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					I – Portarias de 29/11/2010
A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Designando:
nº 9097/2010 – Francisco Stella Júnior, Subprocurador Geral de Justiça de Relações
Externas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações,
participar do Encontro Estadual sobre o Meio Ambiente “Ações Institucionais para o
Ministério Público Sustentável”, e de Reunião do Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais – CNPG, nos dias 24, 25 e 26 de novembro de 2010, na cidade
de Canela-RS.
Autorizando:
nº 9098/2010 – Edward Ferreira Filho, 35º Promotor de Justiça da Capital, a se
ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 03 de dezembro de 2010, para
proferir palestra no evento Semana do Ministério Público 210, com o tema: “Termo
de Ajustamento de Conduta - TAC”, promovida pelo Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado da Bahia, na cidade do
Salvador-, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o
Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição
automática.
(Pt. nº. 149.913/2010)
nº 9099/2010 – José Carlos Cosenzo, 4º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri,
a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 02 de dezembro de 2010, para
participar da “36ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social - CDES”, na cidade do Brasília-DF, sem prejuízo de suas
atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público,
providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.
(Pt. nº. 149.029/2010).

B – Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 9100/2010 – a portaria nº 8763/2010 que designou Alfredo Mainardi Neto, 19º
Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça Criminal, de 2 a 10 de
dezembro de 2010.
nº 9101/2010 – a portaria nº 8831/2010 que designou Waldir dos Reis Junior, 103º
Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
auxiliar no exercício das funções do 114º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16
de dezembro de 2010.
nº 9102/2010 – a portaria nº 8875/2010 que designou Daniela Rangel Cunha
Amadei, Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de
Cruzeiro, de 1 a 31 de dezembro de 2010.
nº 9103/2010 – a portaria nº 8876/2010 que designou Daniela Rangel Cunha
Amadei, Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de
Cruzeiro, de 1 a 31 de dezembro de 2010.
nº 9104/2010 – a portaria nº 8899/2010 que designou Flavia Alice Cherubini
Fogaça Braga, 10º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de
Guarulhos, de 13 a 31 de dezembro de 2010.
nº 9105/2010 – a portaria nº 8906/2010 que designou Gilberto Marques, 2º
Promotor de Justiça de Lins, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Lins, de 1 a 31 de
dezembro de 2010.
Designando:
nº 9106/2010 – 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, em exercício, para,
sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº 337/10,
em trâmite pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos do Jordão, a
partir de 24 de novembro de 2010 (Pt. nº 151.683/10).
nº 9107/2010 – 1º Promotor de Justiça de Ituverava, em exercício, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público no Pt. nº 109.314/10, oficiar nos autos do Inquérito
Civil nº 026/2009, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Miguelópolis, para
atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 9108/2010 – 1º Promotor de Justiça de Miracatu, em exercício, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público no Pt. nº 158.878/09, oficiar nos autos do Inquérito
Civil nº 41/2009, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Miracatu, para atuar no
feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 9109/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado – GAECO – Núcleo Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos nº
1992/2010, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, a partir de
19 de novembro de 2010 (Pt. nº 151.288/10).
nº 9110/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio
Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem
nos autos do processo nº 918/04, em trâmite pela Única Vara Judicial da Comarca
de Pinhalzinho, a partir de 23 de novembro de 2010 (Pt. nº 151.644/10).
nº 9111/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio
Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem
nos autos do processo nº 550/07, em trâmite pela Única Vara Judicial da Comarca
de Pinhalzinho, a partir de 23 de novembro de 2010 (Pt. nº 151.650/10).
nº 9112/2010 – Carol Reis Lucas Vieiras, Promotora de Justiça de Pirangi, para,
sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público,
atuar no Plenário do Júri da Comarca de Taquaritinga, no dia 10 de dezembro de
2010, nos autos do processo nº 06/2010 (Pt. nº 151.689/10).
nº 9113/2010 – Gustavo Albano Dias da Silva, 1º Promotor de Justiça de
Itapecerica da Serra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no
Plenário do Júri da Comarca de Itapecerica da Serra, no dia 2 de dezembro de
2010, nos autos do processo nº 41/09 (Pt. nº 151.285/10).
nº 9114/2010 – Gustavo Albano Dias da Silva, 1º Promotor de Justiça de
Itapecerica da Serra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no
Plenário do Júri da Comarca de Itapecerica da Serra, no dia 9 de dezembro de
2010, nos autos do processo nº 02/08 (Pt. nº 151.285/10).
Nº: 9115/2010 - Andre Luis De Souza, 3º Promotor de Justiça de Jales, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º
Promotor de Justiça de Paulínia, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009
– PGJ, no período de 1 a 16 de dezembro de 2010, atuando em 25 (vinte e cinco)
inquéritos civis.
nº 9116/2010 - Vilma Hayek, 6º Promotor de Justiça de Família, para acumular o
exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Família, de 29 a 30 de
novembro de 2010.
 nº 9117/2010 - Gilson Cesar Augusto da Silva, 8º Promotor de Justiça de Marília,
para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Marília, de 29
a 30 de novembro de 2010.
nº 9118/2010 - Rafael Correa de Morais Aguiar, Promotor de Justiça de Angatuba,
para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paranapanema,
de 29 a 30 de novembro de 2010.
nº 9119/2010 - Sirleni Fernandes da Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da
53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para auxiliar, sem ônus para o Ministério
Público, no exercício das funções do 57º Promotor de Justiça Criminal, no dia 29 de
novembro de 2010.(Pt. nº151.716/10)
nº 9120/2010 - Sirleni Fernandes da Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da
53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para auxiliar, sem ônus para o Ministério
Público, no exercício das funções do 61º Promotor de Justiça Criminal, no dia 29 de
novembro de 2010.(Pt. nº151.716/10)
 nº 9121/2010 - Alexandra Milare Toledo Santos, 91º Promotor de Justiça Criminal,
para acumular o exercício das funções do 53º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a
31 de dezembro de 2010.
nº 9122/2010 - Fabricio Tosta de Freitas, 39º Promotor de Justiça da Capital, para
acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e
Social, de 17 a 31 de dezembro de 2010.
nº 9123/2010 - Luiz Ambra Neto, 31º Promotor de Justiça da Capital, para
acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e
Social, de 20 a 30 de dezembro de 2010.
nº 9124/2010 - Nilza Russo Ferreira, 15º Promotor de Justiça de Falência, para
acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Falências, de 20 a
30 de dezembro de 2010.
nº 9125/2010 - Roberto Antonio de Almeida Costa, 1º Promotor de Justiça do
Patrimônio Público e Social, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor
de Justiça do Patrimônio Público e Social, de 20 a 30 de dezembro de 2010.
nº 9126/2010 - Vilma Hayek, 6º Promotor de Justiça de Família, para acumular o
exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 10 de dezembro
de 2010.

nº 9127/2010 - Camila Moura e Silva de França Carvalho, 2º Promotor de Justiça
de Itapecerica da Serra, para acumular, Marcos de Matos, 3º Promotor de Justiça
de Itapecerica da Serra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no
exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 2 a 10
de dezembro de 2010.
nº 9128/2010 - Carlos Cezar Barbosa, 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto,
para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Ribeirão
Preto, de 3 a 20 de dezembro de 2010.
nº 9129/2010 - Daniel Fontana, 5º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste,
para acumular, Daniela Reis Pastorello, 4º Promotor de Justiça de Santa Bárbara
D'Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das
funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, de 27 a 31 de
dezembro de 2010.
nº 9130/2010 - Fernando Antonio Abujamra, 2º Promotor de Justiça de
Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de
Ribeirão Preto, de 3 a 20 de dezembro de 2010.
nº 9131/2010 - Gilson Cesar Augusto da Silva, 8º Promotor de Justiça de Marília,
para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Marília, de 1 a
6 de dezembro de 2010.
nº 9132/2010 - Paulo Jose Freire Teotonio, 21º Promotor de Justiça de Ribeirão
Preto, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de
Ribeirão Preto, de 1 a 2 de dezembro, e de 21 a 31 de dezembro de 2010.


