedentes. Agravo
Regimental a que se nega provimento.”
Sendo assim, em atenção à peculiaridade do caso concreto, considero como razoável, isto é, adequado
para não resvalar nem na irrisão nem na exorbitância, arbitrar a título de compensação por danos morais
a quantia indenizatória de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e majorar o valor da
indenização por danos morais, cujo montante fixo em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com
acréscimo de correção monetária desde a presente data, e juros de mora desde a citação.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95)
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0051043-06.2008.4.01.3500
OBJETO       : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : SEBASTIANA ABADIA MARCAL
ADVOGADO     : GO00017646 - CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Relatório
Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente
pedido de concessão de pensão por morte.
O âmago do inconformismo reside na alegação de que o termo inicial do benefício deve coincidir com a
data do requerimento administrativo, e não com a do ajuizamento da ação, porquanto a aposentadoria por
invalidez do instituidor da pensão fora reconhecida desde o óbito deste.
Não foram apresentadas contrarrazões.
II – Voto
O recurso é de ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
O julgado recorrido merece reparo no tocante ao termo inicial de pagamento da pensão mortis causa.
Estando assente que o falecido segurado havia incorporado a seu patrimônio jurídico o direito à
aposentadoria por invalidez, a formulação de requerimento administrativo em 19/11/2007, visando ao
recebimento de pensão por pessoa que dele era economicamente dependente, uma vez tendo ocorrido
após o decurso de mais de 30 dias do óbito (15/3/2007), legitima o pagamento deste último benefício a
contar da data em que pleiteado o crédito na esfera administrativa, conforme previsto no art. 74, II, da Lei
n. 8.213/1991 (com redação dada pelo diploma legal n. 9.528/1997).
Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso, para estabelecer como termo inicial de pagamento da
pensão por morte a data do requerimento administrativo (19/11/2007), devendo incidir sobre as parcelas
vencidas correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de
1% ao mês, a partir da citação.
 É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0052222-72.2008.4.01.3500
200835009194401
 Recurso Inominado
Recdo            :   MARCIO OLIVEIRA CALABRIA JUNIOR
Recte            :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0052295-44.2008.4.01.3500
200835009195136
 Recurso Inominado
Recdo             :   ARIANA ARIMATEIA GONCALVES DE MESQUITA
Advg.             :   GO00016716 - MARCELO DE OLIVEIRA MATIAS
Advg.             :   GO00011227 - ALBERTO CARNEIRO NASCENTE
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
Advg.             :   GO00006323 - VICENTE VIEIRA BORGES

0026981-62.2009.4.01.3500
200935009022783
 Recurso Inominado
Recdo             :   LAURA MARIA DARQUES FERREIRA
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
Advg.             :   GO00012095 - PAULO CESAR RODRIGUES BORGES

0040959-09.2009.4.01.3500
200935009162981
 Recurso Inominado
Recdo             :   DANTE DE FREITAS QUEIROZ
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
Advg.             :   GO00006323 - VICENTE VIEIRA BORGES

0047558-61.2009.4.01.3500
200935009229109
 Recurso Inominado
Recdo             :   MANA MARQUES ROSA
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
Advg.             :   GO00006323 - VICENTE VIEIRA BORGES

0044495-91.2010.4.01.3500
201035009195407
 Recurso Inominado
Recdo             :   CARINA NORONHA DE BRITO
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0044530-51.2010.4.01.3500
201035009195767
 Recurso Inominado
Recdo             :   SUZANA COSTA BADAN
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049037-55.2010.4.01.3500
201035009212866
 Recurso Inominado
Recdo             :   VINICINUS VIEIRA DE SOUSA
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049097-28.2010.4.01.3500
201035009213467
 Recurso Inominado
Recdo             :   TEREZA RAQUEL MANZI FOLLY
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049098-13.2010.4.01.3500
201035009213470
 Recurso Inominado
Recte             :   VANESSA FREITAS MORAIS
Advg.             :   GO00023628 - PEDRO PAULO GANDRA TORRES
Recdo             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049120-71.2010.4.01.3500
201035009213693
 Recurso Inominado
Recdo            :   DANIELA REZENDE VAZ
Recte            :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049140-62.2010.4.01.3500
201035009213899
 Recurso Inominado
Recdo             :   LIUZ MULLER RODRIGUES COSTA
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049141-47.2010.4.01.3500
201035009213909
 Recurso Inominado
Recdo             :   LUCAS EMANUEL BORGES DE SANTANA
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049142-32.2010.4.01.3500
201035009213912
 Recurso Inominado
Recdo             :   PEDRO LUCAS DULCE PEREIRA
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049146-69.2010.4.01.3500
201035009213957
 Recurso Inominado
Recdo             :   WESLEY MARTINS DE LIMA EVANGELISTA
Advg.             :   GO00022095 - ADRIANO CRISTIAN SOUZA CARNEIRO
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049182-14.2010.4.01.3500
201035009214318
 Recurso Inominado
Recdo             :   ANA GABRIELA RODRIGUES SOUZA
Advg.             :   GO00031257 - VICTOR DE OZEDA ALLA BERNARDINO
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049186-51.2010.4.01.3500
201035009214352
 Recurso Inominado
Recdo             :   LEANDRO ALVES MARTINS DE MENEZES
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049187-36.2010.4.01.3500
201035009214366
 Recurso Inominado
Recdo             :   FERNANDO VASCONCELOS MARTINS
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049264-45.2010.4.01.3500
201035009215131
 Recurso Inominado
Recdo             :   MICHEL ESTEVAO DIAS SOUTO
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0049545-98.2010.4.01.3500
201035009217940
 Recurso Inominado
Recdo             :   RENER GUSTAVO DA SILVA SOUZA
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0050285-56.2010.4.01.3500
201035009225640
 Recurso Inominado
Recdo             :   MATEUS RODRIGUES CHAVEIRO
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0050446-66.2010.4.01.3500
201035009227260
Recurso Inominado
Recdo            :     JULIANO CARNEIRO DA SILVA
Recte            :     UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0051020-89.2010.4.01.3500
201035009233023
 Recurso Inominado
Recdo             :   IZABELA GONCALVES BARROS
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0051021-74.2010.4.01.3500
201035009233037
 Recurso Inominado
Recdo             :   LARYSSA CASSIA BARBOSA RUAS
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0051250-34.2010.4.01.3500
201035009235342
 Recurso Inominado
Recdo             :   MICHELLY GARCIA DE MORAES
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. TAXA DE MATRÍCULA. GRADUAÇÃO.
COBRANÇA IRREGULAR. SÚMULA VINCULANTE N. 12 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC. RESSARCIMENTO DEVIDO. AÇÕES ANTERIORES À DECISÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Sob análise recurso interposto contra sentença que acolheu pedido de restituição de valores pagos a
título de taxa de matrícula em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino.
2. O escopo da instituição recorrente é lograr o reconhecimento da tese de que a devolução de valores
cobrados a título de taxa de matrícula em momento anterior à edição da Súmula Vinculante n. 12, pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional esse tipo de exação, abalaria
sobremodo a estrutura financeira de quem presta serviço público educacional em nível superior.
3. Ao apreciar embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 500.171, a Corte Suprema
brasileira deliberou por modular a eficácia da decisão que havia assentado a inconstitucionalidade da
cobrança de taxas de matrícula por universidades públicas. Em decorrência, estabeleceu que o
ressarcimento de quantias pagas para viabilizar matrículas nessas instituições somente caberia em prol
dos estudantes que houvessem deduzido pleitos com tal propósito até o advento da decisão proferida no
aludido recurso extraordinário, o que ocorreu em 13.8.2008.
4. Assim sendo, tendo em vista que o pleito da parte autora foi deduzido em data anterior à decisão do
STF, a sentença recorrida deve ter sua parte dispositiva mantida incólume.
4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
5. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da
condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0052310-76.2009.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : JOSE CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00025609 - GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRAMITAÇÃO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. NULIDADE
PROCLAMADA. RECURSO PREJUDICADO.
1. Sob análise recurso interposto por JOSÉ CARDOSO DA SILVA (CPF 437.998.501-63) contra sentença
que rejeitou pedido objetivando condenar a CEF a recompor contas vinculadas do FGTS com índices
referentes a janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%), afirmando ter a parte autora acordado em
receber esses complementos percentuais segundo cronograma definido e divulgado pela instituição
financeira depositária.
2. À vista da inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se que a ação foi proposta por José
Ribeiro dos Santos (CPF 309.756.381-49), tendo a tramitação, no entanto, ocorrido em nome de pessoa
diversa.
3. Releva dizer que a procuradora da parte autora não atentou para esse equívoco, a ponto de haver
formulado petição e interposto recurso em nome de quem, em última análise, não é parte no presente
feito.
5. Em conclusão, cumpre anular de ofício o processo, ficando conseguintemente prejudicado o recurso, e
determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.
6. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099, de 1995).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, ANULAR, DE OFÍCIO, O PROCESSO, ficando,
por conseguinte, prejudicado o recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0005897-68.2010.4.01.3500
201035009034390
 Recurso Inominado
Recdo             :   LUIZ CARLOS SOARES CIRQUEIRA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA
                      DE GOIAS-IFG

0006261-40.2010.4.01.3500
201035009036870
 Recurso Inominado
Recdo             :   LUCIANAO DE PAIVA SILVA
Recte             :   INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
                      RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0008897-76.2010.4.01.3500
201035009051890
 Recurso Inominado
Recdo             :   MAENDLI TENIS DA HORA
Recte             :   INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA
                      DE GOIAS-IFG
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0008915-97.2010.4.01.3500
201035009052073
 Recurso Inominado
Recdo             :   JOAO RODRIGUES DE MORAIS NETO
Recte             :   INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA
                      DE GOIAS-IFG
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0017259-67.2010.4.01.3500
201035009088272
 Recurso Inominado
Recdo             :   ANTONIO ARAUJO DIAS
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0017279-58.2010.4.01.3500
201035009088478
 Recurso Inominado
Recdo             :   VANDERLEI BONIN
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte           :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0017715-17.2010.4.01.3500
201035009093034
 Recurso Inominado
Recdo             :   ALDENORA MOTA VAZ PINTO
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0019361-62.2010.4.01.3500
201035009103573
 Recurso Inominado
Recdo             :   ADJAR JUSTINO DE OLIVEIRA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

0019947-02.2010.4.01.3500
201035009105577
 Recurso Inominado
Recdo             :   ANTONIO GONCALVES DE LIMA
Recte             :   DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE        INFRA-
                      ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0023523-03.2010.4.01.3500
201035009115996
 Recurso Inominado
Recdo             :   SIPRIANO RODRIGUES TRIGUEIRO
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0027961-72.2010.4.01.3500
201035009137172
 Recurso Inominado
Recdo             :   VANIA BEATRIZ LOPES MOURA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0032653-17.2010.4.01.3500
201035009154330
 Recurso Inominado
Recdo             :   VOLNEI VIEIRA DE FREITAS
Recte             :   DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE        INFRA-
                      ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0044711-52.2010.4.01.3500
201035009197579
 Recurso Inominado
Recdo             :   EVERSON RODRIGUES DE MOURA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0047691-69.2010.4.01.3500
201035009199377
 Recurso Inominado
Recdo             :   JAIME CAETANO DE SOUZA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

