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Polícia Militar da Bahia

Document Sample
Polícia Militar da Bahia Powered By Docstoc
					                  Polícia Militar da Bahia
                             _______________________________
                              Nome da Organização Policial Militar

                                                              ___________/BA,____ /____/____
Do:_______________________________________________________________
Ao Sr. CMT:________________________________________________________
Assunto: Carga Horária de Trabalho: Escala de Serviço.
Decreto Estadual n° 29.535 de 11 de março de 1983 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR
DA BAHIA

Art.7º As ordens devem ser prontamente obedecidas:

§ 1 ° - Cabe ao policial-militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que
delas advierem.

§ 2° - Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total
entendimento e compreensão.

§ 3° - Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar
sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que emitiu, atender à solicitação.

§ 4° - Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos
excessos e abusos que cometer.



Senhor Comandante,

Considerando que a Constituição Federal, no Art 5º, II, estabelece que “ninguém
é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”;
Considerando que o Estatuto dos Policiais Militares – EPM, Lei 7.990/2001, no art
3º esclarece que “A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia
Militar;
Considerando que o EPM, no art 3º, § 2º estabelece que a “Disciplina é a
rigorosa observância e o acatamento integral das leis...;
Considerando que o EPM, no art 3º, § 3º estabelece que “A disciplina e o
respeito à hierarquia devem ser observados e mantidos em todas as
circunstâncias da vida, entre os policiais militares;
Considerando o juramento legal que fiz ao ingressar na Polícia Militar da Bahia,
de “...cumprir rigorosamente as ordens legais das autoridades... (Art 8º, EPM);
Considerando que o Art 39 do EPM me impõe o dever ético de:
 “IV – Cumprir e fazer cumprir as Leis, ...e as ordens das autoridades competentes,
à exceção das manifestamente ilegais;
Considerando que o Título IV, do EPM, que trata do Regime Disciplinar, no
capítulo I, me impõe os seguintes deveres, de acordo com o Art 39:
“III – A submissão aos princípios da legalidade...;
V – O cumprimento das obrigações e ordens recebidas, salvo as manifestamente
ilegais;”
Considerando que o capítulo II, do Título IV, do EPM, que trata “Da Violação das
Obrigações e dos Deveres Policiais Militares, estabelece:
Art 48, § 1º: Cabe ao policial militar subordinado, ao receber uma ordem, solicitar
os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.
Art 49 – A violação das obrigações ou dos deveres policiais militares poderá
constituir crime ou transgressão disciplinar...
Art 50 – O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Considerando que o Art 51, XX, do EPM estabelece como transgressão
disciplinar “dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente
inexeqüível, que possa acarretar ao subordinado responsabilidade ainda que não
chegue a ser cumprida;
Considerando que a lei nº 7.145, de 19/08/1997, no art. 7º, §2º, estabelece que a
jornada de trabalho para o PM com GAP III é de 40 horas por semana;
Considerando que a exigência de uma carga horária superior a 40 horas por
semana, sem pagamento de horas extras, constitui uma afronta à lei e um
desrespeito aos Direitos Humanos dos policiais;
Considerando por fim que a escala de serviço em vigor extrapola o limite de 40
horas por semana, solicito a V.S.ª o ajuste da referida escala de forma que seja
observado o que determina o art. 7º, §2º da lei 7.145/1997.




Nome:___________________________
Posto/Graduação:__________________
RG:_____________________________

				
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posted:11/3/2011
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