nº 8172/2010 - Giovana Corazza Nunes Cortez, 1º Promotor de Justiça Substituto
da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do
1º Promotor de Justiça de Boituva, de 1 a 15 de novembro e assumir o exercício
das funções do 2º Promotor de Justiça de Boituva, de 16 a 30 de novembro e
acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Boituva,
nos dias 29 e 30 de novembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 9/11/2010)
nº 8454/2010 - Rafael Correa de Morais Aguiar, Promotor de Justiça de Angatuba,
para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Boituva, de 16
a 28 de novembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 9/11/2010)
nº 8605/2010 - Claudia Maria Lico Habib, 1º Promotor de Justiça de
Sertãozinho, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das
funções do Promotor de Justiça de Santa Rosa do Viterbo, de 16 a 30 de novembro
de 2010. (Pt. nº144.910/10)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/11/2010)
nº 8627/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais,
defere férias, no período do mês de dezembro de 2010, aos Senhores Promotores
de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Francisco Jose de Camargo Barros Junior (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/11/2010)
nº 8628/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais,
indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de
férias, referentes ao período de 2 a 31 de dezembro de 2010, aos seguintes
Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Fernando Novelli Bianchini
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/11/2010)
nº 8630/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais,
defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de dezembro de 2010, aos
Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Luiza Amelia Queiroz Dos Santos De Genaro (20/12/2010 a 28/01/2011)
Inclua-se:
Adriana Borghi Fernandes Monteiro (27/12/2010 a 14/01/2011)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/11/2010)
nº 8768/2010 - Carlos Henrique Prestes Camargo, 7º Promotor de Justiça Criminal,
para acumular e Alfredo Mainardi Neto, 19º Promotor de Justiça Criminal,
para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das
funções do 17º Promotor de Justiça Criminal, de 2 a 16 de dezembro de
2010.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 27/11/2010)
Nº: 8784/2010 - Joao Luiz Marcondes Junior, 16º Promotor de Justiça das
Execuções Criminais, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de
Justiça das Execuções Criminais, de 20 a 31 de dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 27/11/2010)
nº 8791/2010 - Luiz Roberto Cicogna Faggioni, 101º Promotor de Justiça Criminal,
para acumular e Waldir dos Reis Júnior, 103º Promotor de Justiça Criminal,
para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das
funções do 114º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 27/11/2010)
nº 8819/2010 - Roberto Carramenha, 16º Promotor de Justiça Criminal, para
acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a
27 de dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2010)
nº 8821/2010 - Roberto Tardelli, 14º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri,
para acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça do I Tribunal do
Júri, de 11 a 20 de dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2010)
Nº: 8823/2010 - Rodrigo Mansour Magalhaes da Silveira, 47º Promotor de Justiça
Criminal, para acumular, e Luis Claudio de Carvalho Valente, 52º Promotor de
Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no
exercício das funções do 56º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 26 de dezembro
de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 27/11/2010)
nº 8874/2010 - Daniela Rangel Cunha Amadei, Promotor de Justiça de Cachoeira
Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das
funções dos 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça de Cruzeiro, de 1 a 31 de
dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 27/11/2010)
nº 8901/2010 - Flavio Boechat Albernaz, 5º Promotor de Justiça de São José dos
Campos, para acumular e Fabio Antonio Xavier de Moraes, 8º Promotor de
Justiça de São José dos Campos, para auxiliar, sem prejuízo de suas
atribuições normais, no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São
José dos Campos, de 1 a 17 de dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2010)
nº 8952/2010 - Marcos Bento da Silva, 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, para
acumular e Flávia Alice Cherubini Fogaça Braga, 10º Promotor de Justiça de
Guarulhos, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais,
noexercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 13 a 31 de
dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2010)
nº 8953/2010 - Margareth Ferraz França, 16º Promotor de Justiça de Guarulhos,
para acumular e Marcos Bento da Silva, 23º Promotor de Justiça de
Guarulhos, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais,
no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 12 de
dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2010)
nº 8963/2010 – Fabio Rodrigues Franco Lima, 8º Promotor de Justiça de
Jacarei, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça
de Jacareí, de 11 a 31 de novembro e Fernando Cezar Bourgogne de
Almeida, 1º Promotor de Justiça de Jacareí, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de
Justiça de Jacarei, de 1 a 31 de dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2010)
nº 8986/2010 - Rubens Martins da Silva, 2º Promotor de Justiça de Avaré, para
acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Avaré, de 1 a 31 de
dezembro, Rodrigo Alves de Araujo Fiusa, 5º Promotor de Justiça de Avaré, para,
sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º
Promotor de Justiça de Avaré, de 1 a 15 de dezembro, Cezar Rodrigues Marques,
4º Promotor de Justiça de Avaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Avaré, de 16 a
31 de dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2010)
nº 8992/2010 - Shizuo Antonio Catelan Yano, 5º Promotor de Justiça de Lins, para
acumular e Gilberto Marques, 2º Promotor de Justiça de Lins, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º
Promotor de Justiça de Lins, de 1 a 31 de dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 27/11/2010)
nº 9023/2010 - Carlos Eduardo Perez Fernandez, 1º Promotor de Justiça Substituto
da 56ª Circunscrição Judiciária (Itanhaém), para assumir o exercício das
funções do Promotor de Justiça de Itariri, de 1 a 16 de dezembro, acumular o
exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mongaguá, de 17 a 30 de
dezembro, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de
Mongaguá, de 17 a 31 de dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2010)
nº 9024/2010 - Carolina Rodriguez de Mendoza, 1º Promotor de Justiça Substituto
da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para assumir o exercício das funções
do 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga e acumular o exercício das
funções do Promotor de Justiça de Eldorado, de 1 a 16 de dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2010)
nº 9076/2010 - Renato Arruda Santos Neto, 1º Promotor de Justiça Substituto da
40ª Circunscrição Judiciária (Ituverava), para assumir o exercício das funções do
66º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de dezembro, acumular o exercício das
funções do 44º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2010)
nº 9085/2010 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, 2º Promotor de Justiça
Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das
funções do 4º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 31 de dezembro e acumular
o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 10 de
dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2010)
II- ATO
A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ATO NORMATIVO Nº 666/2010-PGJ, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
(Protocolado n. 123.395/10)
Regulamenta a estrutura da Comissão Permanente de Evolução Funcional e os
critérios aplicados nos processos de estágio probatório, avaliação formal de
desempenho e na progressão e promoção funcional dos servidores das Carreiras do
Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que
lhe confere a alínea “d”, do inciso V, do art. 19, da Lei Complementar nº 734, de 26
de novembro de 1993, CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Estadual nº
1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras
dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo;
       CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos
administrativos atinentes à movimentação nas carreiras, ao período de estágio
probatório e dos instrumentos de avaliação periódica de desempenho dos
servidores integrantes do quadro de pessoal do Ministério Público;
       CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ser definida a estrutura e as
atribuições da Comissão Permanente de Evolução Funcional criada pela referida Lei
Complementar Estadual, RESOLVE editar o seguinte ato:
TÍTULO I
DA COMISSÃO PERMANENTE DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 1º. A Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF, instituída pelo art.
18 da Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010, integra a
estrutura administrativa da Diretoria-Geral do Ministério Público, competindo-lhe a
organização, o processamento, o acompanhamento e a avaliação dos
procedimentos relativos ao:
I - estágio probatório;
II - avaliação formal e periódica de desempenho;
III - progressão e promoção funcional;
IV - programa permanente de capacitação.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Comissão Permanente de Evolução Funcional –
CPEF estudar e sugerir, de acordo com as necessidades de racionalização e
melhoria dos métodos de trabalho, a implementação de alterações e
reestruturações administrativas, além de outras que lhe forem atribuídas por ato
específico do Procurador-Geral de Justiça, compatíveis às suas finalidades.
Art. 2º. São integrantes da Comissão Permanente de Evolução Funcional – CPEF 1
(um) membro do Ministério Público integrante do Corpo Técnico da Assessoria
Técnica do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, que a presidirá, e 2 (dois)
servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, lotados no Centro de
Recursos Humanos.
Parágrafo único. Os integrantes da comissão serão livremente designados e
exonerados pelo Procurador-Geral de Justiça por período que não exceda o de seu
mandato.
Art. 3º. As decisões tomadas com base nos pareceres e manifestações da Comissão
Permanente de Evolução Funcional – CPEF serão publicadas, por extrato, no Diário
Oficial.
TÍTULO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, integrante do
Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao assumir o
exercício de suas atividades, cumprirá estágio probatório pelo período de 36 (trinta
e seis) meses, ao longo do qual sua assiduidade, pontualidade, aptidão, disciplina,
capacidade e eficiência serão objeto de avaliação para sua confirmação ou
exoneração do respectivo cargo.
Parágrafo único. A avaliação a que se refere o “caput” deste artigo também deverá
ser utilizada para fins de aquisição da estabilidade prevista no § 4º, do art. 41, da
Constituição Federal.
Art. 5º. São objetivos da avaliação de desempenho no estágio probatório:
I – verificação do alcance dos resultados propostos no planejamento de estágio e
investigação dos motivos determinantes do não cumprimento das respectivas
metas;
II – estímulo à atitude crítica do servidor ao exercício de sua função;
III – fornecimento de parâmetros para o controle de qualidade, aptidão e
capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único. O planejamento de estágio, a que se refere o inciso I deste artigo,
deverá ser estabelecido pelo superior imediato, em conjunto com o servidor em
estágio probatório, no início de cada etapa de avaliação, de acordo com as
particularidades e necessidades dos serviços afetos ao setor do Ministério Público
onde esteja lotado o estagiando.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 6º. A Comissão Permanente de Evolução Funcional – CPEF é responsável pela
instrução, acompanhamento e avaliação dos procedimentos relativos ao estágio
probatório dos servidores, competindo-lhe:
I - iniciar o procedimento remetendo aos integrantes do Comitê Avaliador, na época
oportuna, as Regras de Pontuação e o Instrumento de Avaliação (Anexo I), o
Boletim de Avaliação de Desempenho (Anexo II), o Boletim de Auto-Avaliação
(Anexo III) e o formulário de Manifestação do Servidor - Impugnação (Anexo IV);
II - coordenar e fiscalizar a devolução, dentro dos prazos estabelecidos neste Ato,
da documentação mencionada no inciso anterior, providenciando a inserção dos
dados nela constantes em sistema próprio de controle interno;
III - analisar e propor, justificadamente, a recusa ou a homologação das avaliações,
bem como dos eventuais requerimentos de revisão formulados pelo servidor
avaliado, sugerindo, quando necessário, a realização de nova avaliação;
IV - indicar, com base nos resultados das três primeiras etapas do processo
avaliatório, a inclusão do servidor no Programa de Recuperação de Desempenho –
PRD, a fim de propiciar-lhe a oportunidade de obter, nos períodos subsequentes,
melhores resultados;
V - manter organizados e atualizados todos os dados relativos às avaliações dos
servidores em estágio probatório, disponibilizando sua consulta sempre que
regularmente solicitada;
VI – remeter ao Diretor-Geral e ao servidor avaliado, ao final do período de estágio
probatório, relatório circunstanciado contendo a totalização dos resultados obtidos e
opinando, fundamentadamente, pela confirmação ou não nos cargos isolados ou de
carreira do Ministério Público;
VII - executar outras tarefas correlatas, de acordo com as necessidades do
serviço.
Art. 7°. Compete à Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF aferir o
funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório no
âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, propondo medidas para
aperfeiçoamento e controle.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
SEÇÃO I
DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO
Art. 8º. A avaliação de servidor em estágio probatório será efetuada por Comitê de
Avaliação, composto por membros ou servidores do Ministério Público que com ele
se relacionem em função da execução de suas atribuições, para emissão de
apreciação de seu desempenho (técnica de “Feedback de 360 graus”).
§ 1º. O Diretor-Geral designará os integrantes do Comitê de Avaliação, mediante
indicação da Comissão Permanente de Evolução Funcional – CPEF, após
recomendação do superior hierárquico.
§ 2º. Serão designados no máximo 3 (três) integrantes, sendo um deles
obrigatoriamente o superior hierárquico imediato.
§ 3º. Compete aos integrantes do Comitê atribuir conceitos ao desempenho do
servidor em estágio probatório e, ainda:
I - proporcionar as condições necessárias à execução das atividades laborativas do
servidor em estágio probatório;
II - acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o servidor no desempenho de
suas atribuições;
III - identificar, juntamente com o servidor avaliado, as causas dos problemas
eventualmente detectados, realizando ou propondo as soluções necessárias;
IV - justificar, no formulário próprio, o conceito de avaliação insuficiente à
confirmação do servidor no cargo.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 9º. A avaliação do servidor em estágio probatório será semestral.
Parágrafo único. A última etapa de avaliação será reduzida para 3 (três) meses.
Art. 10. Ao completar-se o primeiro semestre do estágio probatório, a Comissão
Permanente de Evolução Funcional - CPEF encaminhará ao superior imediato do
servidor, preferencialmente por meio eletrônico, os formulários referentes àquela
etapa de avaliação, para distribuição e utilização por parte do Comitê de Avaliação.
Art. 11. O Comitê de Avaliação verificará em cada etapa do processo:
I - a frequência diária, as ausências injustificadas ao serviço e as retiradas no
decurso do expediente;
II – o respeito aos horários de trabalho, os atrasos ou saídas antecipadas sem
motivação nem compensação, bem como o cumprimento dos prazos legais ou
determinados para a execução de tarefas;
III - a habilidade de aprender e dominar as técnicas e práticas do trabalho e a
capacidade de reconhecer, absorver e aplicar novos conhecimentos visando à
melhoria das condições laborativas do servidor;
IV - o exercício da função pública conforme à ordem, ao respeito às leis e normas
vigentes, ao cumprimento das determinações superiores e aos deveres de cidadão
e servidor público;
V – a qualidade demonstrada pelo servidor no desempenho de suas atribuições, na
tomada de decisões relativas às questões do serviço, no grau de iniciativa para
sugerir e implementar aperfeiçoamentos da rotina diária e na realização de tarefas
sem supervisão direta, bem como na avaliação dos resultados obtidos;
VI - os resultados apresentados pelo servidor no desenvolvimento de suas
atividades, sob aspectos quantitativos e qualitativos, mediante comparação com as
metas de desempenho pré-estabelecidas no planejamento de estágio.
§ 1º. As avaliações serão emitidas individualmente pelos integrantes do Comitê, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da documentação
encaminhada pela Comissão Permanente de Evolução Funcional – CPEF, e terão
natureza reservada.
§ 2º. A cada etapa do processo o servidor em estágio probatório também deverá
avaliar seu próprio desempenho no período, observado o disposto no “caput” e no §
1º deste artigo.
§ 3º. O servidor removido, compulsória ou voluntariamente, ou na hipótese
prevista no art. 234 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, durante
o estágio probatório, será avaliado nos setores de origem e de destino se o período
de permanência na lotação mais recente for inferior ao definido para a respectiva
etapa de avaliação.
Art. 12. Os conceitos a serem utilizados na avaliação do desempenho e na auto-
avaliação do servidor em estágio probatório, por item de atribuição, deverão seguir
a seguinte escala de pontuação:
I - 1 (um) ponto: não atendeu às expectativas;
II - 2 (dois) pontos: atendeu parcialmente às expectativas;
III - 3 (três) pontos: atendeu às expectativas;
IV - 4 (quatro) pontos: superou as expectativas.
Art. 13. Após a atribuição dos conceitos, o servidor em estágio probatório será
cientificado pelo superior hierárquico dos pontos aplicados pelo Comitê de
Avaliação, mediante aposição de data e rubrica nos formulários próprios e, na
mesma oportunidade, deverá entregar ao superior imediato seu formulário de auto-
avaliação devidamente preenchido.
Parágrafo único. O servidor poderá manifestar sua discordância com o resultado de
qualquer etapa de sua avaliação mediante impugnação, redigida em formulário
próprio e dirigido à Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF, no prazo
de 05 (cinco) dias, contados da data em que tomar ciência dos resultados
atribuídos pelo comitê avaliador.
Art. 14. Entregue toda a documentação necessária, o superior hierárquico
providenciará na mesma data ou, no máximo, no primeiro dia útil subsequente, a
remessa dos formulários à Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF
para fins de homologação da avaliação.
Art. 15. De posse dos dados recebidos, inclusive da eventual impugnação a que se
refere o parágrafo único do art. 13 deste Ato, a Comissão Permanente de Evolução
Funcional - CPEF proporá ao Diretor-Geral, justificadamente, a homologação ou não
daquela etapa de avaliação.
§ 1º. Independentemente do resultado da impugnação, poderá a Comissão
Permanente de Evolução Funcional - CPEF propor a não homologação da avaliação
de desempenho se entender que seu resultado é incompatível com as demais
avaliações do estagiando.
§ 2º. No caso de homologação da etapa de avaliação, a Comissão Permanente de
Evolução Funcional - CPEF providenciará o cálculo do resultado final e o lançamento
dos dados no sistema de controle interno.
§ 3º. Na hipótese de não homologação, a CPEF deverá providenciar de imediato a
remessa de novos formulários para fins de reavaliação do servidor.
Art. 16. O resultado final da etapa de avaliação será obtido pela média aritmética
dos pontos obtidos pelo servidor na conformidade dos incisos do art. 11.
Parágrafo único. Para efeito da apuração do valor a que se refere o “caput” deste
artigo, deverão ser consideradas duas casas decimais, sendo que o algarismo
correspondente ao centésimo será arredondado para o imediatamente superior
quando o milésimo for igual ou superior a cinco.
Art. 17. Homologadas 3 (três) etapas de avaliação, o servidor em estágio
probatório que apresentar percentual de aproveitamento inferior a 60% (sessenta
por cento) deverá ser indicado para o Programa de Recuperação de Desempenho –
PRD.
§ 1º. O Programa de Recuperação de Desempenho consiste em entrevista do
estagiando pela Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF, com a
finalidade de negociação das estratégias e das metas de melhoria nos itens cujo
desempenho foi considerado deficiente.
§ 2º. Os integrantes do Comitê de Avaliação serão cientificados pela Comissão
Permanente de Evolução Funcional - CPEF das metas estabelecidas no Programa de
Recuperação de Desempenho - PRD do servidor em estágio probatório, devendo
observar seu cumprimento nas seguintes atribuições de conceitos.
CAPÍTULO IV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 18. O estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente, no exercício das
atribuições próprias do cargo isolado ou de carreira para o qual tenha sido nomeado
o servidor no Ministério Público.
Art. 19. Durante o período de estágio probatório é vedado ao servidor afastar-se do
desempenho de suas atribuições, ressalvados os casos previstos nos arts. 78 e 79
da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 1º. Quando a soma dos dias de afastamento do servidor em estágio probatório
for superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 75% (setenta e cinco por
cento) do total de dias da etapa de avaliação, serão repetidos os conceitos
atribuídos na etapa imediatamente anterior.
§ 2º. Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior no decurso da primeira
etapa de avaliação, deverão ser atribuídos ao estagiando, em todos os quesitos, 2
(dois) pontos.
§ 3º. Se a soma dos dias de afastamento do servidor em estágio probatório for
igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total do período da etapa de
avaliação, não será expedido o Boletim de Avaliação de Desempenho.
§ 4º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, para aferição do percentual a que
se referem os arts. 17 e 20 deste Ato, serão consideradas, apenas, as etapas que
possibilitarem a expedição do respectivo Boletim de Avaliação de Desempenho.
Art. 20. Ao final das 6 (seis) etapas de avaliação do estágio probatório, o Diretor-
Geral, com base no relatório circunstanciado emitido pela Comissão Permanente de
Evolução Funcional – CPEF no prazo de 10 (dez) dias, considerará apto para o
exercício do cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo, o servidor que alcançar pontuação igual ou superior a 60% (sessenta
por cento) do total de pontos possíveis de serem alcançados.
§ 1º. Se o servidor não atingir a pontuação a que se refere o “caput” deste artigo, o
Diretor-Geral proporá sua exoneração ao Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º. O servidor avaliado deverá ser notificado da deliberação a que se refere o §
1º, a fim de que possa apresentar defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,
sendo-lhe previamente autorizada vista em cartório do seu processo de avaliação
de desempenho, do qual deverão constar, obrigatoriamente, o relatório
circunstanciado emitido pela Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF e
todos os Boletins de Avaliação de Desempenho.
Art. 21. De posse dos autos da avaliação de desempenho e da defesa por escrito
regularmente apresentada, o Procurador-Geral de Justiça decidirá, antes de
completado o interstício de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, pela
exoneração ou pela confirmação do servidor em estágio probatório.
TÍTULO III
DA AVALIAÇÃO FORMAL DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 22. O servidor integrante do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado
de São Paulo será avaliado em seu desempenho profissional quanto à assiduidade,
pontualidade, aptidão, disciplina, capacidade e eficiência, visando à obtenção de
subsídios necessários a propiciar sua movimentação na respectiva carreira e sua
permanência no serviço.
Parágrafo único. A avaliação a que se refere o “caput” deste artigo também deverá
ser utilizada para fins de preenchimento de requisito previsto no § 2º, do art. 6º,
da Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010.
Art. 23. São, ainda, objetivos da avaliação formal de desempenho:
I – identificação das áreas profissionais mais deficientes no desempenho
profissional dos servidores, a fim de promover sua capacitação por meio de cursos,
ações e programas de aperfeiçoamento;
II – investigação dos motivos do não cumprimento, pelo servidor, do desempenho
dele esperado;
III – estímulo à atitude crítica do servidor ao exercício de sua função;
IV - fornecimento de parâmetros para o controle de qualidade, aptidão e
capacidade dos servidores para o desempenho das atribuições do cargo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 24. Compete à Comissão Permanente de Evolução Funcional – CPEF a instrução
e o acompanhamento dos procedimentos relativos à avaliação formal do
desempenho dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado
de São Paulo, bem como:
I - iniciar o procedimento remetendo ao Comitê de Avaliação, no momento
oportuno, as Regras de Pontuação e o Instrumento de Avaliação (Anexo V), o
Boletim de Avaliação de Desempenho (Anexo VI), o Boletim de Auto-Avaliação
(Anexo VII) e o formulário de Manifestação do Servidor - Impugnação (Anexo VIII);
II - coordenar e fiscalizar a devolução, dentro dos prazos estabelecidos neste Ato,
da documentação mencionada no inciso anterior, providenciando a inserção dos
dados nela constantes em sistema próprio de controle interno;
III - analisar e propor, justificadamente, a recusa ou a homologação das avaliações,
bem como dos eventuais requerimentos de revisão formulados pelo servidor
avaliado, sugerindo, quando necessário, a realização de nova avaliação;
IV - manter organizados e atualizados todos os dados relativos às avaliações
formais de desempenho dos servidores, disponibilizando sua consulta sempre que
regularmente solicitada;
V - remeter ao Diretor-Geral, para os fins da realização dos processos de
progressão e promoção funcional, a relação dos servidores com resultado de
avaliação deficiente para efeito de exclusão dos referidos procedimentos;
VI - realizar estudos acerca dos resultados obtidos na avaliação formal de
desempenho dos servidores para a identificação das áreas profissionais mais
carentes, no intuito de subsidiar a implantação de cursos, ações e programas de
capacitação e aperfeiçoamento;
VII - executar outras tarefas correlatas, de acordo com as necessidades do
serviço.
Art. 25. Compete, ainda, à Comissão Permanente de Evolução Funcional – CPEF a
avaliação do funcionamento do Sistema de Avaliação Formal de Desempenho do
Ministério Público do Estado de São Paulo, propondo medidas de aperfeiçoamento e
controle.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
SEÇÃO I
DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO FORMAL DE DESEMPENHO
Art. 26. A avaliação formal do desempenho dos servidores do Ministério Público do
Estado de São Paulo será periódica e observará o disposto no artigo 8º e parágrafos
deste Ato.
Parágrafo único. Compete aos integrantes do Comitê:
I - atribuir conceitos ao desempenho do servidor;
II - colaborar na criação e manutenção das condições necessárias à execução das
atividades laborativas do servidor;
III – executar as tarefas discriminadas nos incisos II a IV do § 3º do art. 8º.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 27. A avaliação do desempenho será semestral.
Art. 28. Na primeira quinzena dos meses de janeiro e julho de cada ano, a
Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF encaminhará ao superior
imediato do servidor, preferencialmente por meio eletrônico, os formulários
referentes àquela etapa de avaliação, para distribuição e utilização pelo Comitê de
Avaliação.
Art. 29. O Comitê de Avaliação verificará em cada etapa do processo as condições
estabelecidas nos incisos I a V do art. 11 e os resultados apresentados pelo
servidor no desenvolvimento de suas atividades, sob aspectos quantitativos e
qualitativos, de acordo com as características próprias de cada setor.
§ 1º. A avaliação observará o disposto nos art. 11 a 16 deste Ato Normativo.
§ 2º. Homologadas 3 (três) etapas consecutivas de avaliação com aproveitamento
inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos possíveis, o servidor será
indicado para o Programa de Recuperação de Desempenho – PRD, observando-se o
disposto no art. 17 e parágrafos deste Ato.
CAPÍTULO IV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 30. A avaliação formal de desempenho será feita, preferencialmente, com base
no exercício das atribuições próprias do cargo isolado ou de carreira do Quadro de
Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo para o qual o servidor tenha
sido nomeado.
§ 1º. No caso de servidores afastados das atividades inerentes de seus cargos em
virtude de designação para função de confiança ou nomeação para cargo de
provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo, a avaliação terá por base exclusivamente o desempenho apresentado na
função de confiança ou no cargo de provimento em comissão.
§ 2º. No caso de servidores afastados, com ou sem prejuízo dos vencimentos, para
prestar serviços em outros órgãos da Administração Pública ou entidades da
Administração descentralizada da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, onde não haja possibilidade de avaliação periódica de seu desempenho
nos moldes estabelecidos no presente Ato, ser-lhes-ão atribuídos, em todos os
itens, 3 (três) pontos.
Art. 31. A avaliação do desempenho do servidor afastado do exercício de suas
atribuições em decorrência das situações previstas nos arts. 78 e 79 da Lei
Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, obedecerá ás seguintes regras:
I - quando a soma dos afastamentos, no semestre, for inferior a 50% (cinquenta
por cento) do total de dias do período, a avaliação de desempenho processar-se-á
nos moldes estabelecidos no Capítulo II;
II - quando a soma dos dias de afastamento do servidor for superior a 50%
(cinquenta por cento) e inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de dias
da etapa de avaliação, serão repetidos os conceitos atribuídos na etapa
imediatamente anterior;
III - se a soma dos dias de afastamento do servidor for igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento) do total do período da etapa de avaliação, não será
expedido o Boletim de Avaliação de Desempenho.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, se decorrer da primeira
etapa de avaliação, deverão ser atribuídos ao avaliado, em todos os quesitos, 2
(dois) pontos.
Art. 32. Serão consideradas deficientes, para todos os efeitos, as avaliações de
desempenho cujo resultado final for inferior a 50% (cinquenta por cento) do total
de pontos possíveis por etapa avaliativa.
TÍTULO IV
DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 33. Após o aproveitamento no estágio probatório, o servidor titular de cargo
efetivo, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São
Paulo, fará jus à movimentação vertical na respectiva carreira, mediante processos
de progressão e promoção funcional.
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos constantes do presente Ato também
se aplicam aos servidores titulares de cargos efetivos, bem como aos ocupantes de
funções-atividades regidas pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, cujo
ingresso na Instituição tenha ocorrido em data anterior à da vigência da Lei
Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010.
Art. 34. Em nenhuma hipótese a progressão e a promoção funcional acarretarão
mudança de cargo ou a regressão da posição ocupada pelo servidor dentro da sua
carreira.
Art. 35. Os processos de progressão e de promoção funcional far-se-ão,
alternadamente, por antiguidade e merecimento, obedecido o interstício de 2 (dois)
anos, levando em conta os resultados da avaliação formal de desempenho e
considerando, como data base, o dia 30 de junho do respectivo exercício.
§ 1º. Na progressão funcional serão observados os demais critérios fixados neste
Ato.
§ 2º. Além dos requisitos e critérios previstos no “caput” deste artigo, a promoção
funcional dependerá da participação em cursos de aperfeiçoamento, ações ou
programas de capacitação, a que se refere o § 2º do art. 14 da Lei Complementar
Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010.
§ 3º. Os efeitos da progressão e da promoção funcional terão vigência a contar do
dia 1º de julho do ano de realização dos respectivos processos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 36. Compete à Comissão Permanente de Evolução Funcional – CPEF sugerir,
realizar, acompanhar e avaliar os procedimentos relativos aos processos de
progressão e promoção funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério
Público do Estado de São Paulo, conforme as diretrizes traçadas no presente Ato,
propondo, quando necessárias, ações medidas de aperfeiçoamento, controle e
correção.
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS DE MOVIMENTAÇÃO VERTICAL
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 37. A progressão funcional é a movimentação do servidor de uma referência
para a seguinte, dentro de uma mesma classe, obedecido o interstício mínimo de 2
(dois) anos contados da última movimentação anterior.
Parágrafo único. Os processos de progressão funcional dar-se-ão, alternadamente,
pelos critérios de antiguidade e merecimento, sempre observando o resultado da
avaliação formal de desempenho.
SUBSEÇÃO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE
Art. 38. A progressão funcional pelo critério de antiguidade será baseada,
predominantemente, na apuração do tempo de serviço prestado pelo servidor
pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo
que, na data base do processo, preencher os seguintes requisitos:
I - contar com, pelo menos, 730 (setecentos e trinta) dias na referência a que
pertence;
II - ter obtido aproveitamento médio de, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por
cento) dos pontos possíveis nas últimas três avaliações formais de desempenho;
III - ter alcançado, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) de frequência no
período de tempo contado desde sua última movimentação na carreira;
IV - não ter registrado em seus assentamentos funcionais, nos últimos 2 (dois)
anos, falta injustificada ao serviço;
V - não ter sofrido, desde a última movimentação na carreira, aplicação de
penalidades administrativas previstas nos incisos I, II e III do art. 251 da Lei
Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
VI - não estar usufruindo licença de que trata o art. 202 da Lei Estadual nº 10.261,
de 28 de outubro de 1968.
§ 1º. O percentual a que se refere o inciso II deste artigo será obtido pela média
aritmética dos percentuais adquiridos pelo servidor nas etapas de avaliação formal
de desempenho.
§ 2º. Para efeito de apuração do percentual mencionado no inciso III deste artigo
serão consideradas todas as ausências diárias ao serviço, excetuando-se:
I - as previstas nos arts. 78 e 79 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de
1968;
II - os afastamentos registrados a título de compensação de dias e os decorrentes
de concessão de licença-adoção.
Art. 39. Na data base do exercício em que deverá ocorrer o processo de progressão
por antiguidade, a Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF solicitará ao
Centro de Recursos Humanos a expedição de listagem, classificada por carreira e
pelo padrão de enquadramento, contendo os nomes dos servidores aptos à
movimentação.
Parágrafo único. Será expedido, também, relatório nominal dos servidores
impossibilitados da progressão, indicando os respectivos motivos do impedimento.
Art. 40. De posse da documentação referida no artigo anterior e, após aferição do
aproveitamento individual da avaliação de desempenho, a Comissão Permanente de
Evolução Funcional - CPEF fará publicar no Diário Oficial, por 3 (três) edições
consecutivas, a relação dos servidores aptos à progressão por antiguidade.
§ 1º. Da relação a que se refere o “caput” deste artigo caberá impugnação dirigida
à Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF e protocolizada no prazo de
10 (dez) dias contados da data da sua primeira publicação.
§ 2º. Compete ao Diretor-Geral decidir, após manifestação da Comissão
Permanente de Evolução Funcional - CPEF.
§ 3º. Acolhida a impugnação, a Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF
promoverá as alterações necessárias e providenciará a republicação do resultado
final e da homologação do processo de progressão por antiguidade.
Art. 41. Homologado o resultado final do processo, a Comissão Permanente de
Evolução Funcional - CPEF encaminhará ao Centro de Recursos Humanos a relação
final dos servidores contemplados, para fins de elaboração das competentes
apostilas de enquadramento e demais providências necessárias.
SUBSEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO
Art.    42.    A    progressão     funcional por    merecimento      será    baseada,
predominantemente, na apuração do aproveitamento obtido na avaliação formal de
desempenho pelo servidor do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo que, na data base do processo, preencher os seguintes requisitos:
I - contar com, pelo menos, 730 (setecentos e trinta) dias na referência a que
pertence;
II - obter aproveitamento médio de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento)
da pontuação máxima possível nas três últimas avaliações formais de desempenho;
III - não ter registrado em seus assentamentos funcionais, nos últimos 2 (dois)
anos, falta injustificada ao serviço;
IV - não ter sofrido, desde a última movimentação na carreira, aplicação de
penalidades administrativas a que se referem os incisos I, II e III do art. 251 da Lei
Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
V - não estar prestando serviços em outros órgãos ou entidades vinculados à União,
a outros Estados, ao Distrito Federal ou Municípios;
VI – não estar exercendo mandato eletivo federal, estadual ou municipal, bem
como em sindicato ou entidade representativa de classe;
VII - não estar usufruindo licença de que trata o art. 202 da Lei Estadual nº
10.261, de 28 de outubro de 1968.
Parágrafo único. O percentual a que se refere o inciso II deste artigo será obtido
pela média aritmética dos percentuais adquiridos pelo servidor nas etapas de
avaliação formal de desempenho.
Art. 43. Na data base do exercício em que deverá ocorrer o processo de progressão
por merecimento, a Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF solicitará
ao Centro de Recursos Humanos a expedição de listagem, classificada por carreira e
pelo padrão de enquadramento, contendo os nomes dos servidores aptos à
movimentação.
Parágrafo único. Será expedido, também, relatório nominal dos servidores
impossibilitados da progressão, indicando os respectivos motivos do impedimento.
Art. 44. De posse da documentação referida no artigo anterior e, após aferição do
aproveitamento individual da avaliação de desempenho, a Comissão Permanente de
Evolução Funcional - CPEF fará publicar no Diário Oficial, por 3 (três) edições
consecutivas, a relação dos servidores aptos à progressão por merecimento.
§ 1º. Da relação a que se refere o “caput” deste artigo caberá impugnação dirigida
à Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF e protocolizada no prazo de
10 (dez) dias contados da data da sua primeira publicação, que observará o
disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 40 deste Ato.
§ 2º. Homologado o resultado final do processo, a Comissão Permanente de
Evolução Funcional - CPEF encaminhará ao Centro de Recursos Humanos a relação
final dos servidores contemplados, para fins de elaboração das competentes
apostilas de enquadramento e demais providências necessárias.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 45. A promoção funcional é a movimentação do servidor do último padrão de
uma determinada classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o
interstício de 2 (dois) anos em relação à movimentação anterior e os demais
requisitos previstos no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.118, de 01 de
junho de 2010.
Parágrafo único. Os processos de promoção funcional dar-se-ão, alternadamente,
pelos critérios de antiguidade e merecimento, observados:
I - o resultado dos procedimentos de avaliação formal de desempenho;
II - a participação do servidor em cursos de aperfeiçoamento, ações ou programas
de capacitação.
SUBSEÇÃO I
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE
Art. 46. A promoção funcional pelo critério de antiguidade será baseada,
predominantemente, na apuração do tempo de efetivo exercício prestado pelo
servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São
Paulo que, na data base do processo:
I - preencher os requisitos dos incisos I a VI do art. 38 deste Ato;
II - possuir, em seus assentamentos funcionais, pelo menos 1 (um) certificado de
aproveitamento em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação
oferecido ou recomendado pela Comissão Permanente de Evolução Funcional –
CPEF, realizado no intervalo de tempo compreendido entre a última movimentação
na carreira e a data base do processo.
Parágrafo único. Na apuração da frequência e de faltas injustificadas ao serviço,
observar-se-á o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 38 deste Ato.
Art. 47. O procedimento de promoção funcional por antiguidade observará o
disposto nos arts. 39 a 41 deste Ato.
SUBSEÇÃO II
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO
Art. 48. A promoção funcional por merecimento será baseada, predominantemente,
na apuração do aproveitamento obtido na avaliação formal de desempenho e na
participação em cursos de aperfeiçoamento, ações ou programas de capacitação
por servidor do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo
que, na data base do início do processo:
I – preencher os requisitos dos incisos I a VII do art. 42 deste Ato;
II - possuir, em seus assentamentos funcionais, pelo menos 2 (dois) certificados
de aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento, ações ou programas de
capacitação oferecidos ou recomendados pela Comissão Permanente de Evolução
Funcional – CPEF, realizados no intervalo de tempo compreendido entre a última
movimentação na carreira e a data base do processo.
Parágrafo único. Na apuração do aproveitamento médio de, no mínimo, 75%
(setenta e cinco por cento) da pontuação máxima possível nas três últimas
avaliações formais de desempenho, será observado o disposto no parágrafo único
do art. 42 deste Ato.
Art. 49. O procedimento de promoção funcional por merecimento observará o
disposto nos arts. 43 e 44 deste Ato.
TÍTULO V
DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 50. O Programa Permanente de Capacitação do Ministério Público do Estado de
São Paulo – PPC objetiva estimular o crescimento pessoal e profissional de seus
servidores, na busca de uma maior integração e de melhores resultados no
cumprimento da missão institucional.
Art. 51. São objetivos específicos do Programa Permanente de Capacitação - PPC:
I – o desenvolvimento do potencial dos servidores;
II – a adequação dos servidores ao perfil desejado pela Instituição;
III – a valorização dos recursos humanos que atuam no Ministério Público do
Estado de São Paulo mediante treinamento e desenvolvimento permanentes,
contribuindo para a motivação e maior comprometimento com o trabalho;
IV – a preparação dos servidores para o exercício de atribuições mais complexas ou
para tarefas em que possam ser melhor aproveitados;
V – a sensibilização dos servidores para a importância do autodesenvolvimento e
para o compromisso com os valores, a missão e os objetivos institucionais;
VI – a contribuição para a melhoria das relações interpessoais e maior integração
das áreas;
VII – a avaliação contínua dos resultados advindos das ações de treinamento,
capacitação e desenvolvimento.
CAPÍTULO II
DOS SUBPROGRAMAS DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO
Art. 52. O Programa Permanente de Capacitação - PPC dos servidores do Ministério
Público do Estado de São Paulo será composto dos seguintes Subprogramas:
I - Integração;
II - Desenvolvimento Profissional;
III - Desenvolvimento Gerencial.
Art. 53. Os Subprogramas de que trata o artigo anterior poderão ser desenvolvidos
mediante:
I - eventos organizados pela Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF,
que poderão ser ministrados por:
a) membros do Ministério Público do Estado de São Paulo;
b) servidores integrantes de suas carreiras de Analista de Promotoria ou ocupantes
de cargos de provimento em comissão de direção, assessoria ou assistência
técnica, detentores de conhecimentos específicos e com experiência no tema a ser
abordado no evento;
c) técnicos especializados no assunto, não pertencentes ao Quadro de Pessoal;
d) prestadores de serviços de consultoria e treinamento;
II - cursos, palestras, encontros, congressos, seminários, simpósios e eventos
correlatos promovidos por órgãos do Ministério Público ou outros órgãos e pessoas
jurídicas, desde que seus temas:
a) sejam de interesse do Ministério Público do Estado de São Paulo;
b) promovam a atualização do servidor em relação às técnicas e conceitos em sua
área de atuação;
III - capacitação do servidor no próprio local de trabalho sob a orientação de
técnico especializado, da chefia imediata ou dos demais servidores lotados na
unidade;
IV – estágios objetivando a prática de conhecimentos teóricos adquiridos, que
poderão ser realizados internamente ou em outros órgãos ou entidades do setor
público com relevante experiência no assunto;
V - visitas técnicas a outros órgãos públicos, instituições de ensino ou empresas
privadas para observação de experiências que possam servir de modelo para
aplicação do Ministério Público do Estado de São Paulo;
VI - capacitação à distância consubstanciada na educação continuada não
presencial ou semipresencial, ministrada por instrutoria interna ou por prestadores
de serviços de consultoria e treinamento.
Parágrafo único. Para os fins do inciso II deste artigo, dar-se-á preferência aos
eventos que ocorrerem na localidade em que o servidor está lotado.
SEÇÃO I
DO SUBPROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
Art. 54. O Subprograma de Integração compreende:
I – Ambientação: envolve os eventos destinados aos novos servidores que
ingressarem no Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à integração dos
mesmos e propiciando uma visão geral da estrutura, valores, objetivos e
funcionamento do órgão, procurando sensibilizá-los para a importância do trabalho
que irão desenvolver e a contribuição deste para o alcance dos objetivos da
Instituição;
II - Aspecto comportamental: visa à promoção da melhoria das relações
interpessoais e maior integração dos servidores que atuam no órgão, mediante da
abordagem de temas como relacionamento interpessoal, mudança de atitude,
autoconhecimento e automotivação, objetivando alcançar o bem estar individual e
coletivo;
III - Aspecto organizacional: compreende os eventos que difundem internamente a
atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo nas diversas áreas,
contribuindo para um maior envolvimento dos servidores;
IV - Qualidade de vida: consiste em iniciativas institucionais voltadas à promoção
do bem estar do ser humano em todas as dimensões e que possam contribuir para
a melhoria da condição de vida pessoal e profissional do servidor.
SEÇÃO II
DO SUBPROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 55. O Subprograma de Desenvolvimento Profissional prevê a capacitação
continuada e compreende a participação de servidores em eventos, com o objetivo
de adquirir, aperfeiçoar ou desenvolver competências específicas necessárias à
respectiva área de atuação, bem como prepará-los para o desenvolvimento de
novas atividades.
SEÇÃO III
DO SUBPROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL
Art. 56. O Subprograma de Desenvolvimento Gerencial objetiva o aprimoramento
das competências gerenciais, com vistas à otimização dos recursos humanos,
materiais e financeiros.
Parágrafo único. O Subprograma de que trata o presente artigo destina-se à
capacitação dos ocupantes de funções de direção, chefia, assistência e
assessoramento técnico, bem como aos servidores com potencial para o
desempenho dessas funções.
CAPÍTULO III
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO
Art. 57. A inscrição em eventos externos, estágios e visitas técnicas que acarretem
ônus ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por indicação da Comissão
Permanente de Evolução Funcional - CPEF ou da chefia imediata ou ainda do
próprio servidor, deverá ser requerida à Diretoria-Geral com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias da data marcada para o início do evento.
§ 1º. A aprovação do pedido observará os seguintes requisitos:
I – inclusão do evento no rol recomendado pela Comissão Permanente de Evolução
Funcional - CPEF ou se seu teor atender às necessidades de treinamento do
servidor ou da unidade onde esteja lotado;
II - autorização de participação emitida pelas chefias mediata e imediata;
III - declaração de que o servidor cumpre os pré-requisitos exigidos para o evento.
§ 2º. Somente será autorizada a participação de servidor em evento não
recomendado mediante solicitação com justificativa pormenorizada da relevância do
assunto e comprovação do interesse da Instituição.
Art. 58. Quando a participação do servidor em programas de capacitação exigir o
afastamento integral de suas atividades, o respectivo ato de autorização deverá ser
publicado no Diário Oficial.
Art. 59. Fará jus à expedição de Certificado de Participação em eventos internos de
capacitação o servidor que obtiver aproveitamento satisfatório e cuja frequência
corresponder, no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga
horária fixada.
Art. 60. O cancelamento da inscrição do servidor em programa de capacitação far-
se-á mediante requerimento por escrito, encaminhado à Comissão Permanente de
Evolução Funcional - CPEF pelo próprio servidor ou por seu superior hierárquico,
com antecedência mínima de 3 (três) dias do início do evento.
§ 1º. Sempre que possível e havendo interesse por parte da unidade, é facultado
ao superior imediato requerer a substituição de determinado participante em
evento de capacitação.
§ 2º. O servidor que desistir ou interromper a participação em eventos externos ou
que for reprovado por aproveitamento insatisfatório, deverá ressarcir o Ministério
Público do Estado de São Paulo das despesas decorrentes de sua participação e do
total de horas não trabalhadas, ressalvados os casos de força maior devidamente
comprovados e acolhidos pela Diretoria-Geral.
Art. 61. Compete aos servidores que participarem de eventos do Programa
Permanente de Capacitação - PPC:
I – a apresentação à Comissão Permanente de Evolução Funcional - CPEF, até o
quinto dia útil após o término do evento, de relatório das atividades desenvolvidas
e cópia do certificado expedido pela instituição promotora;
II – o repasse dos conhecimentos adquiridos e do material didático recebido,
quando solicitado pelo superior hierárquico, aos outros integrantes da sua unidade
de trabalho ou aos demais servidores da Área.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. A Diretoria-Geral poderá expedir normas internas para regular a aplicação
dos procedimentos definidos neste Ato.
Parágrafo único. Compete ao Diretor-Geral decidir acerca de eventuais omissões a
respeito das matérias tratadas no presente Ato.
Art. 63. A primeira etapa de avaliação formal de desempenho, referente ao período
de 01 de julho a 31 de dezembro de 2010, ocorrerá no mês de janeiro de 2011.
Art. 64. Exclusivamente no exercício de 2011, a Comissão Permanente de Evolução
Funcional - CPEF promoverá processos especiais de progressão e promoção
funcional por antiguidade dos quais participarão os servidores ativos pertencentes
às carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público que, em 30 de junho de
2010, reuniram os requisitos e as condições necessários à progressão funcional nos
moldes previstos na Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993.
Parágrafo único. Para realização dos processos especiais a que se refere o “caput”
deste artigo deverão ser observados os mesmos critérios definidos neste Ato para
os processos de progressão e promoção funcional por antiguidade, à exceção do
percentual de aproveitamento médio na avaliação formal de desempenho.
Art. 65. Para os fins de progressão e promoção funcionais por merecimento, os
servidores poderão aproveitar, observadas as exigências deste Ato, e a critério da
Procuradoria-Geral de Justiça, a conclusão de cursos:
I – realizados pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola
Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, destinados ao
aperfeiçoamento e capacitação;
II – de pós-graduação relativos a assuntos inerentes às suas atribuições, em
instituições de ensino oficiais ou reconhecidos, nacionais ou estrangeiros.
Art. 66. Os eventos referidos no inciso I do art. 53 poderão ser realizados em
conjunto com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior
do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 67. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 2 de junho de 2010.
                    São Paulo, 29 de novembro de 2010.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
Procurador-Geral de Justiça




ANEXO I
a que se refere o art. 6º do Ato (N) nº 666/2010-PGJ,
de 29 de novembro de 2010.

REGRAS DE PONTUAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO
AVALIAÇÃO                                PONTUAÇÃO
Não atendeu às expectativas                             1 ponto
Atendeu parcialmente às expectativas                    2 pontos
Atendeu às expectativas                                 3 pontos
Superou as expectativas                                 4 pontos


ITENS DE AVALIAÇÃO
I - Assiduidade: consistente na apuração da qualidade do servidor de ser assíduo,
mediante verificação da sua frequência diária em relação às ausências ao serviço
sem causa justificada, bem como nas retiradas no decorrer do horário de
expediente;
II - Pontualidade: referente ao respeito aos horários de trabalho (ausência de
atrasos e/ou saídas antecipadas sem motivação nem a devida compensação), bem
como no cumprimento dos prazos legais ou determinados para a execução de
tarefas;
III - Aptidão: apuração da habilidade de aprender e dominar as técnicas e práticas
do trabalho, bem como da de reconhecer, absorver e aplicar novos conhecimentos
visando à melhoria de suas condições laborativas;
IV - Disciplina: verificação do exercício da função pública relativamente à ordem,
ao respeito às leis e normas vigentes, ao cumprimento das determinações
superiores e aos deveres de cidadão e servidor público;
V - Capacidade: relativo à qualidade demonstrada pelo servidor no desempenho
de suas atribuições, na tomada de decisões relativas às questões do serviço, no
grau de iniciativa para sugerir e implementar aperfeiçoamentos e na realização de
tarefas sem supervisão direta, bem como na avaliação dos resultados obtidos,
sejam eles positivos ou negativos;
VI - Eficiência: avaliação dos resultados apresentados pelo servidor no
desenvolvimento de suas atividades, sob aspectos quantitativos e qualitativos,
mediante comparação com as metas de desempenho pré-estabelecidas.
ANEXO II
a que se refere o art. 6º do Ato (N) nº 666/2010-PGJ,
de 29 de novembro de 2010.

BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – ESTÁGIO PROBATÓRIO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:
Matrícula:                      Cargo:
Unidade de Lotação:

2. IDENTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Etapa de avaliação:
Período de ___/_________/_____ a ___/_________/_____
3. ATRIBUIÇÃO DE CONCEITOS
3.1 Assiduidade              Pontuação:

3.2 Pontualidade                Pontuação:
3.3 Aptidão                     Pontuação:

3.4 Disciplina                  Pontuação:
3.5 Capacidade                  Pontuação:

3.6 Eficiência                  Pontuação:


4. JUSTIFICATIVAS:
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
Local/ data:
Ciência do avaliado/data:




ANEXO III
a que se refere o art. 6º do Ato (N) nº 666/2010-PGJ,
de 29 de novembro de 2010.

BOLETIM DE AUTO-AVALIAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:
Matrícula:                         Cargo:
Unidade de Lotação:

2. IDENTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Etapa de avaliação:
Período de ___/_________/_____ a ___/_________/_____
3. ATRIBUIÇÃO DE CONCEITOS
3.1 Assiduidade                      Pontuação:

3.2 Pontualidade                         Pontuação:

3.3 Aptidão                              Pontuação:
3.4 Disciplina                           Pontuação:

3.5 Capacidade                           Pontuação:
3.6 Eficiência                           Pontuação:
4. COMENTÁRIOS (opcionais):
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________

Local/ data:
Assinatura do avaliado:




ANEXO IV
a que se refere o art. 6º do Ato (N) nº 666/2010-PGJ,
de 29 de novembro de 2010.


MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR (IMPUGNAÇÃO) - ESTÁGIO PROBATÓRIO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:
Matrícula:                       Cargo:
Unidade de Lotação:

2. IDENTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Etapa de avaliação:
Período de ___/_________/_____ a ___/_________/_____
3. MANIFESTAÇÃO
Excelentíssimo Sr. Presidente da Comissão Permanente de Evolução Funcional
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
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___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
Local/ data:
Assinatura do avaliado:




ANEXO V
a que se refere o art. 24 do Ato (N) nº 666/2010-PGJ,
de 29 de novembro de 2010.


REGRAS DE PONTUAÇÃO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
AVALIAÇÃO                               PONTUAÇÃO
Não atendeu às expectativas                      1 ponto
Atendeu parcialmente às expectativas             2 pontos
Atendeu às expectativas                          3 pontos
Superou as expectativas                          4 pontos



           ITENS DE AVALIAÇÃO
I - Assiduidade: consistente na apuração da qualidade do servidor de ser
assíduo, mediante verificação da sua frequência diária em relação às
ausências ao serviço sem causa justificada, bem como nas retiradas no
decorrer do horário de expediente;
II - Pontualidade: referente ao respeito aos horários de trabalho (ausência
de atrasos e/ou saídas antecipadas sem motivação nem a devida
compensação), bem como no cumprimento dos prazos legais ou
determinados para a execução de tarefas;
III - Aptidão: apuração da habilidade de aprender e dominar novas
técnicas e práticas do trabalho, bem como da de reconhecer, absorver e
aplicar novos conhecimentos visando à melhoria de suas condições
laborativas;
IV - Disciplina: verificação do exercício da função pública relativamente à
ordem, ao respeito às leis e normas vigentes, ao cumprimento das
determinações superiores e aos deveres de cidadão e servidor público;
V - Capacidade: relativo à qualidade demonstrada pelo servidor no
desempenho de suas atribuições, na tomada de decisões relativas às
questões do serviço, no grau de iniciativa para sugerir e implementar
aperfeiçoamentos da rotina diária e na realização de tarefas sem
supervisão direta, bem como na avaliação dos resultados obtidos, sejam
eles positivos ou negativos;
VI - Eficiência: avaliação dos resultados apresentados pelo servidor no
desenvolvimento de suas atividades, sob aspectos quantitativos e
qualitativos, de acordo com as características próprias dos serviços de
cada setor.

ANEXO VI
a que se refere o art. 24 do Ato (N) nº 666/2010-PGJ,
de 29 de novembro de 2010.

BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:
Matrícula:                      Cargo:
Unidade de Lotação:

2. IDENTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Etapa de avaliação:
Período de ___/_________/_____ a ___/_________/_____
3. ATRIBUIÇÃO DE CONCEITOS
3.1 Assiduidade                       Pontuação:

3.2 Pontualidade                      Pontuação:

3.3 Aptidão                           Pontuação:

3.4 Disciplina                        Pontuação:

3.5 Capacidade                        Pontuação:

3.6 Eficiência                        Pontuação:


4. JUSTIFICATIVAS:
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
Local/ data:
Ciência do avaliado/data:




ANEXO VII
a que se refere o art. 24 do Ato (N) nº 666/2010-PGJ,
de 29 de novembro de 2010.

BOLETIM DE AUTO-AVALIAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:
Matrícula:                                Cargo:
Unidade de Lotação:

2. IDENTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Etapa de avaliação:
Período de ___/_________/_____ a ___/_________/_____
3. ATRIBUIÇÃO DE CONCEITOS
3.1 Assiduidade                       Pontuação:

3.2 Pontualidade                     Pontuação:
3.3 Aptidão                          Pontuação:

3.4 Disciplina                       Pontuação:
3.5 Capacidade                       Pontuação:

3.6 Eficiência                       Pontuação:


4. COMENTÁRIOS (opcionais):
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
Local/ data:
Assinatura do avaliado:




 ANEXO VIII
a que se refere o art. 24 do Ato (N) nº 666/2010-PGJ,
de 29 de novembro de 2010.

MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR (IMPUGNAÇÃO)
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:
Matrícula:                       Cargo:
Unidade de Lotação:

2. IDENTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Etapa de avaliação:
Período de ___/_________/_____ a ___/_________/_____
3. MANIFESTAÇÃO
Excelentíssimo Sr. Presidente da Comissão Permanente de Evolução Funcional
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
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___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
___________________________________________________________
____________________________
Local/ data:
Assinatura do avaliado:

A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ATO NORMATIVO nº 667/10- PGJ,de 29 de novembro de 2010.
       Regulamenta a instituição e os critérios a serem observados na designação
dos servidores pertencentes à Carreira do Quadro de Pessoal do Ministério Público
do Estado de São Paulo para funções de confiança de Oficial Assistente (FC-5) e dá
outras providências.
       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe
confere a alínea “d”, do inciso V, do art. 19, da Lei Complementar nº 734, de 26 de
novembro de 1993, e
       CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.118, de
1º de junho de 2010, o qual dispõe sobre as funções de confiança de Oficial
Assistente (FC-5) do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São
Paulo;
       CONSIDERANDO, também, a necessidade de serem definidos os critérios a
serem observados na instituição e na designação dos servidores pertencentes à
Carreira com formação jurídica, ou outra de nível superior, para o exercício de
funções atinentes à sua formação acadêmica;
       CONSIDERANDO, finalmente, a fiel observância ao prazo previsto no artigo
26 da já mencionada Lei Complementar nº 1.118/10,
       RESOLVE editar o seguinte ato:
       Art. 1º - Para atendimento das necessidades do Ministério Publico do Estado
de São Paulo, poderão ser instituídas, por ato específico da Procuradoria-Geral de
Justiça, funções de confiança de Oficial Assistente (FC-5), pertencentes ao Quadro
de Pessoal deste Órgão, enquadradas na Tabela I, do Anexo VI, da Lei
Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, observada a dotação
orçamentária vigente.
       Parágrafo único – A instituição de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á,
invariavelmente, discriminando a quantidade de funções de confiança e as unidades
de trabalho para as quais se destinarão, de modo a limitar-se em apenas uma
lotação de função de confiança por unidade administrativa.
       Art. 2º - A designação para o exercício de função de confiança de Oficial
Assistente recairá sempre sobre servidores pertencentes à carreira de Oficial de
Promotoria com formação jurídica ou outra de nível superior, comprovada por meio
de documento hábil de conclusão de curso de graduação, para o exercício de
atividades próprias inerentes à sua formação acadêmica.
       Art. 3° - Caberá ao Secretário-Executivo da unidade administrativa
encaminhar a indicação, à Procuradoria-Geral de Justiça, do servidor a ser
designado na função de confiança de Oficial Assistente, devendo tal expediente
conter justificativa pormenorizada quanto à necessidade da referida prestação de
serviços.
       § 1º – Para efeito de designação de servidor lotado em unidade da atividade-
meio, a indicação de que trata o presente artigo será de responsabilidade do diretor
administrativo ao qual esteja subordinado.
       § 2º - Somente serão consideradas válidas, para fins de designação para a
função de confiança de Oficial Assistente, as indicações de servidores
protocolizadas a contar da data da publicação do presente ato.
       Art. 4º - Serão designados para a função de Oficial Assistente (FC-5) os
servidores com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício nas carreiras do
Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, desde que
preenchidos os seguintes requisitos:
       I. aproveitamento nos 2 (dois) últimos processos de avaliação formal de
desempenho;
       II. inexistência de anotação de faltas injustificadas ou de imposição de
sanções disciplinares há, pelo menos, 2 (dois) anos;
       III. inexistência de procedimento administrativo disciplinar ou sindicância
administrativa.
       § 1º - O aproveitamento em processos de avaliação formal de desempenho
poderá ser dispensado até sua respectiva implantação.
       § 2º - A indicação indeferida só poderá ser renovada após a cessação do
motivo determinante.
       Art. 5º - Serão igualmente indeferidas as solicitações de designação em
unidades administrativas que já possuam, em seu quadro funcional, servidores
ocupantes de cargo de Analista de Promotoria I – Assistente Jurídico, para os casos
de indicação de servidor com formação jurídica, bem como do cargo de Assistente
Técnico de Promotoria I, quando da indicação de servidor com outra formação de
nível superior.
       Art. 6º - O Procurador-Geral de Justiça designará o servidor mediante
portaria a ser publicada no Diário Oficial, após o exame, pela Diretoria-Geral, da
necessidade do serviço, da regularidade da indicação e da existência de
disponibilidade financeiro-orçamentária.
       Parágrafo único – É vedada a designação para a função de confiança de
Oficial Assistente de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de suas atividades perante o
membro do Ministério Público do Estado de São Paulo determinante da referida
incompatibilidade.
       Art. 7º - Não é cabível a substituição remunerada da função de confiança de
Oficial Assistente.
       Art. 8º - Aplicam-se aos servidores designados para a função de confiança de
Oficial Assistente as disposições constantes no artigo 1º da Lei Complementar
Estadual nº 924, de 16 de agosto de 2002, observadas as mesmas condições
adotadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para a designação nas
demais funções de confiança de seu Quadro de Pessoal.
       Art. 9º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

     São Paulo, aos 29 de novembro de 2010.
     FERNANDO GRELLA VIEIRA
    Procurador-Geral de Justiça
A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ATO NORMATIVO nº 668/10- PGJ,de 29 de novembro de 2010.
       Regulamenta a Gratificação de Diligência (GD) devida aos servidores do
Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe
confere a alínea “d”, do inciso V, do art. 19, da Lei Complementar nº 734, de 26 de
novembro de 1993, e
       CONSIDERANDO os termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 1.118, de
1º de junho de 2010, o qual dispõe sobre o percebimento da Gratificação de
Diligência - GD por parte dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público
do Estado de São Paulo;
       CONSIDERANDO, também, a necessidade de serem definidos os critérios e
procedimentos necessários à viabilização do crédito da referida vantagem, bem
como as atividades que justificarão seu pagamento, e
       CONSIDERANDO, finalmente, a fiel observância ao prazo previsto no artigo
43 da já mencionada Lei Complementar nº 1.118/10,
       RESOLVE editar o seguinte ato:
       Art. 1º - A Gratificação de Diligência (GD), correspondente a 5% (cinco por
cento) do valor do vencimento básico mensal, será paga aos servidores integrantes
das carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo
designados para a realização das diligências necessárias ao regular andamento dos
processos e procedimentos a cargo deste Ministério Público.

      § 1º - O crédito da Gratificação de Diligência será de natureza transitória e
devido, somente, enquanto perdurar a motivação para o seu percebimento.
      § 2º - O valor do benefício de que trata este artigo não poderá em nenhuma
hipótese ser incorporado, seja total ou parcialmente, à remuneração mensal do
servidor.

      Art. 2º - O servidor fará jus à Gratificação de Diligência, a ser fixada por
Portaria do Procurador-Geral de Justiça, mediante indicação do Secretário-
Executivo da Procuradoria ou Promotoria de Justiça na qual esteja lotado.
      Parágrafo único – Quando o servidor exercer suas atividades na atividade-
meio, a indicação de que trata o presente artigo caberá ao Diretor Administrativo
da Área.

       Art. 3° - Não poderão ser indicados para fins de fixação e percepção da
Gratificação de Diligência, os servidores que:
       I. ocupem função de confiança ou cargo em comissão;
       II. percebam gratificação mensal, incorporada ou não à remuneração,
prevista no inciso III, do artigo 135, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
(EFP), correspondente ao exercício de cargos ou funções de direção, chefia,
assistência ou assessoramento técnico.

       Art. 4º - A partir da data em que lhe for fixada a Gratificação de Diligência,
agregar-se-ão às atribuições do cargo do servidor designado as seguintes
atividades:
       I. Realização de diligências de constatação de fatos e localização de pessoas
ou bens;

      II. Obtenção de elementos de prova visando subsidiar atuação processual;
      III. Apreensão de objetos ou documentos;
      IV. Realização de serviços de apoio administrativo às diligências efetuadas
pela Instituição;
      V. Entrega de intimações e notificações;
      VI. Condução de pessoas a serem assistidas por membro do Ministério
Público, bem como junto a outros órgãos públicos;
      VII. Manutenção de contatos com organismos públicos ou privados para
atendimento das necessidades do serviço.
      Parágrafo único - O exercício de quaisquer das atividades a que se refere
este artigo fica estritamente vinculado à determinação prévia do membro Ministério
Público ou da autoridade administrativa competente perante a qual atue o servidor.

       Art. 5º - Cada unidade administrativa do Ministério Público do Estado de São
Paulo poderá ter somente um (01) servidor designado para a realização de
diligências externas.
       § 1º - Nos casos de impedimento, férias ou licença do servidor, poderá ser
designado, por tempo determinado, seu substituto, ao qual será devida a
Gratificação de Diligência mediante a comprovação das atividades descritas no
artigo 4º.
       § 2º - A comprovação das atividades de que trata o § 1º deste artigo será
feita mediante apresentação de relação, firmada pelo superior hierárquico do
servidor, das atividades por ele executadas no período de substituição.
       § 3º - Durante o período de afastamento, será suspensa a percepção da
Gratificação de Diligência pelo servidor.
       § 4º - A indicação do substituto observará o disposto no artigo 3º.

      Art. 6º - É dever do servidor designado para a realização de diligências
manter arquivo, em pasta própria da sua unidade administrativa, de toda a
documentação referente ao exercício de suas atribuições, a qual poderá ser
requisitada, a qualquer tempo, para efeito de comprovação e de justificativa do
pagamento da Gratificação de Diligência.

      Art. 7º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

      São Paulo, aos 29 de novembro de 2010.

       FERNANDO GRELLA VIEIRA
       Procurador-Geral de Justiça
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 29/11/2010
                            O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, descredencia, a pedido, os
seguintes estagiários:
                             Área Regional da Capital
Jéssica Cristina Luz Menegatti, R.G. 43.668.081-6, Procuradoria de Justiça de
Habeas Corpus e Mandados de Segurança, a partir de 26/11/2010 (Pt. nº
149.814/10).
Ricardo Silva Vieira Ribeiro, R.G. 34.064.273-7, Promotoria de Justiça de Repressão
à Sonegação Fiscal, a partir de 18/11/2010 (Pt. nº 147.978/10).
Vinicius Costa e Silva, R.G. 44.292.568-2, 2ª Promotoria de Justiça Criminal da
Capital, a partir de 16/11/2010 (Pt. nº 149.425/10).
                            Área Regional de Presidente Prudente
Carlos Augusto Batistuti Moreira, R.G. 40.653.817-7, PJ de Adamantina, a partir de
13/11/2010 (Pt. nº 147.664/10).
                            Área Regional de Ribeirão Preto
Maíra Rapelli Di Francisco, R.G. 42.432.183-X, PJ Cível de São Carlos, a partir de
8/11/2010 (Pt. nº 148.574/10).
                            Área Regional de Sorocaba
Carla Fiorita Antunes, R.G. 24.642.748-6, PJ de Tatuí, a partir de 18/10/2010 (Pt.
nº 147.625/10).
                           Área Regional de Taubaté
Mariana Ribeiro dos Santos, R.G. 43.570.793-0, PJ de Pindamonhangaba, a partir
de 3/11/2010 (Pt. nº 146.511/10).
Thais Andrade Pinto Lemes, R.G. 30.498.938-1, PJ de Cruzeiro, a partir de
27/10/2010 (Pt. nº 149.533/10).
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA de 29/11/2010
      O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos artigos 19, inciso V, letra “q”, item 1, e 217, inciso II e §§ 1º, 2º e
3º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, com observância
do disposto no § 3º, do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, e considerando a relevância do cargo, bem como a deliberação
favorável, por maioria de votos, do Conselho Superior do Ministério Público do
Estado de São Paulo, na reunião realizada em 23 de novembro de 2010, AUTORIZA
o afastamento do 174º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal,
doutor EDÍLSON MOUGENOT BONFIM, da parte Permanente do Quadro do
Ministério Público, para exercer o cargo de Corregedor-Geral do Município de São
Paulo, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, sem prejuízo dos
vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, observadas as restrições
previstas na Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993.
(Protocolo nº. 77.019/2010 - MPESP)
São Paulo, 29 de novembro de 2010.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA



ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA de 29/11/2010
          O Procurador-Geral de Justiça, com fundamento nos artigos 19, inciso V,
alínea " q ", item 6, c. c. o artigo 213, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de
novembro de 1993, CONCEDE ao Doutor Maximiliano Rosso, R.G. 13.598.613, 5º
Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, licença em caráter especial, não
remunerada, pelo período de 2 (dois) anos , a partir de 10 de outubro de 2011,
para tratar de assuntos particulares.
(Pt. nº 141.003/2010)
São Paulo, 29 de novembro de 2010.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA


ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA de 29/11/2010
       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos
19, inciso V, alínea “q”, nº.1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734,
de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por unanimidade,
do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião
realizada em 23 de novembro de 2010, suspende os efeitos do Ato de 23 de junho
de 2010, publicado no D.O.E. de 24/06/2010, no período de 06 a 08 de dezembro
de 2010, que autorizou o afastamento do 88º Promotor de Justiça Criminal, Doutor
SÍLVIO ANTONIO MARQUES, para freqüentar curso de Doutorado na Faculdade de
Direito da Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, em Paris, França, no período de
27 de setembro de 2010 a 27 de janeiro de 2011.

(Protocolo nº. 147.053/2010 - MPESP)
São Paulo, 29 de novembro de 2010.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
Procurador-Geral de Justiça
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 29/11/2010


       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos
19, inciso V, alínea “q”, nº.1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734,
de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por unanimidade,
do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião
realizada em 23 de novembro de 2010, AUTORIZA o afastamento do 88º Promotor
de Justiça Criminal, Doutor SÍLVIO ANTONIO MARQUES, para participar de
conferência denominada “Unindo Forças para Combater o Suborno Internacional”,
em Washington DC, Estados Unidos da América, no período de 06 a 08 de
dezembro de 2010, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente,
no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.

(Protocolo nº. 147.053/2010 - MPESP)
São Paulo, 29 de novembro de 2010.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
Procurador-Geral de Justiça

III – Avisos
Avisos de 15/12/2009
nº 752/2009 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, publica, a pedido
dos Secretários Executivos das Procuradorias de Justiça Criminal e de
Hábeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para conhecimento, a
Escala do Plantão Judiciário em Segundo Grau, regulamentada pelo Ato Normativo
nº 518/07-PGJ-CPJ, de 20 de setembro de 2007, referente ao período de janeiro a
dezembro de 2010, daquelas Procuradorias de Justiça.
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAL E DE HABEAS CORPUS E
MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS
PLANTÃO JUDICIÁRIO – 2010
JANEIRO
09 e 10 de janeiro – ANDRÉ LUIZ RIERA NEVES
16 e 17 de janeiro – JOSÉ HAROLDO MARTINS SEGALLA
23 e 24 de janeiro – LÁZARO ROBERTO DE CAMARGO BARROS
25 de janeiro (Aniv. S.Paulo) – ÁGUEDA MARIA BARBOSA HAJAR
30 e 31 de janeiro – LUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA
FEVEREIRO
06 e 07 de fevereiro – ÂNGELO PATRÍCIO STACCHINI
13 e 14 de fevereiro (carnaval) – CARLOS ALBERTO HERNANDEZ JÚNIOR
15 e 16 de fevereiro (carnaval) – SÉRGIO PEIXOTO CAMARGO
20 e 21 de fevereiro – MÁRCIA DE HOLANDA MONTENEGRO
27 e 28 de fevereiro – JOSÉ MANOEL MENDES CASTANHO
MARÇO
06 e 07 de março – ANTONIO LUIZ BENEDAN
13 e 14 de março – FERNANDO HERNANDEZ JOSÉ
20 e 21 de março – ANTONIO CALIL FILHO
27 e 28 de março – EDUARDO MARCELO MISTRORIGO DE FREITAS
ABRIL
01 e 02 de abril (endoenças e 6ª feira da Paixão) – RUY VALENTE DA SILVA
03 e 04 de abril (Páscoa) – PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN
10 e 11 de abril – MAURO CELSO MENDONÇA DE ALVARENGA
17 e 18 de abril – EDER DO LAGO MENDES FERREIRA
21 de abril (Tiradentes) – CARLOS ALBERTO FREITAS ALVES
24 e 25 de abril – RUY CID MARTINS VIANNA
MAIO
01 (Dia do Trabalho) e 02 de maio – JORGE ASSAF MALULY
08 e 09 de maio – LILIANA MERCADANTE MORTARI
15 e 16 de maio – MARISA MANTILLA MARQUES LEITE
22 e 23 de maio – JOSÉ ANTONIO DIAS LEITE
29 e 30 de maio – JAIR BURGUI MANZANO
JUNHO
03 (Corpus Christi) e 04 de junho - IZABEL CRISTINA ALVES DE JESUS SILVA
05 e 06 de junho – JOÃO ANTONIO MARCHI
12 e 13 de junho – PEDRO EUGENIO FREDERICO
19 e 20 de junho – CÉSAR PINHEIRO RODRIGUES
26 e 27 de junho – PAULO ROBERTO SALVINI
JULHO
03 e 04 de julho – MÁRCIO SÉRGIO CHRISTINO
09 de julho (data magna no Estado de SP) – PEDRO MANOEL RAMOS
10 e 11 de julho – SANDRA JARDIM
17 e 18 de julho – JOSÉ TARCÍSIO BUFFO
24 e 25 de julho – CARLO FANTONI JÚNIOR
31 de julho e 01 de agosto – ARTHUR MEDEIROS NETO
AGOSTO
07 e 08 de agosto – CARLOS ROBERTO MARCOS GARCIA
14 e 15 de agosto – MARTHA DE TOLEDO MACHADO
21 e 22 de agosto – EDGARD MOREIRA DA SILVA
28 e 29 de agosto – FÁBIO ANTONIO PINESCHI
SETEMBRO
04 e 05 de setembro – MARIA CRISTINA DE BARROS L. G. PRATS DIAS
06 e 07 de setembro (Indep. Do Brasil) – JOSÉ ROBERTO SÍGOLO
11 e 12 de setembro – VANDERLEY PERES MOREIRA
18 e 19 de setembro – EDÍLSON MOUGENOT BONFIM
25 e 26 de setembro – JOÃO BATISTA MANGINI DE OLIVEIRA
OUTUBRO
02 e 03 de outubro – CAMILO PILEGGI
04 de outubro – CAMILO PILEGGI
09 e 10 de outubro – LEANDRO TATSUO ONICI
11 e 12 de outubro (N. Sra. Aparecida) – MARCO ANTONIO FERREIRA LIMA
16 e 17 de outubro – ROBERTO ALCEU DE ASSIS JÚNIOR
23 e 24 de outubro – ANTONIO OZÓRIO LEME DE BARROS
28 de outubro (Dia Func. Pub.) – OLAVO BERRIEL SOARES
30 e 31 de outubro – ADRIANO RICARDO CLARO

NOVEMBRO
01 e 02 de novembro (Finados) – CARLOS OTÁVIO BANDEIRA LINS
06 e 07 de novembro – LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUSDEO
13 e 14 de novembro – JOÃO DIOGO URIAS DOS SANTOS
15 de novembro (Proc. Republica) – ANDRÉ MEDEIROS DO PAÇO
20 (Consc. Negra) e 21 de novembro – JOSÉ ROBERTO GARCIA DURAND
27 e 28 de novembro – JOSÉ RICARDO PEIRÃO RODRIGUES
DEZEMBRO
04 e 05 de dezembro – JOSÉ ROBERTO DEALIS TUCUNDUVA
08 de dezembro (Dia da Justiça) – FERNANDO JOSÉ MARQUES
11 e 12 de dezembro – IRINEU ROBERTO DA COSTA LOPES
18 e 19 de dezembro – JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO
24 de dezembro       – MAURO AUGUSTO DE SOUZA MELLO JÚNIOR
25 (Natal) e 26 de dezembro – SEBASTIÃO LOPES JÚNIOR
31 de dezembro – JOSÉ CORREIA DE ARRUDA NETO
01 (Ano Novo) e 02 de janeiro de 2011 – JOÃO EDUARDO GESUALDI X. DE
FREITAS

nº 753/2009 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, publica, a pedido
dos Secretários Executivos das Procuradorias de Justiça Cível e de
Interesses Difusos e Coletivos, para conhecimento, a Escala do Plantão
Judiciário em Segundo Grau, regulamentada pelo Ato Normativo nº 518/07-PGJ-
CPJ, de 20 de setembro de 2007, referente ao período de janeiro e fevereiro de
2010, daquelas Procuradorias de Justiça.
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEL E DE INTERESSES DIFUSOS E
COLETIVOS
PLANTÃO JUDICIÁRIO – 2010
JANEIRO
02 e 03 de janeiro – SONIA REGINA THOMÉ DE CAMPOS
09 e 10 de janeiro – PEDRO LUIZ DE MELO
16 de janeiro      – JOSÉ LUIZ ABRANTES
17 de janeiro      – SÉRGIO DE ARAÚJO PRADO JÚNIOR
23 e 24 de janeiro – MARIA CRISTINA BARREIRA DE OLIVEIRA
25 de janeiro (Aniv. SP) – ELIANA LEONEL FERREIRA
30 e 31 de janeiro – JOSÉ BAZÍLIO MARÇAL NETO

FEVEREIRO
06 e 07 de fevereiro – MARIA DO CARMO PONCHON DA SILVA PURCINI
13 e 14 de fevereiro (carnaval) – CARLOS ALBERTO DE GODOY BUENO
15 e 16 de fevereiro (carnaval) – JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS
20 e 21 de fevereiro – DANIEL PRADO DA SILVEIRA
27 e 28 de fevereiro – TIAGO CINTRA ZARIF
MARÇO
06 e 07 de março – JOSÉ LUIS ALICKE
13 e 14 de março – HELOISA ANTONIO BARREIROS DE SOUZA
20 e 21 de março – EMÍLIO FAUSTO CHAVES POLONI
27 e 28 de março – MARCO ANTONIO ZANELLATO
ABRIL
01 e 02 de abril (endoenças e 6ª feira da Paixão) – ANGELA AQUINO NAVARRO
03 e 04 de abril (Páscoa) – MARISA ROCHA TEIXEIRA DISSINGER
10 e 11 de abril – SÉRGIO LUIS MENDONÇA ALVES
17 e 18 de abril – DANIEL ROBERTO FINK
21 de abril (Tiradentes) – LEILA MARA RAMACCIOTTI
24 e 25 de abril – DAVID CURY JÚNIOR