0048182-76.2010.4.01.3500
201035009204280
 Recurso Inominado
Recdo             :   ANANIAS VIEIRA CAIXETA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
0048678-08.2010.4.01.3500
201035009209244
 Recurso Inominado
Recdo             :   ALBERTO ALVES NASCIMENTO
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

0049532-02.2010.4.01.3500
201035009217817
 Recurso Inominado
Recdo             :   JACKSON NASCIMENTO DE LIMA
Recte             :   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

0052672-44.2010.4.01.3500
201035009242084
 Recurso Inominado
Recdo             :   NILVA ROSA
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU
Recte             :   UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.            TRIBUTÁRIO.       SERVIDOR        PÚBLICO      FEDERAL.        CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. LEGITIMIDADE. S ADICIONAL DE
FÉRIAS. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA
AFASTADA. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STF.
1. Sob análise recursos interpostos pela parte ré impugnando sentença que reconheceu inválida a
cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias pago com supedâneo no art. 7°, XVII,
in fine, do texto constitucional, com observância da prescrição quinquenal.
2. Como entes detentores de autonomia financeira e administrativa, e na condição de responsáveis pela
retenção de quantias descontadas de servidores que com elas mantêm vínculo funcional, as autarquias e
fundações públicas estão legitimadas para figurar no polo passivo de demandas envolvendo discussão
sobre a cobrança de contribuições para financiamento do regime próprio de previdência social.
3. Apresentando natureza eminentemente remuneratória, o chamado “terço constitucional de férias” não
constou do elenco de vantagens pecuniárias excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária
devida pelos servidores públicos da União, das autarquias e fundações públicas federais. Deveras, a Lei
10.887/04, a exemplo do diploma legal n° 9.783/99, estabeleceu, para custeio do regime próprio de
previdência social, a incidência de exação “sobre a totalidade da base de contribuição”, assim
considerada como o complexo formado pelo “vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras
vantagens” (Lei 10.887/04, art. 4°, §1°).
4. O advento da Emenda Constitucional 41/2003 deixou patente o “caráter contributivo e solidário” do
regime previdenciário dos titulares de cargos efetivos de todas as unidades federadas e de suas
respectivas autarquias e fundações, enfatizando a necessidade da observância de critérios voltados à
salvaguarda do “equilíbrio financeiro e atuarial” do aludido regime (CF/88, art. 40). Ao assim fazer,
consagrou a ideia de que a contribuição previdenciária não se restringe a mera prestação de natureza
contratual, destinada apenas à paulatina formação de uma reserva financeira individual, a ser desfrutada
no futuro, e com exclusividade, pelo servidor público que propiciou sua constituição. Diversamente,
emerge dessa índole solidária a percepção de que o recolhimento de contribuição previdenciária pelos
titulares de cargos efetivos tem objetivos mais amplos, notadamente o de colaborar para a manutenção e
a viabilidade do sistema como um todo, permitindo que todos os seus participantes (servidores ativos e
inativos, além de pensionistas) tenham robusta garantia de acesso aos benefícios oferecidos por esse
mesmo sistema.
5. Desse modo, arrazoado seria, no entender deste julgador, que a parcela referente ao “terço
constitucional de férias”, porque não coberta por nenhum preceito legal isentivo, integrasse a base de
cálculo para fins da cobrança de contribuição social destinada ao custeio do regime próprio de
previdência social disciplinado pelo art. 40 da Lei Fundamental de 1988.
6. Impende mencionar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, responsável por dar a palavra final
acerca da exegese de matérias veiculadas no bojo Constituição, tem perfilhado entendimento em sentido
diametralmente oposto. Vale dizer, para a Excelsa Corte “somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, razão pela qual seria incabível o implemento
dessa exação sobre o “terço constitucional de férias”. É o que restou assentado, entre outros
precedentes, quando do julgamento por unanimidade de agravo regimental no RE 389.903, relatado pelo
Min. EROS GRAU, com publicação ocorrida em 5.5.2006.
7. Pelo exposto, ressalvando posicionamento em sentido contrário, curvo-me à orientação consagrada no
âmbito do STF para, em obséquio ao propósito de conferir segurança na composição das lides, negar
provimento aos recursos, mantendo indene a conclusão do julgado monocrático.
8. Impõe-se aos recorrentes o pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% do
valor da condenação, observado o rateio em frações iguais entre os sucumbentes (art. 23, CPC).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0054288-25.2008.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS
RECDO        : FRANCISCO LUIZ LEITE
ADVOGADO     : GO00018180 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA ROCHA

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVENTE DE PEDREIRO. 54 ANOS DE
IDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido visando
à concessão de aposentadoria por invalidez.
O âmago do inconformismo reside na alegação de que a parte autora padece de hipotireoidismo e
hipertensão arterial sistêmica, circunstância que, por causa de sua condição pessoal, implica
incapacidade total e definitiva para o labor.
II – VOTO
O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
Abordando a questão de fundo, tem-se que o entendimento do juízo monocrático deve subsistir
inalterado. O laudo médico pericial consignou que a parte autora (servente de pedreiro; 54 anos de
idade), malgrado ser portadora de hipotireoidismo e hipertensão arterial sistêmica, dispõe de aptidão para
seguir executando seu labor de rotina. Esse diagnóstico não foi infirmado por nenhum outro elemento
carreado aos autos.
Em conclusão, posiciono-me no sentido de que seja o recurso desprovido.
Sem condenação em honorários advocatícios, visto litigar a parte recorrente sob o pálio da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0054805-30.2008.4.01.3500
OBJETO       : REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO        : JAIR FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO     : GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTS. 29, II, E 75, DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO
CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9.876/1999. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO OUTRORA
VEICULADO NO BOJO DO ART. 32 DO DECRETO N. 3.048/1999. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sob análise recurso da parte ré contra sentença que acolheu pedido revisional de benefício
previdenciário, para determinar que o cálculo ocorresse segundo a sistemática estabelecida pelo art. 29,
II, da Lei n. 8.213/1991, vale dizer, mediante observância da “média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”.
2. A insurgência reside em alegar que, por força da regra de transição contida no art. 3º da Lei n.
9.876/1999, diploma modificador do referido dispositivo da Lei n. 8.213/1991, o critério outrora previsto no
art. 32, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, consistente na divisão da soma dos salários-de-contribuição pelo
número de contribuições apurado, é de aplicação inarredável.
3. O recurso é de ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à veiculação da finalidade que
persegue.
4. Ao atribuir novo conteúdo para o salário-de-benefício, a Lei n. 9.876/1999 estipulou para o segurado
que já era filiado à Previdência Social no momento de sua publicação, ocorrida em 29.11.1999, a garantia
de que fosse considerada, no cálculo do respectivo salário-de-benefício, “a média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período
contributivo decorrido desde a competência julho de 1994” (art. 3º, caput). Determinou, ainda, no §2º
desse mesmo artigo, que nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial o divisor
considerado no cálculo da média dos salários-de-contribuição não seria “inferior a sessenta por cento do
período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por
cento de todo o período contributivo.”
5. Por sua vez, o Decreto n. 3.048/1999, editado para regulamentar o cálculo e a concessão de benefícios
no âmbito do regime geral da Previdência Social, estampava originariamente que o cálculo do salário-de-
benefício seria obtido pela “média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos
aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou data de entrada do requerimento,
até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a quarenta e oito meses” (art. 32, caput).
Em razão de mudança levada a efeito pelo Decreto n. 3.265/1999, passou-se a veicular no regulamento
da Previdência Social que, para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, quando o segurado
contasse com menos de 144 contribuições mensais durante o período contributivo, o salário-de-benefício
deveria corresponder “à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições
apurado” (art. 32, §2º).
6. Ora, do cotejo entre a sistemática erigida pela Lei n. 9.876/1999 e a diretriz seguida no plano infralegal,
exsurge patente a dissonância. Houve, no ponto, uma regulamentação contra legem, prejudicial ao
segurado ao difundir um critério de apuração mais acanhado para o salário-de-benefício, sem espaço
para descarte dos menores salários-de-contribuição e com a criação de um redutor de cálculo decorrente
da divisão destes mesmos salários-de-contribuição pelo número de contribuições recolhidas ao erário.
7. Em atenção ao princípio da hierarquia dos atos normativos, pelo qual é reconhecida a supremacia das
leis sobre os decretos, ficando a estes reservada a missão precípua de aclarar o sentido de disposições
legais genéricas – mas sem jamais distorcer ou solapar seu núcleo de comando –, tem-se que o conteúdo
do art. 32, §2º, do Decreto n. 3.048/1999 deve ceder por completo em face da sistemática diversa de
cálculo do salário-de-contribuição consagrada no art. 29, II, da Lei n. 8.213/1999, com redação dada pela
Lei n. 9.876/1999.
8. Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, prestigiando, por conseguinte, o
entendimento do juízo monocrático, favorável à revisão do benefício previdenciário por força da
inaplicabilidade do critério veiculado, até a revogação determinada pelo Decreto n. 5.399/2005, no art. 32,
§2º, do Decreto 3.048/1999.
9. Cumpre à autarquia recorrente pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento)
do valor da condenação.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/4/2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0054952-22.2009.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : MARIA VILMAR DA SILVA
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

VOTO/EMENTA
DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS À EPÓCA DA
EDIÇÃO dos Planos Econômicos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou pedido de cobrança de
complementos de atualização monetária de contas vinculadas ao FGTS, referente aos meses de janeiro
de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), por considerar ausente a prova de saldo em conta quando da
edição dos planos econômicos.
2. O recurso é tempestivo e formalmente adequado à veiculação da finalidade pretendida, devendo ser
conhecido.
3. É certo que a petição inicial não primou pela clareza e objetividade recomendáveis para ensejar
adequada compreensão da controvérsia pelo juízo de origem. Ainda assim, observa-se que a sentença foi
além dos lindes estabelecidos pela parte demandante, cuja postulação limitou-se à cobrança das
diferenças comumente referidas como “expurgos inflacionários”. Mas em vez de anular o ato decisório, é
medida suficientemente apropriada decotá-lo de modo a garantir sua adstrição ao que fora efetivamente
pedido.
4. Posto isso, observa-se, quanto ao pedido de aplicação dos índices monetários expurgados, que a
sentença, fundada na sistemática processual de distribuição do ônus probatório, assentou não ter a parte
autora logrado demonstrar o fato constitutivo do direito material alegado. Daí ter concluído pela
improcedência da pretensão, no que merece subsistir pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099,
de 1995).
5. Em conclusão, voto pelo parcial provimento do recurso, a fim de anular a sentença no tópico
concernente aos juros progressivos e mantê-la no tocante à resolução dos expurgos inflacionários.
6. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei 9.099, de 1995).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0000571-30.2010.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : SOLANGE ZUPELLI
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     :