MAIO
01 (Dia do Trabalho) e 02 de maio – TELMA ANTUNES DE CAMPOS
08 e 09 de maio – JORGE LUIZ USSIER
15 e 16 de maio – VANIA MARIA RUFFINI PENTEADO BALERA
22 e 23 de maio – LEANDRO PEREIRA LEITE
29 e 30 de maio – NILTON LUIZ DE FREITAS BAZILONI
JUNHO
03 (Corpus Christi) e 04 de junho – MARIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET
05 e 06 de junho – MARIA FÁTIMA VAQUERO RAMALHO LEYSER
12 e 13 de junho – LIDIA HELENA FERREIRA DA COSTA DOS PASSOS
19 e 20 de junho – APARECIDA MARIA VALADARES DA COSTA GONÇALVES
26 e 27 de junho – REGINA KRAUTER PAIM PAMPLONA
JULHO
03 e 04 de julho – SILVANA BUOGO
09 de julho (data magna no Estado de SP) – MARIA ELISABETE MORAIS
10 e 11 de julho – DEBORAH PIERRI
17 e 18 de julho – CINTHIA MARIA CHIAVONE GRUBER
24 e 25 de julho – CLILTON GUIMARÃES DOS SANTOS
31 de julho e 01 de agosto – MARIA ALICE FERREIRA DA ROSA
AGOSTO
07 e 08 de agosto – SELMA NEGRÃO PEREIRA DOS REIS
14 e 15 de agosto – RUYMAR DE LIMA NUCCI
21 e 22 de agosto – ARI SÉRGIO DEL-FIOL MÓDOLO
28 e 29 de agosto – LILIANA ALLODI ROSSIT
SETEMBRO
04 e 05 de setembro – NILO SPINOLA SALGADO FILHO
06 E 07 de setembro (Indep. Do Brasil) – MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
11 e 12 de setembro – ROLANDO MARIA DA LUZ
18 e 19 de setembro – JOSÉ BAZÍLIO MARÇAL NETO
25 e 26 de setembro – CINTHIA MARIA CHIAVONE GRUBER
OUTUBRO
02 e 03 de outubro – CARMEM BEATRIZ APARECIDA UNGARETTI S. GUARDIA
04 de outubro – JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES
09 e 10 de outubro – MARIA CRISTINA BITTENCOURT PRATA
11 e 12 de outubro (N. Sra. Aparecida) – PAULO SÉRGIO PUERTA DOS SANTOS
16 e 17 de outubro – MARIA CRISTINA PERA JOÃO MOREIRA VIEGAS
23 e 24 de outubro – PEDRO BRENNA FILHO
28 de outubro (Dia Func. Pub.) – ROSSINI LOPES JOTA
30 e 31 de outubro – NATÁLIA FERNANDES ALIENDE DA MATTA

NOVEMBRO
01 e 02 de novembro (Finados) – DORA BUSSAB CASTELO
06 e 07 de novembro – SUELI DE FÁTIMA BUZO RIVIERA
13 e 14 de novembro – SÉRGIO TURRA SOBRANE
15 de novembro (Proc. Republica) – EBNEZER SALGADO SOARES
20 (Consc. Negra) e 21 de novembro – JOSÉ JARBAS DE AGUIAR GOMES
27 e 28 de novembro – AIRTON JACON ÁLVARES
DEZEMBRO
04 e 05 de dezembro – ALMIR GASQUEZ RUFINO
08 de dezembro (Dia da Justiça) – SONIA REGINA THOMÉ DE CAMPOS
11 e 12 de dezembro – MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA
18 e 19 de dezembro – ROBSON FÉLIX BUENO
24 de dezembro – CARLOS ALBERTO DE SALLES
25 (Natal) e 26 de dezembro – DIMITRIOS EUGENIO BUERI
31 de dezembro – VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR
01 (Ano Novo) e 02 de janeiro de 2011 – CECÍLIA MATOS SUSTOVICH

Avisos de 19/11/2010
nº 735/2010 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação dos
Coordenadores do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas Infância e Juventude e Direitos
Humanos), avisa que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA disponibilizou documento preliminar para consulta
pública do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
2011 – 2020 que tem como base os princípios, eixos e diretrizes da Política
Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com objetivos
estratégicos definidos para cada diretriz e estabelecimento de metas em cada um
deles. A sociedade terá até o dia 30 de novembro de 2010 para encaminhar
sugestões à Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes para o e-mail conanda@sedh.gov.br. A íntegra do documento
está disponível na página do CAO Cível < infância e juventude < Destaques.
nº 753/2010 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação dos
Coordenadores do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas Infância e Juventude e Direitos
Humanos), avisa que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA disponibilizou documento preliminar para consulta
pública do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
2011 – 2020 que tem como base os princípios, eixos e diretrizes da Política
Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com objetivos
estratégicos definidos para cada diretriz e estabelecimento de metas em cada um
deles. A sociedade terá até o dia 30 de novembro de 2010 para encaminhar
sugestões à Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes para o e-mail conanda@sedh.gov.br. A íntegra do documento
está disponível na página do CAO Cível < infância e juventude < Destaques.

Republicado por necessidade de retificação

Aviso de 22/11/2010
nº 754/2010 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação dos
Coordenadores do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
Cíveis e de Tutela Coletiva (Área Infância e Juventude), avisa aos Senhores
Promotores de Justiça atuantes na área da Infância e Juventude, sobre a publicação
do Decreto nº 51.885, de 27 de outubro de 2010, que regulamenta a Lei nº
15.114, de 14 de janeiro de 2010 e dispõe sobre a criação do Observatório de
Proteção Integral à Infância e Adolescência. A íntegra do Decreto foi
disponibilizada na página do CAO Cível > infância e juventude > Destaques.

Avisos de 23/11/2010
nº 757/2010 - PGJ
      O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 557/2008 – PGJ, de 17 de novembro de 2008,
que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para
o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais do Município de São
Paulo, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital
interessados no exercício das funções eleitorais, durante o biênio de 2011/2012
que, no período de 1º a 10 de dezembro de 2010, deverão preencher o
formulário de inscrição no Portal Institucional, na página eleitoral, observando os
critérios do Ato Normativo nº 557/2008 – PGJ e o edital a seguir.

Edital de 01/12/2010
    No período de 1º a 10 de dezembro de 2010, estará disponível, no Portal
Institucional, na página do Eleitoral, link para inscrição aos Promotores de Justiça
da Comarca da Capital, com interesse em exercer as funções eleitorais, durante o
biênio de 2011/2012.
    As inscrições deverão ser efetivadas somente por via eletrônica, devendo os
interessados indicar, em ordem decrescente, as Zonas Eleitorais da Comarca da
Capital que tem interesse em oficiar.
    A indicação dos Promotores Eleitorais ocorrerá em sistema de rodízio,
obedecendo ao critério de antiguidade na Comarca da Capital, independente do
lugar em que o interessado exerça as funções relativas ao seu cargo, desde que no
Município de São Paulo, pelo período ininterrupto de 2 (dois) anos, nele incluídos os
períodos de férias, licenças e afastamentos; sem direito a recondução, com início
no dia 03 de janeiro do ano ímpar correspondente ao biênio.
    O indicado deverá residir no Município de São Paulo. Entende-se por residência,
para fins deste edital, o disposto no caput do artigo 1º e seu parágrafo 1º, do Ato
Normativo nº 526/2008, de 11 de janeiro de 2008.
   Em ano que houver eleições, parciais e gerais, não serão autorizados
afastamentos voluntários, incluindo a fruição de férias, licença voluntária
e dias de compensação, no período de 90 (noventa) dias que antecedam o
pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos.
   Não serão considerados os dias trabalhados no pleito para fins de compensação
e percepção de gratificação.
   Não poderão habilitar-se ao exercício das funções eleitorais os Promotores de
Justiça que não estiverem de acordo com os incisos do artigo 6º do Ato Normativo
557/2008, alterado pelo Ato Normativo 629/2010.
   Não serão permitidas, em qualquer hipótese, a percepção cumulativa de
gratificação eleitoral, bem como o seu recebimento por quem não houver sido
regularmente indicado e designado para o exercício das funções eleitorais.
   Em caso de promoção ou remoção do Promotor de Justiça indicado para o
exercício das funções eleitorais, para Comarca distinta da Capital, será aberto edital
aos interessados para completar o biênio.
   Serão encaminhadas, pelo Procurador-Geral de Justiça, na segunda quinzena do
mês de dezembro do corrente ano, a relação dos Promotores de Justiça indicados
para o exercício das funções eleitorais.
   Os casos omissos serão solucionados pelo Procurador-Geral de Justiça,
mediante provocação fundamentada.

nº 758/2010 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o
Ato Normativo nº 559/2008 – PGJ, de 26 de novembro de 2008, que dispõe sobre
o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o
exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais que abrangem os
territórios das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo, AVISA aos
Senhores Promotores de Justiça das Comarcas do Interior, que, no período de 1º
a 10 de dezembro de 2010, deverão encaminhar para a Assessoria Eleitoral,
ofício com indicação para o exercício das funções eleitorais durante o biênio de
2011/2012, observando os critérios do Ato Normativo nº 559/2008 e o
edital a seguir.

Edital de 01/12/2010
    A indicação dos Promotores Eleitorais será feita pelo período ininterrupto de 2
(dois) anos, nele incluídos os períodos de férias, licenças e afastamentos; sem
direito a recondução, com início no dia 03 de janeiro do ano ímpar correspondente
ao biênio.
    No período de 1º a 10 de dezembro de 2010, competirá às Promotorias
integrantes de cada uma das Zonas Eleitorais do Interior, após reunião realizada
entre todos os seus componentes, encaminhar, por ofício, ao Procurador-Geral de
Justiça, os nomes dos Promotores de Justiças que preencham os requisitos do Ato
Normativo 559/2008 e estejam habilitados ao exercício das funções eleitorais, bem
como o número do título de eleitoral, zona e seção, devendo o ofício ser
assinado por todos os participantes.
    Ficam dispensadas do envio do ofício as Promotorias em que houver apenas um
cargo na circunscrição da Zona Eleitoral.
    As indicações deverão ocorrer em sistema de rodízio, obedecendo ao critério de
antiguidade na Zona Eleitoral, devendo as funções eleitorais recair sobre aquele
que ainda não tenha exercido tais funções ou, na falta deste, aquele que as exerceu
há mais tempo.
    Nenhum Promotor de Justiça poderá recusar a indicação ao exercício das
funções eleitorais; salvo situações excepcionais devendo proceder de acordo ao §
3º do artigo 3º do Ato Normativo 559/2008.
    Em ano que houver eleições, parciais e gerais, não serão autorizados
afastamentos voluntários, inclusive a fruição de férias ou licença
voluntária, e dias de compensação, no período de 90 (noventa) dias que
antecedam o pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos.
   Não serão considerados os dias trabalhados no pleito para fins de compensação
e percepção de gratificação.
   Não poderão habilitar-se ao exercício das funções eleitorais os Promotores de
Justiça que não estiverem de acordo com os incisos do artigo 4º do Ato Normativo
559/2008, alterado pelo Ato Normativo 628/2010.
   Não serão permitidas, em qualquer hipótese, a percepção cumulativa de
gratificação eleitoral, bem como o seu recebimento por quem não houver sido
regularmente indicado e designado para o exercício das funções eleitorais.
   É vedada a permuta de funções eleitorais entre Promotores de Justiça para
atuarem em Zonas Eleitorais distintas (art. 5º do Ato Normativo 559/2008).
   Serão encaminhadas, pelo Procurador-Geral de Justiça, na segunda quinzena do
mês de dezembro do corrente ano, a relação dos Promotores de Justiça indicados
para o exercício das funções eleitorais.
   Os casos omissos serão solucionados pelo Procurador-Geral de Justiça,
mediante provocação fundamentada.

nº 760/2010 – PGJ
        O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, CONVIDA, os
Promotores de Justiça para a REUNIÃO REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA que
ocorrerá no próximo dia 30 DE NOVEMBRO em RIBEIRÃO PRETO, às 18h30min, no Auditório
“Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”, à Rua Otto Benz, 1070, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto, SP.

Promotores de Justiça:
Alexandre de Andrade Pereira
Álvaro André Cruz Júnior
Ana Carla Fróes Ribeiro de Abreu
Ana Paula Outeiro Nidalchichi
André Vítor de Freitas
Antonio Alberto Machado
Antonio Ernesto Gabrielli Trindade
Aroldo Costa Filho
Carlos Alberto Goulart Ferreira
Carlos Alberto Melluso Junior
Carlos Cezar Barbosa
Carlos Macayochi de Oliveira Otuski
Carol Reis Lucas Vieira
Cláudia Maria Lico Habib
Cláudio José Baptista Morelli
Clóvis Airton Gentil
Cyrilo Luciano Gomes Junior
Daniel José de Angelis
Daniela Baldan Rein
Débora Orsi Dutra
Denilson de Souza Freitas
Denise Alessandra Monteiro Mendes
Elcio Neto
Elio Daldegan Júnior
Eliseu José Berardo Gonçalves
Ernani de Menezes Vilhena Júnior
Ethel Cipele
Fábio José Moreira dos Santos
Fabio Roberto Rossi Constantini
Fernando Antonio Abujamra
Flávio Nunes da Silva
Gabriel Guerreiro
Gilvan Machado
Guilherme Athayde Ribeiro Franco
Hamilton Fernando Lisi
Herbert Wylliam Vítor de Souza Oliveira
Herivelto de Almeida
Ivan Cintra Borges
José Carlos Gallucci Thomé
José Carlos Monteiro
José Claudio Zan
José Gaspar Figueiredo Menna Barreto
José Roberto Marques
José Vicente Pinto Ferreira
Karina Beschizza Cione
Leonardo Leonel Romanelli
Luís Henrique Paccagnella
Luís Henrique Rodrigues de Almeida
Luiz Carlos Santos Oliveira
Luiz Henrique Pacini Costa
Manoel José Berça
Marcel Zanin Bombardi
Marcelo Buffulin Mizuno
Marcelo Pedroso Goulart
Marcelo Sanchez Lorenzo
Marcelo Sperandio Felipe
Marcos Roberto Funari
Marcos Tadeu Rioli
Marcus Tulio Alves Nicolino
Mario José Corrêa de Paula
Mauricio Lins Ferraz
Morgana Budin Demetrio
Naul Luiz Felca
Neiva Paula Paccola Carnielli Pereira
Noemi Corrêa
Osvaldo Bianchini Veronez Filho
Patrícia Sguerra Vita e Castro
Paulo Cesar Souza Assef
Paulo Henrique de Oliveira Arantes
Paulo José Freire Teotônio
Raul de Mello Franco Junior
Regiane Vinche Zampar Guimarães Pereira
Reinaldo Lucas de Melo
Renata Caldeira Costa Piccirilo
Ricardo Brainer Zampieri
Roberto Abdul Nour
Rodrigo Otavio Frank de Araújo
Ronaldo Batista Pinto
Sebastião Donizete Lopes dos Santos
Sebastião Sergio da Silveira
Sergio Domingos de Oliveira
Sérgio Martin Piovesan de Oliveira
Sylvia Luiza Damas Prestes
Tânia de Andrade
Tania Regina Golmia Camilles Freitas
Tania Serra Azul Guimarães Biazolli
Telma Regina Fernandes Rego Pagoto
Walter Manoel Alcausa Lopes
Wanderley Baptista da Trindade Junior
Wanderson Márcio Ribeiro
Yara Jerozolimski

Aviso de 25/11/2010
nº 766/2010 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação dos
Coordenadores do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
Cíveis e de Tutela Coletiva (Área Infância e Juventude) e do Centro de
Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, avisa que
o Conselho Nacional de Justiça - CNJ publicou a Recomendação nº 33, de
23 de novembro de 2010, destinada aos tribunais para a implantação do
Depoimento Especial com a criação de serviços especializados para escuta de
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos
judiciais. A íntegra da Recomendação está disponível na página do CAO Cível >
infância e juventude > Destaques.

Avisos de 26/11/2010
nº 767/2010 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do
Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área
da Educação) , avisa aos Senhores Membros do Ministério Público, que se
encontra disponível na página do CAO Cível > Educação > Jurisprudência inteiro
teor do acórdão proferido no Recurso Especial 1.179.115-RS, Rel. Min.
Herman Benjamin , que deu provimento ao Recurso Especial para determinar a
limitação dos efeitos da tutela, que o Tribunal de origem antecipou, até a sentença,
referente a Convênio celebrado entre o INCRA e a UFPEL para permitir
exclusividade de 60 vagas para famílias de assentados no curso de Medicina
Veterinária da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL.

nº 768/2010 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do
Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área
da Educação) , avisa aos Senhores Membros do Ministério Público, que se
encontra disponível na página do CAO Cível > Educação > Doutrina, tese de
doutorado sobre a “Relação entre as condições da moradia e o desempenho
escolar: estudo com crianças residentes em cortiços”, apresentada à Faculdade de
Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, por Luiz Tokuzi Kohara.

nº 769/2010 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do
Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área
da Educação) , avisa aos Senhores Membros do Ministério Público, que se
encontra disponível na página do CAO Cível > Educação > Destaques, Informativo
nº 08 – Novembro/2010, que trata das regras a serem observadas quanto à idade
para matrícula de criança na educação básica.

nº 770/2010 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, CONVIDA, os
Promotores de Justiça para a REUNIÃO REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL
DE JUSTIÇA que ocorrerá no próximo dia 1º DE DEZEMBRO em CAMPINAS, às
18h30min, no Auditório do Edifício do Ministério Público de Campinas, à Avenida
Francisco Xavier de Arruda Camargo, 340, Jardim Santana, Campinas, SP.
Promotores de Justiça:
ADONAI GABRIEL
ADRIANA FRANULOVIC CEBRIAN ARAÚJO REIS
ADRIANA REGINA DE SANTANA LUDKE
ADRIANA VACARE TEZINE
ADRIANO ANDRADE DE SOUZA
ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO
ALEXANDRE CEBRIAN ARAÚJO REIS
ALEXANDRE DE PALMA NETO
ALEXANDRE MONTGOMERY WILD
ALINE MORGADO DA ROCHA
AMAURI SILVEIRA FILHO
ANA BEATRIZ SAMPAIO SILVA VIEIRA
ANA LUISA TOLEDO BARROS
ANA MARIA BUOSO PIOVESANA
ANDRÉ CECCON
ANDRÉ LUIZ BRANDÃO
ANDRÉA MARIA BASTOS JUNQUEIRA BARREIRA
ANDRÉA SANTOS SOUZA
ANGELO SANTOS DE CARVALHAES
BEATRIZ BINELLO VALERIO DESMARET
BRUNO MÁRCIO DE AZEVEDO
CARLOS ALBERTO RUIZ NARDY
CARLOS EDUARDO AYRES DE FARIAS
CARLOS PAULO TRAVAIN FILHO
CARMEN NATÁLIA ALVES TANIKAWA
CAROLINA CARVALHO FERREIRA ALVES NASSA
CÁSSIO MURILO SCHIAVO
CELSO ROCHA CAVALHEIRO
CHRISTIANO JOSÉ POLTRONIERI DE CAMPOS
CLAUDEMIR BATTALINI
CLAUDIA EDA BUSSEM
CRISTIANE CORRÊA DE SOUZA HILLAL
CRISTIANO PEREIRA MORAES GARCIA
CYNTHIA BRUETTO RODRIGUES DE MORAES
DANIEL COTTONI
DANIELA MERINO ALHADEF
DANILO ROBERTO MENDES
DÉBORA DE CARMARGO ALY
DELCIO GASPEROTTO STOROLLI
DIB JORGE NETO
DONISETE TAVARES MORAES OLIVEIRA
ELIANE CRISTINA ZERATI
ELIAS FRANCISCO BARACAT CHAIB
ELISA DE DIVITIIS CAMUZZO
FABIANO AUGUSTO PETEAN
FÁBIO VASCONCELLOS FORTES
FÁBIO VITAL DE ÁVILA
FABÍOLA SUCASAS NEGRÃO
FAUSTO ERNANI GONÇALVES JARDIM
FAUSTO LUCIANO PANICACCI
FAUZI HASSAN CHOUKR
FERNANDA ELIAS DE CARVALHO
FERNANDA KLINGUELFUS
FERNANDO GÓES GROSSO
FERNANDO PASTORELO KFOURI
FERNANDO PEREIRA VIANNA NETO
FLAMÍNIO SILVEIRA AMARAL JÚNIOR
FLAVIA TRAVAGLINI
FRANCINE REGINA GOMES CAVALLINI
FRANCISCO CARLOS CARDOSO BASTOS
GABRIELA GNATOS LIMA PALERMO
GASPAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
GERALDO NAVARRO CABAÑAS
GUSTAVO MACRI MORAIS
GUSTAVO ROBERTO CHAIM POZZEBON
JACQUELINE APARECIDA CASADO NAVAJAS
JOÃO ALFREDO RIBEIRO GOMES DE DEUS
JOÃO CARLOS DE MORAES
JOCIMAR GUIMARÃES
JORDANA CALIXTO PORTO
JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR
JOSÉ CARVALHO SANTORO JUNIOR
JOSÉ CLAUDIO TADEU BAGLIO
JOSÉ FERNANDO VIDAL DE SOUZA
JOSÉ HERBERT TEIXEIRA MENDES
JOSÉ ROBERTO CARVALHO ALBEJANTE
KARINA BAGNATORI
KELLI GIOVANNA ALTIERI ARANTES
KELLY CRISTINA ALVARES FEDEL
LEONARDO CARVALHO BORTOLAÇO
LEONARDO LIBERATTI
LEONARDO MEIZIKAS
LEONARDO ROMANO SOARES
LÚCIA MARIA DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE
LUCIANE CRISTINA NOGUEIRA LUCAS LO RÉ
MARCELA SCANAVINI BIANCHINI
MARCELO DE MENDONÇA NEVES
MARCELO DI GIACOMO ARAÚJO
MÁRCIO FRANCISCO ESCUDEIRO LEITE
MARCOS GRELLA VIEIRA
MARIA ELISELDA FRANCISCO
MARIANA FITTIPALDI
MAURO VAZ DE LIMA
MICHEL BETENJANE ROMANO
NELSON BARBOZA FILHO
NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO
OSIAS DAUDT
PAULA MAGALHÃES DA SILVA
PAULO ANTONIO LUDKE DE OLIVEIRA
PAULO CESAR MARTINEZ DE CASTRO
RACHEL OTTONI DINIZ
RAFAEL BELUCI
RAUL RIBEIRO SÓRA
REGINA CÉLIA PEGORARO VENÂNCIO
REGINA MONDIN
RICARDO FERRACINI NETO
RICARDO GERHARDINGER SCHADE
RICARDO JOSÉ GASQUES DE ALMEIDA SILVARES
ROBERTO LINO JUNIOR
RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO
RODRIGO SANCHES GARCIA
ROGÉRIO DA ROCHA CAMARGO
ROGÉRIO JOSÉ FILÓCOMO JÚNIOR
ROGÉRIO SANCHES CUNHA
ROQUE JOSÉ STRINGHINI
ROSEMARY AZEVEDO PORCELLI
ROSSANA AZEVEDO INACARATO
SIMONE RODRIGUES HORTA GOMES
SOLANGE MENDONÇA DIAS DA MOTTA FONSECA
TATSUO TSUKAMOTO
ULISSES CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS
VALCIR PAULO KOBORI
VALÉRIA FARINAZZO LORZA DUARTE
VERA MARIA GONÇALVES CROTTI
VERÔNICA MORAIS RAMOS KOBORI
VERÔNICA SILVA DE OLIVEIRA
WALESKA BUENO SANCHES
YOON JUNG KIM
YUMICA ASAHARA

Avisos de 29/11/2010
nº 771/2010 - PGJ
87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
2010
            O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO
DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA que
a Comissão do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2010,
reunida em 29 de novembro de 2010, RESOLVEU:

I – Conceder prazo para os candidatos abaixo relacionados regularizarem a
documentação já apresentada, impreterivelmente no prazo de 15 dias.
01 – ANDRÉA SANTOS DE VICENTE – 2308
02 – DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE - 5583
03 – JOSÉ OTÁVIO RAMOS BARION - 4522
04 – PATRÍCIA MACHADO CARRIJO – 6189
05 – ROSANE GONÇALVES DOS SANTOS – 5593
06 – THIAGO HENRIQUES BERNINI RAMOS - 4655
07 – WALTER VALLE MARTINS JUNIOR – 3921
II – Considerar deferidas, em caráter definitivo, as inscrições dos demais
candidatos relacionados no Aviso nº 685/10 do Diário Oficial do Executivo – Seção I
– de 26 de outubro de 2010.

III - Homologar o pedido de desistência formulado pelo candidato LEONARDO
HENRIQUE SOARES - inscrição nº 3129 (pt nº 0151409/10).

IV – Fixar a data do sorteio público que estabelecerá a ordem das provas
orais, para o dia 01 de dezembro de 2010 (quarta-feira), às 11:00 horas,
na Rua Riachuelo, 115 - Térreo - Auditório “QUEIROZ FILHO”.

V – Fixar a data do dia 20 de dezembro de 2010 para o início da Prova Oral,
que será realizada à Rua Riachuelo, 115 – Térreo – Auditório “QUEIROZ
FILHO”.

VI – O local e a data de início do exame psicotécnico, bem como a relação
dos dias e horários por turma, serão publicados oportunamente no Diário
Oficial do Executivo – Seção I.

nº 772/2009 – PGJ
       O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e considerando
estarem previstas na programação do evento a exposição e a aprovação das teses
apresentadas durante o ano de 2010, nas reuniões regionais dos Grupos de
Estudos, AVISA que os membros do Ministério Público, mediante comunicação por
ofício à Procuradoria-Geral de Justiça, ficam autorizados, no período de 7 a 12 de
dezembro de 2010, a participar do “XXXVIII Seminário Jurídico das Teses e
Encontro dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo”,
podendo ausentar-se das respectivas comarcas pelos dias e horários que se fizerem
necessários, desde que providenciada sua substituição automática.

IV - Despachos
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 29/11/2010
Protocolado nº 137.034/2010, interessada: Noemi Corrêa, 3ª Promotora de Justiça
de Araraquara, Protocolado nº 137.113/2010, interessada: Sandra Reimberg, 4ª
Promotora de Justiça de Itapevi. Nos protocolado acima mencionados o Procurador-
Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro, visto atendidos os
pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia
Corregedoria-Geral do Ministério Público e do douto Conselho Superior do Ministério
Público.