VOTO/EMENTA
DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS À EPÓCA DA
EDIÇÃO dos Planos Econômicos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou pedido de cobrança de
complementos de atualização monetária de contas vinculadas ao FGTS, referente aos meses de janeiro
de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), por considerar ausente a prova de saldo em conta quando da
edição dos planos econômicos.
2. O recurso é tempestivo e formalmente adequado à veiculação da finalidade pretendida, devendo ser
conhecido.
3. É certo que a petição inicial não primou pela clareza e objetividade recomendáveis para ensejar
adequada compreensão da controvérsia pelo juízo de origem. Ainda assim, observa-se que a sentença foi
além dos lindes estabelecidos pela parte demandante, cuja postulação limitou-se à cobrança das
diferenças comumente referidas como “expurgos inflacionários”. Mas em vez de anular o ato decisório, é
medida suficientemente apropriada decotá-lo de modo a garantir sua adstrição ao que fora efetivamente
pedido.
4. Posto isso, observa-se, quanto ao pedido de aplicação dos índices monetários expurgados, que a
sentença, fundada na sistemática processual de distribuição do ônus probatório, assentou não ter a parte
autora logrado demonstrar o fato constitutivo do direito material alegado. Daí ter concluído pela
improcedência da pretensão, no que merece subsistir pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099,
de 1995).
5. Em conclusão, voto pelo parcial provimento do recurso, a fim de anular a sentença no tópico
concernente aos juros progressivos e mantê-la no tocante à resolução dos expurgos inflacionários.
6. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei 9.099, de 1995).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:
0044305-65.2009.4.01.3500
200935009196501
 Recurso Inominado
Recte             :   GILVAN FERREIRA MENEZES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0046369-48.2009.4.01.3500
200935009217207
 Recurso Inominado
Recte             :   REGINALDO DIAS DE GUSMAO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0048220-25.2009.4.01.3500
200935009235726
 Recurso Inominado
Recte             :   PERCIVAL CANDIDO GONCALVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00007841 - ALFREDO AMBROSIO NETO
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0048383-05.2009.4.01.3500
200935009237350
 Recurso Inominado
Recte             :   MARCOS RODRIGUES MESQUITA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0048651-59.2009.4.01.3500
200935009240032
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSIVAN OLIVEIRA DE ARAUJO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0053753-62.2009.4.01.3500
200935009291131
 Recurso Inominado
Recte             :   AROLDO ALVES SOARES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0055761-12.2009.4.01.3500
200935009311284
 Recurso Inominado
Recte             :   IVO ALVES DA SILVA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0057520-11.2009.4.01.3500
200935009328942
 Recurso Inominado
Recte             :   FATIMA FERREIRA GONCALVES
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0000607-72.2010.4.01.3500
201035009003900
 Recurso Inominado
Recte             :   SELENITA EMILIA PINTO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0000661-38.2010.4.01.3500
201035009004439
 Recurso Inominado
Recte             :   WANDA DE FATIMA MEDEIROS VALE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0001120-40.2010.4.01.3500
201035009007345
 Recurso Inominado
Recte             :   EDSON GOMES FERREIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0001149-90.2010.4.01.3500
201035009007540
 Recurso Inominado
Recte             :   ERENI BORGES DE OLIVEIRA RESENDE
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0003915-19.2010.4.01.3500
201035009022454
 Recurso Inominado
Recte             :   CLEYTON PEREIRA VASCONCELOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00025609 - GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

0004159-45.2010.4.01.3500
201035009024270
 Recurso Inominado
Recte             :   POLIANA CRISTINA PINHEIRO BRAGA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

0004788-19.2010.4.01.3500
201035009028215
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE ALVES DE LIMA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00025609 - GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

0004852-29.2010.4.01.3500
201035009028808
 Recurso Inominado
Recte             :   EDMILSON PIRES DE OLIVEIRA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020271 - LEANDRO JACOB NETO

0006069-10.2010.4.01.3500
201035009035207
 Recurso Inominado
Recte             :   ATEVALDO PEREIRA TOLEDO
Advg.              :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo              :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.              :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0006135-87.2010.4.01.3500
201035009035820
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE DIAS DE SOUSA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

0006210-29.2010.4.01.3500
201035009036466
 Recurso Inominado
Recte             :   JOSE MAURICIO DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0006216-36.2010.4.01.3500
201035009036524
 Recurso Inominado
Recte             :   GOIS ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0008234-30.2010.4.01.3500
201035009048902
 Recurso Inominado
Recte             :   ARNOUD DA SILVA REGO
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

0035803-06.2010.4.01.3500
201035009163147
 Recurso Inominado
Recte             :   OTONIEL BRIGIDO DE SOUZA
Advg.             :   GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
Recdo             :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advg.             :   GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS À EPÓCA DA
EDIÇÃO dos Planos Econômicos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou pedido de cobrança de
complementos de atualização monetária de contas vinculadas ao FGTS, referente aos meses de janeiro
de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), por considerar ausente a prova de saldo em conta quando da
edição dos planos econômicos.
2. O recurso é tempestivo e formalmente adequado à veiculação da finalidade pretendida, devendo ser
conhecido.
3. A sentença, fundada na sistemática processual de distribuição do ônus probatório, assentou não ter a
parte autora logrado demonstrar o fato constitutivo do direito material alegado. Daí ter concluído pela
improcedência da pretensão, no que merece subsistir pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099,
de 1995).
4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
6. Sem condenação em honorários (Assistência Judiciária)
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0000674-37.2010.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : OSVALDO JOSE OSORIO
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

VOTO/EMENTA
DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS À EPÓCA DA
EDIÇÃO dos Planos Econômicos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou pedido de cobrança de
complementos de atualização monetária de contas vinculadas ao FGTS, referente aos meses de janeiro
de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), por considerar ausente a prova de saldo em conta quando da
edição dos planos econômicos.
2. O recurso é tempestivo e formalmente adequado à veiculação da finalidade pretendida, devendo ser
conhecido.
3. É certo que a petição inicial não primou pela clareza e objetividade recomendáveis para ensejar
adequada compreensão da controvérsia pelo juízo de origem. Ainda assim, observa-se que a sentença foi
além dos lindes estabelecidos pela parte demandante, cuja postulação limitou-se à cobrança das
diferenças comumente referidas como “expurgos inflacionários”. Mas em vez de anular o ato decisório, é
medida suficientemente apropriada decotá-lo de modo a garantir sua adstrição ao que fora efetivamente
pedido.
4. Posto isso, observa-se, quanto ao pedido de aplicação dos índices monetários expurgados, que a
sentença, fundada na sistemática processual de distribuição do ônus probatório, assentou não ter a parte
autora logrado demonstrar o fato constitutivo do direito material alegado. Daí ter concluído pela
improcedência da pretensão, no que merece subsistir pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099,
de 1995).
5. Em conclusão, voto pelo parcial provimento do recurso, a fim de anular a sentença no tópico
concernente aos juros progressivos e mantê-la no tocante à resolução dos expurgos inflacionários.
6. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei 9.099, de 1995).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0000692-58.2010.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : NIVANI MACHADO DA COSTA FERREIRA
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que declarou a improcedência do
pedido de aplicação de juros progressivos com amparo na Lei 5.705, de 1971.
2. Afirma-se, em suma, que: a) a sentença incorreu no vício de ser extra petita, haja vista ter deliberado
sobre tema diverso do ventilado nos autos; b) o objeto da causa consiste na cobrança de complementos
percentuais de atualização de conta vinculada ao FGTS.
3. O recurso é tempestivo e formalmente adequado à veiculação da finalidade pretendida, devendo ser
conhecido.
4. É certo que a petição inicial não primou pela clareza e objetividade recomendáveis para ensejar
adequada compreensão da controvérsia pelo juízo de origem. Ainda assim, cabe reconhecer que o thema
decidendum não coincide com aquele dirimido pela sentença hostilizada. Por isso mesmo, esse julgado
monocrático deve ter sua nulidade declarada.
5. Em conclusão, voto pelo provimento do recurso, ficando, por conseguinte, anulada a sentença que deu
causa à sua interposição.
6. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099, de 1995).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0000748-91.2010.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : JOSE CANDIDO FERREIRA
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que declarou a improcedência do
pedido de aplicação de juros progressivos com amparo na Lei 5.705, de 1971.
2. Afirma-se, em suma, que: a) a sentença incorreu no vício de ser extra petita, haja vista ter deliberado
sobre tema diverso do ventilado nos autos; b) o objeto da causa consiste na cobrança de complementos
percentuais de atualização de conta vinculada ao FGTS.
3. O recurso é tempestivo e formalmente adequado à veiculação da finalidade pretendida, devendo ser
conhecido.
4. É certo que a petição inicial não primou pela clareza e objetividade recomendáveis para ensejar
adequada compreensão da controvérsia pelo juízo de origem. Ainda assim, cabe reconhecer que o thema
decidendum não coincide com aquele dirimido pela sentença hostilizada. Por isso mesmo, esse julgado
monocrático deve ter sua nulidade declarada.
5. Em conclusão, voto pelo provimento do recurso, ficando, por conseguinte, anulada a sentença que deu
causa à sua interposição.
6. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099, de 1995).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

0058470-20.2009.4.01.3500
200935009338453
 Recurso Inominado
Recdo             :   DALVA DA CRUZ MARTINS
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Recte             :   UNIAO FEDERAL

0004178-51.2010.4.01.3500
201035009024458
 Recurso Inominado
Recdo             :   JORGE PEREIRA FRANCA
Advg.             :   GO00023853 - NUBIANA HELENA PEREIRA
Recte             :   UNIAO FEDERAL
Advg.             :   GO00019992 - SILVIA MARIA CHEMET KANSO

0005349-43.2010.4.01.3500
201035009031511
 Recurso Inominado
Recdo             :   DIVINA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
Advg.             :   GO00023853 - NUBIANA HELENA PEREIRA
Recte           :   UNIAO FEDERAL
Advg.           :   RO00001800 - SANDRA LUZIA PESSOA

0007489-50.2010.4.01.3500
201035009043101
 Recurso Inominado
Recdo             :   GEAN LUCIO DE CARVALHO
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Advg.             :   GO0022614E - IRON GOMIDE DA COSTA NETO
Recte             :   UNIAO FEDERAL

0008363-35.2010.4.01.3500
201035009049726
 Recurso Inominado
Recdo             :   CARMEN LUCIA CURADO PUCCI GONCALVES
Advg.             :   DF00011997 - JOSILMA BATISTA SARAIVA
Recte             :   UNIAO FEDERAL

0009842-63.2010.4.01.3500
201035009055346
 Recurso Inominado
Recdo             :   DIRCE SANTOS
Advg.             :   GO00023884 - HUGO ARAUJO GONÇALVES
Recte             :   UNIAO FEDERAL
Advg.             :   GO00005705 - MAURA CAMPOS DOMICIANA

0009846-03.2010.4.01.3500
201035009055380
 Recurso Inominado
Recdo             :   DOROTEA ANDRE
Advg.             :   GO00023884 - HUGO ARAUJO GONÇALVES
Recte             :   UNIAO FEDERAL
Advg.             :   RO00001800 - SANDRA LUZIA PESSOA

0016239-41.2010.4.01.3500
201035009082031
 Recurso Inominado
Recdo             :   FRANCISCA BEZERRA MOTA
Advg.             :   GO00030072 - DANILO ALVES MACEDO
Recte             :   UNIAO FEDERAL

0037373-27.2010.4.01.3500
201035009178877
 Recurso Inominado
Recdo             :   DAVINA PEREIRA DOS SANTOS
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

0037803-76.2010.4.01.3500
201035009183553
 Recurso Inominado
Recdo             :   LAZARA MARIA GOMES BARBOSA
Advg.             :   DF00011997 - JOSILMA BATISTA SARAIVA
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

0044360-79.2010.4.01.3500
201035009194052
 Recurso Inominado
Recdo             :   ALICE NERES COELHO
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

0044630-06.2010.4.01.3500
201035009196769
 Recurso Inominado
Recdo             :   MARIA JOSE ESPIRITO SANTO MACHADO
Advg.             :   GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU
0047868-33.2010.4.01.3500
201035009201147
 Recurso Inominado
Recdo             :   ARLINDA MOREIRA DE SOUZA
Advg.             :   DF00011997 - JOSILMA BATISTA SARAIVA
Recte             :   UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA
LEI N. 9.494/1997. AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009.
APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Sob análise recurso contra sentença que julgou procedente o pedido da peça inicial e determinou a
incidência de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia
29/06/2009.
2. A alegação é de que, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (publicada em 30.6.2009), modificadora
do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a atualização monetária e os juros de mora devem observar, em caráter
unificado, os índices aplicados aos depósitos em caderneta de poupança.
3. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a dinâmica de cálculo dos juros moratórios devidos
pela Fazenda Pública por força da sucumbência em ações condenatórias, imprimindo ao art. 1º-F da Lei
9.494/1997 a seguinte redação:
“Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins
de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma
única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança.” (sem grifos no original)
4. A alteração é válida para as ações intentadas em data posterior à vigência do aludido diploma legal
modificador. Não repercute, destarte, sobre feitos ajuizados em momento mais remoto.
5. Sobre o assunto, calha destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com ementa nestes
termos apresentada:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE
CORREÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.960/09. APLICAÇÃO. PROCESSOS EM CURSO. INVIABILIDADE.
- De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, as normas de
natureza instrumental material, em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem
em processos já em andamento.” (AgRg no REsp 1.179.778, Rel. FELIX FISCHER, DJe 7.6.2010)
6. No presente caso, a ação foi ajuizada após a vigência da referida Lei n. 11.960/2009. Logo, está
submetida à nova redação que esse diploma atribuiu ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para determinar a incidência apenas da taxa equivalente à
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme prevê o atual comando do art.
1º-F, da Lei n. 9.494/1997.
Sem condenação em honorários advocatícios.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RECURSO JEF nº: 0000999-12.2010.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
RECTE        : JANICE ANTONIETA BORGES RAMOS
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Sob análise recurso interposto pela parte autora contra sentença que declarou a improcedência do
pedido de aplicação de juros progressivos com amparo na Lei 5.705, de 1971.
2. Afirma-se, em suma, que: a) a sentença incorreu no vício de ser extra petita, haja vista ter deliberado
sobre tema diverso do ventilado nos autos; b) o objeto da causa consiste na cobrança de complementos
percentuais de atualização de conta vinculada ao FGTS.
3. O recurso é tempestivo e formalmente adequado à veiculação da finalidade pretendida, devendo ser
conhecido.
4. É certo que a petição inicial não primou pela clareza e objetividade recomendáveis para ensejar
adequada compreensão da controvérsia pelo juízo de origem. Ainda assim, cabe reconhecer que o thema
decidendum não coincide com aquele dirimido pela sentença hostilizada. Por isso mesmo, esse julgado
monocrático deve ter sua nulidade declarada.
5. Em conclusão, voto pelo provimento do recurso, ficando, por conseguinte, anulada a sentença que deu
causa à sua interposição.
6. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099, de 1995).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Juiz FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES
Relator

RELATOR 3

RECURSO JEF nº: 0050804-02.2008.4.01.3500
OBJETO       : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : - CHARLES RUCE OLIVEIRA SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL)
RECDO        : RITA DE CASSIA SOUSA
ADVOGADO     :

VOTO/E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INFRINGÊNCIA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.                    Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que
negou provimento ao recurso, prestigiando sentença que julgou procedente pedido de restituição de
valores relativos a imposto de renda recolhidos indevidamente.
2.                    A embargante alega que não houve adesão ao PDV, mas sim conciliação prévia.
Requer que seja sanada a contradição para que a demanda seja julgada corretamente.
3.                    Dispõe o artigo 48, da Lei 9.099, de 1995, que “Caberão embargos de declaração
quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.”
4.                    O acórdão embargado não se reveste da contradição apontada, estando o
embargante apenas a empreender esforços no sentido de modificar o julgado, o que não é possível.
5.                    Dessa forma, verifica-se a deliberada intenção da embargante em rediscutir a
matéria por meio de embargos de declaração.
6.                    À toda evidência não se prestam os embargos para modificação do julgado, salvo se
o fundamento for eventual omissão do julgador na apreciação da matéria devolvida ao Judiciário ou erro
claro de premissa, o que atribuiria efeitos infringentes aos embargos.
7.                    Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0012605-37.2010.4.01.3500
OBJETO       : 1/3 DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES -
                TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
                RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO     :
RECDO        : HELOUISE HELLEN DE GODOI VIOLA (REPRESENTADA POR SUA GENITORA
                HELOISA HELENA DE GODOI)
ADVOGADO     :

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO        E   TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO  FEDERAL.                     CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.      ADICIONAL DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.                     A PRETENSÃO
FORMULADA ABRANGE SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS 05
(CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1) Recurso DA UNIÃO contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de valores
descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de
férias.
2) A sentença concluiu que conforme entendimento pacificado, na interpretação da Lei 9.783/99, a
contribuição previdenciária não incide sobre as vantagens não incorporáveis aos proventos do servidor,
no momento de sua aposentadoria, nem sobre as parcelas de cunho indenizatório (AMS
1999.34.00.038300-0/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ
p.316 de 25/01/2008).
3) A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
4) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0012866-02.2010.4.01.3500
OBJETO       : ATUALIZAÇÃO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : FLORIANO DE PAULA
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO. LC 110/2001. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO
IMPROVIDO.
1) Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF à
recomposição das contas vinculadas do FGTS em relação à janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), sob
a fundamentação de que a parte autora formalizou adesão a LC 110/2001.
2) Verifica-se pelos extratos juntados pela CEF que de fato a parte autora aderiu ao termo de adesão nos
termos da LC 110/2001.
3) Deste modo, mostra-se evidente a ausência de interesse de agir.
4) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
5) Sem condenação em honorários (Assistência Judiciária)
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0013563-23.2010.4.01.3500
OBJETO       : 1/3 DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES -
                TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO     :
RECDO        : MARY DE LOURDES PEREIRA ALMEIDA
ADVOGADO     :

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO   E   TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO  FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRETENSÃO
FORMULADA ABRANGE SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS 05
(CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1) Recursos contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de valores descontados
indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias, devendo
ser observada a prescrição quinquenal.
2) A sentença afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que: “Não prospera a
preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada pelo ente ao qual está vinculada a parte autora.
Isso porque a pretensão deduzida contempla pedido de condenação em obrigação de não fazer futuros
descontos a título de contribuição previdenciária, sendo certo que a referida tutela condenatória, em
sendo acolhida, deverá ser dirigida ao referido ente”, e no mérito concluiu que, conforme entendimento
pacificado, na interpretação da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária não incide sobre as vantagens
não incorporáveis aos proventos do servidor, no momento de sua aposentadoria, nem sobre as parcelas
de cunho indenizatório (AMS 1999.34.00.038300-0/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo
Cardoso, Oitava Turma, DJ p.316 de 25/01/2008).
3) A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
4) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, pro
rata.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0001811-54.2010.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : VALMIRA BARBOSA
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

RELATÓRIO
1. Objeto da ação: expurgos inflacionários em conta de FGTS referentes aos meses de 02/1989 e
04/1990.
2. Sentença (improcedente): ausência de prova do depósito de valores em conta vinculada à época da
edição dos Planos Econômicos.
3. Recurso: alega a ausência de assinatura do Termo de Adesão da LC 110/2001 e que deste modo tem
direito ao recebimento dos expurgos inflacionários.
4. Foram apresentadas as contrarrazões.
VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que incumbe à instituição financeira comprovar a
inexistência de saldo em conta vinculada no período dos planos econômicos: “[...] A apresentação dos
extratos das contas vinculadas do FGTS constitui ônus da CEF, porquanto gestora do fundo, inclusive no
período anterior à vigência da Lei 8.036/90, tendo a prerrogativa de exigir dos bancos depositários tais
extratos e, na hipótese de recusa, formular requerimento em juízo para que os responsáveis sejam
impelidos a apresentar tais documentos.” (RESP 853219, rel. Ministra Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p.
301). O que compete à parte autora é a prova de que possuía conta vinculada ao Fundo de Garantia na
época dos planos econômicos.
2. No entanto, no caso dos autos, o único vínculo constante no CNIS, contemporâneo aos planos
econômicos, refere-se a trabalho junto à Secretaria de Educação, de natureza estatutária (03/1985 a
12/1998). Assim, não há comprovação de que a parte autora exercia atividade sob vínculo celetista,
circunstância indispensável à presunção de existência de conta vinculada, conforme já dispunha o artigo
2º da já revogada Lei n.º 5.107, de 1966, que instituiu o FGTS como alternativa ao instituto da
estabilidade.
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
4. Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0025470-29.2009.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : SANDRA PAULA E SILVA
ADVOGADO     : GO00014245 - ANGELA MARIA DA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 37 ANOS. SECRETÁRIA. PÂNICO. LAUDO
PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de
concessão de aposentadoria por invalidez.
2. A sentença concluiu que: “Em face do que consta do feito, não merece acolhida a pretensão
descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a
completa ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) postulante de preencher o requisito da
incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua
conversão para aposentadoria por invalide.”
3. A recorrente assevera que tem direito à aposentadoria por invalidez ou ao restabelecimento do auxílio
doença.
4. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Os atestados
médicos, datados de 25/07/2008, 26/06/2008 e 14/07/2008, limitam-se a indicar que a autora faz uso de
fluoxetina e rivotril para o controle de sintomas relacionados ao transtorno do pânico, tais como:
ansiedade, fobia social, insônia e choro fácil. No entanto, tais informações são frágeis a desconstituir o
laudo pericial. Ademais, o trabalho costuma ser salutar para esse tipo de enfermidade.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04 /2011.
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0025502-34.2009.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : ADAIRONE WAGNER AIRES DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00018966 - LEONARDO REBOUCAS NOGUEIRA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. 58 ANOS DE IDADE. FRATURA VERTEBRAL. MOTORISTA
(CTPS e CNIS). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por
invalidez ou auxílio-doença.
2. Postula a parte recorrente a reforma da sentença.
3. De fato, o laudo pericial concluiu que o recorrente, portador de fratura vertebral consolidada, não se
encontra incapacitado para exercer a atividade habitual de motorista de ônibus.
4. No entanto, consta dos autos relatório médico, datado de 29/07/2009, demonstrando que o recorrente,
em 02/10/2007, após trauma direto na coluna dorsal com fratura, foi submetido a tratamento com colete
ortopédico. Atesta ainda que “A fratura consolidou, mas com grande acunhamento +- 80% do corpo
vertebral, levando a cifose dorso lombar.” Segue informando que “Após paciente apresentou dor dorso
lombar e M12 que agravam aos esforços físicos ou ao ficar por certo tempo (+- 1 hora) em mesma
posição (de pé, assentado).”
5. Dessa forma, amparado no referido laudo particular, aliado às condições específicas retratadas nos
autos, sobretudo o tipo de atividade profissional desempenhada pelo autor (motorista de ônibus de
transporte interestadual), a idade (59 anos) e a baixa escolaridade, devo concluir que a incapacidade é
total e definitiva. Observe-se que o recorrente não pode permanecer por mais de uma hora na mesma
posição, em pé ou assentado.
6. De outro lado, anoto que o recorrente recebeu o benefício de auxílio-doença de 09/10/2007 a
28/06/2008. Além disso, contribuiu, na condição de segurado empregado até 10/01/2010, e de
contribuinte individual no período de 06/2010 a 03/2011, de modo que a qualidade de segurado está
demonstrada. Confira-se o extrato do CNIS:
Inscrição Principal: 1.069.602.123-1
Nome: ADAIRONE WAGNER AIRES DE OLIVEIRA
 *** O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, art. 19, §3 Decr. Nr.
3.048/99. ***