V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A - CRIMINAL
A - SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO
Protocolado n.º 147.640/10
Autos n.º 245/09 – MM. Juízo do Juizado Especial Criminal de Matão
Autor do fato: (...)
Suscitante: Promotoria de Justiça de Matão
Suscitado: Promotoria de Justiça de Araraquara
Assunto: conflito negativo de atribuições entre membros do Ministério Público de
São Paulo
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302). MOTORISTA EMBRIAGADO.
COMPROVAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE PROVA ORAL, DIANTE DA RECUSA EM SE
SUBMETER A EXAMES DE ETILÔMETRO E DE SANGUE. SUFICIÊNCIA DA PROVA
PARA EFEITO DE IMPEDIR, NOS TERMOS DO ART. 291, §1º, DO CTB, A
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 74, 76 E 88 DA LEI N. 9.099/95. DESCABIMENTO DE
TRANSAÇÃO PENAL.
1. Cuida-se de termo circunstanciado lavrado para apurar lesão corporal culposa na
direção de veículo automotor. A ocorrência foi apresentada no Distrito Policial por
milicianos, os quais atestaram que o condutor aparentava encontrar-se
embriagado, tendo se recusado a se submeter aos exames do etilômetro e de
sangue. O ofendido confirmou o acidente, mas negou que seu companheiro
houvesse ingerido bebida alcoólica e não ofertou representação. Expediu-se carta
precatória para a elaboração de proposta de transação penal, tendo o Douto
Promotor de Justiça Suscitado se recusado a fazê-lo, por conta do estado etílico do
agente. Com o retorno do expediente ao Juízo de origem, o Ilustre Representante
Ministerial suscitou o presente conflito negativo de atribuição, destacando que a
recusa apresentada pelo motorista em se sujeitar aos testes de embriaguez obstara
a comprovação do delito capitulado no art. 306 do CTB, bem como a utilização da
regra impeditiva do benefício, insculpida no art. 291, §1.º, do mesmo Diploma.
2. Os autos não contêm subsídios capazes de imputar ao autor da conduta o delito
de embriaguez ao volante, diante da ausência de qualquer comprovação acerca do
elemento típico nele contido, qual seja, a concentração de álcool por litro de
sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. O mesmo raciocínio não se aplica,
contudo, no que pertine à regra de exclusão das medidas despenalizadoras prevista
no art. 291, §1º, da Lei n. 9.503/97. Esta preceitua que: “Aplica-se aos crimes de
trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099,
de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: I - sob a influência de
álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Deve-
se sublinhar que, neste aspecto, não há qualquer exigência de que o estado etílico
atinja determinado patamar, bastando a comprovação, por qualquer prova admitida
em Direito, de que o suspeito encontrava-se “sob a influência de álcool”. Quanto a
isto, sobejam as provas, notadamente orais, já que ambos os policiais militares
auscultados foram firmes ao aduzir que o agente apresentava visíveis sinais de
ebriez. Daí decorre que o crime se torna de ação penal pública incondicionada (isto
é, mostra-se irrelevante o fato de o ofendido não ter oferecido representação) e,
ademais, não pode ter lugar a transação penal.
Solução: conflito dirimido para declarar que a atribuição para oficiar nos autos
incumbe ao Douto Suscitante.

ART. 28 - CÍVEL
Autos n. 35618/10 (Protocolado n. 142.310/2010)
2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos
Requerente: (...)
Requerido: (...)
Ementa:
Ação cominatória. Negativa de intervenção do Ministério Público. Remessa dos
autos pelo Magistrado com fundamento, por analogia, no art. 28 do CPP.
Pretensão exclusivamente individual. Notícia de ocorrência de eventuais ilícitos
transindividuais, de múltipla incidência normativa. Identificação dos casos de
intervenção do MP em função do “interesse público” evidenciado pela “natureza da
lide”. Hipótese de atuação que deve decorrer da pretensão deduzida em juízo, que
se configura com o pedido, ilustrado pela causa de pedir.
Para saber se em determinado caso concreto está presente o interesse público que
justifique a intervenção do Parquet, é imprescindível identificar os contornos da lide
deduzida em juízo. Não é a existência de notícia da prática de crimes que
justificará, por si só, atuação do Ministério Público como fiscal da lei, v.g., em
processo cível no qual não haja previsão de hipótese de intervenção. Do mesmo
modo, não é a notícia da ocorrência de lesão a interesse transindividual,
exclusivamente, que justificará a atuação do Ministério Público como custos legis
em ação em que se deduz pretensão de cunho individual.
Notícia de ofensa à esfera da infância e juventude. Faculdade que o sistema
concede ao Magistrado de determinar a extração de cópias dos autos e remetê-las
ao Ministério Público, para adoção de providências nas esferas próprias (art. 40 do
CPP e art. 7º da Lei n. 7347/85). Ademais, a proteção – sob o aspecto
transindividual – já vem sendo realizada pelo membro do Ministério Público com
atribuição na esfera da infância e juventude.
Remessa conhecida e não provida.

IX Atos Administrativos do PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 29-11-2010
Fixando, de acordo com o art. 19, V, alínea “o”, da L.C. 734/93, alterado pela L.C.
1083/2008 e nos termos do Anexo I, do Ato (N) PGJ 585/2009, a partir de
16/11/2010, a Moacir Tonani Junior, RG. 22.597.804-0, 6º Promotor de Justiça de
Rio Claro, designado para prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça Criminais, a gratificação mensal a título de
representação, calculada mediante aplicação de coeficiente, sobre o valor da
Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008;
Cessando, a partir de 12/11/2010 os efeitos da portaria de 30/7, publicada no D.O.
de 3/8/2010, que designou Maria Lucia de Lima Souza, RG. 7.234.900, para
exercer a Função de Confiança de Oficial de Promotoria Chefe;
Cessando, a partir de 17/11/2010, os efeitos da portaria, que fixou a gratificação
mensal à título de representação a Ricardo Felix Sgarbi, RG.19.767.087;
Designando, a partir de 12/11/2010, Vanda Regina Pavaneli, RG. 12.891.152-9,
Oficial de Promotoria I, Padrão A-04, para exercer a função de confiança de Oficial
de Promotoria Chefe, Ref. FC-04, da Tab. I, a que se refere o art. 6º, da citada L.C.
1.118/10, do QPMPESP;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a
partir de 22/11/2010, William Andrade Moreira Rocha, RG. 39.658.644-2, do cargo
de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 29-11-2010
Autorizando, à vista dos processos, os pedidos dos Procuradores de Justiça,
protocolados no ano de 2010, sob nºs, a partir de:
18/10/2010, 5 dias e 8/11/2010, 5 dias, Carlos Eduardo de Athayde Buono, RG.
3.565.686, 135591 e 141771, respectivamente; 27/11/2010, 7 dias, Cláudio
Brocchetto Filho, RG. 4.458.805-7, 144489; 6/12/2010, 18 dias, Gilberto de
Angelis, RG. 3.391.294, 145442; 3/11/2010, 2 dias, Iurica Tanio Okumura, RG.
5.297.482, 143162; 28/12/2010, 3 dias, Márcia de Holanda Montenegro, RG.
12.239.481, 114197; 29/11/2010, 5 dias, Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, RG.
14.065.031, 143160; 1/12/2010, 23 dias, Sonia Regina Thomé de Campos, RG.
8.630.207, 133302; 13/12/2010, 10 dias, Telma Antunes de Campos, RG.
10.745.945, 142746.
Deferindo, a partir de 5/1/2007 e 5/1/2008, o pedido de Regina Helena da Silva
Simões, RG. 3.818.376-6, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça
Civel, protocolado sob nº 143479/10;
Autorizando, a reti-ratificação do despacho publicado no D.O. de 15/11/2007, na
parte referente a averbação, para todos os efeitos legais, do tempo de contribuição
prestado por Maria Julia Kaial Cury, RG. 17.676.614-5, 1º Promotor de Justiça
Subst. da 45ª C.J. (Mogi das Cruzes), para constar os períodos de 1 a 30/9/83,
1/10/83 a 31/1/89, 1/3/89 a 29/8/90, 1/9/90 a 31/12/91, 1/5/93 a 31/7/2000, 1/9
a 31/12/2000, 17 a 20/9/2002, 1/5 a 30/9/2003, 1/11/2003 a 31/1/2004 e de
1/3/2004 a 30/6/2007, num total de 7.240 dias. Autorizando ainda, para todos os
fins de direito, a contagem de tempo de contribuição à Prefeitura Municipal de
Vargem Grande Paulista, referente ao período de 2/1/2001 a 16/9/2002, num total
de 623 dias.