003 CNPJ *FC 01.526.219/0001-91 1.069.602.123-1 01/10/1978 30/06/1984 CLT 98500
 EXPRESSO MAIA LTDA

004 CNPJ *FC 45.994.746/0001-04 1.069.602.123-1 05/08/1987 14/09/1987 CLT 95856
 NATIVA ENGENHARIA SA

005 CNPJ *FC 00.016.576/0001-47 1.069.602.123-1 05/10/1987 12/11/1987 CLT 98560
 BASEVI CONSTRUCOES S/A

006 CNPJ *FC 24.858.136/0001-03 1.069.602.123-1 04/02/1989 02/1989 CLT 98560
 GOAGRO - SERVICOS AGRICOLAS S/C LTDA

007 CNPJ *FC 01.526.201/0001-90 1.069.602.123-1 02/01/1991 17/02/1991 CLT 98540
 MANOEL VAZ THEODORO

008 CNPJ *FC 01.526.219/0001-91 1.069.602.123-1 01/06/1991 21/11/1996 CLT 98540
 EXPRESSO MAIA LTDA

009 CNPJ *FC 01.526.219/0001-91 1.069.602.123-1 01/09/1997 31/08/2001 CLT 98540
 EXPRESSO MAIA LTDA AN

010 CNPJ *FC 01.526.219/0010-82 1.069.602.123-1 02/05/2002 03/03/2009 CLT 7824
 EXPRESSO MAIA LTDA S

011 BEN *FC 522.266.469-0 1.069.602.123-1 09/10/2007
 BENEFICIO DA PREVIDENCIA SOCIAL Cessação: 22/06/2008

012 CNPJ *FC 06.286.185/0001-29 1.069.602.123-1 09/10/2009 10/01/2010 CLT 7825
 SOL NASCENTE TRANSPORTES LTDA

013 CI *FC 1.069.602.123-1 06/2010 11/2010


014 CI *FC 1.069.602.123-1 01/2011 03/2011


*** Fim da pesquisa de Vínculos ***


7. O benefício deve ser concedido a partir da data do ajuizamento, tendo em vista que o laudo médico
particular, invocado como prova determinante para a formação do convencimento deste relator
(29/07/2009), é posterior ao requerimento administrativo.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença para condenar o INSS a
conceder aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento e a pagar as parcelas vencidas acrescidas
dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e corrigidas monetariamente de acordo com o
Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator
RECURSO JEF nº: 0025758-74.2009.4.01.3500
OBJETO       : URBANA - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : GERALDA VITORIA PEREIRA
ADVOGADO     : GO00012924 - SONIA MARIA MACHADO ALVES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 142 DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA
DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou improcedente pedido
de concessão de aposentadoria por idade urbana.
2. A sentença concluiu que a carência mínima, exigida conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, não
foi cumprida.
3. A recorrente sustenta que cumpriu o período de carência.
4. Conforme reconhecido na r. sentença, a recorrente possui 168 meses de contribuição.
5. A parte autora completou a idade mínima de 60 anos em 2002. Assim, nos termos da tabela do art. 142
da Lei 8.213/91, a recorrente deveria comprovar 126 meses de contribuição.
6. Assim, verifica-se que a carência está devidamente demonstrada, de modo que a recorrente tem direito
ao benefício de aposentadoria por idade.
7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença para condenar o INSS a
conceder aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo e a pagar as parcelas
vencidas acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e corrigidas monetariamente de
acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária (art. 55 da
Lei 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04 /2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0026645-58.2009.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : MARIA RITA SATURNINO
ADVOGADO     : GO00021215 - FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 55 ANOS. SERVIÇOS
GERAIS. LOMBALGIA COM TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. LAUDO
PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de
concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
2. Reconheceu o juízo a quo que o laudo pericial foi expresso no sentido de que, não obstante as
moléstias constatadas e os documentos apresentados, a parte autora não está incapacitada para o
trabalho.
3. De fato, o laudo pericial assevera que o recorrente possui “Quadro de lombalgia sendo que foi
submetido a tratamento cirúrgico de hérnia de disco lombar em abril de 2008. Ao exame físico apresenta
marcha normal, cicatriz cirúrgica lombar de 20 cm, boa mobilidade da coluna, sinal de Lasegue negativo,
forca muscular normal em membros inferiores e sem parestesias. Refere trabalhar como serviços
gerais/domestica estando apta para essa função. Reclamante esta apta. Reclamante já foi submetida a
tratamento cirúrgico que conseguiu êxito devido estar assintomática no momento.”
4. Por outro lado, a recorrente não produziu prova capaz de ilidir aquelas conclusões. O atestado médico
datado 15/05/2007 apenas indica a realização de tratamento. Além disso, a recorrente, que exerce a
profissão de doméstica (último vínculo em CTPS: 05/2002 a 04/2007), já recebera auxílio doença no
passado (11/2003 a 01/2004, 05/2007 a 06/2007 e de 06/2007 a 03/2008). Assim, foi amparada pelo
sistema previdenciário quando realmente precisara.
5. Mantenho a sentença por seus próprios e outros fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária (art. 55 da
Lei 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0026875-03.2009.4.01.3500
OBJETO       : PERÍODOS DE CARÊNCIA - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES –
                PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : GUIOMAR ALVES RIBEIRO
ADVOGADO     : GO00014033 - DIVINO JOSE DA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1) Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido consistente em
condenar o INSS a cumprir obrigação de fazer os cálculos para efetivação dos recolhimentos
previdenciários correspondente ao período de 10/91 a 03/92, 05/92 a 09/93, para que, ao final, seja
concedido o benefício de aposentadoria que o de cujus requereu em vida, com início em 28/05/2007 a
29/09/2008 (data do óbito).
2) A sentença concluiu que: “O direito previdenciário está assentado, via de regra, na idéia de infortúnio.
Logo, não faz sentido admitir o que ora se quer. Se o contribuinte obrigatório não efetuou o recolhimento
na época própria, não se deve admitir recolhimento pela família posteriormente”.
3) A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
4) Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0027550-63.2009.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : VALDOMIRO MORREIRA PINTO
ADVOGADO     : GO00021541 - HALLAN DE SOUZA ROCHA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 55 ANOS. FRATURA DE
VÉRTEBRA LOMBAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SERVIÇOS GERAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez.
2. Postula a parte recorrente a reforma da sentença.
3. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Relatou o
laudo pericial que a parte autora, portadora de fratura de vértebra lombar L1 ocorrida devido a queda da
própria altura, encontra-se capaz para exercer atividade remunerada. Nenhuma restrição ao desempenho
do trabalho foi ali apontada.
4. Demais disso, o único atestado médico juntado aos autos, datado de 04/03/2008, não demonstra de
modo específico quais disfunções decorreriam da fratura ocorrida em 04/2007. Acresce-se a isso o fato
de que, após procedimento cirúrgico a que foi submetido (04/04/07), o autor recebeu auxílio-doença, o
qual perdurou até 21/08/2007. Desse modo, o autor teve amplo acesso ao sistema previdenciário quando,
de fato, esteve incapacitado.
5. Por fim, conquanto o perito tenha afirmado que a última atividade exercida pelo recorrente foi a de
motorista de máquinas pesadas, a CTPS e o CNIS registram que o último vínculo (08/08/2002 a 03/2009)
refere-se à atividade de serviços gerais, o que reforça a convicção de que sua eventual limitação física
não é incompatível com sua atividade habitual.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
7. Sem condenação em honorários, porquanto deferido o benefício da assistência judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz-Relator, sob a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0027706-51.2009.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : VALDECI CARVALHO PINTO
ADVOGADO     : GO00012840 - ENIO BARRETO DE LIMA FILHO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. 54 ANOS. PEDREIRO. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA.
POLINEUROPATIA PERIFÉRICA. DISTURBIO PULMONAR OBSTRUTIVO RESTRITIVO CRÔNICO.
INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL DE PEDREIRO. POSSIBILIDADE
DE RABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO MAIS LEVE. RECURSO IMPROVIDO.
1) Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para
conceder o benefício de auxílio doença.
2) A sentença concluiu que: “ No que concerne à inaptidão para o trabalho, o laudo médico afirma que o
autor é portador de tabagismo, alcoolismo e polineuropatia periférica. Tal moldura é apontada como
geradora de incapacidade temporária e total para o desempenho de atividades laborais, o que impede a
acolhida da pretensão de fruir aposentadoria por invalidez, cujo requisito essencial é a perda total e
definitiva da aptidão para o trabalho, mesmo porque restou consignado no laudo pericial ser possível a
recuperação do demandante, o qual deverá ser reavaliado em aproximadamente 8 (oito) meses”.
3) O recorrente sustenta que tem direito à aposentadoria por invalidez.
4) A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)
Acrescento somente que o auxílio doença somente poderá ser cancelado se o INSS promover a
reabilitação profissional do autor.
5) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0028071-08.2009.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : LUCIMEIRE MARIA PEREIRA
ADVOGADO     : GO00020951 - VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 35 ANOS. BALCONISTA.
PRÓTESE METÁLICA EM VÁLVULA MITRAL, VÁLVULA CEREBRAL PARA TRATAMENTO DE
HIDROCEFALIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de
auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez.
2. A sentença concluiu que “Depreende-se do laudo médico que a demandante é portadora de prótese
metálica em válvulas mitral e cerebral, porém, com ritmo cardíaco regular e pulmões limpos. Ainda
segundo o perito, a autora apresenta limitação tão-somente para o exercício de atividade que exija
esforço físico intenso e apresente risco de trauma. Sucede que a acionante é balconista, ocupação sobre
a qual não recaem tais características. Daí a ausência de incapacidade laboral na hipótese (resposta ao
quesito “2”), inexistindo qualquer outro elemento apto a alterar a moldura assentada.”
3. A recorrente argumenta que tem direito ao benefício por se encontrar incapacitada para o trabalho.
4. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), eis que não
há elementos nos autos que infirmem a conclusão do médico perito. O atestado médico que instrui a
inicial, datado de 26/01/2009, não demonstra de modo específico quais disfunções decorreriam da
enfermidade.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0028270-30.2009.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : WALTEIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00018579 - DELZIRA SANTOS MENEZES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAVRADOR. 46 ANOS. ANEURISMA DE VENTRÍCULO
DIREITO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante (46 anos) contra sentença que julgou
improcedente o pedido de concessão de auxílio doença.
 2. A sentença concluiu que: “(...) Quando do evento incapacidade, o autor não detinha a qualidade de
segurado que perdera muitos anos antes, não havendo prova de que tenha retornado à condição de
segurado na categoria especial.”
3. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
4. Com efeito, apesar de comprovada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica, não restou
comprovado o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício (igual a 12 meses), já que o reclamante perdeu a qualidade de segurado muito antes da data do
início da incapacidade total (que remonta a 2004).
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0028515-41.2009.4.01.3500
OBJETO       : URBANA - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : TEREZA MONTEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO     : GO00019875 - RITA MARGARETE RODRIGUES E OUTRO(S)
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE
ATIVIDADE RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EXCETO PARA EFEITO DE
CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1- Cuida-se de recurso interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou improcedente o