CONSELHO SUPERIOR
RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 231/10 - CSMP, de 27/11/2010
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de
seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão
pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou
peças de informação a se realizar no dia 30/11/2010, é a seguinte:
Onde se lê:
...
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 146771/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 757/10
Mogi das Cruzes
Interessados: ARMINDO EDUARDO LEMES DA SILVA MELLO e ESCOLA MILLENIUM
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FAVOR DE MENOR QUE FOI
VÍTIMA DE AGRESSÕES NA ESCOLA.
...
Exclua-se
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.
Aviso nº 233/10 - CSMP, de 30/11/2010
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo
228 c.c., o art. 255 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no
parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua
Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de
10(dez) dias, os seguintes protocolados :
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 158247/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nº de origem: 092/09
Capital
Interessados: SHOPPING CENTER D
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123732/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nº de origem: 096/09
Ribeirão Preto
Interessados: LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS E OUTRA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE AVERBAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO ARBÓREA DE
RESERVA LEGAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125630/10 - 9 Volume(s) - 52 apenso(s)/anexo(s)
Nº de origem: 270/09
Santos
Interessados: CODESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO
PARA CONSTRUÇÃO DAS AVENIDAS PERIMETRAIS DO PORTO DE SANTOS.
Aviso nº 234/10 - CSMP, de 30/11/2010
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo
228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo
9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à
disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes
protocolados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 123181/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.161.736/10
Capital
Interessados: RUBENS ALVES SIQUEIRA e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO
CONSUMIDOR
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NA COBERTURA DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124116/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/10
Jandira
Interessados: EDILSON DE TAL e AES ELETROPAULO
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE
DE NÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124120/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 025/10
Jandira
Interessados: HILTON PEREIRA DE SOUZA e SABESP
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE
NO CORTE INJUTIFICADO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SABESP
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124343/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 112/10
Guarulhos
Interessados: ELILA ABÁDIA SILVEIRA e SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE GUARULHOS
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE CONSTANTES FALTAS DE ÁGUA EM
CONDOMÍNIO LOCALIZADO NA RUA MADAME CURIE
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124507/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 111/09
Marília
Interessados: ASSOCIAÇÃO AMBUSMATELL e EMPRESA CIRCULAR DE MARÍLIA
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA LINHA DE ÔNIBUS
TRÊS LAGOS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124521/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 019/09
Marília
Interessados: PAULO ROBERTO DE LARA SILVA e EMPRESA TELEFÔNICA
Tema: TELEFONIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DOS APARELHOS
TELEFÔNICOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA TELEFÔNICA ATRAVÉS
DOS ORELHÕES
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124554/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/10
Osasco
Interessados: BINGO 56 - NODAGI GAMES PRODUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
EVENTOS LTDA, BINGO GLAMOUR - SUPER OSASCO ENTRETERIMENTO LTDA,
BINGO OSASCO - RJL ENTRETERIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e
BINGO TREVO - SKKY LANCHONETE E ENTRETERIMENTO LTDA
Tema: JOGOS DE AZAR
Descrição    do    assunto:   APURAÇÃO      DE   EVENTUAL    EXISTÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO DE JOGOS DE BINGO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124637/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 102/10
Bauru
Interessados: LUÍS FERNANDO ROSSETO
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CINEMA
DO SHOPPING BAURU POR NÃO IDENTIFICAR O PREÇO DOS PRODUTOS DE
CONSUMO NA ÁREA INTERNA DA BILHETERIA DO CINEMA, BEM COMO A NÃO
EMISSÃO DE NOTA FISCAL DAS RESPECTIVAS COMPRAS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124691/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 062/10
Marília
Interessados: GENOVA CRISTINA RODRIGUES TORRES e RODOBENS NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS
Tema: IMÓVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA
PELA EMPRESA RODOBENS AO COMERCIALIZAR UNIDADES RESIDENCIAIS DO
CONDOMÍNIO "TERRA NOVA MARÍLIA"
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124822/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 013/10
Paraguaçu Paulista
Interessados: AUTO POSTO PORTAL DO OESTE PAULISTA LTDA, DELEGACIA DE
POLÍCIA FEDERAL EM MARÍLIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU
PAULISTA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE QUALIDADE E
QUANTIDADE NO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, NO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL REPRESENADO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124824/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 011/10
Paraguaçu Paulista
Interessados: DELTA AUTO POSTO DE PARAGUAÇU PAULISTA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE QUALIDADE DE
PRODUTOS COMBUSTÍVEIS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124829/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/10
Paraguaçu Paulista
Interessados: AUTO POSTO BRUMADO LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE QUALIDADE E
QUANTIDADE NO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124830/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 012/10
Paraguaçu Paulista
Interessados: AUTO POSTO IRMÃOS LIMA LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE QUALIDADE E
QUANTIDADE NO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124853/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006-A/09
Presidente Prudente
Interessados: ATFICABEM - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA FICABEM,
SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO CONSUMUDOR,
DECORRENTE DA COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO,
PRATICADO PELA SABESP, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 124857/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/10
Botucatu
Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM BAURU, ANP - AGÊNCIA
NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, EMPRESA FREITAS
NOVAES E NOVAES LTDA e POSTO DE GASOLINA CARNAVAL E CARNAVAL LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REVENDA DE COMBUSTÍVEL FORA
DAS ESPECIFICAÇÕES PRATICADA PELA EMPRESA REPRESENTADA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 125608/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 214/09
Santos
Interessados: JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ABRIGO PARA
EMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE EMBARCAM PARA SÃO PAULO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 125873/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 173/07
Piracicaba
Interessados: LIGA PIRACICABANA DE FUTEBOL, TUPI FUTEBOL CLUBE e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU
SERVIÇOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTÁDIO
DE FUTEBOL DO CLUBE REPRESENTADO, QUE OFERECIA RISCO A INCOLUMIDADE
FÍSICA DOS TORCEDORES QUE LÁ FREQUENTAVAM
DIREITOS HUMANOS / INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 123275/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 169/10
Capital
Interessados: KLEBER TOMAZ e CARLOS HENRIQUE CARVALHO
Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE RACISMO EM EVENTO
PÚBLICO DE COMEMORAÇÃO CÍVICA DO NOVE DE JULHO
DIREITOS HUMANOS / INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 125024/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 063/10
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA REGIÃO CENTRO E ADJACÊNCIAS -
ACRC
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA DIMINUIÇÃO NA OFERTA DE
VAGAS A MORADORES DE RUA DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 124692/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/09
Birigui
Interessados:    PREFEITURA     MUNICIPAL     DE    BIRIGUI  e GRUPO DE
ACOMPANHAMENTO DO LEGISLATIVO DE BIRIGUI - GALBI
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS NO
PRÉDIO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LIMITANDO O ACESSO DE
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 124709/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 037/10
São José do Rio Preto
Interessados: ANTONIA DAS GRAÇAS CEZAR e ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE
BENEFICÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE CONDIÇÕES DE
ACESSIBILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 124744/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 032/10
Pereira Barreto
Interessados: ASSOCIAÇÃO TRABALHISTA DE DEFESA DOS DIREITOS E
INTERESSES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ATRADEF e FÁBIO APARECIDO
PRATES PEREIRA - ME
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE LOCAL RESERVADO
PARA CADEIRANTES EM RECINTO DE REALIZAÇÃO DE RODEIO E DO PALCO DE
SHOWS
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 124746/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 052/10
Pereira Barreto
Interessados: ATRADEF - ASSOCIAÇÃO TRABALHISTA DE DEFESA DOS DIREITOS E
INTERESSES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA e MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NA
ESCOLA MUNICIPAL HIRAYUKI ENOMOTO
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 124747/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 038/10
Pereira Barreto
Interessados: ASSOCIAÇÃO TRABALHISTA DE DEFESA DOS DIREITOS E
INTERESSES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ATRADEF e PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PROTEÇÃO E
SINALIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS PARA USO DE CADEIRANTES, REBAIXAMENTO DE
GUIA E CONSTRUÇÃO DE RAMPA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COHAB
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 124750/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 036/10
Pereira Barreto
Interessados: ASSOCIAÇÃO TRABALHISTA DE DEFESA DOS DIREITOS E
INTERESSES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ATRADEF e PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REBAIXAMENTO DE
GUIA E CONSTRUÇÃO DE RAMPA PARA CADEIRANTES DEFRONTE DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM IPÊ
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 124751/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031/10
Pereira Barreto
Interessados: ASSOCIAÇÃO TRABALHISTA DE DEFESA DOS DIREITOS E
INTERESSES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ATRADEF e PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
DOS SANITÁRIOS MASCULINO E FEMININO E CONSTRUÇÃO DE RAMPA NA PORTA
DE ENTRADA PRINCIPAL PARA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 124883/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/08
Itaberá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DAS
NORMAS FIXADAS NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO,
ATINENTES À INCLUSÃO ESCOLAR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 125060/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 065/07
Adamantina
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ADAMANTINA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS E ANEXOS DE ADAMANTINA, ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 125095/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 076/07
Adamantina
Interessados: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 125099/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 060/07
Adamantina
Interessados: LUCIANO JACCOUD e WILSON JACCOUD
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO
DE POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 125104/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 008/10
Flórida Paulista
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FLÓRIDA PAULISTA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE FLÓRIDA PAULISTA, ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 125110/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 012/10
Flórida Paulista
Interessados: CENTRO DE SAÚDE DE FLÓRIDA PAULISTA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE
FLÓRIDA PAULISTA, ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 125145/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/10
Flórida Paulista
Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FLÓRIDA PAULISTA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO
DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 125169/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 016/10
Flórida Paulista
Interessados: POLÍCIA MILITAR DE FLÓRIDA PAULISTA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE
FLÓRIDA PAULISTA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 125172/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 013/10
Flórida Paulista
Interessados: CASA DA AGRICULTURA DE FLÓRIDA PAULISTA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CASA DA AGRICULTURA DE
FLÓRIDA PAULISTA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 125175/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 007/10
Flórida Paulista
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FLÓRIDA PAULISTA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE
DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 125185/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 010/10
Flórida Paulista
Interessados: SABESP DE FLÓRIDA PAULISTA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA
SABESP ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE
DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 122948/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 208/10
Campinas
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO e CONDOMÍNIO
UNIMART SHOPPING
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO QUADRO DE
ENFERMAGEM DE AMBULATÓRIO MÉDICO DE SHOPPING CENTER
DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 124593/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 119/10
Marília
Interessados: FAMEMA - FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA e COMISSÃO DE
SAÚDE DA ALESP
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO
FUNCIONAMENTO DE APARELHOS DE RADIOTERAPIA NA CIDADE DE MARÍLIA, QUE
ESTARIAM FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA ANVISA
DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 124759/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/09
Borborema
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA DE BORBOREMA e CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CREMESP
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
CONTROLE DE INFECÇÕES HOSPITALARES EM HOSPITAL E MATERNIDADE
DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 125399/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 029/10
Mairinque
Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, JOSE DIAS
SILVA - ME, DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE e PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAIRINQUE
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO DE VEÍCULOS EM
IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, QUE ESTARIA CAUSANDO FOCO
FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DO MOSQUITO DA DENGUE.
DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 125736/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 089/10
Santos
Interessados: RAIMUNDA MARGARIDA RODRIGUES e SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SANTOS
Tema: SAÚDE MENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO
CUIDADO      DE   PESSOA     QUE   POSSUIRIA     TRANSTORNOS  MENTAIS  E
COMPORTAMENTO AGRESSIVO
DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 125763/10 - 6 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 064/07
Piracicaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO
PRESTADO NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE MUNICIPAIS
DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 125924/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/10
Aguaí
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ e SUPERINTENDÊNCIA DE
CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DE MEDIDAS DE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA, QUE
TENHA GERADO EPIDEMIA DE DENGUE NA CIDADE DE AGUAÍ
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 123730/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 034/06
São Simão
Interessados: FUNDAÇÃO DE AMPARO AO ESPORTE DO MUNICÍPIO DE LUIZ
ANTONIO
Tema: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Descrição   do   assunto:   APURAÇÃO      DA   REGULARIDADE  DAS  CONTAS
APRESENTADAS PELA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO ESPORTE DO MUNICÍPIO DE
LUIZ ANTONIO
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 125879/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 293/08
Campinas
Interessados: FECAMP - FUNDAÇÃO DE ECONOMIA DE CAMPINAS, TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS -
UNICAMP
Tema: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE
DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO PELA FUNDAÇÃO
LIGADA AO INSTITUTO DE ECONOMIA DA UNICAMP
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 125916/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 049/07
Campinas
Interessados: FUNCAMP - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP e
UNICAMP - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Tema: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO
DE CONTAS DA FUNCAMP, AFERIÇÃO DE CONVÊNIO.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 105235/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 053/08
Jundiaí
Interessados: DR. LUÍS CARLOS DUARTE - DELEGADO DE POLÍCIA DE ITUPEVA e
SOUZA PARAÍSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO TERRA BRASILIS, NO MUNICÍPIO
DE ITUPEVA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 122953/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 040/08
Vinhedo
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
VINHEDO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES COM
RELAÇÃO À OBSERVAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, EM
ESPECIAL NO TOCANTE À CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS E MUROS EM IMÓVEIS
SITUADOS EM VINHEDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 122958/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 009/02
Vinhedo
Interessados: ANAOR FAGUNDES, PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO,
CONDOMÍNIO MARAMBAIA e CONDOMÍNIO SÃO JOAQUIM
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
OBSTÁCULOS TRANSVERSAIS INSTALADAOS NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE
VINHEDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 123130/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 168/10
Capital
Interessados: LAERTE FARINA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DES OISEAUX
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTALAÇÃO IRREGULAR DE
PONTO DE TÁXI NA RUA GAIVOTA, Nº 436, MOEMA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 123133/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 526/09
Capital
Interessados: SUBPREFEITURA DE JAÇANÃ/TREMEMBÉ
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ÁREA DE RISCO
SUJEITA À DESMORONAMENTO E DESLIZAMENTO NA RUA CALANDRIA, Nº 512
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 123135/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 238/08
Capital
Interessados:     JOSÉ     EDUARDO       CHIARADIA,      SUBPREFEITURA DE
SANTANA/TUCURUVI, SERGIO L.L. DOS SANTOS ESPORTES - ME, DILSONEDE
SILVA DA ANUNCIAÇÃO, BAR E PETISCARIA DO FAROL LTDA, LUIZ EXPEDITO DA
SILVA SCHMOHL e MARIA ERMELINDA MONTEIRO DOMINGUES
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA
REALIZAÇÃO DE COMÉRCIO, COM O AVANÇO DA COBERTURA DO IMÓVEL SOBRE
PARTE DO PASSEIO PÚBLICO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124282/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 096/10
Capital
Interessados: SAULO C. RÊGO BASTOS
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO
DE SEMÁFORO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124283/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 502/09
Capital
Interessados: ELENO PEREIRA COSTA e SEDE SOCIAL DO CLUBE DE REGATAS
NITRO QUÍMICA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO ABANDONADA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124284/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 193/10
Capital
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CONCESSIONÁRIA BRADUS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES REFERENTE A
CONSTRUÇÃO ENVOLVENDO A CONCESSIONÁRIA BRADUS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124285/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 308/09
Capital
Interessados: ROBERSON MIGUEL DOS SANTOS e SUBPREFEITURA DA CASA
VERDE/CACHOEIRINHA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES
A LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE CABOS TELEFÔNICOS E DE TV A CABO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124506/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/10
Osvaldo Cruz
Interessados: MUNICÍPIO DE SALMOURÃO
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ÁREA DE RISCO
DE DESLIZAMENTO NO CONJUNTO HABITACIONAL SALMOURÃO "A" E "B", COM A
NOTÍCIA DE QUE ESTÁ SENDO PROVIDENCIADO UM MURO DE ARRIMO NO LOCAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124511/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 007/10
Osvaldo Cruz
Interessados: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: AVALIAR A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS E DO PLANO PREVENTIVO DE
DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124523/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 188/09
Marília
Interessados: MORADORES DO BAIRRO NOVA MARÍLIA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CARRINHO DE LANCHES NA RUA
JOSÉ FROIO/AV. MEM DE SÁ DEFRONTE A UMA CAIXA D´ÁGUA DO DAEM
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124526/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 187/09
Marília
Interessados: MARLEI APARECIDA CAMILO
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TERRENO ABANDONADO,
LOCALIZADO NA RUA PARAÍBA Nº 658
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124551/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031/10
Osasco
Interessados: ANDREIA ODILA M. LOPES e PREFEITURA DE OSASCO
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SEGURANÇA DAS CASAS DA
RUA FERMINO MARTINS, CONJUNTO DOS METALÚRGICOS, OSASCO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124552/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 016/08
Osasco
Interessados: RICARDO LUIZ KÉLEMEN e TRANSPANDA TERRAPLANAGEM LTDA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA DE TERRAPLANAGEM E EVENTUAL DANO DECORRENTE DE SUA
ATIVIDADE, NA RUA FRANCISCO ALVES, 284, VILA DOS REMÉDIOS, OSASCO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124667/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 039/03
Getulina
Interessados: AUGUSTO FRANCISCO LIMA, RUBENS DE OLIVEIRA REIS e
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE
IMÓVEL POR PARTICULAR PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÉ
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124790/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/09
Botucatu
Interessados: ABEL NUNES DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO DIREITO DE
CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES PELA INEXISTÊNCIA DE CALÇADAS NO ENTORNO DO
PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM AMARAL AMANDO DE BARROS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124898/10 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 005/00
Votorantim
Interessados: NIVALDO PROENÇA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO
SOLO NA CIDADE DE VOTORANTIM
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124910/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 035/10
São Roque
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO ROQUE, CHÁCARAS
PARAÍSO e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO
SOLO NO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 20.519, SITUADO NO BAIRRO DO
CARMO E DO PAIOL, MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124992/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 103/09
Atibaia
Interessados: MORADORES DO BAIRRO JARDIM DO LAGO, ATIBAIA JARDIM E
ADJACÊNCIAS,      PREFEITURA    DA   ESTÂNCIA     DE    ATIBAIA e HABITAT-
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO, DE
INSTALAÇÃO E DE REGULARIDADE AMBIENTAL DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS NA
ALAMEDA ITU, Nº 200, CIDADE DE ATIBAIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124998/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 030/04
Bragança Paulista
Interessados: VALTER BERTINI, PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA RICA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL VILA RICA, NO MUNICÍPIO DE
BRAGANÇA PAULISTA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125011/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 008/98
Bragança Paulista
Interessados: SUCESSORES DE JÓSÉ FERNANDO FRIAS GALHARDO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO CLANDESTINO
EFETUADO EM ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125032/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 011/00
Votorantim
Interessados: GRUPO PG S/A
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR
CONHECIDO COMO "JARDIM TATIANA"
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125040/10 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/00
Votorantim
Interessados: LEONTINO RAFAEL RODRIGUES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE EM PARCELAMENTO
DO SOLO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125052/10 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 029/00
Votorantim
Interessados: GRUPO P.G. S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE
SOLO DENOMINADO "JARDIM NOVO MUNDO", NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125055/10 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 016/05
Votorantim
Interessados: AGENOR DOMINGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO, IMPLANTADO EM
DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, PELO REPRESENTADO, NO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125059/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 023/01
Votorantim
Interessados: ESPÓLIO DE ROQUE VIEIRA BRANCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR
LOCALIZADO NA AVENIDA GISELE CONSTANTINO, NO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125067/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/01
Votorantim
Interessados: ESTHER LEME AMORIM
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO
SOLO NA CIDADE DE VOTORANTIM
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125074/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 008/00
Votorantim
Interessados: MORADORES DO BAIRRO "VILA LEMOS" e PREFEITURA MUNICIPAL
DE VOTORANTIM
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR
DENOMINADO "VILA LEMOS", IMPLANTADO EM DESACORDO COM AS NORMAS
LEGAIS, NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125148/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/10
Flórida Paulista
Interessados: MAURO KOGA JUNIOR e ARI GONÇALVES SOARES
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS TRANSTORNOS DE CIRCULAÇÃO
NA AVENIDA JOSÉ FRÓIO, DEVIDO À REALIZAÇÃO ESPORÁDICA DE EVENTO QUE
OBSTRUIRIA PARICALMENTE O TRÂNSITO DE PESSOAS E VEÍCULOS NA VIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125150/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/10
Flórida Paulista
Interessados: SEBASTIÃO DE BARROS, PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA
PAULISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBÚ
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO DIREITO DE
CIRCULAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO BASSAN, QUE TERIAM FICADO
IMPEDIDOS DE ACESSAR A ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE À CIDADE
CONTÍGUA APÓS A QUEDA DE UMA PONTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125166/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/10
Lucélia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À
SEGURANÇA DO EVENTO DENOMINADO "MICANEJA SÃO JOÃO FEST 2010"
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125180/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 012/10
Brotas
Interessados: LILIAN CRISTINA QUECINE MARCONATO e PREFEITURA MUNICIPAL
DE BROTAS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
RESTAURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA "PRAINHA" DA REPRESA DO PATRIMÔNIO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125290/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 108/07
Carapicuíba
Interessados: FRABRICIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS e PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO ADEQUADA DA AVENIDA DELFINO CERQUEIRA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125299/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/01
Votorantim
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM e LIDIA LAUREANO DE
CAMPOS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO
LOTEAMENTO LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO DUARTE, NO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125308/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/01
Votorantim
Interessados: ANTONIO GARCIA MORALES e PREFEITURA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR NA
AVENIDA PEDRO AUGUSTO RANGEL, EM VOTORANTIM
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125315/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/01
Votorantim
Interessados: JOSIBIA LEMES PALAZON e PREFEITURA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR NA
AVENIDA PEDRO AUGUSTO RANGEL, EM PIRACICABA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125408/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/01
Itapeva
Interessados: EMÍLIO DE LA RUA TARANCÓN, MARIA DEL CARMEM DE LA RUA
TARANCÓN E OUTROS e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAPEVA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO
LOTEAMENTO DENOMINADO "VILA CAMARGO II", EM ITAPEVA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125466/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 022/01
Votorantim
Interessados: HELIO AMARAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO
IRREGULAR NA AVENIDA GISELE CONSTANTINO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125467/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 028/01
Votorantim
Interessados: SILVANO DONIZETE e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO
SOLO NA RUA JOSÉ DOLES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125471/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 316/09
Sorocaba
Interessados: 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA, LOTEADORA
JARDIM HORIZONTE ARAÇOIABA DA SERRA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇOIABA DA SERRA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR
DENOMINADO "RESIDENCIAL NOVA CANAÃ", SITUADO NA CIDADE DE ARAÇOIABA
DA SERRA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125800/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 089/07
Piracicaba
Interessados: ANTONIO DE PAULA MADEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRACAIA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
PAVIMENTO ASFÁLTICO DO LOTEAMENTO PARQUE CONCEIÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125898/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/09
Piracicaba
Interessados: ANTONIVALDO SIQUEIRA DE SANTANA, JOAQUIM GODOI DE LARA e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OBRA REALIZADA EM IMÓVEL DA
RUA DAS NAÇÕES QUE ESTARIA COLOCANDO OUTROS IMÓVEIS EM RISCO DE
DESABAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125901/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 117/08
Piracicaba
Interessados: LUIZ PEXE, VIA INTERIOR URBANIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM IMÓVEL,
NO BAIRRO PIRACICAMIRIM, PIRACICABA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125907/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 050/09
Piracicaba
Interessados: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA SANTOS, ATUAL PARCERIAS
IMOBILIÁRIAS LTDA e FREDY MAC FADDEN
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO
LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO "RESIDENCIAL PAULISTA", EM PIRACICABA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 125921/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 075/09
Moji Mirim
Interessados: JORGE PAULO MARUM, REGINA MARIA MAGRINI MARUM, OFICIAL DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA-
DE MOGI MIRIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO
LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM FÁDUA GORAIEB", EM MOJI MIRIM
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 122818/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 02/10
Limeira
Interessados: PREFEITURA DE LIMEIRA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE LIMEIRA e
CONSTRUTORA BONK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÉDIO ESCOLAR QUE TERIA
SIDO ENTREGUE PELA MUNICIPALIDADE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS - CENTRO
INFANTIL PREFEITO ARY LEVY PEREIRA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 122832/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/08
Vinhedo
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
AQUISIÇÃO E QUALIDADE DO MATERIAL DIDÁTICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
VINHEDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 123142/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 216/10
Capital
Interessados: ELAINE FERRARI, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
RESTRIÇÃO DE IDADE PARA O INGRESSO NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO
FUNDAMENTAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 123145/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 493/05
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PARQUE REGINA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO e DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CAMPO LIMPO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 123588/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 884.2.468.6/05
Ribeirão Preto
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 123772/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 381.1.183.6/05
Ribeirão Preto
Interessados: SUPER CAR e SEAAC RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO
Tema: TRABALHO INFANTIL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EMPRESA TOMADORA QUE
UTILIZA MÃO DE OBRA DE ADOLESCENTES EM SERVIÇO DE PANFLETAGEM
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 123775/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 382.1.184.6/05
Ribeirão Preto
Interessados: SUPERMERCADO PONTO CERTO e SEAAC RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO
Tema: TRABALHO INFANTIL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EMPRESA TOMADORA QUE
UTILIZA MÃO DE OBRA DE ADOLESCENTES EM SERVIÇO DE PANFLETAGEM
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 124073/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 250/09
Capital
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DA REDAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO DE
ABRIGOS, VISANDO REVISAR A RESOLUÇÃO Nº53/CMDCA/99
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 124623/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12874/10
Olímpia
Interessados: ANDRÉIA CARPINÉ SILVESTRE ME e DIRCEU FIGUEIREDO DE
OLIVEIRA
Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR
DE PRODUTOS DE NATUREZA PORNOGRÁFICA, COM SUA EXPOSIÇÃO EM ÁREA
COMUM
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 124627/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 005/09
Pederneiras
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACÉIA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONSELHO
TUTELAR DE BORACÉIA - MANDATO DOS CONSELHEIROS VENCIDO HÁ MAIS DE
UM ANO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 124884/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 022/03
Itaberá
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO TOCANTE À SOLICITAÇÕES DE ALVARÁ
PARA A REALIZAÇÃO DE BAILES DANÇANTES, ESPETÁCULOS PÚBLICOS E OUTRAS
DIVISÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 124946/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 050/09
Mairinque
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE e CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MAIRINQUE
Tema: CONSELHO DE DIREITOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA
COMPOSIÇÃO DO CMDCA, EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 125152/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 005/10
Junqueirópolis
Interessados: CONCEIÇÃO APARECIDA VIGETA e PREFEITURA MUNICIPAL DE
JUNQUEIRÓPOLIS
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
TRANSPORTE ESCOLAR OFERECIDO PELO PODER PÚBLICO A ALUNOS RESIDENTES
NOS JARDINS ALVORADA E DOS PÁSSAROS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 125168/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1.493/10
Bauru
Interessados: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
BAURU
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE CRIANÇA QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO
DOMICILIAR
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 125171/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 025/10
Brotas
Interessados: FRANCIELI DOS SANTOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA e PREFEITURA
MUNICIPAL DE BROTAS
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGAS NA PRÉ-ESCOLA,
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM BROTAS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 125350/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 053/10
Sumaré
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ e JUSSARA NUNES BASTOS
Tema: SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO
FORNECIEMTNO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO À CRIANÇA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 125351/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/10
Sumaré
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SUMARÉ e RICARDO NATALINO DA SILVA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OFERTA
DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 125547/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 342/05
Santos
Interessados: SOLANGE LIMA PEREIRA, PREFEITURA DE SANTOS e MINISTÉRIO DA
SAÚDE
Tema: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
RELACIONADOS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 122819/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 025/10
Vinhedo
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO CÓRREGO
PRIMAVERA, NA CIDADE DE VINHEDO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 122836/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/10
Vinhedo
Interessados: DR. CELSO APARECIDO CARBONI e PREFEITURA DE VINHEDO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO ILEGAL EM ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE DE VINHEDO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 122911/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 069/08
Vinhedo
Interessados: EVERTON TONINATO POLO e RAQUEL CRISTINA FAVORETTO ME
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO MANEJO
DE PASSIVOS AMBIENTAIS POR EMPRESA DE ESTOCAGEM, PRENSAGEM E
COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 122920/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 431/08
Campinas
Interessados: JAIME DE JESUS SILVEIRA E SILVEIRA LTDA EPP
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA
DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA URBANA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 122954/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 070/10
Vinhedo
Interessados: THIAGO ORMENEZE ROJAS ME e NADIA DA COSTA DIAS PEREIRA E
OUTROS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE POLUIÇÃO
SONORA PELA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM MÚSICA AO VIVO SEM CONTAR
COM ESTRUTURA ADEQUADA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123338/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 297/08
Capital
Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO e SABESP
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO IRREGULAR DE
ESGOTOS DOMÉSTICOS EM CURSO D ÁGUA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123497/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 030/08
São Caetano do Sul
Interessados: VERA BOTTEON, MUNICIPALIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL e
EMPARSANCO S/A
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123498/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 056/10
Franca
Interessados: OSMAR GOMES DA SILVA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE ÀS MARGENS DO "RIBEIRÃO DO SALGADO"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123581/10 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 158/08
Ribeirão Preto
Interessados: ISAIAS COSTA E OUTROS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERAMNETNE DE CURSO DÁGUA SEM DENOMINAÇÃO, NO
TRECHO QUE MARGEIA O IMÓVEL URBANO ONDE ESTÁ INSTALADO O LICEU
ALBERT SABIN
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123595/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 810/08
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA ESTAÇÃO
ECOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123602/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 009/07
Araraquara
Interessados: DAAE - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO e
TRIÂNGULO DO SOL - AUTO-ESTRADAS S/A
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE LANÇAMENTO DE ESGOTO E
OUTRAS IMPUREZAS NO CÓRREGO RIBEIRÃO DAS CRUZES
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123778/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 572/08
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO DAS ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO MOGI GUAÇU E DO CÓRREGO BAMBU, NO
MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123783/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 568/08
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO DAS ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO MOGI GUAÇU E DO CÓRREGO BAMBU, NO
MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123789/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 565/08
Ribeirão Preto
Interessados: ANDERSON DA SILVA e MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO DAS ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO MOGI GUAÇU E DO CÓRREGO BAMBU, NO
MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123793/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 725/08
Ribeirão Preto
Interessados: VANIR STOCCHE
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
MEDIANTE DESVIO IRREGULAR DE CURSO DÁGUA EM IMÓVEL RURAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123795/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031/08
Itapecerica da Serra
Interessados: PAULINA FLORIANO DE LIMA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO IRREGULAR DE PNEUS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123797/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 137/00
Itapecerica da Serra
Interessados: POLÍCIA FLORESTAL DE ITAPECERICA DA SERRA e RÉGIS SAVIETTO
FRATE
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM
LICENCIAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 123851/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.482.766/03
Capital
Interessados: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM APP,
COM DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO ASSUMIDO JUNTO AO DEPRN
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124088/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 181/01
São Bernardo do Campo
Interessados: OSCAR GUIMARÃES JÚNIOR
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
DECORRENTE DE DESMATAMENTO E EDIFICAÇÃO CLANDESTINA EM ÁREA DE
PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124100/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 032/10
Cotia
Interessados: ANA CRISTINA TRIVELATO e SABESP
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM
DECORRÊNCIA DE DEPÓSITO DE ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE
MIRANTE DA MATA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124109/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 007/10
Jandira
Interessados: NOEL SIMÃO e MARIA APARECIDA DIAS SIMÃO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE
NO REPRESAMENTO E ASSOREAMENTO DE DUAS NASCENTES DÁGUA E NA
INVASÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124289/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 224/10
Capital
Interessados: PJ DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO DE
APARTAMENTOS RESIDENCIAIS EM ÁREA POSSIVELMENTE PROTEGIDA POR
NORMAS AMBIENTAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124296/10 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.482.314/03
Capital
Interessados: ONG AÇÃO ÉTICA E CIDADANIA
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL DECORRENTE DA MÁ CONSERVAÇÃO DO ANTIGO
QUARTEL DO SEGUNDO BATALHÃO DE GUARDAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124341/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 108/10
Guarulhos
Interessados: ANTÔNIO PALMEIRAS, RICARDO DE TAL e PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARULHOS
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
DECORRENTE DE DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM VIA PÚBLICA NA RUA
PEDRÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124518/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 090-A/09
Presidente Prudente
Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE e ANTENOR
PEREIRA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ACÚMULO DE LIXO RECICLÁVEL EM
IMÓVEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124531/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 218/09
Marília
Interessados: PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO FORMOZA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROPRIETÁRIO QUE SE NEGA A
COLABORAR, GERANDO EMPECILHO ÀS OBRAS, INTERROMPENDO A EXECUÇÃO DO
PROJETO MELHOR CAMINHO, QUE VISA MELHORAR AS ESTRADAS RURAIS E
CONTER EROSÕES, PROTEGENDO MANANCIAIS DE ASSOREAMENTO, NO BAIRRO
FORMOZA, PRÓXIMO AO RIO DO PEIXE, EM OCAUÇU
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124536/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 207/09
Marília
Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL DE MARÍLIA e MARIA DE LOURDES MACHADO
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA
FAUNA SILVESTRE, À RUA EDUARDO NEVES, Nº 61, MARÍLIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124549/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 075/10
Osasco
Interessados: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO, JULIANA
GALISTEU e GRANJA JÚLIA
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO
FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE ABATE DE ANIMAIS, POR AVÍCOLA, EM OSASCO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124553/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 077/09
Osasco
Interessados: OSVALDO VERGÍNIO DA SILVA e BAR PAGODE AMIGOS DE OSASCO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA REGULARIDADE DE
EVENTO OU BAR DENOMINADO "PAGODE DOS AMIGOS DE OSASCO" E SEUS
DANOS AMBIENTAIS, BEM COMO EVENTUAL INTERFERÊNCIA DE AUTORIDADES,
NA RUA 15 DE NOVEMBRO, 177, OSASCO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124560/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 048/09
Marília
Interessados: JAIR VIVEIROS e BERLIN WISKERIA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM
ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM AVCB E LAUDO ACÚSTICO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124565/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 069/09
Marília
Interessados: JAIR VIVEIROS e MARÍLIA COUNTRY CLUBE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO
MARÍLIA COUNTRY CLUBE POR SUPOSTA FALTA DE AVCB E LAUDO ACÚSTICO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124570/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 121/10
Marília
Interessados: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO ANDRADE FILHO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTRUIÇÃO DE NASCENTE DO
CÓRREGO MACUCO POR NÃO ESTAR PROTEGIDO POR PASTOREIO DE ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124588/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 098/07
Andradina
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ARGEM WAGNER PEREIRA ESTEVES
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO PIONEIRO DE REGENERAÇÃO, EM ÁREA CONSIDERADA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124589/10 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/07
Lins
Interessados: JOSÉ PECCININI PETRI e CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS E
TURISMO LTDA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE ÁGUA DE
TEMPERATURA ELEVADA NO CÓRREGO CAMPESTRE E EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS DA
FONTE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124638/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 032/09
Ourinhos
Interessados: CETESB e SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE
OURINHOS
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUBDIMENSIONAMENTO DAS
ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE UM ESGOTO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS E A
OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA ADEQUADO E COMPATÍVEL
COM O CRESCIMENTO DA CIDADE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124671/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 150/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: JOSÉ BARBOSA DA SILVA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL MEDIANTE A
INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE
AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124673/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 325/09
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO, IRMÃOS MACIEL
SANCHES LTDA e BIONUTRY DE SANTO ANASTÁCIO INDÚSTRIA DE INSUMOS
LTDA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRANSTORNO AOS MORADORES
DA CIDADE DEVIDO AO MAL CHEIRO PROVENIENTE DA DISPOSIÇÃO DE OSSOS
NO ESTABELECIMENTO DA ANTIGA EMPRESA IRMÃOS MACIEL SANCHES E
POSSÍVEL OMISSÃO DA PREFEITURA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124675/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 144/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL DO SÍTIO
NOSSA SENHORA APARECIDA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124689/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 994/09
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: JOÃO LUIZ DE GODOI DONADIO e ELENICE FIGUEIRA DONADIO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE
INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE
AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124690/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 083/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: GESNER FONTANA e IVONE RODRIGUES FONTANA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS POR
INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BEM COMO DE
EVENTUAL AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124693/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 290-A/09
Presidente Prudente
Interessados: MORADORES DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE e VIVO S/A
Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE
PÚBLICA, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE
TELEFONIA CELULAR
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124770/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/06
Ibitinga
Interessados: DIRCEU SORDI NOGUEIRA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA
MANUTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁS
MARGENS DA REPRESA DO RIO JACARÉ PEPIRA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124775/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 702/09
Ibitinga
Interessados: ROQUE DE ROSA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELO
ROLETAMENTO DA CASCA DE OITO ÁRVORES NATIVAS LOCALIZADAS NO
PERÍMETRO URBANO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124778/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 008/07
Ibitinga
Interessados: FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL
DE IACANGA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA
IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, COM SUPRESSÃO DE
VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124788/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 033/04
Botucatu
Interessados: JOSÉ AUGUSTO FREIRE DA PALMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOTUCATU
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ASSOREAMENTO DO RIBEIRÃO
LAVAPÉS, MEDIANTE EROSÃO E SEDIMENTAÇÃO EXCESSIVA, BEM COMO MEDIDAS
NECESSÁRIAS PARA SUA REVITALIZAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124792/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 125-A/09
Presidente Prudente
Interessados: 2ª PRMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE - MEIO
AMBIENTE
Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA
INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR EM PRESIDENTE PRUDENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124864/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/09
Araçatuba
Interessados: INDÚSTRIAS TÂNICAS CARAZZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇATUBA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE
EM DEPÓSITO IRREGULAR DE ENTULHOS EM ÁREA INSTITUCIONAL NO
LOTEAMENTO RESIDENCIAL CARAZZA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124866/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/10
Araçatuba
Interessados: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, ADEMILTON
BATISTA DA SILVA e MATILDE APARECIDA DA SILVA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA
REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124880/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/02
Itaberá
Interessados: FRANCISCO RENATO PRETEL ANGELI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE
EM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO, SUPRESSÃO DE
VEGETAÇÃO PIONEIRA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONSTRUÇÃO
DE BARRAGEM, SEM LICENÇA AMBIENTAL NA FAZENDA FIGUEIRA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124954/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 018/09
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: MORADORES DO BAIRRO VILA FABIANO e CENTRO DE CONVIVÊNCIA
DO IDOSO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA
PELO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 124972/10 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/03
Bragança Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM, PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRAGANÇA PAULISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA
Tema: MINERAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO DE ÁREAS
DECORRENTE DO DESENVOLVIMENTO ILEGAL DA ATIVIDADE MINERARIA DE
OLARIA NOS MUNICÍPIOS REPRESENTADOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125000/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/03
Bragança Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE
DA OBSTRUÇÃO DO CÓRREGO ORIUNDO DA FAZENDO DO CAETÉ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125002/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 030/10
Barretos
Interessados: MURILO RICARDO PARO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO, MEDIANTE USO DE
FOGO, DE 15 ÁRVORES DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA AMBIENTAL, EM
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125003/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 052/07
Bragança Paulista
Interessados: CONDEPHAC e PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRATO
DA QUESTÃO AFETA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DENOMINADO
GRUPO ESCOLAR DR JORGE TIBIRIÇA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125044/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 023/10
Barretos
Interessados: RUI FERREIRA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO DE LIXO E ENTULHO À
MARGEM DA RODOVIA SP-326
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125047/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 012/09
Araçatuba
Interessados: CARLOS AUGUSTO ARANTES, DAEA - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARAÇATUBA, CETESB e FAZENDA SANTANNA DA VISTA ALEGRE
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPEJO DE ESGOTO E DEJETOS
"IN NATURA" EM CURSO D´ÁGUA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125057/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 152/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: CARLOS VIEIRA DA SILVA FERRAZ
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, NO SÍTIO SÃO JOÃO,
BAIRRO CAFEZINHO, TEODORO SAMPAIO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125064/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 135/07
Sorocaba
Interessados: ROSLAINE MARTINS PEREIRA, ERROL DOUGLAS SCHUKKEL, CARLOS
ALBERTO PEREIRA, AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA SA e PREFEITURA MUNICIPAL DE
SOROCABA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CONSISTENTE
NO BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DA OFICINA DE REPAROS DAS
LOCOMOTIVAS E NO APITO DAS LOCOMOTIVAS QUE TRAFEGAM PELOS TRILHOS
QUE CORTAM A CIDADE DE RESPONSABILIDADE DA REPRESENTADA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125070/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 008/09
Lins
Interessados: SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LINS/SP e
BEATRIZ HELENA MALZONI MONTEIRO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE
RESERVA LEGAL NA FAZENDA ESPERANÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE LINS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125087/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 013/10
Lins
Interessados: CÍCERO DOS SANTOS E OUTROS e SÉRGIO MORAES
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIAÇÃO DE GADO BOVINO EM
ÁREA HABITADA DO DISTRITTO DE GUAPIRANGA, MUNICÍPIO DE LINS/SP,
PROVOCANDO INCÔMODO DEVIDO AO MAU CHEIRO, EXPOSIÇÃO DE FEZES DE
ANIMAIS E ATRAÇÃO DE INSETOS, COM POTENCIAL RISCO À SAÚDE PÚBLICA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125093/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/10
Araçatuba
Interessados: MARIA AMÁLIA SOARES DA CUNHA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AMBIENTAL
CONSISTENTE EM DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM APP
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125164/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/10
Lucélia
Interessados: MARISTELA DALL ANTONIA MARTINS, CENTRAL DE ÁLCOOL DE
LUCÉLIA LTDA e ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE TUPÃ
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELO
CULTIVO IRREGULAR DE CANA-DE-AÇÚCAR, OCASIONANDO EROSÃO E
ASSOREAMENTO NA PROPRIEDADE DENOMINADA FAZENDA SANTA TEREZINHA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125183/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/10
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: UBIRATÃ DO CARMO ASSUNÇÃO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE
DA EXPLORAÇÃO MEDIANTE O CORTE DE 202 ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA COMUM
E PELO CORTE DE EUCALIPTOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125189/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 140/09
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: JOÃO OSVALDO FURLAN e SIDNEI SILVA VASCONCELOS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE
INTERVENÇÃO ANTROPOGÊNICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO
DO PEIXE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125190/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 055/07
Lins
Interessados: IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
e 1º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - BASE - LINS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA PROPRIEDADE DENOMINADA "CHÁCARA
DO CORDEIRO", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE LINS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125191/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 109/07
Andradina
Interessados: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE ENVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO PIONEIRO DE REGENERAÇÃO, EM ÁREA CONSIDERADA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125216/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.482.051/09
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE DE ÁRVORES SITUADAS
DEFRONTE A IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA MARIANA, EM SÃO
PAULO/CAPITAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125218/10 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/99
Itaberá
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITABERÁ
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE
DA INEXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL AVERBADA NOS IMÓVEIS RURAIS DE
ITABERÁ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125354/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 051/08
Sumaré
Interessados: HERMENEGILDO GIGO NETO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS POR
DESMATAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS NA RODOVIA SUMARÉ
- MONTE MOR
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125405/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 080/10
Itapeva
Interessados: ASSOCIAÇÃO ITAPEVENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AIPA,
EQUIPE DE RODEIO 3 CORAÇÕES LTDA - ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPEVA
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
UTILIZADOS EM RODEIOS NA CIDADE DE ITAPEVA E EM EVENTO DENOMINADO
"CAVALGADA DOS TROPEIROS"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125414/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 049/10
Itapeva
Interessados: JOSÉ AFONSO DAVOS e CBRN - COORDENADORIA DE
BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA AMBIENTAL, NO SÍTIO SÃO
SÃO JUDAS, EM RIBEIRÃO BRANCO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125417/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 076/09
Itapeva
Interessados: CARLOS DINEI DE OLIVEIRA SANTOS, ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS ANTONIO ÂNGELO e 3º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL
DE ITAPETININGA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA AMBIENTAL, NA ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS ANTONIO ÂNGELO, EM RIBEIRÃO BRANCO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125424/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 052/08
Itapeva
Interessados: SEBASTIANA DIAS TEIXEIRA SILVA e 3º PELOTÃO DE POLÍCIA
AMBIENTAL DE ITAPETININGA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA AMBIENTAL, NO SÍTIO SÃO
SEBASTIÃO, EM NOVA CAMPINA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125428/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 095/09
Itapeva
Interessados: DENIZARTE SUARDI CAMPOS e 3º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL
DE ITAPETININGA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO
CORTE DE ÁRVORES NATIVAS, DENTRO E FORA DE APP E DEPÓSITO DE
MOURÕES, SEM LICENÇA AMBIENTAL, NA CHÁCARA MILTON CAMPOS, EM ITAPEVA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125462/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 007/09
Votorantim
Interessados: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIAÇÃO DE AVES DA FAUNA
SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125468/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 056/07
Sorocaba
Interessados: GABRIEL CÉSAR BITENCOURT, CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO e EXTRABASE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Tema: MINERAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO
PROCESSO DE MINERAÇÃO ÀS MARGENS DO RIO SOROCABA, À ALTURA DO
BAIRRO RETIRO SÃO JOÃO, PROVOCANDO SOTERRAMENTO DE NASCENTES E
LAGOAS MARGINAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125479/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 033/02
Piracaia
Interessados: ORLANDO PALMA e 2º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - ATIBAIA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, NO IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA
MUNICIPAL DO PAIOL GRANDE, MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125482/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 013/09
Itapeva
Interessados: JOAQUIM ANTONIO DE ARRUDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELO CORTE
DE ÁRVORES NATIVAS E DEPÓSITO DE MOURÕES SEM LICENÇA AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125489/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/09
São Roque
Interessados: PILAR QUÍMICA DO BRASIL LTDA e PLY INDUSTRIA DE
COMPENSADOS LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELO
DESMATAMENTO EM ÁREA URBANA E POSTERIOR DEPÓSITO DE SACOS
PLÁSTICOS CONTENDO MATERIAL QUÍMICO NO SOLO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125871/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 081/10
Piracicaba
Interessados: NELSON MARTINS, SOLO PRÓPRIO E EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO LTDA, CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE CURSO DE NASCENTE
PRATICADO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO
DENOMINADO TERRAS DO SINHO II
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125875/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/09
Piracicaba
Interessados: CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL, MADEIEREIRA ULIANA e MARLENE BETTE SCARASSATI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE
DE POLUIÇÃO SONORA E EMISSÃO DE MATERIAL PARTICULADO FORA DOS
LIMITES DA EMPRESA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125903/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 079/09
Piracicaba
Interessados: MARIA ALAYDE PECORARI e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
PIRACICABA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
UTILIZAÇÃO DA ÁREA RIBEIRINHA DA RUA DO PORTO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 135364/07 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 009/96
Itaberá
Interessados: JOÃO ANTONIO FALÇARELI
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO
DEPÓSITO DE LIXO NO CÓRREGO "ÁGUA LIMPA"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 23383/00 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 009/95
Piracaia
Interessados: VIRGÍLIO MARIANO FERRAZ e CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO O
ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
CONSISTENTA NA EXECUÇÃO DE ATERRO, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA
E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PRODUTOS DA FLORA NATIVA SEM A DEVIDA
LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 75199/09 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 074/06
São Vicente
Interessados: CASA DE SHOW CORSÁRIO, SERGIO FERRAZ, ADRIANA DE SOUZA
PIMENTEL e OUTROS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "CASA DE SHOW CORSÁRIO"
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 119170/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 125/10
CAPITAL - PGJ
Interessados: ANA CLÁUDIA MAZZEI E OUTROS
Tema: NEPOTISMO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NA
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 120464/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 050/10
São Luiz do Paraitinga
Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃOEVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GUARDA DE
AUTOMÓVEL PARA PERÍCIA EM PÁTIO PARTICULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 122545/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1.570/09
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO e CAPITAL CONSTRUÇÕES E DRAGAGENS LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
CONTRATO FIRMADO ENTRE A CDHU E A EMPRESA CAPITAL CONSTRUÇÕES E
DRAGAGENS LTDA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 122546/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1.465/09
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP -
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e EXPOENTE
ENGENHARIA S/A
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SABESP E EXPOENTE ENGENHARIA S/A
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 122548/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1.600/09
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP -
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e LIVENGE
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SABESP E LIVENGE CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 122820/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 046/10
Vinhedo
Interessados: JULIANO DOUGLAS GASPARINI, JOÃO CARLOS DONATO (EX-
PREFEITO DE VINHEDO) e OUTROS
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DEMACAMP PROJETO E CONSULTORIA S/C LTDA PELA
PREFEITURA, NO EXERCÍCIO DE 2005, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 122834/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/10
Vinhedo
Interessados: JULIANO DOUGLAS GASPARINI e JOÃO CARLOS DONATO (EX-
PREFEITO DE VINHEDO) E OUTROS
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CARTA
CONVITE Nº 153/05 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
INFORMÁTICA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE VINHEDO E QUE RESULTOU NA
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INFORMÁTICA ASSESSORIA LTDA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 122924/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 080/09
Vinhedo
Interessados: JULIANO DOUGLAS GASPARINI e PREFEITURA MUNICIPAL DE
VINHEDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA WBB
CONSTRUÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123293/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1556/09
Capital
Interessados: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE,
TARRAF CONSTRUTORA LTDA e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE DIVERSAS OBRAS
EM ESCOLAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123295/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 055/10
Capital
Interessados: BANCO NOSSA CAIXA S/A e OFFICIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE
NA INCOMPATIBILIDADE DE VALORES DOS ADITIVOS CONTRATUAIS CELEBRADOS
COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123298/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 030/10
Capital
Interessados: EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A -
EMPLASA e NOTRE DAME SEGURADORA S/A
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
HOSPITALARES E COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123300/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 195/10
Capital
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e DOURADO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
CONTRATO CELEBRADO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE
EDIFICAÇÃOD E UNIDADES HABITACIONAIS E CENTRO DE APOIO AO
CONDOMÍNIO NO EMPREENDIMENTO GUARULHOS - C8, PELA RETENÇÃO
PARCELADA DA GARANTIA CONTRATUAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123573/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 033/10
São Carlos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGULAR FUNCIONAMENTO
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123587/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 890.2.470.6/05
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE
GUATAPARÁ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123606/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/10
Araraquara
Interessados: NÁGILA BATISTA LÚCIO DOS SANTOS, IBAM - INSITUTO
BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARARAQUARA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO
PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE UMA VAGA DE PSICÓLOGO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123610/10 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 032/07
Ribeirão Preto
Interessados: DATA CITY CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FRAUDES A PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123628/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 017/09
Pedreira
Interessados: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
PEDREIRA
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE
PESSOAL - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA -
NEPOTISMO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123781/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 061/08
Francisco Morato
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO e GECILDA
GALVÃO COSTA ME
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO
REALIZADA SOB A MODALIDADE CONVITE Nº 40/03
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123791/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 044/10
Itapecerica da Serra
Interessados: ADÉLCIO ALMEIDA ALCANTARA e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPECERICA DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELA PREFEITURA, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO
DENOMINADO "FESTA DE PEÃO"
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123792/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/10
Itapecerica da Serra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA e INSTITUTO
ZAMBINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELA PREFEITURA, PARA REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123794/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/10
Itapecerica da Serra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA e CÂMARA MUNICIPAL DE
JUQUITIBA
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA
PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JUQUITIBA, QUE TERIA CEDIDO IMÓVEL
PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE PRIVADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123834/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 529/09
Capital
Interessados: CIRCOLO CONSTRUTORA LTDA e MC CONSTRUTORA LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE FRAUDES EM
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NOS QUAIS A CDHU ERA A CONTRATANTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123985/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1.472/09
Capital
Interessados: TELEPARTICIPAÇÃO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO PAGAMENTO DE PARCELA DE
CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS MENSAIS DE TELE-ATENDIMENTO
AO PÚBLICO COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
CIDADÃO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124086/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 083/10
São Bernardo do Campo
Interessados: ANDERSON DE SOUZA, LUCIANO DE MATOS e HOSPITAL MUNICIPAL
UNIVERSITÁRIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema:     IRREGULARIDADES       ADMINISTRATIVAS      -   NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA
REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE
CONTROLADOR DE AMBULÂNCIAS E FARMACÊUTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124114/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 011/10
Jandira
Interessados: REGINALDO CAMILO DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE
JANDIRA
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A ÁREA DE SAÚDE, SEM A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124122/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 019/10
Jandira
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM
DETRIMENTO DE OUTRO E SEM A NECESSÁRIA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124136/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 022/07
Itapevi
Interessados: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO, FT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO TARABAI LTDA e CONSTRUTORA
GAUTAMA LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS
CONTRATOS RELATIVOS AOS ÚLTIMOS 5 ANOS CELEBRADOS ENTRE A
PREFEITURA DE ITAPEVI E A CDHU
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124147/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1.522/09
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP -
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ENGERAL S/A
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124150/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1.531/09
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP -
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e RGM
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124156/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1.590/09
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DER
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e CONSTRUTORA KAMILOS LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124163/10 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/02
Jandira
Interessados: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE JANDIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
JANDIRA, SANEPAV ENGENHARIA SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA,
EMPREITEIRA PAJOAN LTDA, LOCAVARGEM LTDA, WALDERI BRAZ PASCHOALIN e
PAULO HENRIQUE BARJUD
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CELEBRAÇÃO E NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 37/99 E
90/01, AMBOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124304/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 050/08
Franco da Rocha
Interessados: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO e CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
LICITAÇÕES PARA OBRAS REALIZADAS PELA CDHU
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124350/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 078/10
Guarulhos
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARULHOS e GILBERTO PENIDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ADMISSÃO
DE PESSOAL SEM PROCESSO SELETIVO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124352/10 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 059/10
Guarulhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO e PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124478/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1.500/09
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FDE -
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e CONSTRUTORA JAMARIS
LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124502/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/10
Panorama
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO E SEM A
REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO CONCURSO PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTA MERCEDES, NO EXERCÍCIO DE 2006
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124509/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 009/10
Osvaldo Cruz
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SAGRES e MUNICÍPIO DE SAGRES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DE VEÍCULO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SAGRES PARA FINS PARTICULARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124513/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 019/10
Pacaembu
Interessados: APARECIDA CRISTINA ZAGATO MARCOS e PREFEITURA MUNICIPAL
DE PACAEMBU
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DA ESTRADA VICINAL
PREFEITO KOUTIRO SATO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124538/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/10
Marília
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e TWV CONSTRUTORA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO
DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E A
EMPRESA TWV CONSTRUTORA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124541/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 130/10
Marília
Interessados: ONG MATRA - MARÍLIA TRANSPARENTE e ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE CORRUPÇÃO
REFERENTE À PRIVATIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124567/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 011/10
Botucatu
Interessados: ROBERTO VICENTE DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARDINHO, JOSÉ FRANCISCO DA ROCHA OLIVEIRA e EMPRESA AEX ALIMENTA
COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MERENDA
ESCOLAR PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124572/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 005/10
Itatinga
Interessados: AÍLTON FERNANDES FARIA, SYLVIA MIRANDA GONZAGA
ASSUMPÇÃO e JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA
Tema:     IRREGULARIDADES       ADMINISTRATIVAS      -   NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124575/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/08
Itatinga
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA, JOÃO CARLOS PELISSON,
LINEU ADALBERTO BARNABÉ e EMPRESA TOPLAN - TOMOGRAFIA E CONSTRUÇÕES
LTDA-ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE EM CONTRTAÇÃO
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA DA EMPRESA TOPLAN - TOPOGRAFIA E
CONSTRUÇÃO LTDA-ME
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124576/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 035/09
Pacaembu
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORA RICA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLORA RICA e NELSON FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NOMEAÇÃO IRREGULAR DE
SERVIDORES PÚBLICOS PARA CARGOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM
NOMEADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124577/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/09
Pacaembu
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORA RICA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLORA RICA, NELSON FERREIRA e DR. CARLOS OTÁVIO SIMÕES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO MUNICÍPIO DE FLORA RICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124578/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 091/08
Marília
Interessados: ONG MATRA - MARÍLIA TRANSPARENTE e PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARÍLIA - ADM. CAMARINHA - 2002
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO NO ESTÁDIO
MUNICIPAL BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124579/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 018/09
Pacaembu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU, TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO e ANTÔNIO DONIZETE CÍCERO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS
DESPESAS COM ADIANTAMENTO PARA VIAGENS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124581/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 034/09
Pirajuí
Interessados: VILMA CUSTÓDIO, OVÍDIO LÁZARI JÚNIOR e PREFEITURA DE
REGINÓPOLIS
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR PARTE DA PREFEITURA DE REGINÓPOLIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124582/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/10
Birigui
Interessados: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS-SP
e MARCELO DE ALCÂNTARA BENITEZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO
DE FUNÇÕES POR PARTE DE FUNCIONÁRIO GUARDA MUNICIPAL DE BIRIGUI
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124583/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 029/09
Pirajuí
Interessados: ARIOVALDO LUIS GUADANHIM ROMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE ALVES
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A RODOVIA
MARECHAL RONDON AO DISTRITO DE SÃO LUIZ DO GUARICANGA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124584/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 005/10
Rosana
Interessados: VALTER RAFAEL BARBOSA e PEDRO FERREIRA DA SILVA -
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA - 2009/2010
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DE VEÍCULOS DA
CÂMARA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124587/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/07
Rosana
Interessados: CÍCERO DE BARROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXIGÊNCIA DE VANTAGEM
INDEVIDA PARA A PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124590/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/10
Rosana
Interessados: PEDRO FERREIRA DA SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ROSANA - 2009/2010 e APARECIDA BATISTA DIAS BARRETO DE OLIVEIRA -
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ROSANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO
DE PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA
A SERVIDOR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124591/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 092/09
Andradina
Interessados: FABIANO CASTILHO TENO, ERNESTO ANTONIO DA SILVA e VARA DO
TRABALHO DE ANDRADINA - SP
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE COMETIDA
PELA PREFEITURA DE ANDRADINA AO CONTRATAR AGENTE COMUNITÁRIA SEM
CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124595/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 030/09
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO
PERCENTUAL DE 4,78% REFERENTE AO SALDO DA VERBA DO FUNDEB,
INCIDENTES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2007, DESRESPEITANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 21, E § 2º, DA LEI Nº 11.494/07
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124608/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/07
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: JOSÉ CARLOS DAMASCENO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
PROPOSITURA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 009/07, O QUAL DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO PEDRO DO TURVO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124613/10 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 012/05
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO, PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO e LUIZ CLÁUDIO DA CUNHA
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONTRATAÇÕES IRREGULARES
DE SERVIDORES MUNICIPAIS, SEM CONCURSO PÚBLICO OU PROVA SELETIVA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124617/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/10
Marília
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e ATALIBA MONTEIRO DE
MORAES FILHO
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
COM DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124619/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 194/09
Marília
Interessados: JOSÉ CARDOSO DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
PROCESSO LICITATÓRIO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA
PARA     INSTALAÇÃO     DE    SISTEMA     DE   CONTROLE      DE SINALIZAÇÃO
RODOFERROVIÁRIA, COM CONTROLADOR DE PASSAGEM EM NÍVEL E CANCELA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124621/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/10
Itápolis
Interessados: PAULO EDUARDO RIBEIRO BRAULINO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACESSO A
INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124629/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031/09
Marília
Interessados: EVANDRO NEREU GIMENEZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA
CRUZ
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO
DE MOBILIÁRIO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL
MONSENHOR FLORENTINO SANTAMARIA E ZORAIDE M. HARAGUCHI
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124632/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 012/09
Botucatu
Interessados: ROBERTO VICENTE DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARDINHO, JOSÉ FRANCISCO DA ROCHA OLIVEIRA e MÁRCIA REGINA CARVALHO
DOS SANTOS PARDINHO - ME - POSTO AVENIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124634/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/10
São Manuel
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
NA CONTRATAÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS PELO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA PARA
REALIZAÇÃO DE EVENTO SEM A DEVIDA LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124643/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031/09
Palmital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE
GASTOS COM COMBUSTÍVEL DECORRENTES DE VIAGENS REALIZADAS POR
FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA, NO EXERCÍCIO DE
2008
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124645/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/10
Palmital
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL e JORNAL DA COMARCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL EM PUBLICAÇÕES DE
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PODER LEGISLATIVO, AS QUAIS ESTARIAM
ASSOCIADAS A SUA IMAGEM
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124647/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 039/10
Barretos
Interessados: ROBERT FRIEDRICH KIRCHHOFF e PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRETOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO
REALIZADA PELA PREFEITURA DE BARRETOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NOSSA SENHORA DE
GUADALUPE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124658/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/10
Maracaí
Interessados: AGNALDO DE OLIVEIRA CRUZ, APARECIDO CARDOSO, EDUARDO
CORREA SOTANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO
DE SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124662/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 008/03
Monte Azul Paulista
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA e L. SILVA
COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA PARA REFORMA
DE ESCOLA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124669/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 007/10
Maracaí
Interessados: AGNALDO DE OLIVEIRA CRUZ, APARECIDO CARDOSO, EDUARDO
CORREA SOTANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA
CONTÁBIL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124685/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/10
Buritama
Interessados: GERALDO PEREIRA DA SILVA e "NEGO BRUNO"
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATIVIDADES DE
NATUREZA PRIVADA DURANTE O EXPEDIENTE DE TRABALHO PARA O MUNICÍPIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124687/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 035/10
Pereira Barreto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARA DE AR E PROTETORES PARA USO
DE DIVERSOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124694/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 040/10
Rosana
Interessados: JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS e PEDRO FERREIRA DA SILVA
(PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO
INDEVIDO DE VEÍCULO OFICIAL SEM A DEVIDA FINALIDADE PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124706/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 036/10
Barretos
Interessados: SILVANA FREITAS SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA e
TELES DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS
NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124736/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 034/10
Assis
Interessados: RUBENS CRUZ e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSIS EM RAZÃO DO DESVIO DE
COMBUSTÍVEIS PARA OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124739/10 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 025/08
Barretos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA, NO EXERCÍCIO DE 2005
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124742/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 010/09
Maracaí
Interessados: JL. SERVIÇOS DE MECÂNICA LTDA - ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACAÍ, FRANCISCO ROGÉRIO GOMES, JOÃO FERNANDES DE OLIVEIRA e SILVIO
DE CARVALHO E OUTROS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ, DA EMPRESA
REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124745/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 016/09
Maracaí
Interessados: HELIO DI RAIMO, EMERSON DA CRUZ SOUZA, JUNIOR CÉSAR DA
SILVA ROSA, WILSON ALVES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS
PAULISTA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE CARTUCHOS E TONNERS PARA
IMPRESSORA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124748/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/09
Maracaí
Interessados: HELIO DI RAIMO, EMERSON DA CRUZ SOUZA, JUNIOR CESAR DA
SILVA ROSA, WILSON ALVES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS
PAULISTA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES
LABORATORIAIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124752/10 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 054/10
Buritama
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
PROCEDIMENTOS      LICITATÓRIOS     PARA    AQUISIÇÃO     DE  MEDICAMENTOS,
REALIZADOS NAS MODALIDADES CARTA CONVITE E PREGÃO PRESENCIAL NOS
ANOS DE 2007 E 2008
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124753/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 135/10
Marília
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
IMPESSOALIDADE PELA PROMOÇÃO PESSOAL EM PUBLICIDADE OFICIAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124758/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 216/09
Marília
Interessados: CENTRO MÉDICO DIAGNÓSTICO S/C LTDA e DIRETORIA REGIONAL
DE SAÚDE DE MARÍLIA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS DE
RADIODIAGNÓSTICO E OUTROS EXAMES DE IMAGENOLOGIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124760/10 - 11 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 295/02
Rosana
Interessados: CÍCERO DE BARROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CESP PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROSANA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124765/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 038/09
Rosana
Interessados: PEDRO FERREIRA DA SILVA e VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CONCESSÃO DE ESTIMATIVAS DE VIAGEM OCORRIDAS NA GESTÃO DO EX-
PREFEITO, NO EXERCÍCIO DE 2008
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124786/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 048/09
Barretos
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS e NOEL DA SILVA SANTOS
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.756/05, QUE INSTITUIU O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124795/10 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 034/10
Olímpia
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUIZ FERNANDO
CARNEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
PROCEDIMENTOS      LICITATÓRIOS     DO     ANO    DE   2007,  REFERENTES A
FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA OBRAS NA CIDADE DE OLÍMPIA, PELA PRÁTICA DE FRACIONAMENTO DE
DESPESAS PARA ADOÇÃO DE MODALIDADE DE LICITAÇÃO MENOS RIGOROSA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124797/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 007/10
Urânia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM EMPRESA DE CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA
DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124804/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 018/06
Catanduva
Interessados: MOACIR BERNARDES BRIDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATANDUVA, MÁRCIO ROBERTO DOS SANTOS e ASSOCIAÇÃO CATANDUVENSE DE
ÁRBITROS DE FUTEBOL - ACAF
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI
7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PARA
PAGAMENTO DE ÁRBITROS EM JOGOS ESPORTIVOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124808/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 023/05
Santa Adélia
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA e PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CARTAS
CONVITES NÚMEROS 01/01, 10/01 E 14/01 COM O FRACIONAMENTO DE
LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124812/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/07
Santa Adélia
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ROSINEY
PERPÉTUA GARCIA PEREIRA COLTRI e PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES
PAULISTA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PELA
SUA FRAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE COM VALORES QUE SOMADOS
ULTRAPASSARIAM O LIMITE PARA ESTA MODALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124817/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/09
Ilha Solteira
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHA SOLTEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124820/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 017/10
Ilha Solteira
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS
DO IPREM DO MUNICÍPIO DE ITAPURA, NO EXERCÍCIO DE 2005
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124837/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 035/10
Assis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS e SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE ASSIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ASSIS EM RAZÃO DE DESVIO DE
MATERIAIS DE MANUTENÇÃO PARA OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124851/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/08
Rancharia
Interessados: DANILO AUGUSTO RASERA e PREFEITURA MUNICIPAL DE
RANCHARIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELABORADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
RANCHARIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124859/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 022/10
Botucatu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU, INSTITUTO UNIFAC DE
PESQUISAS, ANA CAROLINA DE PAULA LIMONI, JULIANE REIS CAMPANUCCI DA
SILVA, PATRICIA ALVES MACHADO, LIGIA MARIA DA SILVA e ELI DE HARO
PETRECHEM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124861/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 025/10
Botucatu
Interessados: CARLOS CESAR RAMOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE
BOTUCATU e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124862/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/10
Botucatu
Interessados: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA e REFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOTUCATU
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124870/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 005/10
Itaporanga
Interessados: LUCÉLIO PEREIRA, HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS, AUGUSTO MANOEL DE CARVALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPORANGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124894/10 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 090/08
Buri
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO
DOMINGUES DE OLIVEIRA - PREFEITO DE BURI NNO EXERCÍCIO DE 2001 A 2004 e
JORGE LOUREIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE
PESSOAS A TÍTULO TEMPORÁRIO SEM O DEVIDO CONCURSO PÚBLICO POR PARTE
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI NA GESTÃO DE 2001 A 2004
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124925/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 053/10
Mairinque
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, RODRIGO GARCIA e
DENNYS VENERI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124940/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 131/10
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO PEDRO DO TURVO
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA DE ATESTADO DE
ÓBITO POR MÉDICO PLANTONISTA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124948/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.281.22/10
Ibiúna
Interessados: COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO
EFETUADO      PELA   PREFEITURA    MUNICIPAL     PARA   A    INDENIZAÇÃO  DE
FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO VIDA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS
DE TRABALHO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124950/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 023/10
Ibiúna
Interessados: COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO IRREGULAR DO
OBJETO DO CONTRATO ENTRE A PREFEITURAE O INSTIUTO VIDA, COM O DESVIO
DE SUA FINALIDADE, ENTRE MARÇO E NOVEMBRO DE 2009, CARACTERIZANDO
LESÃO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E MORALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124958/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 133/10
Assis
Interessados: VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA e DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Tema:     IRREGULARIDADES       ADMINISTRATIVAS      -   NULIDADE    DE  ATO
ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM INICIATIVA
DE CONCESSÃO DA RODOVIA MANÍLIO GOBBI (SP-284)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124959/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/10
Dracena
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DRACENA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI
7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124976/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 048/10
Sumaré
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ e JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE
SUMARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARILIDADES NA
CONTRATAÇÃO       DE     FISIOTERAPEUTA      PELA     PREFEITURA   MUNICIPAL
REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125026/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 011/10
Piracaia
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOANÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO PARA CARGO EQUIVALENTE AO DE PROCURADOR JURÍDICO DO
MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125075/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/10
Lins
Interessados: MUNICÍPIO DE GUAIÇARA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA,
CUJA PROVA FOI EFETIVADA EM 17\02\2010
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125082/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 010/10
Adamantina
Interessados:   ALBANIR     GABRIEL    BORRASCA      e   FAI  -  FACULDADES
ADAMANTINENSES INTEGRADAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
PROCESSO SELETIVO PARA DOCENTE DAS FACULDADES ADAMANTINENSES
INTEGRADAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125085/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/06
Pacaembu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRRAGULARIDADE NA GESTÃO DE
VERBAS DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL E DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125089/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/07
Lucélia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA e CÂMARA MUNICIPAL DE
LUCÉLIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO
DOS VENCIMENTOS DE CARGOS IDÊNTICOS NOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E
RECOLHIMENTO INDEVIDO DE FGTS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125159/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 022/10
Lucélia
Interessados: PAULO SÉRGIO FIORATO e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI
7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS
REPASSADAS À MUNICIPALIDADE POR EMENDA PARLAMENTAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125161/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/10
Lins
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS e PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE LINS
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS PELOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE LINS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125163/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 097/08
Bauru
Interessados: ANET - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ESCOLAS TÉCNICAS DE SÃO
PAULO e FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE BAURU - USP
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE DIPLOMA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125187/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/10
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: MARCOS DA SILVA BRANDINI, EDÍLSON GAZOLA, PEDRO LUIZ
MARTINS e JOÃO LUIZ ALVES MIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO DESVIO DA
ESTRADA MUNICIPAL SCD-356, SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS
OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125192/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/10
São Manuel
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL e TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO REPRESENTADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125291/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 805/09
Capital
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO
PAULO S/A e VIMAR ELETRIFICAÇÃO E ENGENHARIA LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS TERMOS
DE ADITIVO DE CONVERSÃO E O TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO
FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125294/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 233/08
Capital
Interessados: DAESP - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
CONSTER CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e SECRETARIA ESTADULA DOS
NEGÓCIOS DOS TRANSPORTES
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO CONTRATO E TERMOS ADITIVOS, PARA A EXECUÇÃO
DAS OBRAS NO AEROPORTO DE REGISTRO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125474/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 005/09
Capital
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS, ERIKA CRISTINA FLORIANO e
DOMINGOS LAUREANO FLORIANO
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE DE NEPOTISMO NO
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125476/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 013/10
Piracaia
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOANÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM PELO MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125487/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 145/10
Itapeva
Interessados: JUAREZ LEÃO BORGES, DELSON KENDES LINDON CAMARGO e
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CURSOS
REALIZADOS POR VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125531/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 117/09
Sorocaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, ROBERTO JULIANO, ISABEL
MOLINA e VITOR LIPPI
Tema: NEPOTISMO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125538/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/10
Itaporanga
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPORANGA e HERNANI CAMARGO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO EXERCÍCIO DE 2006
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125740/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 075/10
Santos
Interessados: APARECIDA FERNANDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PELO ATRASO NO ATENDIMENTO EM
AMBULATÓRIO DE GLAUCOMA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125742/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 051/10
Santos
Interessados: MÁRCIO JOSÉ SANTOS PONTES e PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTOS
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELO
MUNICÍPIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125745/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 187/09
Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO
FORNECIMENTO DE VAGAS EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125746/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 283/10
Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE TERIAM
SIDO PRATICADAS EM CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONVÊNIOS
ESPECÍFICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO SUS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SANTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125767/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/07
Campinas
Interessados: MICRO CONCEIÇÃO EDIÇÕES CULTURAIS LTDA, FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS - UNICAMP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM
CONVÊNIO EXECUTADO PELO CENTRO DE MEMÓRIA DA UNICAMP PARA A
CONSTRUÇÃO DA MEMÓRIA DE EMPRESA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125832/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 047/10
Aguaí
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ e CARMEM SÍLVIA MARREIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO RESCINDIDO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DECORRENTE DE PROBLEMAS DE ORDEM PESSOAL DO
CHEFE DO EXECUTIVO COM A REPRESENTANTE.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125884/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 039/10
Piracicaba
Interessados: CARLOS AUGUSTO BORGES, CÂMARA DE VEREADORES DE
SALTINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO e RÁDIO COMUNITÁRIA DE
SALTINHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL DE
AGENTES POLÍTICOS DECORRENTE DE TEREM UM PROGRAMA DE RÁDIO, NA
RÁDIO COMUNITÁRIA LOCAL, NO MUNICÍPIO DE SALTINHO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125887/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 091/10
Piracicaba
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA e AGNALDO CÉSAR
PEDROSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI
MUNICIPAL Nº 5715/06, QUE CRIOU A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE
PIRACICABA, AINDA NÃO INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125889/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 061/09
Piracicaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO, EDÍLSON BRESSAN,
ANTÔNIO TEIXEIRA e THÉO SARAPÓ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125891/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 040/08
Piracicaba
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ANDREIA INACIO LUZ e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125893/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 038/05
Piracicaba
Interessados: SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA e
3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAL IRREGUARIDADE
OCORRIDA DENTRO DO SEMAE, REFERENTE A REMESSA DE VALORES A
PARTICULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125895/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 104/09
Piracicaba
Interessados: HÉLIO ROSETTI JUNIOR, FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE
PIRACICABA (FOP-UNICAMP) e SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA
FACULDADE DE ODONTOLOGIA REPRESENTADA, NO QUE SE REFERE AO CRITÉRIO
DE AVALIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA GRADE CURRICULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125909/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 238/08
Campinas
Interessados: FÓRUM DE DIREITOS HUMANOS DE CAMPINAS, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPINAS e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI
MUNICIPAL Nº 11.982/04 , TENDO EM VISTA A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PELO PODER
EXECUTIVO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125913/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 088/06
Campinas
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ORGANIZADORES DO
"CARREFOUR MUSIC FEST" e COORDENADOR OPERACIONAL DO 8º BPMI
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE
DOS ORGANIZADORES DAS NORMAS RELATIVAS A SEGURANÇA DE EVENTO
FESTIVO EM ÁREA PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125919/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 046/10
Moji Mirim
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOJI MIRIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA NO EXERCÍCIO DE 2006
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 148555/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 096/09
Marília
Interessados: EVANDRO NEREU GIMENEZ e NANCY MARIA NICOLINO REGAZZO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO
AFASTAMENTO DE PROFESSORA DA SALA DE AULA PARA OCUPAR O CARGO DE
DIRETORA EM ESCOLA MUNICIPAL, ALÉM DE CUMULAR CARGO DE PROFESSORA
DE MATEMÁTICA EM OUTRA ESCOLA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 148777/09 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 094/09
Guarujá
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA
LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARUJÁ, CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE SERVIDORES
GANHANDO MAIS QUE A PREFEITA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 17164/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/09
Brotas
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BROTAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE
BROTAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS À ESTRADA
MUNICIPAL BRO-40 - BENEDITO PINTO DOS SANTOS, PELO TRÁFEGO DE
VEÍCULOS PESADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 48574/09 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 007/07
Itaporanga
Interessados: LUIZ ROBERTO CORREA, LUIZ ROBERTO DOS SANTOS, GRÁFICA "O
COMUNITÁRIO", JORNAL SUDOESTE PAULISTA, EDITORA FARTURA LTDA, PEDRO
FERRAZ, LEDISLEI VALCAZARRA CHUERI e FRANCISCO NERES MEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS
ESPECÍFICOS)
Descrição    do   assunto:   APURAÇÃO      DE   EVENTUAIS    IRREGULARIDADES
CONSISTENTES       NO   PAGAMENTO       DE    BENS   E/OU    SERVIÇOS   PELAS
MUNICIPALIDADES DE BARÃO DE ANTONINA E ITAPORANGA.
EXTRATO DA ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO (BIÊNIO 2010-2011), REALIZADA NO DIA 16 DE
NOVEMBRO DE 2010

     Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2010 às 14h., na sala própria do
Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº
115, nesta Capital, foi realizada a 34ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do
Ministério Público, biênio 2010-2011, com a presença do Presidente da Sessão, Dr.
Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Procurador de Justiça Decano do Colegiado, do
Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Antonio de Padua Bertone Pereira, e dos
Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. José
Luiz Abrantes, Mário de Magalhães Papaterra Limongi, Newton Silveira Simões
Júnior, Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, Iurica Tanio Okumura, Clilton
Guimarães dos Santos, Antonio Carlos da Ponte e Edgard Moreira da Silva,
desenvolvendo-se os trabalhos consoante segue registrado adiante. Ausente,
justificadamente, o Dr. Fernando Grella Vieira, DD. Procurador-Geral de Justiça. 1
– CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Atingido o quórum
regimental foi instalada a reunião. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA
ANTERIOR – Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 33ª Sessão Ordinária do
Conselho Superior do Ministério Público, biênio 2010-2011, realizada no dia 09 de
novembro de 2010, dispensando-se a leitura da mesma, posto que todos os
Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. 3 –
COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – O Senhor Presidente propôs voto de
pesar pelo falecimento da Senhora Lersi Lucas de Mello, mãe do Dr. Reinaldo Lucas
de Mello, 17º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto; proposição acolhida
unanimemente pelo Colegiado. 3.1. O Colegiado, acolhendo proposição da
Presidência, apresentou voto de louvor aos Procuradores de Justiça Nélson Gonzaga
de Oliveira e Paulo Afonso Garrido de Paula, que concorreram ao cargo de
Corregedor-Geral do Ministério Público, no último dia 10 de novembro. 3.2. O
Colegiado, por unanimidade, acolhendo sugestão do Senhor Presidente, em caráter
excepcional, deliberou que a reunião designada para o próximo dia 07 de dezembro
terá início às 9 h. 4 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS
CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e
votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 4.1. Pt. nº
136.663/10 – Requerimento enviado pelos Doutores Caio Adriano Lépore Santos,
1º Promotor de Justiça de Praia Grande, Entrância Final, e Ana Maria Frigerio
Molinari, 6ª Promotora de Justiça de Praia Grande, Entrância Final, solicitando
permuta de seus cargos, com o prazo para eventuais impugnações já expirado,
sem nenhuma manifestação. O Conselho Superior do Ministério Público deferiu, por
votação unânime, o pedido formulado pelos interessados. 4.2. Pt. nº Pt. nº
136.490/10 – Interessado: Vereador Tião do Fórum, Presidente da Comissão de
Representação da Câmara Municipal de Bragança Paulista. Assunto: Solicita
designação de representante(s) do Ministério Público de Bragança Paulista, para
integrar a Comissão – relator Doutor Newton Silveira Simões Júnior. O Conselho
Superior do Ministério Público, por votação unânime, acolhendo o voto do eminente
Conselheiro relator, indeferiu o pedido formulado nos termos do Assento 13/96 do
CSMP. 4.3. Pt. nº 137.519/10 – Interessado: Ronaldo Porto Macedo Júnior, 2º
Promotor de Justiça do Consumidor. Assunto: Pedido para participar do Workshop
Renewing Latin American Studies, agendado para os dias 12 e 13 de novembro, na
Harvard Law School, junto ao Institute for Global Law and Policy, nos Estados
Unidos da América. O Conselho Superior do Ministério Público, por votação
unânime, deferiu o pedido formulado. 4.4. O Conselho Superior do Ministério
Público tomou       ciência   das    matérias   constantes    dos    protocolados  a
seguir enumerados: 4.4.1. Pt. nº 139.813/10 – Of. nº 322/10, enviado pelo
Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça e Secretário-
Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança
Criminais, instruído com cópias dos relatórios diário e mensal da distribuição
referente ao mês de outubro de 2010. 4.4.2. Pt. nº 141.130/10 – Of. nº 183/10,
enviado pelo Doutor Júlio César de Toledo Piza, Procurador de Justiça e Secretário-
Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, encaminhando cópias da ata da
reunião ordinária realizada em 26 de outubro de 2010, bem como do relatório da
distribuição e das atividades da referida Procuradoria, referentes ao mês de outubro
de 2010. 4.4.3. Pt. nº 125.046/10 – Relatório enviado pela Doutora Regina Helena
Fonseca Fortes Furtado, 5ª Promotora de Justiça de Limeira, encaminhando o
relatório referente à 5ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas
contra o crime Organizado Transnacional, realizada em Viena, Áustria, na sede das
Nações Unidas, da qual participou. 4.4.4. Pt. nº 33.659/09 – Ofício enviado pelo
Doutor Paulo Henrique de Oliveira Arantes, 1º Promotor de Justiça de Jaboticabal,
encaminhando comprovação de cumprimento e aprovação dos créditos relativos a
Programa de Pós-Graduação. 4.4.5. Ofício enviado pelo Doutor Plínio Arruda
Sampaio, Procurador de Justiça aposentado, agradecendo o voto de louvor
consignado em ata do Conselho, por sua participação na eleição à Presidência da
República. 4.4.6. Pt. nº 139.173/10 – Of. nº 620/10, enviado pela Doutora Valéria
Maiolini, 43ª Promotora de Justiça Criminal, comunicando que foi reeleita
Secretária-Executiva da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, tendo como
Vice-Secretário Executivo o Doutor Orion Pereira da Costa, para o mandato de 01
de novembro de 2010 a 31 outubro de 2011. 4.4.7. Pt. nº 140.308/10 – Of. nº
836/20, enviado pelo Doutor Danilo Palamone Agudo Romão, 30º Promotor de
Justiça Criminal, comunicando que foi reeleito Secretário-Executivo da 2ª
Promotoria de Justiça Criminal da Capital, tendo como Vice-Secretário Executivo o
Doutor André Luiz Buchala, para o mandato de 01 de novembro de 2010 a 31
outubro de 2011. 4.4.8. Pt. nº 139.504/10 – Of. nº 344/10, enviado pelo Doutor
Airton Buzzo Alves, 3º Promotor de Justiça e Secretário-Executivo da Promotoria de
Justiça Criminal de Santana, encaminhando cópia da ata da reunião realizada no
Foro Regional de Santana no dia 15 de outubro de 2010, com os representantes
dos grupos Alcoólicos Anônimos (AA) e outros. 4.4.9. Pt. nº 139.353/10 – Ofício
enviado pela Doutora Vivien Félix Bueno de Góis, Promotora de Justiça de
Cafelândia, solicitando que sejam colocados em concurso, pela forma remoção, os
cargos de Promotor de Justiça de Macatuba e Bariri. 4.4.10. Pt. nº 142.270/10 –
Of. nº 797/10, enviado pelo Doutor Rodrigo Cambiaghi Lourenço, Promotor de
Justiça de Aguaí, comunicando que o IC nº 26/10 teve seu prazo de conclusão
prorrogado. 4.4.11. Pt. nº 140.886/10 – Of. nº 742/10, enviado pela Doutora
Mariana Apparicio de Freitas Guimarães, Promotora de Justiça de Ferraz de
Vasconcelos, comunicando que foi devidamente cumprido o termo de ajustamento
de conduta firmado no IC nº 02/03 (Pt. nº 124.630/05). 4.5. Pedido de autorização
de fixação de residência em outra Comarca. O Conselho Superior do Ministério
Público, por votação unânime, deferiu o seguinte pedido de fixação de residência
em outra Comarca: 4.5.1. Pt. nº 125.283/10 – Interessado: Doutora Maria Pia
Woelz Prandini, 7ª Promotora de Justiça de São Vicente – relator Doutor José Luiz
Abrantes. 4.6. Estagiários – 4.6.1. Pedidos de Transferência de Estagiários. O
Conselho Superior do Ministério Público, por votação unânime, acolhendo o voto
lançado pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte, deferiu os seguintes pedidos de
transferência: Camila Matos Nascimento (Pt. nº 142.781/10); Deise Cristina Inácio
Vecchi (Pt. nº 143.052/10); Milca Fernanda Castro Silva (Pt. nº 141.810/10);
Renan Estanagel de Barros (Pt. nº 141.562/10); Renata Santana Navarro (Pt. nº
140.316/10); Thaís Soares da Silva (Pt. nº 141.830/10). 4.6.2. Certificados de
aproveitamento de Estágio. O Conselho Superior do Ministério Público, por votação
unânime, acolhendo o voto lançado pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte,
deferiu os seguintes pedidos de aproveitamento de estágio, com a consequente
expedição dos competentes certificados: Bárbara Ribeiro de Barros Prado (Pt. nº
127.132/06); Cintia Rosa Dias (Pt. nº 96.750/10); Creuza Aparecida Simões (Pt. nº
60.238/10); Evandro Carlos dos Rios (Pt. nº 78.114/10); Fernanda Cesar Molina
(Pt. nº 119.580/10); Flavia Aparecida Crosatti (Pt. nº 88.470/10); Gabriella
Carvalho Pellissier (Pt. nº 75.499/10); Jair Aparecido Moreira (Pt. nº 85.628/10);
Júlia Bertolez Pavão (Pt. nº 95.771/10); Letícia Sampaio (Pt. nº 81.248/10);
Marcela Galante Orlandi (Pt. nº 65.673/10); Mariana Boraschi (Pt. nº 91.817/10);
Marília Gonçalves Gomes (Pt. nº 80.832/10); Pedro Romão Neto (Pt.
nº 06.883/08); Pedro Siqueira de Pretto (Pt. nº 64.890/10). 5 – SESSÃO PÚBLICA
DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES
CONEXOS – Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento
dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo
julgados 06 (seis) deles pelo Pleno e 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) pelas
Turmas (110 pela 1ª Turma e 145 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais
julgamentos, num total de 261 (duzentos e sessenta e um), os resultados
especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz
parte integrante desta. 6 – ENCERRAMENTO – Cumprida a pauta, restou definido
que a próxima reunião ocorrerá no dia 23 de novembro (terça-feira) às 14 h. Nada
mais havendo a relatar, eu, Antonio Carlos da Ponte, Secretário do Conselho, lavrei
a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo
integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 146.706/10. Aprovada, segue
assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério
Público que dela participaram.
Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o
que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual
(artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público
(artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, §
1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área
de acesso reservado aos seus membros.

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão
Diretoria Geral
Portarias do Diretor-Geral de 25-11-2010
Autorizando, nos termos do art. 69 da Lei 10.261/68, o afastamento das
servidoras Isabel Campos de Arruda, RG. 25.054.700-4 e Rachel Fernanda Matos
dos Santos, RG. 33.742.163-8, Analistas de Promotoria I (Assistente Social), para
que sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo,
participarem do “Encontro Intersetorial sobre o Projeto de Atendimento não
Revitimizante de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, Em
Especial de Abuso e Exploração Sexual”, no dia 26 de novembro de 2010, no
horário das 08h30min às 17h na Escola Paulista da Magistratura, sito a rua da
Consolação, nº 1.483, 3º andar, São Paulo, Capital;
Autorizando, sem prejuízo das atribuições normais de seu cargo, a servidora Isabel
Campos de Arruda, RG. nº 25.054.700-4, Analista de Promotoria I (Assistente
Social), a participar na condição de expositora na Palestra "Nova Lei de Adoção e
Acolhimento Institucional", promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional/Escola Superior do Ministério Público – CEAF/ESMP, no dia 30 de
novembro de 2010, terça-feira, na Cidade de Porto Feliz, São Paulo.
Diretoria Geral
Retificação do D.O. de 25-11-2010
No Comunicado DG/MP nº 68, de 23-11-2010, Convocando os servidores abaixo
relacionados, pertencentes à Área Regional de Franca, para participarem da Reunião de
Trabalho na Área de Informática da Instituição, a realizar-se em 29 de novembro de 2010,
segunda-feira, às 15h, na Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público, sito à
Rua Artur Marangoni, nº 2411, Vila Industrial, Franca-SP:
Promotoria de Justiça de Pirassununga
Exclua-se:
Edilene Cristina Montani Gasparotto, RG. nº 21.659.832,
Inclua-se:
Carla Adriana Heleno de Paula, RG. nº M-3.670.531,

GAEMA – RP
Inclua-se:
Cássia Leoni dos Santos, RG. nº 27.429.259 – 2,
(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 25-11-2010)

Comunicado DG/MP nº 77, de 29-11-2010
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, Convoca os servidores abaixo relacionados, pertencentes à Área
Regional da Capital, para participarem da Reunião de Trabalho na Área de
Informática da Instituição, a realizar-se em 02 de dezembro de 2010, quinta-feira,
às 14h30min, no Auditório “Queiroz Filho”, térreo do Edifício Campos Salles, sito à
Rua Riachuelo, nº 115, Centro – São Paulo.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FUNDAÇÕES
Margareth de Angelis, RG. nº 18.389.163-6,
Maria Helena Jurcovich Coelho de Sousa Soares, RG. nº 17.181.991-3,
PROMOTORIA DE .JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Aparecida Regina de Medeiros Carvalho Souza, RG. nº 16.664.824-3,
Kátya Samaan Granzote Ligeri, RG. nº 19.584.273,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
César Augusto Monteiro, RG. nº 22045161-8,
Kátia Elaine Spadoni Santana dos Passos, RG. nº 16.154.682-1,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
Natália Mitie Miyai, RG. nº 26.450.969-9,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - PROTEÇÃO AO IDOSO
Alessandra Caligaris Prado, RG. nº 25.472.803-0,
Jackeline Costa da Silva, RG. nº 29915800-7,
Lila Maria da Silva Zanelato, RG. nº 17.431.276,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - INCLUSÃO SOCIAL
Jurandir de Melo, RG. nº 14216731-9,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Maria Regina de Silos Nakamura, RG. nº 15.142.765-3,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - SAÚDE PÚBLICA
Marta Aparecida Teixeira da Silva, RG. nº 15.139.824,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Bruno Franzese Nogueira, RG. nº 34.247.946-5,
Maria Alice Garcia Leoni, RG. nº 3.172.632,
Nilson Ladeira Cordeiro, RG. nº 15.483.835-4,
Yuko Tateyama Wakabayashi, RG. nº 24.630.234-3,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL
Ana Maria Theodoro, RG. nº 9.514.937,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
DA INFÃNCIA E JUVENTUDE
Geisa Carla Reis Bugallo Teixeira, RG. nº 23.883.994-1,
Helena Aparecida Nascimento, RG. nº 15.757.794-6,
Maria Sofia Fernandes da Costa Ribeiro, RG. nº 22.044.447-X,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE SEGURANÇA
Delane Francisco de Lima, RG. nº 9.906.124-7,
Luiz Antonio Leme, RG. nº 14.119.001-2,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Adriana Helena Fonseca Pereira, RG. nº 18.628.163,
Andréa Miyagui Yonamine, RG. nº 1.408.533,
Arnaldo Luiz Lippi, RG. nº 7.429.338,
Karina Amaral Anheschivich, RG. nº 30.661.132-6,
Ricardo Santos Magalhães, RG. nº 8.361.445-X,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL
Alexandre Castejon, RG. nº 23.783.045-0,
Cátia Aparecida do Amaral Vieira Domingues, RG. nº 15.595.568,
Derli Siqueira, RG. nº 9 214 439,
Fábio Shimada Tregier, RG. nº 32.168.564-7,
Luis Fernando Junqueira de Carvalho, RG. nº 24.530.109-4,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS
Daniel Jung Ho Kim, RG. nº 33.571.462-6,
Maida Alberti Pires Ribeiro, RG. nº 27.623.500-9,

NÚCLEO DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Bruno Hiane da Silva Maciel, RG. nº 759.492/MS,

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA FAMÍLIA – JECRIFAM
Gladys Sueli Russo, RG. nº 5.671.278,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO – GAECO
Ismael Montera Verrastro, RG. nº 30.583.000-4,
Rafael de Medeiros Martins, RG. nº 33.130.410-7,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS –
GEDEC
Nelson Ferreira da Lage, RG. nº 20.739.104-X,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
Fernanda Uesugi Suguimoto, RG. nº 35.046.069-3,
Isa Maria da Cunha Louzeiro, RG. nº 14.193 504,
Maria Aparecida Silva Bezerra Parisi, RG. nº 18.704.927,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFANCIA               E JUVENTUDE   -   SETOR   DE
CONHECIMENTOS (S.O.S.- CRIANÇA)
Débora Maria de Moura Teixeira, RG. nº 23.634.765 2,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR
Augusto José Abmussi, RG. nº 13.255.118-4,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI - I - BARRA FUNDA
Eduardo Francisco Junior, RG. nº 32.527.661-7,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA TRIBUNAL DO JÚRI - II - BAIRRO DO LIMÃO – SANTANA
Suely Kazumi Kunie, RG. nº 20.511.374,
Umberto Takayoshi Akita, RG. nº 20.082.215-9,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI - III – SANTO AMARO
Ismênia Cristina Pepicelli Gianesi, RG. nº 6569173-8,
Vander Fagundes de Almeida Júnior, RG. nº 50.533.488-4,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI - IV – PENHA DE FRANÇA
Andréa Avila Bueno Corona, RG. nº 11.082.000-9,
Judite Nunes Cavalari, RG. nº 7.443.422-9,
Suzana Sikusawa, RG. nº 24.911.941-9,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI - V – PINHEIROS
Luiz Roberto Pacheco Neves, RG. nº 21 .777.915-3,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO À CIDADANIA-CIC – SUL
Helena Yuriko Hasegawa, RG. nº 7.797.776-7/PR,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUERA (GUAIANAZES)
Márcia de Andrade Damasceno Brasil, RG. nº 12 323 705-1,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DO IPIRANGA
Glauce Rachel Fernandes de Souza, RG. nº 25.314.000-6

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO IPIRANGA
Carlos Roberto da Silva, RG. nº 10.985.070-1

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE ITAQUERA
Clarice Maria de Oliveira Molina Rodrigues, RG. nº 13.093.010-6,
Maria Luiza dos Santos, RG. nº 9.975.963-9,
Patrícia Gonçalves de Lima Kusaba, RG. nº 21.422.313-9,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DO JABAQUARA
Eliane Martins Costa, RG. nº 18.139.739-0,
Wilma Dini, RG. nº 10.668.522,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABAQUARA
Michele Cristina Maia Milanez Coutinho, RG. nº 23.474.138-7

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DA LAPA
Marcel Yuji Yomaizumi, RG. nº 22.022.501-1,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOSSA SENHORA DO Ó
Paulo Roberto Warlet da Silva, RG.nº 15.799.488-0,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE PENHA DE FRANÇA
Junia Maria Ananias de Sillos, RG. nº 16.816.456-5,
Ricardo Tortoza Martins, RG. nº 16.461.470,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE PINHEIROS
Marli Helena Vieira, RG. nº 8.312.417-2,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE SANTANA
Claudia Sodré Cipolla Vieira, RG. nº 23.681.757-7,
Márcia Aparecida de Oliveira, RG. nº 20.931.316,
Roberto Carlos Pignatari, RG. nº 13.889.788-8,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTANA
Cláudia Gonçalves Reschiliani, RG. nº 23202102-8,
Helen Cristina Alquati, RG. nº 16 857 264,
Marlene Célia Vieira, RG. nº 19.550.018,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE SÃO MIGUEL PAULISTA
Guilherme Augusto Bressanin, RG. nº 28.130.773-8,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA
Carla Cristina Rinardo de Castro, RG. nº 20042110-4,
Roseli dos Santos Almeida Campani, RG. nº 16.722.284-3,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE SANTO AMARO
Cynthia Martins Lupifieris, RG. nº 18.625.609-7,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO AMARO
Sara Rodrigues de Carvalho, RG. nº 9.892.502,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO AMARO (PARELHEIROS)
 Solange Aparecida do Nascimento Costa, RG. nº 14.205.583,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DO TATUAPÉ
Ketty Peres Gameiro França, RG. nº 15.607.663-9,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO TATUAPÉ
Mônica Bottino, RG. nº 17.983.817,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA VILA PRUDENTE
Helena LorenzettI Silva Cima, RG. nº 14.476.132-4,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ
Luciana Nakahara Doratiotto, RG. nº 28.202.503-0,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Ricardo Taurizano Juliano, RG. nº 34.607.323-6,
Rosa Amélia Nastulevitie de Oliveira, RG. nº 12.431.583-5,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAS CUBAS
Sonia Hiroko Matumoto, RG. nº 26.266.088-X,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Maria Claudia Maia, RG. nº 22.089.700-1,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Maria Aparecida dos Santos, RG. nº 25.767.250-3,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Alexander Augusto Ribeiro , RG. nº 18.158.289,
Gabriela Dourado e Silva, RG. nº 40.483.478-4,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Cristina Teixeira de Freitas , RG. nº 13.967.079-8,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA
Felipe Gustavo Carollo Aguiar de Amorim, RG. nº 30.403.084-3,
Nelson de Jesus Alves, RG. nº 16.610.332-0,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES
Ricardo Régener Caraça, RG. nº 34.391.925-4,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU GUAÇU,
Haline Barreto Afonso, RG. nº 44.091.503-X,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Marcos Roberto Serrano, RG. nº 17.445.285-8,
Tatiana Gerardi Zveigelt, RG. nº 43.423.460-6,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Thiago Cezar Perez, RG. nº 35.226.491-3,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Alexson Silva de Souza, RG. nº 27.784.112-4,
Douglas Aparecido da Silva Cavalari, RG. nº 43.684.291-9,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMA
Rosely Nogueira, RG. nº 9 529 899

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE GUARULHOS
Joseneide Cerqueira Santos Cavalcanti, RG. nº 17.052.811
Nonata Alves Cardoso, RG. nº 29.554.851-4,
Silvia Regina Tinos dos Santos, RG. nº 17.592.160-X,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Fernanda Emiliano Livramento, RG. nº 44.237.800-2,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GUARULHOS
Edna Esteves de Oliveira, RG. nº M-4 175 792
Simone Sulamita Alves Stadtler, RG. nº 18.038.691-8,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS – GAECO
Samara Raquel da Silva, RG. nº 30.991.250-7,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Roberta Pieroni Visconti, RG. nº 33.850.040-6,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Lilia Yurie Kodama do Carmo, RG. nº 8.813.684-X,
Mariana Luzia da Silva Holzlsauer, RG. nº 30.465.931-9,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Francisco Pereira Filho, RG. nº 17.999.648,
Laura Mendes da Silva, RG. nº 24 217 693-8,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA
Nildo Vallin Júnior, RG. nº 16.482.034-6,
Vagner Vieira dos Santos, RG. nº 41.070.405-2,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Edson Popazoglo Perez, RG. nº 24.250.787-6,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Aparecida Cristina Salgado Souza, RG. nº 20.202.436-2,
Luciano Fernandes de Souza, RG. nº 20.726.547,
Luiz Carlos dos Anjos Pereira, RG. nº 14.037.048-1,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Bruna Franco de Melo Servo, RG. nº 43.728.839-0,
Marco Antonio de Almeida Neo, RG. nº 21 276 557,
Sueli Patrícia Alves, RG. nº 29.988.184-2,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE OSASCO
Cleiton de Oliveira Leão Fernandes, RG. nº 50.236.429-4,
Daniela Toledo Saldanha, RG. nº 19.890.914-7,
Elenice Baos Nogueira, RG. nº11.090.286-5,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE OSASCO
Rogério Schatt Pereira, RG. nº 21.430.358-5,
Tatiane Martins, RG. nº 30.064.320-2,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ
Gustavo Pereira, RG. nº 27.670.270-0

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PIRES
Carlos João Batista Pinto, RG. nº 17.723.834-3

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DA SERRA
Diego de Souza Hernandez, RG. nº 22.444.660-5,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALESÓPOLIS
Sandra Lúcia Parra, RG. nº 9 622 958

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL
Eduardo Takachi Yoshihara, RG. nº 20.239.107-3

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE SANTO ANDRÉ
Angelo Fabiano Tripicchio Teixeira, RG. nº 16.415.249
Ronaldo Augusto Arena, RG. nº 28.444.473-X

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ
Raphael Siqueira, RG. nº 29.212.611-6

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Wilton Vieira Junior, RG. nº 15.549.733-9

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Dimitrius Moraes Costa, RG. nº 20.128.475-3

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -GAECO/ABC
Renata Manuel, RG. nº 9.552.774-6,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Danúbia Martins Mota Ribeiro, RG. nº 32.815.821-5,
Evellyn Piccino Cabral Pires, RG. nº 43.764.044-9,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Sandra Aparecida dos Santos Rodrigues, RG. nº 16 635 970-1,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA
Heraldo Rios da Afonseca, RG. nº 08225-271,
Paulo Celio Pretti, RG. nº 18.493.594-5,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Patrícia Midori Nishikado, RG. nº 22.932.395-9,

DIRETORIA DA ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
Haidêe Gomes da Silva, RG. nº 19.101.803-X,
Os Promotores de Justiça interessados na substituição dos funcionários na Reunião
de Trabalho poderão entrar em contato com a Sra. Haidêe Gomes da Silva, Diretora
de Divisão do MP F: (11) 3119-9369, ressaltando que será realizada a capacitação
para a utilização do SIS MP integrado.
Portaria nº 137/2010 - DG/MP, de 24 de novembro de 2010
Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato de nº 01543/09
- Processo nº 513/09 DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São
Paulo e a empresa Elevadores Atlas Schindler S.A.
                    O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no
artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
                       Artigo 1º - Designar o Senhor Evaldo da Costa Amorim,
Assistente Técnico de Promotoria III, R.G. nº 5.418.685-7, Matrícula nº 98.066 e o
Senhor João Fernandes dos Santos, Auxiliar de Promotoria I, R.G. nº 36.375.980-3,
Matrícula nº 3.950, para que acompanhem a execução do Contrato de nº 01543/09
– Processo nº 513/09-DG/MP, que tem como objeto a prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva, em 03 (três) elevadores localizados no edifício
da Rua Treze de Maio.
                    Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, fica
designada a Senhora Cleide Pereira, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 9.619.359,
Matrícula nº 099, para cumprir o disposto no artigo anterior.

                    Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 25.10.2010, revogando-se a Portaria
nº 114/2010-DG/MP, publicada no D.O.E. de 15.10.2010.

Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 29-11-2010
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-
prêmio, referentes aos períodos de:
Auxiliar de Promotoria I: Dalton Alex Rosa, RG. 30.732.253-1, 31/10/2005 a
29/10/2010; Oficial de Promotoria I: Alexandre Araujo de Carvalho, RG.
18.233.072, 22/10/2005 a 20/10/2010; Andréa Fonseca Nassar, RG. 11.620.263-
4, 25/10/2005 a 23/10/2010; Carlos Luciano Felix França, RG. 11.199.360-X,
31/10/2005 a 29/10/2010; Cristina Andrade Salgueiro Soares, RG. 20.402.852,
21/10/2005 a 19/10/2010; Denise Dias Rodrigues, RG. 14.317.690, 25/10/2005 a
23/10/2010; Eder Nogueira Proença, RG. 12.602.269, 26/10/2005 a 24/10/2010;
Mauricio Abolin, RG. 19.611.330, 25/9/2005 a 23/9/2010;
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C.
1.118/10, a partir de
Auxiliar de Promotoria I: 2º adicional: 5/10/2010, Marcelo Sobrinho dos Santos,
RG. 29.525.096-3; Oficial de Promotoria I: 4º adicional: 25/10/2010: Eder
Nogueira Proença, RG. 12.602.269; 27/10/2010: Ederaldo Luiz Fernandes do
Prado, RG. 18.221.215-4; 28/10/2010: Denise Dias Rodrigues, RG. 14.317.690; 5º
adicional: 2/10/2010: Claudia Maria dos Santos Garcia, RG. 14.663.140-7;
17/10/2010: Antonia Maria Lins dos Santos, RG. 16.466.483-X, ocupante do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Promotoria III;
Declarando competir, a partir das datas, mais a sexta-parte dos vencimentos,
prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, aos Oficiais de Promotoria
I, do QPMP-SP:
25/10/2010: Eder Nogueira Proença, RG. 12.602.269; 27/10/2010: Ederaldo Luiz
Fernandes do Prado, RG. 18.221.215-4; 28/10/2010: Denise Dias Rodrigues, RG.
14.317.690.
Despachos da Diretora de 29-11-2010
Autorizando, a reti-ratificação do 3º adicional, publicado no D.O. de 19/11/2005,
concedido a Eder Nogueira Proença, RG. 12.602.269, Oficial de Promotoria I, para
constar que a vigência do mesmo passa a ser em 26/10/2005;
Autorizando, a reti-ratificação dos 2º e 3º adicionais, publicados nos D.Os. de
20/12/2000 e 19/11/2005, concedidos a Ederaldo Luiz Fernandes do Prado, RG.
18.221.215-4, Oficial de Promotoria I, para constar que a vigência dos mesmos
passa a ser em 20/10/2000 e 19/10/2005, respectivamente.

				
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