pedido de concessão de aposentadoria por idade mediante o cômputo do tempo de serviço rural com
urbano.
2- A sentença concluiu que não foi comprovado o tempo de serviço rural.
3- O recorrente sustenta que: “computando todo o período laborado na roça como segurada especial rural
– 13 anos (1972 a 1985) e somado ao tempo de contribuição urbana, 2 anos e 07 meses (1987 a 1991)
atinge-se o total de 15 anos, 08 meses, tempo suficiente para a percepção do benefício de Aposentadoria
por idade”.
4- Nos termos do art. 55, §2º da Lei 8.213/91, o tempo de serviço de trabalhador rural será computado
independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.
5- Assim, a carência de 144 contribuições, nos termos da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91 (implemento
da idade em 2005), deve ser demonstrada, ainda que o cômputo do trabalho rural com o urbano
ultrapasse a carência exigida.
6- Nesse sentido, o seguinte julgado:
“A Terceira Seção firmou entendimento segundo o qual, tratando-se de segurado que, mediante
averbação de tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, visa a obtenção da
aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência, não se é de exigir o recolhimento das
contribuições relativas a tal período. Deve, contudo, cumprir a carência como trabalhador urbano”. (STJ,
ERESP 624911, 3ª Seção, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 04/08/2008).
7- Deste modo, ainda que fosse reconhecido o alegado tempo de serviço rural, não tendo a recorrente
demonstrado o cumprimento da carência de 144 contribuições de trabalho urbano, não tem direito à
aposentadoria por tempo de serviço.
8- Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0029410-02.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : IRANETE OLIVEIRA BRITO
ADVOGADO     : GO00026803 - CARLOS BERKENBROCK
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 29, INC. II, E 75, AMBOS DA
LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À LEI 9.876/99. INAPLICABILIDADE
DO ART. 32 DO DEC. 3048/99. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de
revisão de benefício, fundado na alegação de inobservância da legislação vigente à época do cálculo.
2. De acordo com a Lei nº 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. O Decreto n.
3048/99, em sua redação originária, estabelecia sistemática diversa, determinando que o benefício seria
calculado pela média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos aos meses
imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o
máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a quarenta e oito meses (art. 32, caput). E
mais, o regulamento estabelecia também que, nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por
invalidez, em que contasse o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais
no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderia à soma dos salários-de-contribuição,
dividido pelo número de contribuições apurado (§ 2º do art. 32, com redação dada pelo Decreto nº 3.265,
de 1999).
3. Observa-se, claramente, que o decreto restringiu substancialmente o alcance da norma legal,
instituindo diferentes fórmulas de cálculo de acordo com a data da filiação e do número de contribuições
vertidas pelo segurado. O Poder Executivo desbordou, portanto, do poder regulamentar. Em
conseqüência, o dispositivo em referência padece de inconstitucionalidade.
6. Destarte, tem direito a parte autora à revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício, nos termos
preceituados pelo art. 29, II da Lei n.º 8.213/91, desconsiderando o art. 32, §2º do Decreto n.º 3.048/99.
Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Turma: RECURSO JEF nº: 2009.35.00.903763-2, julgado
em 14/05/2010, Rel. Juiz Paulo Ernane Moreira Barros.
7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, condenando a autarquia
previdenciária a proceder à revisão do benefício do recorrente, recalculando a sua RMI com base na lei
vigente à data da sua concessão, sem as restrições impostas pelo decreto regulamentar e a pagar as
parcelas vencidas acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e corrigidos
monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0029453-36.2009.4.01.3500
OBJETO       : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : ANGELINA GOMES PIRES DE FREITAS
ADVOGADO     : GO00006499 - CECI CINTRA DOS PASSOS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. DIB. DATA DO
ÓBITO. RECEBIMENTO CORRETO DOS VALORES. INFBEN. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1) Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de
pagamento das parcelas vencidas relativas ao período compreendido entre 26/07/2006 a 09/09/2008.
2) A sentença concluiu que: “De acordo com o INFBEN juntado aos autos, a DIB do benefício coincide
com a data do óbito do instituidor da pensão por morte. Portanto, presume-se, salvo prova o contrário,
que a parte autora recebeu corretamente os valores devidos. Além disso, não há prova alguma da
alegação da parte autora de que haja período não adimplido pelo INSS”.
3) A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
4) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0029544-29.2009.4.01.3500
OBJETO       : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : ISTELITA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO     : GO00016769 - NORBERTO MACHADO DE ARAUJO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO
SATISFEITOS. RECURSO IMPROVIDO.
1) Natureza: aposentadoria por idade.
2) Data de nascimento: 1950. Idade de 55 anos em 2005.
3) Documentos apresentados:
- certidão de casamento de 05/07/1967, lavrador.
- certidões de nascimento datadas de 1971, 1973, 1975, 1985, lavrador
- certidão de óbito do marido datada de 16/07/1990, lavrador
- a autora recebe pensão por morte desde 16/07/1990, trabalhador rural, equiparado a autônomo
- proprietária de imóvel rural: conforme informado no depoimento pessoal, a recorrente possui duas áreas
rurais, uma de 16 alqueires e outra de 15 alqueires, sendo que nesta última são criados reses de gado
bovino. Informou que tem somente 15 cabeças de gado e reside no imóvel rural de 16 alqueires.
4) Sentença: improcedente. Fundamento: a) “Com efeito, já de início, notei que a autora é proprietária de
fazenda com mais de 30 alqueires. Além disso, tem gado e não parece exercer atividade rural de forma
tão simplória quanto exerce um segurado especial, até mesmo pela aparência em audiência (autora se
apresentou bem vestida e sem aparência desgastada – que é comum para um segurado especial). Essas
conclusões confirmam o levantamento administrativo feito pelo INSS, segundo o qual a autora extrai em
média 50 litros de leite por dia, ou seja, o equivalente a 1.500 litros mensais. Esse leite é enviado à
cooperativa de Vianópolis”.
5) A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Acrescento
apenas que, levando-se em conta o preço médio do alqueire na região os imóveis da autora, conforme é
de conhecimento público, a produção mensal e a quantidade de reses, facilmente se conclui que o
patrimônio da autora excede R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, por maiorira, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.Vencido o Dr. Paulo Ernane Moreira Barros.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0029605-84.2009.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : EMILIA MARTINS DE FARIA
ADVOGADO     : GO00019338 - EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM (PROCURADORA
                FEDERAL)

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 56 ANOS DE IDADE.
CORONARIOPATIA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO
NO REGIME GERAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de
auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
2. Reconheceu o juízo a quo que “A incapacidade da demandante surgiu, segundo relato da própria
demandante, quando da realização de sua primeira angioplastia. Como foi apresentado ao médico
nomeado por este Juízo um exame de angioplastia realizado em 09/11/2007, concluo, pela análise de
toda a situação posta nos presentes autos, que a incapacidade da demandante surgiu entre dezembro de
2000 e junho de 2007, ou seja, em período em que a autora não mais pertencia ao RGPS”.
3. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Com efeito, após perder
a qualidade de segurada em 15/10/1999, a recorrente reingressou ao RGPS, recolhendo tão-somente 4
(quatro) contribuições previdenciárias (07/2007 a 10/2007).
4. A alegação de que a incapacidade surgiu com a angioplastia, em 11/2007, é inadmissível, eis que se
trata, justamente, de procedimento destinado à cura da enfermidade, esta sim incapacitante.
5. Dessa forma, é indubitável que a incapacidade sobreveio quando a autora já não mais ostentava a
qualidade de segurada da Previdência Social.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária (art. 55 da
Lei 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz-Relator, sob a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0029781-63.2009.4.01.3500
OBJETO       : URBANA - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : IRANI DE OLIVEIRA NEGRI
ADVOGADO     : GO00014719 - JOSE RAMOS DE SOUSA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 142 DA LEI 8.213/91.
CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. ART. 27, II, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE
CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão de aposentadoria por idade de trabalhador urbano.
2. A sentença concluiu que a parte autora não comprovou o cumprimento da carência nos termos do
art.142 da Lei 8.213/91. A r. sentença entendeu também que “De outro lado, antes de calcular todo o
período contributivo, incluindo os recolhimentos efetuados após 2004, vale salientar que não podem ser
computadas como carência as contribuições vertidas nas competências de 10/2005 a 07/2008, por terem
sido recolhidas com atraso, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei de Benefícios. Segundo evidenciado
no extrato do CNIS inserto nos autos, o pagamento das contribuições relativas ao período de 10/2005 a
11/2007 foi efetuado em 26 de dezembro de 2007, e o das atinentes ao intervalo de 12/2007 a 07/2008 foi
realizado em 18 de novembro de 2008, razão pela qual incide a regra veiculada no dispositivo antes
mencionado, restando expressamente vedada a contagem dos meses tardiamente indenizados, para fins
de obtenção do período de carência”.
3. O recorrente sustenta que a vedação do art. 27 da Lei 8.213/91 diz respeito ao recolhimento das
contribuições anteriores à filiação ao RGPS.
4. No caso dos autos a recorrente ingressou no RGPS em 12/85. Perdeu a qualidade de segurado em
15/08/1998. Reingressou no RGPS em 08/2005, perdeu novamente a qualidade de segurada em
15/12/2006. Em 28/12/2007 reingressou ao RGPS e recolheu contribuições em atraso referente às
competências de 10/2005 a 12/2006 e de 01/2007 a 11/2007. Após, em 28/11/2008, recolheu as
contribuições referente às competências de 12/2007 a 07/2008.
5. Desta forma, como houve perda da qualidade de segurado e as contribuições em atraso se referem a
períodos anteriores ao reingresso ao RGPS estas não podem ser computadas para efeito de carência.
6. Neste sentido, o julgado do STJ:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. REQUISITOS. DECRETO Nº. 89.312/84 ARTS.
18, § 1º, e 32. PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA NÃO SATISFEITO. 1. Na concessão da aposentadoria
por velhice sob o regime anterior da CLPS, não devem se computar, para efeito de carência, as
contribuições recolhidas com atraso por aquele que perdeu sua qualidade de segurado e relativas a
períodos anteriores ao seu reingresso no Regime da Previdência Social. 2. Não preenchidos um dos
requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário em questão, não há que se concedê-lo.
3. Recurso conhecido e não provido”. ( STJ, QUINTA TURMA, Fonte: DJ DATA:19/06/2000 PG:00186)
7. Ante o exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95) e
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28 /04 /2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0029978-18.2009.4.01.3500
OBJETO       : SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : - WELLINGTON VILELA DE ARAUJO (ADVOGADO DA UNIAO)
RECDO        : FAUSTO DA CUNHA TEIXEIRA
ADVOGADO     : GO00023453 - ELIS REGINA RODRIGUES

VOTO–EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 9.266/96. DECRETO Nº
2.565/98.
1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido
inaugural e condenou a União ao pagamento das “diferenças financeira entre remuneração da 1ª e 2ª
classes do cargo de Delegada de Polícia Federal, nos períodos de 25/09/2008 a 01/03/2009”.
2. A sentença concluiu que “Ademais, as injustiças que podem advir nos casos concretos enunciam clara
afronta aos princípios da razoabilidade e isonomia. A título meramente ilustrativo, imagine-se um policial
federal que perfaça os 5 anos necessários para progressão no mês de fevereiro. Conforme o artigo 5º do
referido Decreto, receberia o adicional referente à classe seguinte já a partir de março. No entanto, na
hipótese do mesmo policial completar o período necessário para progressão no mês de abril, teria que
aguardar 11 (onze) meses até o recebimento das vantagens a que tem direito. Resta claro que referido
posicionamento acaba por privilegiar aqueles que tiveram a “sorte” de completar o requisito temporal em
fevereiro, em detrimento de todos os outros que se encontrem em situação distinta. O quadro mostra-se
mais injusto por não prever o Decreto nº 2.565/98 pagamento dos retroativos, o que coloca o policial em
regime híbrido: já pertence à classe seguinte, porém continua percebendo rendimentos próprios da classe
anterior. No meu entender, progressão sem pagamento das vantagens financeiras devidas é como se a
própria progressão não ocorresse” .
3. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
4. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0030022-37.2009.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : VERA LUCIA NEIVA
ADVOGADO     : GO00017691 - FATIMA APARECIDA DE FREITAS ESCOBAR
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. 50 ANOS. DO LAR. DOMÉSTICA.
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora (50 anos) contra sentença que julgou improcedente
pedido de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. A sentença concluiu que o laudo médico pericial atesta que a parte autora é portadora de câncer de
mama a esquerda, não havendo, porém, limitação intelectual ou física, de modo que ela pode
desempenhar a atividade que costumava exercer (doméstica), tornando desnecessária a análise da
qualidade de segurado e a carência.
3. A recorrente sustenta que sofre de patologia degenerativa e argumenta que o laudo médico não foi
suficiente para alicerçar o indeferimento do pedido.
4. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), haja vista que
não há elementos nos autos que infirmem a conclusão do médico perito. O laudo pericial demonstrou que
“A parte autora é portadora de câncer de mama a esquerda, foi submetida a procedimento cirúrgico
(quadrantectomia com esvaziamento axilar à esquerda), quimioterapia, radioterapia e no momento se
encontra em segmento ambulatorial”. Concluiu, portanto, que não há incapacidade para a atividade
habitual informada (doméstica).
5. O único atestado médico que instrui a inicial, datado de 18/02/2009, apenas traz a informação de que a
recorrente foi submetida a quimioterapia no ano 2000 e que atualmente realiza acompanhamento anual,
para realização de exame e mamografia.
6. Como se não bastasse, o CNIS registra apenas contribuições referentes aos seguintes períodos:
06/1983 a 09/1983 e de 11/2007 a 01/2009.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0030629-50.2009.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : PAULO CESAR FERREIRA DAMASCENA
ADVOGADO     : GO00022931 - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS E OSTEOARTROSE DE COLUNA LOMBAR. 56
ANOS. JARDINEIRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido
de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez.
2. A sentença concluiu que “Ausente a incapacidade, resta prejudicada a análise dos demais requisitos,
pois é imprescindível a concomitância de todos eles para o deferimento do benefício pretendido.”
3. O recorrente aduz que “Para a confirmação da incapacidade narrada na peça inaugural, o recorrente
pediu a realização de perícia médica com especialista em ortopedia e cardiologia. Todavia, em consulta à
especialidade médica, o que se verifica é que o profissional nomeado pelo Juízo não tem especialidade
no caso clínico do Recorrente.”
4. Não foram apresentadas contrarrazões.
5. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), eis que não
há elementos nos autos que infirmem a conclusão do médico perito.
6. Além do mais, salvo em casos de enfermidades raras, não há necessidade de que o perito tenha
especialização na área médica de pesquisa e tratamento da doença. A jurisprudência se alinha a esse
entendimento: “Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do
juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença
alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico
do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese.” (TRF1, AC 200538040010755, rel. Juiz Federal
MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), DJ 14.07.2009, P. 165).
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0031531-66.2010.4.01.3500
OBJETO       : ATUALIZAÇÃO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : DIVINA MARIA SEGATO NETO
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

RELATÓRIO
1. Objeto da ação: expurgos inflacionários em conta de FGTS referentes aos meses de 02/1989 e
04/1990.
2. Sentença (improcedente): ausência de prova do depósito de valores em conta vinculada à época da
edição dos Planos Econômicos.
3. Recurso: alega a ausência de assinatura do Termo de Adesão da LC 110/2001 e que deste modo tem
direito ao recebimento dos expurgos inflacionários.
4. Foram apresentadas as contrarrazões.
VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que incumbe à instituição financeira comprovar a
inexistência de saldo em conta vinculada no período dos planos econômicos: “[...] A apresentação dos
extratos das contas vinculadas do FGTS constitui ônus da CEF, porquanto gestora do fundo, inclusive no
período anterior à vigência da Lei 8.036/90, tendo a prerrogativa de exigir dos bancos depositários tais
extratos e, na hipótese de recusa, formular requerimento em juízo para que os responsáveis sejam
impelidos a apresentar tais documentos.” (RESP 853219, rel. Ministra Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p.
301). O que compete à parte autora é a prova de que possuía conta vinculada ao Fundo de Garantia na
época dos planos econômicos.
2. No entanto, no caso dos autos, não há demonstração acerca da existência de nenhum vínculo
contemporâneo aos planos econômicos. A CTPS juntada aos autos demonstra a existência somente de
vínculos anteriores.
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
4. Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0032070-66.2009.4.01.3500
OBJETO       : RMI SEM INCIDÊNCIA DE TETO LIMITADOR - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE
                BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)
RECDO        : CICINATO TAVARES DA ROCHA
ADVOGADO     : GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. CARTA DE CONCESSÃO.
CÁLCULOS DO INSS CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO.
1) Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de
benefício previdenciário.
2) A sentença concluiu que “conforme comprova a carta de concessão de benefício juntada aos autos
pela parte autora, a autarquia ré procedeu aos cálculos da renda mensal de forma acertada”.
3) O recorrente sustenta que tem direito à revisão do valor da RMI, considerando-se no cálculo da
apuração do salário de benefício apenas os 80% maiores salários de contribuição, nos termos do art. 29,
I, da Lei 8.213/91.
4) A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
5) Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0032111-96.2010.4.01.3500
OBJETO       : 1/3 DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES -
                TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : AKIRA BAZANANI
ADVOGADO     : GO00028318 - LANNA VASCONCELLOS DE MORAES PEREIRA
RECDO        : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO     :

RELATÓRIO:
1. OBJETO DA AÇÃO: Restituição de imposto de renda incidente sobre adicional de férias.
2. SENTENÇA (IMPROCEDENTE): “Neste ponto, necessário destacar que as férias indenizadas e o
acréscimo constitucional de um terço são pagamentos distintos. O pagamento daquelas é feito para
reparação da supressão ou perda de direito, característica que lhe empresta o caráter de indenização. Já
o direito a um terço a mais do que o salário normal é pago ao trabalhador em espécie, quando este
usufrui do período legal de descanso, com finalidade mencionada. Em síntese, ao receber o terço
constitucional de férias, o trabalhador não está sendo indenizado, uma vez que não há qualquer prejuízo
a ser reparado. Ao contrário, está sendo agraciado com o recebimento de remuneração suplementar,
para que tenha melhores condições de gozar as férias”.
3. RECURSO: Aduz que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória e que, desse modo,
não deve sofrer incidência de imposto de renda.
VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Nesse
sentido, confiram-se precedentes do STJ: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005;
REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005; AGRESP 200900591186, Relator(a) Luiz
Fux, Primeira Turma, DJ 03/12/2010)
2. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
3. Sem condenação em honorários advocatícios em vista da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0032426-27.2010.4.01.3500
OBJETO       : ATUALIZAÇÃO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : ELISEU BELARMINO COUTINHO
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

RELATÓRIO
1. Objeto da ação: expurgos inflacionários em conta de FGTS referentes aos meses de 02/1989 e
04/1990.
2. Sentença (improcedente): “O autor efetuou o saque dos valores correspondentes à recomposição de
suas contas vinculadas de FGTS em 30/08/2002. Os valores sacados foram todos inferiores a R$ 100,00
(cem reais)”.
3. Recurso: alega a ausência de assinatura do Termo de Adesão da LC 110/2001 e que deste modo tem
direito ao recebimento dos expurgos inflacionários.
4. Foram apresentadas as contrarrazões.
VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SAQUE EFETUADO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que incumbe à instituição financeira comprovar a
inexistência de saldo em conta vinculada no período dos planos econômicos: “[...] A apresentação dos
extratos das contas vinculadas do FGTS constitui ônus da CEF, porquanto gestora do fundo, inclusive no
período anterior à vigência da Lei 8.036/90, tendo a prerrogativa de exigir dos bancos depositários tais
extratos e, na hipótese de recusa, formular requerimento em juízo para que os responsáveis sejam
impelidos a apresentar tais documentos.” (RESP 853219, rel. Ministra Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p.
301). O que compete à parte autora é a prova de que possuía conta vinculada ao Fundo de Garantia na
época dos planos econômicos.
2. No caso dos autos, a CEF demonstra, através de extrato, que a parte autora, apesar de não ter
assinado o termo de adesão, já sacou os valores depositados na conta de FGTS, visto serem estes
inferiores a R$ 100,00.
3. De fato, nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.555, de 13 de novembro de 2002, é dispensável a
assinatura do termo de adesão nos casos em que o valor apurado, a título de complemento de
atualização monetária de que trata o artigo 4º da LC 110/01, seja igual ou inferior, em 10 de julho de
2001, a R$ 100,00 (cem reais), caracterizando-se a adesão no ato do recebimento pelo trabalhador do
valor creditado na conta vinculada (artigo 1º, § 1º, da Lei 10.555/2002).
4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
5. Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0032450-89.2009.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : TERESINHA LUCIA BATISTA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00016769 - NORBERTO MACHADO DE ARAUJO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO
DO JUIZ. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES. 43 ANOS. MASTECTOMIA RADICAL. METASTASE
ÓSSEA. ESTEATOSE HEPÁTICA. GRAU ACENTUADO. RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA E
HORMONOTERAPIA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de
restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.
2. A sentença concluiu que, consoante conclusão do laudo pericial, a autora não está incapacitada para o
trabalho.
3. A recorrente sustenta que preenche todos os requisitos, de modo que tem direito ao benefício.
4. O laudo pericial (24/06/2009) traz, em resumo, as seguintes observações: a recorrente foi
diagnosticada, em 26/04/2008, com câncer de mama esquerda, realizando tratamentos (cirúrgicos, radio
e quimioterapia); atualmente está ela em uso de tamoxifeno (hormônio) para evitar recidiva da doença; e
a recorrente se queixa de dores e redução da força em membro inferior esquerdo. A seguir, o médico
perito asseverou que a autora apresenta “Incapacidade parcial, passível de reabilitação”, podendo exercer
atividades que não necessitam de carregamento de peso excedente de 10% do peso corporal. Ao final,
afirmou o perito que a autora encontra-se capaz para a atividade habitual de camareira.
5. Entretanto, o quadro clínico da recorrente se agravou sobremaneira após a realização do laudo pericial.
Conforme emerge de atestado médico, datado de julho de 2010, a autora padece de metástase óssea,
diagnosticada em setembro de 2009. Trata-se, portanto, de fato superveniente que merece ser sopesado
por esta Turma.
6. Além disso, outros atestados e laudos juntados recentemente (19/07/10, 25/10/10, 04/02/11 e 29/03/11)
revelam, além da metástase, a presença de múltiplas lesões na coluna, esteatose hepática em grau
acentuado e a necessidade de realização de novo tratamento, consistente em cirurgia, quimioterapia,
radioterapia e hormonoterapia.
7. Com efeito, esses fatores, em grande parte supervenientes, demonstram de forma cabal que a autora
apresenta incapacidade total e definitiva, razão pela qual tem ela direito à aposentadoria por invalidez.
8. A qualidade de segurada, de outro lado, está demonstrada pelo recebimento de auxílio-doença no
período de 29/04/2008 a 14/02/2009.
9. Na data da cessação do benefício de auxílio doença, conforme demonstrado pela perícia técnica, a
recorrente ainda se encontrava incapacitada parcialmente. Desse modo, o auxílio doença deve ser
concedido desde aquela data e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do atestado
médico que trouxe aos autos o diagnóstico de metástase óssea.
10. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença para julgar procedente
o pedido inicial e condenar o INSS a restabelecer, em favor da autora, o benefício de auxílio doença a
partir da data em que foi cessado (14/02/2009) e a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a
partir de 19/07/2010. Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora as parcelas vencidas acrescidas dos juros
de mora de 1% ao mês e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça
Federal. Os juros de mora serão contados a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a
ela; e a partir do vencimento respectivo, em relação às prestações posteriores.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz-Relator, sob a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0032590-26.2009.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : SUELI DIAS RODRIGUES
ADVOGADO     : GO00028967 - CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. 35 ANOS. COSTUREIRA. EPILEPSIA. LAUDO PERICIAL.
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora (35 anos) contra sentença que julgou improcedente
pedido de concessão de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez.
2. A sentença concluiu que “Depreende-se do laudo médico que a autora é portadora de epilepsia desde
a sua infância. Porém, não foi detectada incapacidade para o trabalho durante o exame pericial,
inexistindo qualquer outro elemento apto a alterar a moldura assentada. Ausente a inaptidão para o
trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se
fazer presentes concomitantemente.”
3. A recorrente aduz que tem direito ao benefício pleiteado, argumentando que preenche plenamente
todos os requisitos para sua concessão.
4. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Os atestados
médicos que instruem a inicial (28/01/2009, 19/02/2009 e 23/03/2009) não demonstram de modo
específico quais disfunções decorreriam da enfermidade, de sorte que não tem força probatório apta a
desconstituir as conclusões da perícia oficial.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0032757-09.2010.4.01.3500
OBJETO       : ATUALIZAÇÃO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : JOANAS LEMOS ROCHA
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO
RECDO        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00019508 - GREY BELLYS DIAS LIRA

RELATÓRIO
1. Objeto da ação: expurgos inflacionários em conta de FGTS referentes aos meses de 02/1989 e
04/1990.
2. Sentença (improcedente): ausência de prova do depósito de valores em conta vinculada à época da
edição dos Planos Econômicos.
3. Recurso: alega a ausência de assinatura do Termo de Adesão da LC 110/2001 e que deste modo tem
direito ao recebimento dos expurgos inflacionários.
4. Foram apresentadas as contrarrazões.
VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que incumbe à instituição financeira comprovar a
inexistência de saldo em conta vinculada no período dos planos econômicos: “[...] A apresentação dos
extratos das contas vinculadas do FGTS constitui ônus da CEF, porquanto gestora do fundo, inclusive no
período anterior à vigência da Lei 8.036/90, tendo a prerrogativa de exigir dos bancos depositários tais
extratos e, na hipótese de recusa, formular requerimento em juízo para que os responsáveis sejam
impelidos a apresentar tais documentos.” (RESP 853219, rel. Ministra Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p.
301). O que compete à parte autora é a prova de que possuía conta vinculada ao Fundo de Garantia na
época dos planos econômicos.
2. No entanto, no caso dos autos, conforme se extrai da CTPS, não há vínculo contemporâneo aos planos
econômicos.
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
4. Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0032817-50.2008.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : GALENO DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO     : GO00014554 - EUSTER PEREIRA MELO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 64 ANOS DE IDADE.
SEQUELAS DE AVC. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PEDREIRO. INCAPACIDADE
PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO REGIME GERAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO
IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de
auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
2. Reconheceu o juízo a quo que as doenças que acometem o autor decorrem de processo de
envelhecimento, sendo que seu reingresso ao RGPS ocorreu quando ele já contava com 60 anos de
idade. Assim, não só as doenças como a própria incapacidade remontam à época em que o segurado
não ostentava a qualidade de segurado.
3. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. Acrescento
somente que o recorrente, após perder a qualidade de segurado do RGPS, reingressou ao regime em
10/2006 e recolheu contribuições até 04/2007. O requerimento administrativo, or sua vez, data de
02/2007.
4. Apesar de não ter sido demonstrado, no laudo pericial, a data do início da incapacidade, o atestado
médico datado de 02/11/2007 assinala que o recorrente sofreu AVC havia 2 (dois) anos, ou seja, em
2005, tendo como seqüela hemiplegia à esquerda.
5. Tal informação se coaduna com a conclusão contida no laudo pericial (04/2009) no sentido de o
derrame, que gerou paralisa do membro superior esquerdo e perda de força de membro inferior esquerdo,
ocorrera havia 3 anos.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária (art. 55 da
Lei 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz-Relator, sob a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0032894-88.2010.4.01.3500
OBJETO       : 1/3 DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES -
                TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
ADVOGADO     :
RECDO        : LEDA MARIA ALMEIDA VALADAO
ADVOGADO     :

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO        E    TRIBUTÁRIO.       SERVIDOR     PÚBLICO       FEDERAL.      CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEI COMPLEMENTAR
118/2005. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA
AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1) Recurso da UNIÃO contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de valores
descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de
férias, devendo ser observada a prescrição decenal.
2) A sentença concluiu que não se aplica a forma de contagem de prazo da Lei Complementar 118 aos
recolhimentos efetuados antes de sua vigência, prevalecendo a regra de contagem denominada cinco
mais cinco, com a ressalva de que o período não pode ultrapassar o prazo máximo de cinco anos a
contar da vigência daquela Lei. Quanto à questão de fundo, foi pacificado o entendimento de que, na
interpretação da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária não incide sobre as vantagens não
incorporáveis aos proventos do servidor, no momento de sua aposentadoria, nem sobre as parcelas de
cunho indenizatório (AMS 1999.34.00.038300-0/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo
Cardoso, Oitava Turma, DJ p.316 de 25/01/2008).
3) A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
4) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator
RECURSO JEF nº: 0033013-20.2008.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RECTE        : JOSE ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO     : GO00026452 - MICHELY GOMES CARNEIRO BORGES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM COM 49 ANOS
DE IDADE. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E ARTROSE INCIPIENTE NO JOELHO
ESQUERDO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento
auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.
2. Postula o recorrente a reforma da sentença.
3. Tendo o laudo pericial concluído que não há incapacidade provisória ou definitiva para o exercício de
atividade profissional habitual, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei
9.099/95).
4. Trago à colação trecho relevante do laudo: “O autor apresenta sinais de doença degenerativa muito
incipiente em joelho direito, que não gera no momento incapacidade. A presença de dores no joelho
esquerdo pode ser controlada com medicação específica, pois a mobilidade encontra-se satisfatória e não
existe déficit de força no membro. O autor não comprovou incapacidade no momento para o desempenho
de funções, pás as quais foi treinado pelo INSS”.
5. Em acréscimo, saliento que o recorrente recebeu auxílio-doença por 6 (seis) anos, ao cabo dos quais
se sujeitou a reabilitação patrocinada pelo INSS para atuar profissionalmente no ramo de confecção.
Assim, o autor recebeu o devido amparo do sistema previdenciário no período – longo, por sinal – em que
realmente necessitou.
6. Ademais, o único atestado médico juntado nos autos, que data de 02/03/2007, encontra-se ilegível,
sendo, por conseguinte, imprestável como meio de prova. O resultado de exame de radiografia, além de
ter sido feito em data remotíssima (10/2000), limita-se a descrever “Fratura consolidada.”
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária (art. 55
da Lei 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 28/04/2011.
Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO
Relator

RECURSO JEF nº: 0033071-23.2008.4.01.3500
OBJETO       : CONTRIBUIÇÃO        SOBRE  A  FOLHA    DE   SALÁRIOS     -  CONTRIBUIÇÕES
                PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO
RECTE        : WILLIAM ROSA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00021820 - MARCIA ANTONIA DE LISBOA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA. DIFERENÇAS
SALARIAIS. VALORES RECOLHIDOS AO INSS ACIMA DO TETO. RECOLHIMENTO ANTERIOR
SOBRE O TETO MÁXIMO. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DA PFN IMPROVIDO.
1) Cuida-se de recurso interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente
o pedido para condená-la a restituir os valores de contribuição previdenciária recolhidos acima do teto em
relação à diferenças salariais recebidas em processo trabalhista.
2) A sentença concluiu que: “No caso, verifica-se que o valor do benefício previdenciário percebido pelo
autor foi limitado ao teto, do que se presume que ele efetivamente verteu contribui&